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Processo nº 4000076-64.2025.8.26.0297

ID: 308730205

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000076-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR TONDATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CESAR TONDATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-64.2025.8.26.0297/SP AUTOR : FABIO CESAR TONDATO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR TONDATO (OAB SP253267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-64.2025.8.26.0297/SP AUTOR : FABIO CESAR TONDATO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR TONDATO (OAB SP253267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida entregue o produto adquirido pela autora. O caso é de deferimento. Segundo os autos, a parte autora teria realizado a compra de um produto no dia 06 de junho de 2025, efetuando o pagamento no valor de R$ 343,49. Consta que, após a entrega, o autor verificou que o produto era de cor diversa ao solicitado. Em contato, com a requerida, para solicitar a troca do produto, foi-lhe informado que não seria possível a troca. Apesar das inúmeras tentativas, até o momento, não houve, em tese, solução para o problema. O Código de Defesa ao Consumidor, em seu art. 35, estipula o seguinte: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Assim, cabe ao consumidor escolher umas dessas três opções. No caso em tela, verifica-se que o autor se manifestou pelo cumprimento da obrigação. A jurisprudência é pacifica sobre o tema: "CONSUMIDOR Aquisição de calçado no site da recorrente que não foi entregue no prazo estabelecido Pedido que, após contato efetuado pela recorrida, foi cancelado unilateralmente pela recorrente sob justificativa de indisponibilidade de estoque Recorrente que cingiu-se a afirmar que disponibilizou vale compra em favor da parte recorrida Não observância do artigo 35 do CDC ao não possibilitar o consumidor escolher uma das três opções prevista no artigo (grifei) Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou a entrega do produto Tentativas de solução administrativa (fls. 22/30) - Via crucis percorrida Indenização por danos morais devida Valor da indenização, entretanto, que merece reforma - Montante que supera 25 vezes o valor do produto adquirido Redução necessária a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte recorrida Necessidade de observância das condições econômicas das partes e natureza da lesão Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 3.000,00 - Correta a condenação na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido (grifei) Multa por descumprimento em sede liminar bem fixada Obrigação que, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser resolvida se demonstrada a impossibilidade de cumprí-la Sentença reformada apenas para reduzir o valor do dano moral arbitrado para R$ 3.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002437-81.2020.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)" A parte-autora trouxe, aos autos, provas documentais sobre a suposta contratação e não entrega do produto. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. O perigo de dano se caracteriza pela impossibilidade de aproveitar-se das funcionalidades do produto adquirido. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à entrega do produto adquirido pela parte autora - um Echo Dot 5 Geração Smart Speaker com Alexa - cor azul. Na impossibilidade do cumprimento da obrigação, determino a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente atualizada, mediante depósito judicial, o que corresponderá ao cumprimento da obrigação. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002437-75.2023.8.26.0071

ID: 307376205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002437-75.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SEGATO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

