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Rosangela Pereira Canizares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297585465

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0282290-43.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA CANIZARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0282290-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Rosangela Pereira Canizares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002425-88.2021.8.26.0602/0006 Vara do Juizado … Processo 0282290-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Rosangela Pereira Canizares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002425-88.2021.8.26.0602/0006 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Antonia Teixeira Fonceca x Banco Bradesco S/A

ID: 277979893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO ajuizou a presente ação declaratória de restituição de valres cc danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que possui conta vinculada ao réu e, no dia 29 de novembro de 2023 recebeu ligação de preposto do réu, dizendo-se ser o gerente de sua conta e informando-lhe que necessitava realizar operação a fim de evitar golpe. Tal pessoa lhe pediu os números da chave de segurança para ter acesso à conta. Após inúmeras ligações, dirigiu-se à agência bancária e se deparou com diversas operações realizadas pelo gerente. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou ter havido falha na prestação do serviço bancário.Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 137.865,83 e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O requerido contestou o pedido a fls. 40/76. Impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. Em preliminar sustentou carência de ação e inépcia da inicial. No mérito alegou que não há qualquer fraude nas operações questionadas. Aduziu que houve culpa exclusiva da vítima já que forneceu sua chave de segurança aos golpistas e realizou procedimentos não oficiais. Asseverou que as movimentações foram realizadas de forma segura e em dispositivo habitual, com utilização de senha previamente cadastrada, de conhecimento exclusivo da autora. Negou o dever de indenizar. Impugnou os valores pretendidos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Mantenho o valor atribuído à causa, eis que representa o proveito econômico buscado pela autora. Mantenho-lhe também os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de pobreza. A inicial é apta e preenche os requisitos legais. Seus elementos estão bem delineados nos autos e não trouxe qualquer óbice ao exercício do direito do réu. As condições da ação, da mesma forma, encontra-se presentes. Os argumentos tecidos pelo banco mais se reportam ao mérito e com ele serão analisados. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai da versão ofertada pela autora, ao registrar o boletim de ocorrência, recebeu ele ligação telefônica de pessoa que se identificou como gerente da sua conta, tendo tal pessoa solicitado seus dados e senhas. Seguiu a orientação do golpista, chegando a fornecer a ele todas as setenta chaves de seu cartão. No entanto, com a inicial, afirmou que houve a participação do gerente, e não do golpista, nas transações. O banco, por sua vez, defendeu que as transações são de autoria do requerente, mediante utilização de senhas e informações de caráter pessoal e intransferível, cabendo a ela responder pelo pagamento do empréstimo, sem qualquer direito a indenizações. Pois bem. A autora confirmou que forneceu as informações solicitadas pelos golpistas. Observe-se que não há qualquer indício de ação ou omissão da instituição requerida que possa ter concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). A autora foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. Não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodo banco e orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO em face de BANCOBRADESCOS/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 19 de maio de 2025.

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Nicholas Daniel De Souza x Paulo Roberto Martins De Siqueira

ID: 278990712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARTINS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRACALOSSI AVELINO

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Req… ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Reqdo: Paulo Roberto Martins de Siqueira - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 21, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Ademais, o autor registra rendimento inferior a 3 salários mínimos líquidos, teto fixado para a concessão do favor legal: Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado ou mesmo o ajuizamento perante o Foro do domicílio da ré, que não constituem entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134383-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas integrantes do ônus da prova do autor, a responsabilidade do requerido pelo acidente e a estimativa dos danos (CPC, art. 373, I) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC e que durante a audiência não serão utilizados documentos sobre os quais a parte adversa ainda não exerceu o contraditório. A prova pericial não se revela necessária (art. 464, §1º, I, do Código de Processo Civil/15) à controvérsia dos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Dispenso os depoimentos pessoais, porque não especificados. Observem as partes a necessidade de recolhimento das diligências necessárias para a intimação do litigante adverso para depoimento pessoal em prazo hábil, sob pena de preclusão. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, na forma do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Designo o dia 02/07/2025, às 16h para a realização da audiência virtual de instrução em julgamento. Sem prejuízo do prazo para apresentação dos róis, todos aqueles que devam participar da audiência deverão informar ao juízo até 15 dias antes do ato: a) um e-mail e um número de celular para recebimento do convite ou b) que não dispõem de condições técnicas para o comparecimento virtual, declarando estarem cientes da obrigação de comparecimento presencial à sala de audiências da 6ª Vara Cível, Fórum Bela Vista, 3º andar, sala 14, no dia e horários designados. Para a intimação de sua testemunha, o autor deverá observar o endereço abaixo obtido junto à Receita Federal.

