Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002483-96.2023.8.26.0222" – Página 44 de 45

Processo nº 1002483-84.2025.8.26.0462

ID: 296198348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002483-84.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-84.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - W.S.S. - Vistos. Trata-de de ação de guarda, cumulada com busca e apreensão, ajuizada por WSS em face de VSAM. O autor informou que a… Processo 1002483-84.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - W.S.S. - Vistos. Trata-de de ação de guarda, cumulada com busca e apreensão, ajuizada por WSS em face de VSAM. O autor informou que as partes viveram um relacionamento amoroso, que deu origem a dois filhos e alega que, após o rompimento, passou a exercer a guarda fática de YAS, de forma unilateral, tendo, a requerida, se mudado para o estado do Paraná com outra filha comum. Alega, ainda, que a requerida, em 28/05/2025, esteve esta cidade, em sua residência, e pediu para passear com o filho, levando-o à casa de seu irmão, que reside também nessa cidade, comprometendo-se a devolve-lo no dia seguinte, o que não ocorreu e que, após diligenciar na casa do irmão da requerida, foi informado de que esta já teria retornado ao Paraná. Alega que a requerida teria o bloqueado em suas redes sociais, assim como a toda sua família. Registrou boletim de ocorrência e recorre ao judiciário para reaver a guarda do filho. O Mistério Público manifestou-se pela concessão da medida de busca e apreensão da criança e citação da requerida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A busca e apreensão de menores é medida excepcional e extrema, ante os impactos emocionais e psicológicos que podem causas nas crianças e adolescentes a ela submetidas, e, considerando o poder familiar inerente a ambos os genitores, e enquanto não fixada a guarda judicial, só se justifica em casos de indícios robustos de risco iminente à integridade física ou psíquica do menor Ademais, tratando-se de medida a ser deferida em antecipação, necessária a demonstração dos requisitos presentes no artigo 300 do CPC. Compulsando os documentos que acompanharam a inicial, não é possível verificar a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema. Com efeito, o autor não narra quaisquer fatores de risco na estadia do filho em companhia da mãe. Acerca da alegada guarda unilateral fática, bem como da subtração do filho pela requerida, há apenas a produção unilateral das provas, tais como a lavratura do Boletim de ocorrência, fotografias e prints de conversa de whtasapp, sendo mais prudente, por ora, aguardar a instauração do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca e apreensão de YAS. No prazo de 15 (quinze) dias, emende o autor a inicial, nos termos que seguem: 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, caso em que será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2), Informar o endereço da requerida ou informar as diligência que deseja pque sejam realizadas para a localização, recolhendo as custas, se o caso. Ciência ao MP. Intime-se. Poá, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003986-37.2025.8.26.0405

ID: 313010051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003986-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIS RODRIGUES GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003986-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1002483-61.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Renato Luis Rodrigues Galvão - Vistos. Dia… Processo 0003986-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1002483-61.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Renato Luis Rodrigues Galvão - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Demetrio Haroldo Covay e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311009474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO HAROLDO COVAY MáRCIO ROGéRIO MONTEIRO GARCIA MARIA DULCE MONTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rogério Monteiro Garcia - - Maria Dulce Monteiro Barbosa - - Demetrio Haroldo Covay… Processo 1002483-03.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rogério Monteiro Garcia - - Maria Dulce Monteiro Barbosa - - Demetrio Haroldo Covay - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida no pagamento aos autores, a título de danos morais, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerente. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP), MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-34.2025.8.26.0220

ID: 277007896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-34.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MACEDO MARçOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AVERALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Averaldo da Silva (OAB 213667/SP) Processo 1002483-34.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Macedo Marçola - Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece … ADV: Fabio Averaldo da Silva (OAB 213667/SP) Processo 1002483-34.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Macedo Marçola - Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 75,42, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual. No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guaratinguetá,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Henrique De Castro Meira x Banco Pan S/A

