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Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

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R. De C. F. x G. A. M. F.

ID: 301316593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002345-68.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

G. A. M. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS MORAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-68.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.F. - G.A.M.F. - Vistos, Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido sucessivo de Revisão de A… Processo 1002345-68.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.F. - G.A.M.F. - Vistos, Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido sucessivo de Revisão de Alimentos proposta por R. de C. F. em face de sua filha, G. A. M. F.. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida, sua filha, atingiu a maioridade civil, goza de plena saúde e exerce atividade remunerada, possuindo condições de prover o próprio sustento. Alega, ainda, que a ré convive em união estável. Sustenta, também, alteração em sua própria capacidade financeira, em razão do nascimento de um novo filho em 18/01/2024, o que aumentou suas despesas. Pugna, ao final, pela exoneração da obrigação alimentar, fixada nos autos do processo nº 1006783-84.2017.8.26.0037 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara/SP, no valor de 25,5% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Subsidiariamente, requer a revisão dos alimentos para o patamar de 30% do salário mínimo nacional.Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a imediata exoneração ou redução da pensão. Juntou documentos (fls. 12/80). Em decisão de fls. 100/101, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 133/143), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do juízo e impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustentou, em resumo, que, embora tenha atingido a maioridade, necessita dos alimentos, pois está matriculada em curso de nível superior (Bacharelado em Administração) e de inglês. Afirma que sua atividade laboral é para complementar a renda e que o autor não demonstrou alteração de sua capacidade financeira. Requereu a improcedência dos pedidos e a manutenção da pensão. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 144/175). Houve réplica da parte autora (fls. 180/195), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e insistindo que a ré se matriculou no curso superior apenas após a citação e que convive em união estável. Em decisão de fls. 251/253, o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araraquara/SP acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a esta comarca de Ribeirão Pires/SP. Este juízo aceitou a competência e determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir (fl. 265). A parte autora especificou suas provas às fls. 268/269, pugnando pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela expedição de ofícios e produção de prova oral. A parte ré manifestou-se às fls. 270/271, requerendo a expedição de ofícios e não se opondo ao julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e do Pedido de Justiça Gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor (fls. 136/139). Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que o autor demonstrou, por meio dos documentos juntados, especialmente a certidão de nascimento de seu filho mais novo (fls. 19/20) e as despesas correntes (fls. 196/209), a alteração de sua situação financeira, o que corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar tal presunção. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real necessidade da ré na manutenção da pensão alimentícia, considerando sua maioridade, sua capacidade laborativa e sua efetiva frequência e aproveitamento em curso de nível superior; b) A existência e as características da alegada união estável ou casamento da ré com Natan Oliveira da Silva, e as consequências jurídicas deste fato para a obrigação alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil; c) A efetiva alteração na capacidade financeira do autor após a fixação dos alimentos, em especial em decorrência do nascimento de seu novo filho e suas despesas atuais; d) A atual capacidade financeira da ré para prover o próprio sustento, considerando seus rendimentos e suas despesas mensais essenciais. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com o advento da maioridade, cessa o poder familiar e a presunção de necessidade dos alimentos, que passam a ser fundados na relação de parentesco (art. 1.694, CC). Assim, a necessidade deve ser demonstrada. Conforme entendimento pacífico, com a maioridade, inverte-se o ônus da prova da necessidade, que deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los. Desta forma, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: a) Incumbirá à parte ré comprovar a necessidade de continuar recebendo os alimentos, demonstrando a efetiva frequência e aproveitamento em curso superior ou técnico, e que seus rendimentos não são suficientes para arcar com seus estudos e seu sustento (art. 373, II, CPC). b) Incumbirá à parte autora comprovar a existência da união estável da ré, bem como a alegada diminuição de sua capacidade financeira que justifique a exoneração ou a revisão do encargo alimentar (art. 373, I, CPC). V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente e Expedição de Ofícios Oficie-se à UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (Rua Dr. Almeida Lima, 1124, Mooca, São Paulo - SP, CEP: 03164-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo informações sobre a matrícula da ré G. A. M. F., especificando: a) Data de efetivação da matrícula; b) Controle de frequência e notas/aproveitamento acadêmico desde o início do curso; c) Comprovantes de pagamento das mensalidades, indicando o responsável financeiro. Oficie-se à empregadora da ré, SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 13.951.174/0001-81, R. José Versolato, 111, Sala 811, Bloco B, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09750-730), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos holerites da requerida dos últimos 3 (três) meses. Oficie-se à empregadora do autor, BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA (CNPJ 03.868.954/0001-09, Av. Quinze de Novembro, nº 149, Nova Matão, Matão/SP, CEP 15990-630), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos holerites do requerente dos últimos 3 (três) meses. Indefiro, por ora, a expedição de ofício à Maternidade Santa Helena e a expedição de mandado de constatação, pois a prova da alegada união estável pode ser produzida por outros meios. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada (autora para o ofício 1; ré para o ofício 3; e autora para o ofício 2), que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. V.2. Prova Oral (Oitiva de Testemunhas) Defiro a produção de prova oral. A audiência de instrução será designada após as provas documentais. V.3. Prova através dos sistemas Sisbajud e Infojud Defiro ainda a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do autor, através dos sistemas Sisbajud e Infojud. Providencie-se. VI. OUTRAS DELIBERAÇÕES Deverá o autor apresentar novos links para acesso aos áudios mencionados às fls. 187, tendo em vista que não foi possível verificar os arquivos através dos já juntados por estarem bloqueados. Prazo: 10 dias. Ficam as partes cientes de que, após a produção das provas deferidas, será encerrada a instrução, abrindo-se prazo para alegações finais, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP)

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Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

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ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada movida por CLEIDE DE SOUZA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2023, após acreditar ter realizado o pagamento de sua fatura, notou que se enganou que fez o agendamento de pagamento para a data seguinte. Diante do ocorrido, ocorreu que sua fatura se constou não paga, pois o banco réu não efetuou o pagamento agendado de sua fatura anterior. No entanto, o banco parcelou automaticamente sua fatura em aberto e foram aplicados taxas e juros na respectiva fatura. Ainda, ocorreu que seu nome estaria no cadastro de inadimplentes e, este, embora não reconhecesse a legitimidade da cobrança realizada, se sentiu compelido a arcar com seu compromisso. Assim requer, exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no importe de R$ R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência (fls. 68/70). Citada, o requerido apresentou contestação (fls. 85/108). Na qual, preliminarmente, impugnou justiça gratuita. No mérito, aduziu validade do contrato jurídico, impossibilidade de ressarcir o débito e a inexistência de indenização por dano material e moral. Houve réplica (fls. 173/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de cartão de crédito, bem como a efetiva utilização pela contratante. A controvérsia reside à legalidade dos parcelamentos das faturas, bem como sobre a existência de eventuais danos experimentados pela autora a tal fato. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após decorrido tal prazo, permite o financiamento do saldo remanescente do crédito rotativo mediante pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação às praticadas no rotativo. Nesse sentido, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." No caso concreto, analisando-se os argumentos de ambas as partes, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o banco réu realizou parcelamento de sua fatura, haja vista que restou incontroverso que a autora realizou o pagamento mínimo da fatura, fato que gerou o parcelamento automático. Ademais, após tal contratação, a parte autora restou inadimplente com o pagamento das faturas, o que ensejou a negativação de seu nome. Cabe ressaltar que não é necessário que a cliente solicite o parcelamento, já que, nos termos da Resolução supracitada, este é realizado de forma automática. Dessa forma, verifica-se que o réu seguiu as normas do Banco Central, as quais dispõem sobre o parcelamento obrigatório da fatura que não é integralmente quitada na data do vencimento. Ademais, a alegação da autora de abusividade não se sustenta, uma vez que as informações referentes ao crédito rotativo e ao parcelamento de faturas consta de modo explícito no endereço eletrônico da instituição financeira, bem como nas próprias faturas, ficando a critério da consumidora, inclusive, adiantar os valores dos pagamentos com os abatimentos proporcionais dos encargos. Da mesma forma, em nada socorre à autora alegar falta de conhecimento específico acerca dos termos e condições gerais do contrato, pois nota-se que a informação a respeito da possibilidade do parcelamento automático vem expressa nas faturas que foram encaminhadas para o cliente. Com relação à alegação de que as condições de parcelamento automático se mostram prejudiciais, nada foi comprovado pela parte requerente, ônus que lhe competia. Ademias, em virtude da livre contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pela instituição financeira ré, cujos encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados de forma expressa e acessível à parte autora, esta não pode alegar desconhecimento acerca da possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor com os respectivos acréscimos contratuais, em caso de não pagamento integral da fatura. Portanto, não se vislumbra abusividade ou irregularidade na prestação de serviço por parte do banco réu, que demonstrou agir em consonância com as normas do Banco Central e com os termos estabelecidos no contrato. Nesse sentido: "Contrato Serviços bancários Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito Inadmissibilidade Parcelamento compulsório realizado de acordo com o previamente informado nas faturas e em conformidade com as normas do Banco Central Possibilidade - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada em exercício regular de direito - Dano moral Inocorrência Indenização indevida Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005000-73.2022.8.26.0072; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - pagamento em valor inferior ao saldo da fatura - parcelamento nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - instituição financeira que agiu no exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de dano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022529-67.2022.8.26.0602; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002345-67.2023.8.26.0566; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Logo, não havendo qualquer ilícito nos parcelamentos automáticos das faturas ou nas cobranças dos débitos feitos pelo réu, não há o que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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