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Antonia Teixeira Fonceca x Banco Bradesco S/A

ID: 277941955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEIXEIRA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP) Processo 1002425-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Teixeira Fonceca - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO ajuizou a presente ação declaratória de restituição de valres cc danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que possui conta vinculada ao réu e, no dia 29 de novembro de 2023 recebeu ligação de preposto do réu, dizendo-se ser o gerente de sua conta e informando-lhe que necessitava realizar operação a fim de evitar golpe. Tal pessoa lhe pediu os números da chave de segurança para ter acesso à conta. Após inúmeras ligações, dirigiu-se à agência bancária e se deparou com diversas operações realizadas pelo gerente. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou ter havido falha na prestação do serviço bancário.Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 137.865,83 e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O requerido contestou o pedido a fls. 40/76. Impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. Em preliminar sustentou carência de ação e inépcia da inicial. No mérito alegou que não há qualquer fraude nas operações questionadas. Aduziu que houve culpa exclusiva da vítima já que forneceu sua chave de segurança aos golpistas e realizou procedimentos não oficiais. Asseverou que as movimentações foram realizadas de forma segura e em dispositivo habitual, com utilização de senha previamente cadastrada, de conhecimento exclusivo da autora. Negou o dever de indenizar. Impugnou os valores pretendidos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Mantenho o valor atribuído à causa, eis que representa o proveito econômico buscado pela autora. Mantenho-lhe também os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de pobreza. A inicial é apta e preenche os requisitos legais. Seus elementos estão bem delineados nos autos e não trouxe qualquer óbice ao exercício do direito do réu. As condições da ação, da mesma forma, encontra-se presentes. Os argumentos tecidos pelo banco mais se reportam ao mérito e com ele serão analisados. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai da versão ofertada pela autora, ao registrar o boletim de ocorrência, recebeu ele ligação telefônica de pessoa que se identificou como gerente da sua conta, tendo tal pessoa solicitado seus dados e senhas. Seguiu a orientação do golpista, chegando a fornecer a ele todas as setenta chaves de seu cartão. No entanto, com a inicial, afirmou que houve a participação do gerente, e não do golpista, nas transações. O banco, por sua vez, defendeu que as transações são de autoria do requerente, mediante utilização de senhas e informações de caráter pessoal e intransferível, cabendo a ela responder pelo pagamento do empréstimo, sem qualquer direito a indenizações. Pois bem. A autora confirmou que forneceu as informações solicitadas pelos golpistas. Observe-se que não há qualquer indício de ação ou omissão da instituição requerida que possa ter concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). A autora foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. Não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodo banco e orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA TEIXEIRA FONSECA ZUGOLARO em face de BANCOBRADESCOS/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 19 de maio de 2025.

