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Processo nº 1002427-24.2025.8.26.0568

ID: 277049435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002427-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002427-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação visando a bu… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002427-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Honda/CB Twister 250 CBS Flexone 0P (AG) Básico, cor vermelha, ano 2018/2019, placa FPD8F39. Dos pedidos: (a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar,anteriormente à consolidação da propriedade. (b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a circulação do veículo (art. 3°, § 9º) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado. (c) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. (d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. (e) A parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. (f) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo ré (réu) até o efetivo cumprimento. (g) Condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer ainda sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, conforme preceitua o artigo 846 do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/2014, cuja determinação deverá constar do mandado. Dado que o autor procurou inúmeras vezes a parte requerida para tentativas de composição amigável que restaram infrutíferas, manifesta expressamente o não interesse na audiência de conciliação e mediação uma vez que esta poderá ocasionar a perda ou depreciação do bem em virtude de demora na concessão da liminar. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da parte ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome da advogada Dra. LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS, OAB/SP 241.999, com endereço na Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230, Torre B, salas, 609; 611 e 613 - Parque Res Aquarius - São Jose dos Campos - Cep: 12246-190, Tel. (12) 3308-9753 que representam o requerente em Juízo, sob pena de nulidade processual. À causa atribuiu-se o valor de R$17.641,23. Com a inicial, os documentos de fls. 04/111: Fls. 62/63: cédula de crédito bancário - condições gerais; Fls. 64: planilha de cálculo; Fls. 65/67: notificação extrajudicial; Fls. 68/102: termos de uso, aditivo à cédula de crédito bancário, ficha de cadastro, termo de avaliação de veículo, proposta de contratação, cédula de crédito bancário, proposta de adesão de seguro; Fls. 103/105: relatório de consulta de veículo; Fls. 106/111: recolhimento das custas e taxas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação à procuradora declinada às fls. 03. II- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (f. 02, alínea "b"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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P. S. C. O. De S. L. x T. Z. C. e outros

ID: 306632775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102073-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. O. DE S. L.

Polo Passivo:

T. Z. C. T. Z. M.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. C. O. de S. LTDA - Apelado: T. Z. M. (Menor) - Apelada: T. Z. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois os elementos necessários para convencimento do juiz encontram-se presentes. É oportuno lembrar que A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Theo Zamboni Medeiros, (menor assistido por sua genitora Thais Zamboni Campos), ajuizou ação cominatória contra Prevent Sênior Corporate Operadora de Saúde S/A, sustentando, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré e que se encontra em dia com suas obrigações. Alegou que é portador de Transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) e que foi recomendado pelo médico responsável tratamento pela metodologia ABA, conforme indicado à inicial. Bateu-se pela aplicação da legislação consumerista. Traçou considerações acerca da patologia. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Pugnou pela gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Pleiteou a tutela cominatória para obrigar a ré a promover a cobertura integral do tratamento indicado, segundo prescrição médica. Juntou documentos, (fls. 01/56). Gratuidade deferida, (fls. 57/59). Tutela de urgência deferida, (fls. 57/59). Manifestação Ministerial a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em impugnações à gratuidade e ao valor da causa. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade do contrato. Ressaltou que não houve negativa de atendimento ao autor. Relatou que diante da existência de estabelecimentos aptos a prestar o atendimento ao autor dentro da rede credenciada não seria obrigada a custear tratamento em local privado. Sustentou ausência do dever de cobertura experimental. Pediu a improcedência, (fls. 122/132, com documentos). Réplica a fls. 149/175, com documentos. D. Parecer Ministerial, (fls. 236/238 e fls. 272/275). Seguiram-se manifestações de fls. 246/250, com documentos e fls. 262/266, com documentos. Preliminares enfrentadas a fls. 277/278. (...) A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Superadas as questões preliminares, a ação é procedente. O entendimento esposado por este juízo é o de que não cabe à operadora interferir na prescrição do tratamento indicado ao paciente, mormente em situações de emergência, cuja atribuição soberana é da equipe médica e que está adstrito às peculiaridades de cada caso; com especial atenção para o avanço da ciência médica que, no mais das vezes, não é acompanhado pela adequação legislativa. Não se olvide, também, que a lei não pode sofrer restrição quanto ao seu alcance por meio de ato