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Processo 1002437-75.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Felipe Segato Ruiz - Vistos. FELIPE SEGATO RUIZ impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do SECRETÁRIO… Processo 1002437-75.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Felipe Segato Ruiz - Vistos. FELIPE SEGATO RUIZ impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que em conjunto com sua esposa, adquiriu um apartamento na cidade de Bauru para fins de residir com sua família, sendo que a compra do bem imóvel foi efetivada na data de 03 de janeiro de 2023 mediante pagamento da primeira parcela e acordo verbal entre as partes, no valor de R$ 640.000,00. Sustentou que ao se dirigir ao cartório competente para mais informações sobre o trâmite correto, foi informado ao impetrante, pelo oficial do registro de imóveis, que o Município cobra o imposto municipal devido, Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel adotado para fins de IPTU, consoante fixa a Lei Municipal 2996/89 e Decreto 10.645/08. Aduziu que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, quando da análise do que seria valor venal para fins de ITBI, que o cálculo do ITBI deve se dar sobre o valor em que se concretizou a venda do imóvel, sendo este o valor venal para fins de ITBI, desde que o negócio tenha ocorrido dentro das condições normais de mercado. Pediu a concessão da liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de cobrança do ITBI sobre o valor de referência para fins de IPTU, para que seja finalizada a transferência da propriedade no registro de imóvel mediante o pagamento do imposto calculado sobre o valor da comercialização do bem imóvel entre as partes, gozando tal valor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. A liminar foi deferida (fls. 240/242). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 251/261). O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 303/305). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Assiste razão ao impetrante, porque ele teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heróico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líqüido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. O ITBI é um imposto de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, como preceitua o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. A base de cálculo do ITBI, conforme o disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. E, por valor venal, entende-se que: É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., p. 1.461, Rio de Janeiro, Forense, 2008). Contudo, a Lei Municipal nº 2996/89 definiu que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tais parâmetros, entretanto, foram julgados inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000. Ainda, no incidente de demandas repetitivas (IRDR nº 19), a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia firmado o entendimento de não ser possível a aplicação do valor venal de referência para o cálculo do ITBI, determinando que o tributo fosse calculado com base no valor do negócio jurídico/da arrematação ou no valor utilizado para o cálculo do IPTU, o que fosse maior. Atualmente, contudo, o entendimento acima restou superado e a questão foi sedimentada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do Resp nº 1.937.821/SP, no qual, por unanimidade, firmaram-se as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade, ficando superada, também, a utilização do valor venal para fins de IPTU, para esse fim, pois, segundo o relator Min. Gurgel de Faria, não reflete o real valor de mercado do imóvel (outros critérios mercadológicos), levando em consideração apenas elementos como metragem e localização. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do art. 150 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do art. 148 do CTN, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO NO CASO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O VALOR DE FUTURA EDIFICAÇÃO. SÚMULAS 110 E 470 DO STF. RECURSO PROVIDO (Recurso nº: 1025303-09.2018.8.26.0506 Recorrente: Magda Sabino de Freitas Recorrido: Município de Ribeirão Preto). Mandado de Segurança ITBI Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, fixando o valor da transação do imóvel, conforme Resp nº 1.937.821/SP Manutenção do r. decisório Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade Observância à Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113) Recurso Oficial não provido. (Reexame Necessário nº 1041674-10.2022.8.26.0128 Recorrente: Juízo Ex Officio Recorridos: Sue Ellen Priscila da Silva Durães e outro Comarca: São Paulo Juiz(a) de origem: Luis Eduardo Medeiros VOTO Nº 16.358 REEXAME NECESSÁRIO Desemb. Relator Silvana Malandrino Mollo). Por fim, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Verifica-se, portanto, a ilegalidade do ato da requerida. Por outro lado, há de se fazer ressalva, no sentido de o impetrado estar autorizado a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITBI, nos termos da regra do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.996/1989. Assim, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE para conceder a segurança determinando que a REQUERIDA considere como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária, referente ao imóvel descrito nesses autos, afastando-se o valor de referência, por ocasião da transferência da propriedade e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Processo nº 1002437-43.2021.8.26.0363

ID: 293184404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002437-43.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. M. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1002437-43.2021.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.O.T. - Vistos. Fls. 94/95: Defiro o requerido no item I. Indefiro, porém, os demais pedidos, por se tr… Processo 1002437-43.2021.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.O.T. - Vistos. Fls. 94/95: Defiro o requerido no item I. Indefiro, porém, os demais pedidos, por se tratar de medida extrema, que deve ser precedida de robustos fundamentos, inexistentes na hipótese dos autos. Relativamente ao sigilo bancário, não é demais rememorar que se trata de direito constitucionalmente protegido, não se justificando sua quebra, a não ser em situações de excepcionalidade, quando comprovada de forma inequívoca a necessidade da medida. A propósito, confira-se a lição dos doutrinadores: "Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos." (in Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 61). "O abuso de direito de pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário tem que ser coibido, exigindo-se a comprovação documental, no processo, de que a parte requerente esgotou os meios a seu dispor para localização do devedor e dos bens sujeitos à execução. Diante dessa prova ou da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o juiz poderá decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal." (CHIMENTI, Ricardo Cunha; ABRÃO, Carlos Henrique; ÁLVARES, Manoel; BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir. Lei de execução fiscal comentada e anotada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 165). Vê-se daí que a quebra do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e extrema, somente viável quando devidamente motivadas. Quanto ao CNIB, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso aqui versado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Diante disso, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal), o que não é o caso em apreço. Ademais, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade à exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. O decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Nesse contexto, não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. E, assim, seu indeferimento é a solução mais adequada à hipótese. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem se pronunciado, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão da requerida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Insurgência. Admissibilidade. Medida excessivamente gravosa e desproporcional neste momento processual. Cumprimento provisório de sentença. Não esgotadas todas as formas de pesquisas de bens em nome da agravante, tendo sido realizada apenas a pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Agravante que atua no ramo de construção e incorporação, razão pela qual a medida necessita ser avaliada com cautela, o que não significa a impossibilidade de posterior deferimento, caso mantido o inadimplemento absoluto e esgotados os demais meios de satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2216507-86.2021.8.26.0000, Rel. des. Hélio Faria, 18ª Câmara de direito Privado, j. 08/12/2021). Compra e venda - Pedido de realização de arresto de bens e direitos dos réus - Presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar - Indeferimento, porém, de pedido de decretação de indisponibilidade de bens e de lançamento do nome do réu na Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014 - Não tendo sido esgotados todos os meios para localização de bens, não há causa para a decretação da indisponibilidade. Além disso, o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação - Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2054009-43.2021.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB MANUTENÇÃO A providência pretendida pela exequente consiste em medida excepcional e contraproducente, que sequer garante a satisfação do débito. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2232017-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cheque. Ação monitória iniciada há duas décadas sem sucesso por falta de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, Secretaria da Fazenda Estadual, Receita Federal) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso não provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. (Agravo de Instrumento nº 2095945-19.2019.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2019). O pleito de consulta ao Bacen-CCS, formulado pela exequente não tem por objetivo satisfazer a pretensão executiva, e tampouco indica qualquer utilidade nesse sentido, destinando-se apenas a auxiliar investigação acerca de crimes envolvendo lavagem de dinheiro. Isso porque, o referido Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) foi instituído pelo BACEN, em virtude de previsão contida no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003 que, ao acrescentar o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assim estabelece: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.. Esse cadastro, portanto, não contém dados de valores, movimentações financeiras e saldos de contas ou aplicações, discriminando, tão somente, as instituições financeiras com as quais o suposto cliente mantém algum relacionamento, com o intuito específico de combate a crimes financeiros, isto é, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Confira-se, nesse sentido: O Convênio 001/2008 trata do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema de informações de natureza cadastral, sem dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, a fim de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativo mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, dificuldade que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2215965-68.2021.8.26.0000; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2021). Dessa forma, o CCS-BACEN não se mostra adequado para a pesquisa de patrimônio/bens do executado, pois não tem utilidade prática para o êxito da execução, sendo oportuno destacar que o processo civil dispõe de outras ferramentas à disposição do credor que se revelam mais apropriadas e proporcionais ao caso. Por essa razão, a diligência tem sido indeferida de forma reiterada, conforme se observa dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto à CANP e ao CCS-BACEN Pretensão à sua reforma Parcial admissibilidade Possiblidade de expedição de ofício à CANP, eis que o exequente possui o direito de obter informações de referida instituição, especialmente considerando que a execução deve tramitar no seu interesse Inviabilidade, todavia, de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN, vez que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva Decisão reformada em parte - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2132739-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2022). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis Inadmissibilidade Desproporcionalidade da medida Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros Artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 10.701/2003) Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar terceiros envolvidos) Pretensão afastada Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2294940-07.2021.8.26.0000, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavísio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2022). Ante o acima exposto, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo legal. Int. - ADV: YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 441017/SP)