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Marlene Vicente Arcanjo x Edmar Fernando Arcanjo

ID: 275871149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002425-77.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE VICENTE ARCANJO

Polo Passivo:

EDMAR FERNANDO ARCANJO

Intimação

Advogados:

RICARDO GUEDES GARISTO

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP), Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP) Processo 1002425-77.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Marlene Vicente Arcanjo - Reqdo: Edmar Fernando A… ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP), Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP) Processo 1002425-77.2024.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: Marlene Vicente Arcanjo - Reqdo: Edmar Fernando Arcanjo - Vistos. MARLENE VICENTE ARCANJO, qualificada nos autos, promove a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em face de EDMAR FERNANDO ARCANJO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é a genitora do requerido, que sofreu paralisia cerebral e sofre com sequelas permanentes e irreversíveis e, em razão delas, não mais consegue andar e falar, faz uso de fraldas e é totalmente dependente dos cuidados maternos. Pugna pela sua nomeação como curadora provisória e, ao final, seja convertida em definitiva com a interdição do requerido. Juntou documentos (fls. 7-18). O Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da autora como curadora provisória, bem como requereu a citação do requerido e a realização de seu interrogatório (fls. 22-23). A autora foi nomeada curadora provisória (fl. 24). O requerido foi entrevistado (fl. 42), tendo sido dispensada a realização da prova pericial, vez que a incapacidade é notória. A instrução foi encerrada e a parte autora reiterou os termos da inicial. Foi nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 51-52). Houve réplica (fls. 56-57). O Ministério Público apresentou seu parecer final (fls. 61-63). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito deve ser conhecido de imediato, vez que desnecessária se faz qualquer prova, haja vista a constatação da incapacidade total e permanente do requerido. A legitimidade da autora é inconteste, vez que é a genitora do requerido e, pelo que pode ser abstraído dos autos, é ela quem cuida do requerido. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando nova redação ao artigo 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no artigo 85, caput, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", e, no respectivo § 1º, que "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto". Dessarte, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do artigo 4º, caput, inciso III, combinado com o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa transitória ou permanente que o impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de EDMAR FERNANDO ARCANJO, filho de Abel Fernando Arcanjo e Marlene Vicente Arcanjo, natural de Artur Nogueira - SP, nascido aos 19 de março de 1992, portador do RG n. 50.809.906-7 e do CPF sob n. 345.036.238-00, residente e domiciliado na Fazenda São João, Bairro do Pantaleão, Zona Rural de Amparo; declarando-o incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, artigos 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.146/2015, artigo 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei n. 13.146/2015, artigo 85, § 1º). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0101

ID: 316117368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Guarda ajuizada por M.P.De.O.S., por si e como representa… Processo 1002425-97.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.O.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos e Guarda ajuizada por M.P.De.O.S., por si e como representante legal do menor, A.L.De.O.S., em face de L.C.D.Dos.S. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia , a ser realizada no dia 03/07/2025 às 13:00h, por videoconferência, perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO FURTADO (OAB 372738/SP)

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Processo nº 1000776-61.2025.8.26.0695

ID: 327987134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-61.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de n… Processo 1000776-61.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência antecipada movida por JOSÉ ROBERTO LOPES em face do BANCO BMG S.A. Narra o autor que é beneficiário do INSS, aposentado por invalidez, recebendo o valor de R$ 1.518,00, dos quais, após descontos de empréstimos, lhe resta apenas R$ 859,45. Relata que foi incluído em sua margem consignável um empréstimo a título de Cartão de Crédito Consignado, contrato nº 14312992, no valor mensal de R$ 75,90, com início dos descontos em setembro de 2018. Sustenta que não tinha conhecimento do que significava uma operação RMC (Reserva de Margem Consignável) e que não foi devidamente orientado sobre as características do produto contratado. Alega que desconhecia que o valor descontado mensalmente seria insuficiente para amortizar a dívida total, constituindo apenas o pagamento mínimo da fatura, o que gera acúmulo de juros rotativos. Argumenta que houve vício de consentimento, propaganda enganosa e falta de informação adequada por parte da instituição financeira, caracterizando abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 4.372,42, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, subsidiariamente, a conversão do empréstimo RMC para empréstimo consignado simples com recálculo das condições contratuais. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que o autor aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tendo em vista que a probabilidade do direito invocado demanda maior aprofundamento da questão. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que dos documentos juntados aos autos se extrai que o autor possui histórico de múltiplas contratações de empréstimos consignados, circunstância que enfraquece a alegação de vício de consentimento e demanda maior dilação probatória. Ademais, ressalto ainda que não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, especialmente considerando que o autor aguardou aproximadamente sete anos (desde setembro de 2018) para questionar a contratação do cartão RMC. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes fundamentos: (a) divergência entre o contrato apresentado e a contratação impugnada; (b) a utilização do cartão de crédito pela autora, não significou a adequada informação da contratante, que não tinha ciência das implicações da utilização do referido cartão; (c) autora foi levada ao erro, quando recebeu as transferências bancárias denominadas pela ré de saques; (d) vício na contratação, visto que a autora sempre pretendeu a contratação de empréstimo consignado comum; (e) invalidade de contrato digital, de acordo com a Instrução Normativa 138/22; (f) necessidade de conversão em contrato de empréstimo consignado comum; (g) ocorrência de danos morais. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau, inexistindo violação do art. 932 do CPC/15. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a) autora confirmou a utilização do cartão de crédito para compras; b) demora no ajuizamento da ação; (c) autora realizou dois saques, em um intervalo de 4 anos; (d) existência de outros contratos de cartão de crédito consignado firmados, revelando habitualidade e conhecimento das modalidades de contratações; (e) ausência de margem disponível para a contratação do pretenso "empréstimo consignado" (ao invés de cartão RMC). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002425-59.2024.8.26.0319; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do art. 300 do CPC - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256350-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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De Cillo Comércio De Livros E Informática Ltda x Elisabete Pereira Da Silva

ID: 303306199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2100663-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DE CILLO COMéRCIO DE LIVROS E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2100663-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: de Cillo Comércio de Livros e Informática Ltda - Agravada: Elisabete Pereira da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2100663-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6045 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 39, nos autos principais de ação de execução de título extrajudicial, na qual o MM. Juiz a quo, rejeitou pedido formulado pela agravante em embargos declaração, para fins de reconhecimento da competência da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas para processar e julgar a demanda, decisão nos seguintes termos: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 34/37). Ora, quem propôs a ação neste foro central foi o próprio exequente, de modo que nada havia a apreciar nos seus pedidos, nesse sentido. No mais, considerando que há cláusula de eleição em São Paulo, entendo que seu comportamento é contraditório, o que é vedado pelo Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Mantenho, pois, a r. decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. A empresa agravante aduz, em síntese, que O contrato objeto da presente ação se trata de um contrato empresarial, o que impõe sua apreciação pelo Juízo especializado (fl. 5). Assevera que devem ser observados os princípios da economia processual e segurança jurídica. Postula a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que o processo seja remetido à uma das Varas Empresariais. Recurso distribuído livremente (fl. 26). É o relatório. O presente recurso não comporta apreciação por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Subseção de Direito Privado. Isso porque, denota-se da petição inicial da ação de execução, que esta tem arrimo em Instrumento Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio (contrato fls. 23/26, na origem), matéria que extrapola a simples discussão sobre títulos de crédito. Nesse particular, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o artigo 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso, a discussão está calcada no descumprimento do instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial, cuja regulamentação se encontra positivada pelos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil, que integram o Livro relativo ao Direito de Empresa. Nesse passo, a competência recursal para o julgamento da matéria em questão é de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal, in verbis: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). (grifei). Nesse sentido, os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento de Justiça Gratuita Rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 23ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução nº 623/2013 Precedentes deste Col. Grupo Especial, em casos análogos, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto.(TJSP;Conflito de competência cível 0036246-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Distribuição livre à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de competência comum das Subseções de Direito Privado as ações relativas a compromisso de compra e venda Inadequação Ação fundada em inadimplemento de Contrato de Alienação de Estabelecimento Comercial - Matéria prevista no art. 6º da Res. 623/13 Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado Competência da Câmara suscitada declarada (C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP;Conflito de competência cível 0019857-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória Apelação manejada pelos executados contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio oriundo de ação monitória que discute o pagamento de multa contratual cuja apuração depende da análise de incidência de cláusula em contrato de franquia Relevância da causa subjacente que lastreia o pleito monitório - Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Art. 6° da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0006112-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024 - grifei). De igual modo, confiram-se outros precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: Ação de rescisão contratual - alienação de estabelecimento comercial - exclusividade da representação da operadora de telefonia TIM inexistente - alegado vício contratual a ensejar o abatimento do preço - art. 1.142 e seguintes do Código Civil - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à seção de Direito Privado, Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 6º do Tribunal de Justiça).(TJSP; Apelação Cível 1002425-18.2018.8.26.0627; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Apelação - ação de rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, subseção "b" do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - art. 6º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça - julgamento de agravo de instrumento anterior - inaplicabilidade do art. 102 do Regimento Interno em razão da competência "ratione materiae" - recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 0001424-09.2014.8.26.0642; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/11/2017). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação proposta com base em transferência de fundo de comércio e arrendamento de ponto comercial Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Artigo 6º da Resolução 623/2013 Questão regulada pelo art. 1.144 do Código Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1056794-91.2018.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020). Por todo o exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (1ª e 2ª) deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Oliveira Diniz (OAB: 397364/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002425-35.2025.8.26.0445