normativo de cunho administrativo. Outrossim, a interpretação dada pela requerida não pode prevalecer, sendo certo que em caso de dúvida ou contradição, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Na mesma linha, anote-se que qualquer restrição a procedimento considerado inafastável para o tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde é de ser considerada nula de pleno direito, porquanto coloca o consumidor em situação de iniqüidade, sem embargo de que, por via transversa, suprime um direito que lhe assiste, em especial quando se encontra em situação emergencial e com grave risco ao seu desenvolvimento. A propósito, existindo prescrição médica, o tratamento deve ser realizado. A responsabilidade pela prescrição é do médico e não da seguradora, conforme já recrudescido pela S. Instância, por meio da Súmula TJ- 102, neste último caso, versando, expressamente acerca da desnecessidade de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS, pelo simples fato de que um ato normativo não tem o condão de limitar o alcance da lei. (...) De outro norte, a alegada quebra da equação econômico-financeira do contrato não pode albergar a pretensão defensiva, ao passo que não é lícito ao fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Desta feita, o fornecedor que, certamente, em um primeiro momento, já aferiu os riscos de sua atividade e os transferiu ao consumidor por meio do preço, não pode querer, novamente, repassar os riscos da execução do contrato ao consumidor. Neste sentido e referido a caso semelhante, confira-se; Apel. 1002427-02.2017.8.26.0666, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/06/2018. Ementa: Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória paciente portador de transtorno do espectro autista necessidade de tratamento com profissionais especializados na técnica ABA e integração sensorial - aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal sentença mantida recurso improvido. De rigor, pois, o acolhimento da tutela cominatória. Ante o exposto, confirmo a medida de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- condenar a requerida a dar e a manter, na exata prescrição médica, a cobertura integral do tratamento de que o autor necessita, em local próximo ao de sua residência, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas e já fixadas, anotando-se, contudo, que a obrigatoriedade de cobertura integral em rede particular somente será reconhecida caso não existam clínicas credenciadas, de natureza multidisciplinar e aptas aos tratamentos no bairro em que o autor reside, observado o raio de 10 km. 2- condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 306/308). E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F:84) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de recusa de custeio em estabelecimento não credenciado, ainda que único apto a cumprir a prescrição médica, ou exclusão de terapias específicas) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida do autor, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 32), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em outro giro, não sendo possível extrair a expressão econômica da condenação, correto o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Paola Mussa (OAB: 235589/SP) - 4º andar

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C. A. S. S. x F. S. I.

ID: 321179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-79.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CESAR LUIZ BORRI

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Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cint… Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cintia Alexandre Silva Souza contra Fundação Saude Itau, alegando, em síntese, que é segurada de plano de saúde empresarial oferecido pela ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em virtude de ser portadora de obesidade mórbida e comorbidades, associadas ao seu sobrepeso. Prossegue afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, e que perdeu aproximadamente 42 quilos de massa corporal, entretanto, devido a perda de peso, teria ficado com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física, além de transtornos de natureza psicológica. Narra que diante da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, decidiu dar continuidade ao tratamento de sua patologia, sendo indicado a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme indicação do médico cirurgião plástico, Dr. Jeimeson Lima Costa. Aduz que solicitou à ré, no dia 18 de julho de 2022, as guias da autorização para concretização das referidas intervenções cirúrgicas. Porém, passados alguns dias, a ré teria negado alguns procedimentos por não estarem no rol da ANS, bem como não autorizou o pedido feito pelo médico conveniado. Menciona que a ausência do procedimento cirúrgico, lhe acarreta mais sofrimento, já que há inclusive indicação por parte do psicólogo que realiza seu atendimento. Defende que a cirurgia é um procedimento complementar ao seu tratamento de obesidade mórbida, e que não há caráter estético e sim reparador, devendo desta forma ser custeado pela ré. Juntou documentos (fls. 23/59). Deferida a gratuidade à autora e determinada a suspensão dos autos (fls. 60/62). A parte autora informou que houve deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 66/76). Contestação apresentada às fls. 81/102, instruída com documentos (fls. 103/166). Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão dos autos em razão do tema 1069 do STJ. Impugnou o valor da causa, alegando que a parte autora não apresentaria os valores aproximados ou outro fundamento que pudesse justificar o valor atribuído. No mérito, afirma que a negativa decorreu de sua liberdade contratual, além da negativa da junta médica e ausência de fundamento legal. Prossegue afirmando que durante a análise do pedido da autora, ficou constatada a existência de divergência de natureza médica, o que levou a formação da junta médica. Aduz que apenas o procedimento Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica possui cobertura, e que os demais não cobertos, ante a natureza estética. Menciona que não há obrigatoriedade de realização de procedimentos cirúrgicos na mama nos casos que não há diagnóstico de câncer de mama. Defende que a prescrição médica não pode sobrepor as regras da ANS e da lei. Alega que sendo utilizado estabelecimento ou prestador não credenciado, a parte deve arcar com as despesas advindas de forma particular e posteriormente, realizar o pedido de reembolso. Afirma que no presente caso não houve a ocorrência de danos morais, pois não haveria qualquer ato que fosse capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha, além de inexistir qualquer conduta comissiva de sua parte. Pugnou preliminarmente pela suspensão dos autos e no mérito pela improcedência. Determinado que a parte autora se manifestasse em réplica e que as partes especificassem provas (fl. 168). Réplica anotada às fls. 171/188. A parte ré requereu por eventualidade a realização de perícia (fls. 189/194). Mantida a suspensão dos autos (fl. 212). Informado o julgamento do tema 1069 (fl. 219). Certificado o trânsito em julgado (fl. 220). Determinado que a parte autora informasse se foi realizado o procedimento cirúrgico (fl. 221), a parte autora se manifestou informando que foi realizada a cirurgia pleiteada (fls. 224/225). O réu se manifestou às fls. 226/228. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (fls. 229/233). Foram opostos embargos de declaração (fls. 238/240), que foram acolhidos (fls. 242/243). A ré apresentou quesitos (fls. 244/246), assim como a parte autora (fls. 249/251). Apresentada proposta de honorários periciais (fls. 253/256). A ré impugnou os honorários periciais (fls. 260/263). Acolhida a impugnação e nomeado novo perito (fls. 268/270). Agendada a perícia (fls. 293/294). Laudo pericial encartado às fls. 348/385. Determinado que as partes se manifestassem quanto o laudo pericial e deferido levantamento dos honorários periciais (fl. 386). A ré se manifestou a fl. 390, enquanto a autora concordou com o laudo pericial (fls. 391/392). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 02). No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. A expert de início informou: "Em relação ao quadro clínico específico da Periciada, observou-se que ela apresenta flacidez de pele leve em braços e coxas sem a presença de sequelas crônicas de infecções cutâneas ou ainda infecções em atividade. O abdome e as mamas, motivo de suas principais queixas, na ocasião da perícia, já haviam sido operados (cirurgia realizada em 2022), logo, não havia mais flacidez nessas regiões." (fl. 371). Salientou, ainda, que "não consta nos autos documentação fotográfica padronizada que comprove o estado físico da Autora no período pós-cirurgia bariátrica e anterior aos procedimentos de cirurgia plástica, o que compromete uma análise mais precisa de sua condição prévia, bem como das reais indicações cirúrgicas feitas à época." (fl. 372). Mas pontou que "Na presente perícia, a Periciada relatou que antes das cirurgias reparadoras estava frustrada e abalada emocionalmente pelo aspecto geral de seu corpo, comprometendo sua vida íntima, relacionamento interpessoal e intimidade. No momento encontra-se satisfeita com os resultados alcançados após os procedimentos e refere melhora na qualidade de vida." (fl. 372). E concluiu "Portanto, considerando o contexto integral da Paciente e visando à sua saúde global, os procedimentos realizados (i) Reconstrução de parede abdominal com retalho muscular ou miocutâneo (código 31009255 - 1x); (ii) Tratamento cirúrgico de diástase dos retos abdominais (código 31009050 - 1x); (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental (código 30101271 - 1x); e (iv) Reconstrução mamária com prótese e/ou expansor (código 30602262 - 2x) são, em muitos casos, procedimentos considerados necessários e justificáveis, especialmente quando fundamentados por critérios médicos e funcionais." (fl. 373). Cumpre mencionar que a perícia foi parcialmente afetada em virtude da realização do procedimento cirúrgico prescrito, contudo, vale destacar que a expert apontou que os procedimentos indicados à autora estariam cobertos pelo rol da ANS, conforme resposta ao quesito de nº 1, formulado pela ré a fl. 374. Diante disso, resta claro que os procedimentos prescritos para autora, possuem caráter reparador. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓSBARIÁTRICA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, a autora faz jus aos procedimentos autorizados e já realizados, deferidos por intermédio do v. Acórdão de fls. 198/210. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar de fls. 198/210; e b) DECLARAR a legitimidade do procedimento cirúrgico já realizado, ante seu caráter reparador, conforme apurado em perícia, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte adversa, arbitrada em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser observada, se o caso, a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, somente em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 60/62. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CESAR LUIZ BORRI (OAB 285387/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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J. M. B. x S. S. S. Da I. Do P. P. E C. Do E. De S. P.

