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Resultados para "1002476-97.2022.8.26.0268" – Página 44 de 45

L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278263765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278279617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0020

ID: 259520024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

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ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da just… ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos. Por fim, pugna pela abstenção por parte do réu de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 307223375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-76.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

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PLINIO BACK SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo em relação às obrigações de fazer. Recursos do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NO BAIRRO JARAGUÁ, DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PELA R. SENTENÇA O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A CUMPRIR DIVERSAS OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA PREVENÇÃO DE NOVOS DESASTRES E FORAM IMPOSTAS AO ESTADO OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS EM CASO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO. APELAM AS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SER SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER; E (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS É REAFIRMADA COM BASE NO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA PROMOÇÃO DE MORADIAS SEGURAS.4. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DEVE SER INDEFERIDA, POIS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO DE DESASTRES JÁ ESTÃO ATRIBUÍDAS ADEQUADAMENTE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO, CONFORME O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS (PMRR) E O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON).5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVE SER NEGADO, POIS, EMBORA RECONHECIDA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE RISCO E A OMISSÃO DOS RÉUS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA AFRONTA INTOLERÁVEL AO ORDENAMENTO JURÍDICO E A VALORES ÉTICOS QUE ORIENTAM A SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO AS OBRIGAÇÕES PERTINENTES JÁ SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES LOCAIS. 2. O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS EM ÁREAS DE RISCO. 3. A OMISSÃO ESTATAL POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, INCISOS VI, VII E IX; ART. 225.LEI Nº 12.608/2012, ARTS. 2º, 4º, 7º E 8º.LEI ESTADUAL Nº 1.166/2012, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-38.2023.8.26.0587, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-24.2023.8.26.0587, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002476-55.2025.8.26.0248

ID: 337707430

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carlos Eduardo Sandrim Longato, E-MAIL: cslongato@hotmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)

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Processo nº 1002476-09.2025.8.26.0619

ID: 332718862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE CAMARGO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as… Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e de prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/03). Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados em seu benefícios previdenciário, a título de Empréstimo RMC - operação bancária nº 13404699, no valor correspondente a R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), incluídos na data de 05/12/2017. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Demais disso, ausente o periculum in mora, eis que tais descontos vem ocorrendo desde 05/12/2017. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 329930009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA … Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmY1ZTBlOTktZTZhYy00MjMyLTg0NGItMzYyNTNiY2NhNDcz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=70635417-4819-4bd4-8e4f-3eac22eaf0c5directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:217 634 705 926 3 Senha:JW9Rw7gv DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Processo nº 1002476-71.2024.8.26.0157

ID: 303459800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-71.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.020,40 (três mil e vinte reais e quarenta centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, na alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar da propositura da ação, e acrescendo-se juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária, conforme metodologia e ato do BACEN, consoante os termos do artigo 406, também do Código Civil, na alteração pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o dia 27/08/2024, observará o antigo regime, aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 161, § 1º do CTN; a partir de 28/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia e ato do BACEN e a teor do disposto no art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Maria Eliza Franco De Mello (Representada Pela Genitora Marinalva Tereza Souza) e outros x Eurides Lopes Franco De Mello e outros

ID: 309051060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185380-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA FRANCO DE MELLO (REPRESENTADA PELA GENITORA MARINALVA TEREZA SOUZA) MARINALVA TEREZA DE SOUZA VIVIANA MARIA FRANCO DE MELLO

Polo Passivo:

EURIDES LOPES FRANCO DE MELLO HELENA BEATRIZ FRANCO DE MELLO RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO RAUL FRANCO DE MELLO NETTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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MARIA INES PEREIRA CARRETO

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DIRCEU CARRETO

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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SANDRA LUCIA ROCHA

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CAROLINA MARGUERITE LOPES KARDOSH

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FABIANA FRIZZO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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FABIANA FRIZZO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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PAULO ROBERTO PRATA

