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Processo nº 1002421-86.2016.8.26.0453

ID: 304300526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002421-86.2016.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DO VALE RIO

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCHESE BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-86.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Danilo do Vale Rio - Vistos. Fls. 135/139; 164/167; 170 e 191: Trata-se de manifestação apresentada p… Processo 1002421-86.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Danilo do Vale Rio - Vistos. Fls. 135/139; 164/167; 170 e 191: Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, por meio da qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via sistema sisbajud, sob a alegação de que tais quantias são oriundas de sua remuneração salarial. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade das referidas verbas, com a consequente liberação dos valores bloqueados (fls. 135/152; 170/187 e 191/225). Por sua vez, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Ressaltou que não foram apresentados documento probatórios suficientes a fim de demonstrar que as contas que sofreram constrição eram utilizadas exclusivamente para recebimento de verbas de natureza alimentar. Diante disso, pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio (fls. 164/167). Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foram bloqueados, em desfavor da parte executada, os valores de R$ 84,00 junto ao Banco do Brasil; R$ 38,92 na instituição financeira Nu Pagamentos - IP; e R$ 1.367,01 no Banco BV S.A., conforme demonstram os documentos de fls. 112/125. Embora a parte executada alegue que aufere salário por meio do Banco BV Financeira, a análise dos extratos bancários evidencia que o recebimento de sua remuneração ocorre, na realidade, junto ao Banco do Brasil S.A. (fls. 205/208), não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes que atestem o recebimento de verba de natureza salarial pelo Banco BV (fls. 209/225). A propósito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Diante disso, de plano, não há que se falar em desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade do executado mantidas nas instituições financeiras Nu Pagamentos IP (R$ 38,92) e Banco BV Financeira (R$ 1.367,01). Apesar de devidamente intimada em duas oportunidades para apresentar documentação comprobatória da origem salarial dos valores, a parte executada limitou-se à juntada de extratos bancários. No entanto, tais documentos não demonstram, de forma satisfatória, que os montantes bloqueados possuem natureza alimentar, nos termos do artigo supracitado. Por outro lado, os extratos bancários referentes à conta mantida no Banco do Brasil, especialmente aquele de fl. 206, confirmam que a parte executada percebe seus proventos através dessa instituição. Contudo, observa-se que os créditos realizados na conta não decorrem exclusivamente de salário, uma vez que constam movimentações provenientes de transferências realizadas tanto pela própria executada quanto por terceiros, conforme verificado nos extratos referentes aos três meses anteriores ao bloqueio efetuado via sistema SISBAJUD, que culminou na constrição do valor de R$ 84,00 (fls. 205/208). Portanto, caberia à parte executada comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são decorrentes exclusivamente de verbas salariais. Na ausência de tais elementos, o indeferimento do pedido de desbloqueio revela-se medida adequada, preservando a higidez do processo de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada às fls. 135/139, 170 e 191. Intime-se o Município, pelo portal eletrônico. Com a preclusão desta decisão, determino à serventia a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a estes autos, caso ainda não tenha sido efetiva. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO MARCHESE BRAZ (OAB 432134/SP)

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Edna Jesus Medrado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297157037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002508-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JESUS MEDRADO GIRLENA MEDRADO AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GLAUBER ELIAS FACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002508-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Jesus Medrado - - Girlena Medrado Aguiar - AZUL LINHA… Processo 0002508-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Jesus Medrado - - Girlena Medrado Aguiar - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002421-86.2025.8.26.0642

ID: 305719581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002421-86.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DO V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA

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Processo 1002421-86.2025.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.V. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em seção específica a respeito do instituto da interdição, o… Processo 1002421-86.2025.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.V. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em seção específica a respeito do instituto da interdição, o artigo 749, em seu parágrafo único, do CPC, prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditando para a prática de determinados atos,inverbis:Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parteinterditandapara administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parteinterditandapara a prática de determinadosatos. Neste cenário, pela análise dos fatos e da documentação que instruem o caderno processual, entendo que a curatela provisória pretendidadeveser deferida, pois, evidente o requisito da urgência e do risco de dano na hipótese de o provimento não ser concedido de plano. Consta da inicial e da documentação médica que instrui o feito que a innterditanda foi diagnosticada com demência em decorrência da Doença de Alzheimer, CID G30. Ainda, atualmente conta com 88 ano de idade o que demonstra fortes indícios de incapacidade civil. A requerente é a filha da interditanda. Portanto, defiro o pedido liminar de curatela provisória de Vanilda Ballio Marques à requerente, independentemente de garantia, e determino a expedição do respectivo termo, com o compromisso e advertências de praxe. Com a expedição do Termo de Compromisso intime-se (o)a curador(a), por meio de seu procurador, para o comparecimento em cartório para prestação de compromisso e retirada do documento (art. 747 a 758 do Código de Processo Civil). No tocante à audiência para entrevista do interditando (art. 751 do CPC), dispenso, por ora, o ato, em decorrência da farta documentação médica nos autos. Sem prejuízo, CITE-SE a parte interditanda por mandado. Intime-se a curadora provisória, por meio de seu procurador, para apresentar certidão negativa criminal em seu nome e certidão de bens da interditanda. Caso a interditanda não constitua advogado, oficie-se à OAB local para nomeação de defensor dativo, que atuará sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para oferecimento de defesa no prazo legal (art. 752, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da sentença, considerando a efetiva atuação do curador nomeado. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação. Determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se, desde já, ao IMESC - São José dos Campos (9ª RAJ), solicitando data para exame da interditanda, oportunamente, intimando-se as partes para comparecimento, e dando-se ciência ao advogado e ao Ministério Público. Fixo os quesitos do juízo: a) O(a) interditanda(a) apresenta alguma enfermidade, deficiência mental e/ou anomalia psíquica? b) Em caso positivo, qual a doença, sua causa e efeito? Desde quando a mesma se apresenta? c) A doença o(a) torna totalmente/absolutamente incapaz de expressar sua vontade, manifestar-se com coerência e/ou reger sua pessoa e administrar seus bens? Fundamente de forma circunstanciada e pormenorizada por que chegou a esta conclusão. d) Em caso negativo ao quesito anterior, a doença apenas diminui relativamente sua capacidade de expressar sua vontade, reger sua pessoa e/ou administrar seus bens? Fundamente de forma pormenorizada por que chegou a esta conclusão. e) É de caráter permanente ou transitório? f) Qual o tratamento adequado? g) O(a) interditanda(a) consegue entender o que se pergunta? Consegue se comunicar pela palavra falada ou escrita? É surda-muda? h) O(a) interditanda(a) manifesta pensamento coerente, expressa precisamente sua vontade? i) Locomove-se com facilidade? j) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 8.1 Com a vinda do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem a seu respeito, no prazo comum de 15 dias. 9 - Após o a entrevista e esgotado o prazo para impugnação: a) havendo as respostas dos ofícios e o laudo pericial acima mencionado, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP)

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Processo nº 0007955-29.2025.8.26.0577

ID: 304249402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007955-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA VICTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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Processo 0007955-29.2025.8.26.0577 (processo principal 1002421-58.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Thais Cristina Victor dos Santos - VISTOS. Primei… Processo 0007955-29.2025.8.26.0577 (processo principal 1002421-58.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Thais Cristina Victor dos Santos - VISTOS. Primeiramente, cabe enfrentar a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para o fim de atingir os bens pertencentes pessoais dos sócios indicados. Dispõe o artigo 50, do Código Civil, em vigor, que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.". Pela leitura do texto da norma acima, verifica-se que dentre os pressupostos autorizadores da desconsideração da pessoa jurídica não se encontra a mera inexistência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária executada. O artigo 50 do Código Civil exige, de forma expressa, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, além do benefício direto ou indireto do sócio ou administrador com tal conduta. No caso concreto, com relação aos sócios pessoas físicas, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica merece ser liminarmente indeferido, pois carente de motivação específica, bem como de suporte probatório. Meras conjectura de que os sócios estariam se beneficiando de artifícios para esvaziamento patrimonial, sem, contudo, apresentar provas documentais que demonstrem, de forma clara e objetiva, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a existência de confusão patrimonial entre os patrimônios social e pessoal, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que justifiquem, neste momento, a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, a criação de sociedades de responsabilidade limitada, historicamente, consistiu exatamente para diferenciar a responsabilidade das pessoas jurídicas daquela dos respectivos sócios. Assim, a harmonização dos princípios é medida que se impõe, aliás, como já previsto por J.J.Gomes Canotilho, na obra Direito Constitucional. Posto isso, verifica-se que tanto o pedido de extensão dos efeitos da sentença para atingir bens dos sócios, o que importa na desconsideração da personalidade jurídica da ré, é fato que há de ser realizado se e quando ficar provado, ônus esse que incumbe a quem alega, que a pessoa jurídica incidiu nas hipóteses previstas no artigo 50, do Código Civil, houve seja, quando houver provas nos autos que levem ao juízo de certeza ou de probabilidade de que houve a pessoa jurídica foi utilizada com finalidade ilegal, em prejuízo do interesse de credores, criando-se assim uma situação de irresponsabilidade --- utiliza-se o termo no sentido técnico-jurídico, perante esses mesmos credores. Consoante já ensinou Fábio Konder Comparato, em O Poder de Controle na Sociedade Anônima, Forense, 1983, p. 286, A desconsideração da personalidade jurídica é operada como conseqüência de um desvio de função, ou disfunção, resultante, sem dúvida, as mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui ato ilícito... Não sendo essa a hipótese dos autos, por ausência de menção e subsunção fática, feita pela exequente, a qualquer das hipóteses legais que autorizam a medida, impõe-se o indeferimento liminar do pedido em face dos sócios pessoas físicas. Isto posto, INDEFERE-SE liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela autora. Por outro lado, considerando os documentos juntados a págs. 8/88, que indicam a possível confusão patrimonial entre a executada ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO VALE DO PARAÍBA - APVALE e a empresa indicada CENTRAL DA PROTEÇÃO SERVIÇOS E GESTÃO LTDA, CNPJ 36.079.240/0001-70, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela parte postulante a fls. 1/7, com a suspensão do processo principal, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC. Certifique-se nos autos principais. Proceda-se ao cadastros da empresa CENTRAL DA PROTEÇÃO SERVIÇOS E GESTÃO LTDA, CNPJ 36.079.240/0001-70, junto ao sistema SAJ (código 227). Providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação. Após, cite-se a empresa indicada para que se manifeste e requeira provas cabíveis, no prazo de 15 dias (artigo 135, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

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Sandra Rosa Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313870338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004854-60.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-60.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-60.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: Sandra Rosa Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM PROVIMENTO, bem como DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EXCLUINDO-SE O BDI, E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA; (IV) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (V) A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; (VI) A INCLUSÃO DO BDI NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (VII) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (VIII) A VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; (IX) O CABIMENTO DE A DEMANDADA SER CONDENADA A RESSARCIR SOMENTE AS DESPESAS QUE A PARTE DEMANDANTE ADIANTOU, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A CDHU LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.5. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TAMPOUCO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.6. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.7. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO É NO SENTIDO DE QUE O BDI DEVE SER COMPUTADO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR ABARCAR CUSTOS INDIRETOS DA OBRA.8. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL. OUTROSSIM, NÃO FORAM CONSTATADOS INDÍCIOS DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS RELEVANTES OU RISCO DE DESABAMENTO ESTRUTURAL PARCIAL E/OU TOTAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.9. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 1.098 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, LEGITIMANDO A CDHU NO POLO PASSIVO. 2. O BDI DEVE SER INCLUÍDO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. NO CASO VERTENTE, NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, §14, ART. 86, ART. 1.026, §2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, §1º, ART. 7º, ART. 18, ART. 25, ART. 34, ART. 51, ART. 88.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000424-59.2024.8.26.0333, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002421-03.2023.8.26.0369, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004642-39.2023.8.26.0407, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Glauber Elias Facchin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304065840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ELIAS FACCHIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GLAUBER ELIAS FACCHIN

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002600-15.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Glauber Elias Facchin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - V… Processo 0002600-15.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Glauber Elias Facchin - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 18 de junho de 2025. - ADV: GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002421-55.2023.8.26.0481

ID: 297238277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-55.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1002421-55.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria de Fatima Fernandes Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo I… Processo 1002421-55.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria de Fatima Fernandes Lima - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1002421-93.2025.8.26.0381

ID: 325183780

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADãO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002421-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jose Adão Soares Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1002421-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Jose Adão Soares Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de TIETE- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ACYR RAGUGNETTI FILHO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002421-42.2025.8.26.0010

ID: 323303300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VERISSIMO DOS REIS

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Processo 1002421-42.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Domingos Bruno da Silva - Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais. O autor f… Processo 1002421-42.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Domingos Bruno da Silva - Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais. O autor foi regularmente intimado para juntar documentos para análise do pedido de gratuidade processual ou então para recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 51). No entanto, permaneceu inerte (fls. 54). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), vez que não beneficiário da gratuidade processual, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Traslade-se cópia da presente aos autos 1000964-72.2025.8.26.0010. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

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Processo nº 1002421-60.2025.8.26.0004

ID: 295565257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002421-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1002421-60.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Leonardo Brito Vanuqui, formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Uma vez que o aditamento representa, na realidade, a propositura de nova ação, pois implica alteração do processo e provimento, configura o fato gerador da taxa judiciária, à luz do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação deve ser literal no que tange à exclusão e ou isenção do seu cumprimento (artigo 111, I e II, do Código Tributário Nacional). Portanto, providencie o complemento das custas iniciais (2% sobre o valor atualizado do débito), incidente sobre a conversão da presente em execução, a ser calculado sobre o novo valor da causa. Informe, ainda, o endereço para a citação do(s) devedor(es) ou meio de obtê-lo, recolhendo a taxa necessária, seja para expedição de carta/mandado ou realização de pesquisas. O prazo para cumprimento destas determinações é de quinze dias. No silêncio, após trinta dias da publicação desta decisão, intime-se para os fins do artigo 485, §1º, do CPC. Expedida a intimação, intime-se o patrono do autor, por ato ordinatório, para os mesmos fins. Por outra banda, caso cumpridas integral e regularmente as determinações acima, cite(m)-se o(s) executado(s) Leonardo Brito Vanuqui, por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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