ID: 277845963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-10.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I. DO P. P. E C. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P.… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Julio Cesar Farias (OAB 47178/PE) Processo 1003214-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. B. - Reqdo: S. S. S. da I. do P. P. e C. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Juliane Montini Brito contra Sepaco - Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo, alegando que possui o convênio da parte ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia em 20/02/2018, operada por ser portadora de obesidade mórbida (CID - E66.0). Narra que tal procedimento foi devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde, que fez reduzir consideravelmente seu peso, passando a solicitar a realização dos procedimentos reparadores em 21/11/2019. Ressalta que mesmo munida de todos os laudos necessários para o procedimento, a parte ré informou que não poderiam ser autorizadas as cirurgias, pois as solicitações seriam inexistentes no ROL/ANS e, portanto, sem cobertura. Destaca que, após o procedimento, a demandante ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas e abdômen em avental, além de transtornos em suas atividades habituais. Aponta que buscou laudos que justificassem a necessidade do procedimento, consultando cirurgiã plástica (não credenciada ao plano de saúde) que atestou a necessidade dos procedimentos de requeridos, e expôs os motivos e necessidades da realização dos procedimentos cirúrgicos de Dermolipctomia e Mastopexia com prótese mamária. Sustenta que buscou solucionar a questão administrativamente, mas sem êxito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária. Aguarda, em caráter de urgência, que a ré seja compelida a submeter a autora aos procedimentos cirúrgicos de mastopexia com inclusão de próteses mamárias de silicone, código TUSS (3060212-2) X 2, Dermolipectomia abdominal, código TUSS (30101271), com correção de diástase, código TUSS (31009050), uma vez que o excesso cutâneo existente, além de causar dermatite de repetição e outras alterações dermatológicas, causar acúmulo de suor e dificultar a higiene pessoal da autora, custeando integralmente os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias, bem como os materiais neles descritos e todos os demais materiais de uso em cirurgias do tipo, sob pena de multa diária. Ao final, aguarda a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos (fls. 18/80). Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (fls. 81/83). Contestação juntada às fls. 94/114, acompanhada dos documentos (fls. 115/168). Preliminarmente, requer a retificação do polo passivo e a não aplicação do CDC. No mérito, sustenta que as condições clínicas da autora não preenchem a DUT 18 da RN 428 da ANS, não havendo de se falar em cobertura para o procedimento reparador. Alega que a parte autora jamais encaminhou o laudo e pedido referente a Dra. Naida Maria Benagia Moura, razão pela qual não foi objeto da negativa, ressaltando que a referida médica não é profissional credenciada do plano de saúde. Informa que o plano de saúde em questão é contratado pela empresa SUZANO S/A, que oferece o benefício aos seus funcionários, sendo que a autora é dependente do plano de saúde do Sr. Filipe José de Souza Brito, que é o titular. Defende que não há qualquer ilícito na negativa de cobertura do procedimento pleiteado (Dermolipectomia), tendo em vista que está fora das diretrizes fixadas pelo rol obrigatório da ANS. Aduz que os demais procedimentos não foram encaminhados ao réu (plástica mamária com implante de prótese) e conforme o Parecer Técnico nº. 23/2018 ANS, não contempla o caso dos autos, não estão listados como cobertura obrigatória, conforme prevê a ANS e se estão a agravada não se enquadra na Diretriz de Utilização definida pela ANS, havendo cláusula contratual expressa no mesmo sentido. Aduz que não há comprometimento funcional, o que demonstrada que os procedimentos possuem fins totalmente estéticos, não sendo a ré obrigada a custear, podendo a autora realizá-los de forma particular. Sustenta a impossibilidade de reembolso de despesas e honorários