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Cimag Comercio De Implementos E Maquinas Agrícolas Ltda e outros x Norberto Dias

ID: 295257284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088065-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMAG COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRíCOLAS LTDA NORBERTO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

NORBERTO DIAS

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES

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EDSON LUIZ RODRIGUES

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Cimag Comercio de Implementos e Maquinas Agrícolas Ltda - Agravante: Norberto Dias Junior - Agravado: Norberto Dias - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por CIMAG COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EPP e NORBERTO DIAS JUNIOR , contra NORBERTO DIAS, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade do embargado e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (fls. 1/14 do recurso, 1/16 dos autos de origem e 20/31 dos autos da execução n. 1000158-93.2025.8.26.0347). O recurso fora originalmente distribuído à eminente Desembargadora Ana Catarina Strauch (37ª Câmara de Direito Privado), que declinou de sua competência (fls. 32/39 do recurso). Redistribuído o recurso a este relator (fls. 45). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre Desembargadora Ana Catarina Strauch, a análise do recurso, salvo melhor juízo, não é de competência desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído (fls. 32/39 do recurso). Tendo em vista que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão envolve discussão diretamente relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial, e não ao negócio jurídico subjacente ao título. A esse respeito, dispõe o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP que cabe à 11ª à 24ª e às 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Do mesmo modo, o Grupo Especial da Seção de Direito Privado tem decidido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de improcedência. Recurso inicialmente distribuído, de forma livre, à 24ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, em razão da matéria. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não o conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de parcelas decorrentes de 'Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ponto Comercial'. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado nº 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47741)". (Conflito de competência cível 0006892-51.2025.8.26.0000; Relator Viviani Nicolau; Grupo Especial da Seção do Direito Privado j. 15/04/2025); CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n); e CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206- 97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Ainda, Competência recursal Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Contrato de Franquia Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título Precedentes Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução nº 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito negativo de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1095019-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/07/24); e Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013. Enunciado n. 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1002437-21.2019.8.26.0296, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/24). Portanto, tem-se delimitada a competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado para o julgamento deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e nos arts. 32, IV, §1º, e 200 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Edson Luiz Rodrigues (OAB: 113823/SP) - Ana Carolina Conze Rodrigues (OAB: 380756/SP) - 4º Andar

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