ID: 315580454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé IGNáCIO CALDEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ignácio Caldeira Neto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dis… Processo 1002425-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Ignácio Caldeira Neto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. O pedido formulado na inicial comporta acolhimento. A presente demanda versa sobre o pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre o Adicional de Qualificação, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas. O entendimento consolidado é no sentido de que a base de cálculo dos adicionais temporais deve abranger os vencimentos integrais, compreendendo todas as verbas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação, conforme decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nas quais se destaca que a sexta-parte incide sobre o conjunto de vencimentos, excetuando-se apenas as verbas de natureza eventual, como diárias, ajudas de custo e horas extraordinárias, por não constituírem remuneração fixa. Assim, excluídas essas verbas, o adicional de tempo de serviço incide sobre os vencimentos integrais. A jurisprudência pacificada no TJSP também estabelece que o Adicional de Qualificação, por ser verba de caráter permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Esse entendimento é reiterado em recentes decisões das Turmas Recursais, que confirmam a inclusão dessa verba no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, conforme se depreende dos julgados a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso impróvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de qualificação "contemplará os aposentados" (art. 37-A § 5º), desde que o título ou o diploma seja anterior à data da inativação, o que enseja a conclusão de que o Adicional de Qualificação, na verdade, é vantagem remuneratória que se incorpora ao patrimônio do servidor. Logo, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: CESP, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010; Lei Complementar nº 1.217/13. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009301-11.2024.8.26.0196; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO LUIS DO PARAITINGA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. (1) Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37-A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado com a LCE nº 1.217/2013. (2) Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito. (3) Recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Possibilidade, conquanto vigente previsão do § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. (4) A Colenda Turma de Uniformização no Incidente nº 193.485-1/6-03 posicionou-se no sentido de o Adicional de Qualificação caracterizar verba de natureza permanente e, portanto, aplicável o PUIL nº 1 (processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (5) Inaplicabilidade do Tema 40 do C. TJSP. Satisfeita a condição prevista em lei para a percepção do adicional inviável a supressão ou o cancelamento da verba paga. Adicional estendido aos servidores aposentados. Incidência de contribuição previdenciária. (6) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos Edcl no Resp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, Dje 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação em honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso interposto). RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000237-09.2024.8.26.0579; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Luiz do Paraitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Enfim, por ser verba de caráter permanente, o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como o quinquênio e a sexta-parte. Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Adicional de Qualificação. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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