médicos fora da rede credenciada e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, aguarda a improcedência dos pedidos. Deferida a retificação do polo passivo (fl. 170). A parte ré interpôs agravo de instrumento, com efeito suspensivo (fls. 174/175). A parte ré comprovou o pagamento das despesas judiciais (fls. 176/178). Réplica apresentada às fls. 181/188. A parte ré informou o provimento do agravo de instrumento à fl. 191, juntando documentos (fls. 192/197 e 201). Determinada a especificação de provas (fl. 203). A parte ré requereu a suspensão do andamento processual (fls. 204/206 e 209/210). Determinada a suspensão do processo (fl. 211). Extratos às fls. 215/223, 242/243 e 263/265. A parte autora se manifestou às fls. 268/276, juntando documentos (fls. 277/347), solicitando a retomada do processo sobrestado, pleiteado tutela de evidência a fim de que a ré seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós bariátrica. Decisão saneadora às fls. 348/353, indeferindo a tutela e nomeando perito. A ré apresentou quesitos (fls. 360/362). Apresentada proposta de honorários (fls. 364/365). A ré impugnou os honorários (fls. 371/373). Acolhida a impugnação (fls. 376/377). A parte ré procedeu o depósito nos autos (fl. 385) e comprovantes às fls. 386/387. O perito requereu a dilação de prazo (fl. 392), sendo deferido a fl. 393. O perito informou o protocolo do laudo pericial (fl. 397). Determinada a manifestação das partes e a expedição do MLE em favor do perito (fl. 399). A parte autora impugnou o laudo (fls. 402/404) e a ré se manifestou às fls. 414/418, instruindo com documento (fl. 419). Determinado o retorno dos autos ao perito (fl. 420). Manifestação do expert (fls. 424/426). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, anoto que no presente caso, de fato se mostra inaplicável os regramentos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de plano de saúde de autogestão. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que diz "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de procedimento para tratamento de câncer de nariz, com metástase, com base em rol da ANS. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1167660-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Saliento somente que o contrato de prestação de serviços médicos possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possuindo relevante conteúdo social, em especial considerando a preservação da saúde e integridade física do contratante. Pois bem. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. No vertente caso o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "6.1. - As causas da queixas da Periciada tanto em abdômen como em mamas e a perda de peso vivenciada alem da gestação e amamentação previa. 6.2. - Apesar de não ser observado em abdômen sinais de alteração da pele de abdô-men conforme queixa funcional apresentada a periciada apresentou fotos que comprovam o fato. Considero a cirurgia de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal de cunho reparador. 6.3. - A cirurgia de mastopexia com inclusão de prótese de silicone em mamas consi-dero de cunho estético, pois as queixas referidas pela periciada em sulco mamario de prurido e assaduras não foram constatadas em exame físico, sem disso a periciada não apresenta hipótese diagnóstica de neoplasia mamaria que indicassem tal cirurgia pe-rante o Rol de cirurgias da ANS. 6.4. - A periciada não apresentou nos autos documentação que comprovasse avalia-ção ou tratamento psiquiátrico de patologia psiquiátrica" (fls. 19/20 do laudo pericial). Diante disso, resta claro que os procedimentos de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, possui caráter reparador, enquanto a cirurgia de mastopexia, é para fins meramente estéticos. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, não há qualquer dúvida quanto ao direito da autora ao fornecimento da cirurgia referente a abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR parcialmente a liminar deferida às fls. 81/83; b) CONDENAR a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico de abdominoplastia com correção de diastese de reto abdominal, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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