Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002340-09.2024.5.02.0605" – Página 44 de 46

Julio Cesar De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328067699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vi… Processo 0001003-20.2025.8.26.0323 (processo principal 1002340-66.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos 1- Nos termos já decididos nos autos de conhecimento, defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2- Intime-se o executado, via portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que importa em R$ 8.796,63. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (artigo 525, CPC); b) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (artigo 523, § 1º, CPC) e c) será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (artigo 523, § 3º, CPC). Fica a parte executada também advertida de que as custas finais deverão ser recolhidas quando do pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio de bens e penhora de ativos financeiros junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ficando esses pedidos, desde logo, deferidos. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), independente do recolhimento de taxas - Provimento CSM 2356/2016 -, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Maria Joana Dos Santos

ID: 310167847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ri… Processo 0001038-31.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002340-15.2024.8.26.0306) (processo principal 1002340-15.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Maria Joana dos Santos - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. M. De S. e outros x A. L. e outros

ID: 304593936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-38.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. R. C. L.

Polo Passivo:

A. L. E. M. D. S. L. N. P. R. C. L.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. … Processo 1002340-38.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - E.M.S. - R.C.L. e outros - Reginaldo Cordeiro Lemes - - Luciana Nunes Pereira - - A.L. e outros - E.M.S. - Vistos. Fls. 531: observe-se cadastrando-se o substabelecido, riscando-se os substabelecentes. Após, já distribuído o cumprimento de sentença em apenso, prossigam-se naqueles. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0541

ID: 294619447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Roberto Roveri - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais,… Processo 1002340-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Roberto Roveri - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-69.2017.8.26.0529

ID: 323339903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-69.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COPELI INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumpri… Processo 1002340-69.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Copeli Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda e como executado(a)(s) Fae System Industria Comercio Manutenção e Montagem Ltda. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB 244101/SP), PATRICIA LEOTERIO SAUERESSIG (OAB 413313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granja Nobre Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 329916394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002340-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Apdo/Apte: Felipe Favero Bochete - Apda/Apte: Ana Paula Mano Favero - Vistos. Aprecio o pedido da apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, observando que foi concedida oportunidade ao contraditório nas contrarrazões. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. O benefício processual da gratuidade em favor de pessoa jurídica encerra hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o seu deferimento. Conquanto inexistente previsão expressa no revogado art. 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência vinha admitindo a gratuidade excepcionalmente a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrassem não ter condições de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 28/06/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 939, disponível em www.stj.jus.br) Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, essa possibilidade foi expressamente reconhecida, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Entretanto, não obstante essa novidade, persiste o ônus de comprovação, pela pessoa jurídica, da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e própria existência, conforme se dessume art. 99, §3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo meu). Todavia, a análise da documentação contábil trazida aos autos notadamente o balanço patrimonial de 31/03/2024, a demonstração do resultado do exercício e o balancete de verificação do período revela a existência de ativos significativos, com destaque para o estoque de imóveis a comercializar no valor de R$ 78.012.452,79, além de caixa disponível superior a R$ 1 milhão. A despeito do patrimônio líquido negativo e de prejuízos acumulados nos exercícios anteriores, a sociedade empresária mantém funcionamento regular, ostenta operações financeiras ativas e apresenta lucro líquido no primeiro trimestre de 2024, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência de recursos. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça destina-se à parte que demonstre de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado no presente caso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tem firmado entendimento no sentido de que a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício quando os documentos contábeis revelam capacidade contributiva da empresa. Deste modo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e concedo à apelante GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção. Intime-se. Decorrido o prazo voltem conclusos. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-25.2024.8.26.0238

ID: 335652538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002340-25.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-25.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Assim, reconsidero a sentença de fls. 45/46 … Processo 1002340-25.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Assim, reconsidero a sentença de fls. 45/46 e RECEBO a petição inicial, com fundamento no art. 319 e 320 do CPC, e passo à análise do pedido liminar. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu à autora. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pela autora (fls. 34/35), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que a autora, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Diante do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º, fica determinado, desde logo, a inserção do bloqueio de transferência do veículo objeto desta ação, pelo sistema RENAJUD, bem como, a retirada da restrição após a apreensão do bem e o recolhimento da taxa devida, observardas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Cesar Ferreira Gomes

ID: 307972931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002340-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CESAR FERREIRA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-43.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar Ferreira Gomes e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Horácio Pton x Instituto De Previdência Social Do Município De Campinas - Camprev e outros

ID: 307171385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029257-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE HORáCIO PTON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Insti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SEXTA-PARTE E VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM BASE EM VENCIMENTOS INTEGRAIS (INCLUINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATS), SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE AUTORA RECORRE BUSCANDO A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, TAMBÉM DA SEXTA-PARTE E DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ENQUADRAMENTO II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVE INCLUIR, ALÉM DO ATS, TAMBÉM A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NESSES ADICIONAIS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE ASSEGURA O GOZO DO BENEFÍCIO COM “TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO”, O QUE ABRANGE, EM TESE, TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967, EM SEU ART. 6º, ESTABELECE QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR O VALOR INDENIZATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A INCLUSÃO DE VERBAS COMO A SEXTA-PARTE, VANTAGENS PESSOAIS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A DECISÃO RESPEITA OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, QUE PERMITEM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUANDO HÁ ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES, BEM COMO A EXCLUSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ TRATADOS EM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.NÃO HÁ RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, POR NÃO POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, INCLUSIVE A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NA INCLUSÃO DESSAS VERBAS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 (CAMPINAS), ART. 120; DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967 (CAMPINAS), ART. 6º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006192-75.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 04.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059239-95.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1058764-42.2022.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002340-43.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002340-33.2025.8.26.0224

ID: 279947040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMéRICA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDEN… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMÉRICA I ajuizou ação de cobrança em face de HEBERT BARROS MORAES e MARIAH BARROS MORAES alegando, em síntese, ser credor de R$ 2.368,06, em razão do inadimplemento das cotas condominiais vencidas discriminadas em planilha (fl. 06), referente a unidade autônoma 34, Edifício Florida, integrante do Condomínio autor e, de propriedade dos requeridos. Requereu a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento da importância citada, bem como parcelas vincendas, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia. Juntou documentos. Devidamente citados, fls. 74/75, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela qual presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do requerente, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, especialmente quanto a propriedade da unidade devedora e a responsabilidade do réu pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas. A obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil: São deveres dos condôminos: I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. O autor afirma que o réu está em mora com as despesas condominiais vencidas e discriminadas na planilha de fls. 06. Ademais, a planilha de débito apresentada pelo requerente encontra-se regular, não necessitando de reparos, no que ser refere à evolução da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.368,06 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), bem como eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 406 e 407, do Código Civil, além da multa prevista na convenção condominial. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. Por fim, advirto o autor que embargos declaratórios visando atacar a forma de atualização do débito ou, incidência de juros também serão considerados protelatórios, eis que consta expressamente na sentença o acolhimento da planilha, eis que o requerido efetuou o pagamento integral dos valores indicados, apenas retirando os honorários sucumbenciais. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes