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Processo nº 1014923-61.2025.8.26.0576

ID: 319333352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1014923-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA APPARECIDA POLACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON CÉSAR FERNANDEZ

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Processo 1014923-61.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002359-50.2025.8.26.0576) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Apparecida Polachini - Vistos. Fls. 213/214: diante da co… Processo 1014923-61.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002359-50.2025.8.26.0576) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Apparecida Polachini - Vistos. Fls. 213/214: diante da concordância do MP, concedo a expedição de novo Alvará Judicial, com depósito após a conformidade do registro do contrato, nos termos solicitados, por tratar-se de financiamento. Observados os laudos de avaliação juntados aos autos (fls. 168, 169 e 170), referentes à matrícula 6.850 (apartamento), com sua respectiva garagem, composta pela parte ideal de 1,06168% no comum do terreno constituído pelos Lotes L, K e parte do Lote J, do quarteirão nº. 5, Bairro Santa Cruz, em São José do Rio Preto, objeto da Matrícula R92/39.365, ambos do 2º ORI local, consoante concordância do Ministério Público de fls. 174, 189 e 228, DEFIRO o pedido de inicial e AUTORIZO que LYGIA APPARECIDA POLACHINI, RG 4.348.813, CPF 028.179.008-63, representada por seu curador provisório PLÍNIO ROBERTO POLACHINI, RG 4.626.651-3, CPF 074.043.608-20, proceda a venda de seus imóveis objeto da matrícula 6.850, e 1,06168%, da matrícula R92/39.365 (parte ideal da área do comum do terreno constituído pelos Lotes L, K e parte do Lote J, do quarteirão nº 5, Bairro Santa Cruz, em São José do Rio Preto), ambos do 2º ORI da Comarca de São José do Rio Preto/SP, por valor não inferior ao da menor avaliação, ou seja, por valor igual ou superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil - fls. 168)." Deve o o montante integral da parte cabente à incapaz, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos de Interdição nº 1022359-50.2025.8.26.0576, em trâmite por essa Vara, com registro prévio do contrato e posterior depósito, ou seja, com prestação de contas nestes autos no prazo de sessenta (60) dias, após o registro do contrato referente à operação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, sob pena de responsabilização criminal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Nos termos da decisão de fls. 211, o depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada aos autos de interdição. Anoto ademais que os valores deverão permanecer depositados em referida conta, até que sejam objeto de alvará judicial específico e fundamentado, por tratar-se de parte incapaz. Com a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos para homologação das contas e determinação de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: AILTON CÉSAR FERNANDEZ (OAB 186119/SP)

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Tereza De Lurdes Pinto De Almeida x Egídio Denardi

ID: 331127830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-03.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE LURDES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EGíDIO DENARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALDIR SCHIABEL

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004175-03.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004175-03.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Tereza de Lurdes Pinto de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Egídio Denardi e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DETERMINANDO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA RENÚNCIA AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS PELA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VALIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA FOI CONFIRMADA EM AÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 2. A VALIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 1.520.294/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090196-27.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002359-52.2022.8.26.0286, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 22/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021063-76.2025.8.26.0000, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP) - Lucas Roberto da Silva (OAB: 477663/SP) - Jose Valdir Schiabel (OAB: 110206/SP) - 4º andar

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Banco Volkswagen S/A x Alessandra Cristina Oliveira

ID: 305845855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1002359-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Alessandra Cristina Oliveira - Evidenciado que o devedor fiduciante at… Processo 1002359-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Alessandra Cristina Oliveira - Evidenciado que o devedor fiduciante atua para frustrar o cumprimento da ordem deste Juízo para busca e apreensão alienado em garantia, é cabível a sua intimação a indicar o paradeiro do bem, sob pena de responsabilidade. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo predomina nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do art. 6º do CPC até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (art. 77, V, do CPC) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (art. 378 do CPC). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido."(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2364681-32.2024.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 19/02/2025). No mesmo sentido, confiram-se os julgados das colendas 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2190605-29.2024.8.26.0000, rel. Des. César Zalaf, julgado em 26/08/2024; 27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2176916-15.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/09/2024; 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2272992-04.2024.8.26.0000, rel. Des. Flavio Abramovici, julgado em 29/10/2024; 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2336625-86.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Carmen Lucia da Silva, julgado em 25/11/2024; e 36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2388799-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28/12/2024. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte ré informe o paradeiro do veículo objeto da demanda, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa por ato que se considera atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Para a intimação pessoal, em atenção ao disposto no art.77, §8º, do Código de Processo Civil, comprove o autor, no mesmo prazo, o depósito das despesas de condução do Oficial de Justiça. Intimem-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP), FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP)

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Processo nº 1002359-80.2025.8.26.0081

ID: 297895582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1002359-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sérgio Roma Lima - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇ… Processo 1002359-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Sérgio Roma Lima - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR movida por PAULO SÉRGIO ROMA LIMA em face de BANCO MERCANTIL BRASIL S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, que é aposentada e celebrou junto ao banco contratos de empréstimo garantidos mediante consignação em folha, sobre os quais afirma persistir abusividade na taxa de juros praticada. Aduz que deve ocorrer a correção dos juros, aplicando-se a taxa média de mercado, conforme determinação, segundo narrativa autoral, do Banco Central do Brasil. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência, que sejam readequadas as parcelas dos contratos, junto ao contracheque recebido pela parte autora, devendo ali ser descontado o valor incontroverso que se reflete pela taxa média de juros apurada pelo Banco Central, conforme planilha de fls. 42. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova a parte autora ter celebrado os contratos acima descritos junto ao banco requerido. Contudo, não há plausibilidade na narrativa autoral, eis que tal contrato foi celebrado de forma espontânea e com expressa anuência da parte autora. Prima facie, houve manifestação de vontade convergente com o valor expressamente pactuado. De outro lado, não há risco iminente, pois eventual procedência da pretensão apenas recairá sobre percentual limitado do débito, sem afastara a exigibilidade do valor principal. Assim, não se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Dessa forma, não se observa risco de perecimento do direito que justifique a antecipação de tutela, pelo que, diante de tais fatos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, assim como cite-se o banco requerido, todos via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Janaina Brandao Dos Santos e outros x Janaina Brandão Robles e outros

ID: 330009293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDAO DOS SANTOS NELSON ROBLES JUNIOR RENATA CRISTINA DURãES FREIRE

Polo Passivo:

JANAINA BRANDãO ROBLES NELSON ROBLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO

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JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS

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FERNANDA FIDALGO GOMES

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Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - … Processo 1004876-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Durães Freire - Janaina Brandao dos Santos - - Nelson Robles Junior - Nelson Robles Junior - - Janaina Brandão Robles e outro - Vistos. Nos autos 1002359-39.2024.8.26.0009, tal como neste processo, discute-se sobre a alegação de fraude no contrato de financiamento do veículo Peugeot 208, ano 2017, placas GDZ-9C84, perpetrada por Nuto Comércio de Automóveis Ltda. Nesse contexto, sendo-lhes comum a causa de pedir, determino o apensamento destes aos autos acima indicados, cientificando-se as partes (CPC, art. 55, caput). Providencie o cartório judicial. Considerando a inércia dos reconvintes Janaína e Nelson quanto à demonstração de sua hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade processual e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 268,52, guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição da reconvenção. Ante o resultado negativo da citação (fl. 58) e objetivando conferir eficiência às diligências para localização da requerida Nuto Comércio de Automóveis Ltda. e de seu representante legal Alexander Mohamad Amin (acima qualificado), recolha a autora as despesas processuais para utilização dos sistemas de informação (6 Ufesp's R$ 222,12, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 5 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial a pesquisa de endereços em nome das pessoas acima qualificadas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Sem prejuízo, deverá a autora encaminhar esta decisão às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM) e às concessionárias de serviço público (SABESP, ENEL) para a mesma finalidade. Obtidos novos endereços, recolha a autora as despesas postais (R$ 34,35 para cada novo endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1 Prov. 2788/25), em 15 (quinze) dias. Em seguida, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A análise da conveniência da audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, competindo-lhe instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento e posteriormente comprovar nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, diretamente ao e-mail deste juízo. Int. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP), JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS (OAB 391625/SP), OCTAVIO HENRIQUE URZEDO REDONDO (OAB 493616/SP)

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Processo nº 1002359-17.2025.8.26.0296

ID: 334966063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002359-17.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASSARO SUGAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 1002359-17.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Massaro Sugahara - Vistos. Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar… Processo 1002359-17.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Massaro Sugahara - Vistos. Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, ou purgar a mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, requerendo autorização para o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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G. Z. V. x D. R. V.

ID: 335250939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001080-77.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. V.

Polo Passivo:

D. R. V.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CAMILA BORGES GOULART

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Processo 1001080-77.2020.8.26.0358 (apensado ao processo 1002359-98.2020.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.Z.V. - D.R.V. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interess… Processo 1001080-77.2020.8.26.0358 (apensado ao processo 1002359-98.2020.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.Z.V. - D.R.V. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: CAMILA BORGES GOULART (OAB 426783/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

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M. C. P. x D. A. P.

ID: 302429346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001584-28.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

D. A. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO PASQUAL SALMAZO

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JOSE CARLOS CAMPESE

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Processo 1001584-28.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.C.P. - D.A.P. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, apro… Processo 1001584-28.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.C.P. - D.A.P. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro Giordano Bruno Coan Amador - Giordano Leilões às fls. 326/331. Encaminhe-se cópia desta decisão ao leiloeiro. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, das datas designadas para o leilão judicial (fls. 326): Abertura do leilão para captação de lances: 15/07/2025 a partir das 14:00 horas e encerramento no dia 14/08/2025 às 14:00 horas. As condições de venda e pagamento do bem apregoado estarão disponíveis no portal www.giordanoleiloes.com.Br Aguarde-se a publicação do edital e o prosseguimento do leilão. Saliento que a expedição de editais não supre a necessidade de intimação do executado, cônjuge, credores hipotecários, fiduciários e demais pessoas previstas nos artigo 889 do CPC em havendo ciência de seus endereços e localização. Não obstante em caso de envio da intimação pelo leiloeiro deverá ser juntado aos autos o documento e os comprovantes das intimações. A respeito: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO E DE SUA ARREMATAÇÃO - Arrematação do veículo do autor nos autos da execução de título extrajudicial contra ele movida, sem que ele tivesse sido intimado pessoalmente das datas designadas para o leilão - Caso concreto em que o executado, apesar de citado, não possuía advogado constituído nos autos, mas cujo endereço era conhecido das partes - Ausência de qualquer tentativa de sua locação no seu endereço, situado em zona rural, desprovida da entrega regular de correspondência - Telegrama de intimação das datas dos leilões não entregue ao executado - Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, de modo que a intimação pessoal do executado não pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital do leilão - Leilão judicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002359-27.2020.8.26.0123; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Presunção de insuficiência de recursos não afastada por qualquer indício dos autos. Deferimento apenas para o processamento do presente recurso, eis que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo MM. Juízo de Origem. ANULAÇÃO DO LEILÃO. Possibilidade. Ausência de observância do prazo de 05 dias entre a regular intimação da Executada e início das hastas públicas. Art. 889, I do CPC. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação do bem e dos atos processuais subsequentes. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273437-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Intime-se. - ADV: MARCELO PASQUAL SALMAZO (OAB 162514/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP)

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A. V. B. x L. L. De O.

ID: 304069373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

L. L. DE O.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

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GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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Processo 0001916-24.2025.8.26.0445 (processo principal 1002359-55.2025.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.V.B. - L.L.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratu… Processo 0001916-24.2025.8.26.0445 (processo principal 1002359-55.2025.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.V.B. - L.L.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se, vez que a benesse foi deferida nos autos do processo de conhecimento. 2. A despeito da alegada urgência, o bloqueio de ativos financeiros apenas poderá ser efetivado após a intimação válida, concedendo ao executado a oportunidade de adimplemento voluntário do débito. 3. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 7. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 8. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP), GRAZIELA AGUIAR FREIRE MONTEIRO (OAB 315021/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

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M.A.M. x A.I.M.X.

ID: 339035686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba - Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002359-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.A.M.

Polo Passivo:

A.I.M.X.

Edital

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002359-04.2024.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba, do Foro de Indaiatuba, Estado de…

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