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DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marinalva Tereza de Souza - Agravante: Maria Eliza Franco de Mello (representada pela genitora Marinalva Tereza Souza) - Agravante: Viviana Maria Franco de Mello - Agravada: Eurides Lopes Franco de Mello - Agravado: Rafael Joaquim Franco de Mello - Agravado: Raul Franco de Mello Netto - Agravada: Helena Beatriz Franco de Mello - Interesda.: Fabiana Frizzo - Interesda.: Viviana Lopez dos Santos Espindola - Interessado: Joaquim Franco de Mello Netto (Espólio) - Interessado: Amedinal Administração Médica Nacional Ltda. - Interessado: Marinalva Tereza de Souza - Interessado: Mata Açucar e Álcool - Interessado: Guilherme Dores Pollastrini - Interessado: Lutz Viana Rodrigues - Interessado: Antônio Roberto Miranda Grosso Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 7246 (autos originários) que, na ação de inventário proposta por Viviana Lopez dos Santos Pedrinola em virtude do falecimento de Joaquim Franco de Mello Netto, rejeitou os embargos de declaração e manteve o deferimento do levantamento da quantia de R$ 2.316.056,22 em favor da viúva meeira, Sra. Eurides. A decisão agravada consignou que, nos termos do acordo firmado às fls. 6224/6225 (autos originários), a obrigação de devolução limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com o custeio do plano de saúde da meeira, por se tratar de obrigação direta e moral do espólio. As agravantes buscam a concessão do efeito suspensivo ao recurso, argumentando que não houve anuência expressa dos herdeiros quanto à não compensação dos valores pagos a título de plano de saúde. Alegam que o acordo firmado estabelece apenas que os adiantamentos mensais seriam compensados com o produto da venda do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, em São Paulo/SP, sem qualquer previsão de exclusão dos valores pagos a título de plano de saúde. Defendem, assim, que a quantia total de R$ 783.701,94, desembolsada com referida despesa, deve ser restituída, sob pena de afronta aos princípios que vedam o enriquecimento ilícito e garantem a saisine (art. 1.784 do Código Civil), além de prejuízo ao adimplemento das dívidas do espólio, notadamente aquelas relacionadas à testamentaria. Aduzem que não prospera o fundamento de obrigação direta ou moral do espólio, sobretudo considerando que a tentativa da agravada de fixação de alimentos em seu favor, contra o espólio, restou improcedente nos autos nº 1002476-27.2019.8.26.0026. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores deferidos em primeiro grau, por se tratar de quantia controvertida, notadamente em razão da inclusão dos valores pagos a título de plano de saúde e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 133/134). É o relatório. Em juízo liminar não vislumbro a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ainda mais porque, conforme mencionado na decisão de fls. 7211/7212 (autos originários), a obrigação de restituição por parte da viúva meeira, Sra. Eurides, limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com a quitação do plano de saúde, cuja devolução não foi convencionada (fl.6225, dos autos originários): O espólio seguirá pagando o plano de saúde da Sra. Eurides Franco de Mello mediante quitação do boleto e, ainda, destinará à Sra. Eurides parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), a título de rendimentos, até a data em que se efetivar a venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061 separado pelos herdeiros conforme supra exposto e descrito, do qual a Sra. Eurides possui 50% na matrícula do bem e que a ela será repassado após o recolhimento do lucro imobiliário calculado com a venda; assim, com o recebimento do valor que lhe compete na venda de referido imóvel cessará de imediato os pagamentos referidos neste item que por ora são de responsabilidade do espólio. Ainda, fica consignado que após a efetiva venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061, Eurídes restituirá os valores que tiver recebido a título de adiantamento. Com efeito, nos termos do acordo firmado, o espólio permaneceria responsável pelo pagamento do plano de saúde da meeira até a efetiva alienação do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, ocasião em que cessariam as parcelas mensais e seria efetuada a restituição dos valores recebidos exclusivamente a título de adiantamento. Diante disso, em sede de cognição sumária, não se verifica a obrigação de devolução dos valores pagos a título de plano de saúde. Às contrarrazões. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Prata (OAB: 320895/SP) - Carlos Eduardo Bueno Vasconcellos (OAB: 60437/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Emerson Marcos Gonzalez (OAB: 161896/SP) - Mayke Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Carolina Marguerite Lopes Kardosh (OAB: 201551/SP) - Sandra Lucia Rocha (OAB: 87213/SP) - Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB: 50458/SP) - Dirceu Carreto (OAB: 76367/SP) - Maria Ines Pereira Carreto (OAB: 86494/SP) - Rosane Camila Leite Passos (OAB: 283447/SP) - Antonio Sérgio Carvalho de Souza (OAB: 62240/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002476-32.2024.8.26.0655

ID: 304153264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-32.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicred… Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Vistos. P. 331/332 - manifestação da parte exequente: 1- Pesquisa INFOJUD (DOI/DIRT): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 2 - Pesquisa INFOJUD (DIRPF/DIRPJ): DEFIRO a pesquisa DIRPJ solicitada, observado o CNPJ indicado à p. 331, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios (utilizando 6 UFESP's - Prov. CSM 2684/2023). Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3- Com o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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