ID: 311464225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-96.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE DE CASTRO MEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-96.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Henrique de Castro Meira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênc… Processo 1001028-96.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Henrique de Castro Meira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela jurisdicional de urgência, ajuizada por Murilo Henrique de Castro Meira, representado por sua curadora, Sra. Marilza Aparecida de Castro, em face de Banco PAN S.A., sociedade empresária de direito privado, na qual sustenta, em síntese, não ter anuído à celebração de 02 (dois) contratos de refinanciamento de empréstimos consignados, lançados sob os números 335311385-9 e 335311530-0, alegando não ter consentido com tais avenças e tampouco recebido qualquer crédito novo em conta, pleiteando, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica oriunda de tais pactos e a condenação do requerido ao pagamento de indeni-zação por danos morais, arbitrados em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos. A parte autora narra que, em momento anterior, celebrou 02 (dois) empréstimos com o banco, respectivamen-te sob os números 333445830-8, firmado em 16/02/2020, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 vezes de R$ 282,50, e 333840176-7, firmado em 03/03/2020, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 vezes de R$ 279,50. Afirma, contudo, que em momento posterior, houve averbação de dois novos contratos sob os números 335311385-9, no valor de R$ 11.910,69, e 335311530-0, no valor de R$ 11.784,20, os quais teriam supostamente quitado os contratos anteriores. Assevera que tais refinanciamentos ocorreram sem sua ciência ou autorização, mantendo-se o valor das parcelas mensais, mas com aumento da quantidade de prestações de 72 para 84, o que dificultou a percepção da alteração. Alega que, diante da ausência de celebração voluntária dos referidos contratos de refinanciamento, procedeu à notificação extrajudicial do banco requerido. Invoca a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o disposto no artigo 6º, inciso VIII da mesma legislação, para requerer a inversão do ônus da prova, sustentando sua hipossuficiência técnica em relação ao réu. Argumenta, ainda, a inexistência de vínculo jurídico quanto aos contratos impugnados, afirmando que as supostas aven-ças foram celebradas mediante fraude. Em razão dos transtornos alegadamente experimentados, requer a condenação do banco em indenização por danos morais, sugerindo valor indenizatório de, no mínimo, dez salários mínimos (fls. 01-08). Apresentou documentos (fls. 09-17). O banco réu, por sua vez, ofertou contestação, sustentando, em linhas gerais, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Aduz, inicialmente, que o autor celebrou, voluntariamente, os contratos impugnados, ciente dos valores e condições pactuadas, sem qualquer ví-cio de consentimento. Ressalta que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor e que este próprio procurou o banco para obtenção dos empréstimos, os quais foram concedidos dentro das margens consignáveis informadas pelo órgão pagador. Defende, ainda, que os contratos são válidos e eficazes, celebrados em conformidade com os ditames legais, especialmente com os requisitos constantes do artigo 104 do Código Civil, não havendo vício na formação dos negócios. Refuta a alegação de defeito na prestação do serviço, afirmando que todas as obrigações assumidas pelo banco foram devidamente cumpridas. Destaca, ademais, a ausência de ato ilícito a ensejar indenização, inexistindo comprovação de abalo moral indenizável. Argumenta, inclusive, que eventual condenação à repetição de valores somente poderia se dar de forma simples, ante o suposto engano justificável na hipótese de fraude por terceiros. Por fim, requer, na eventualidade de procedência da demanda, a compensação dos valores creditados na conta do autor (fls. 96-100). Houve réplica (fls. 104-106). Apresentados os contratos de refinanciamento (fls. 128-134 e 135-143). Parecer do Ministério Público (fls. 155-158). É o relatório. Passo à decisão. Verifica-se, desde logo, a inexistência de preliminares processuais ou matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício neste momento. As partes são legítimas e estão regular-mente representadas. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia instaurada nos autos demanda, para seu deslinde, a elucidação dos seguintes pontos controvertidos: a) a existência dos contratos originários de empréstimo consignado de números 333445830-8 e 333840176-7, e ainda dos supostos refinanciamentos 335311385-9 e 335311530-0, cujos documentos foram colacionados aos autos, porém com impugnação expressa da parte autora quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nestes últimos (valendo anotar, ainda, a particularidade de o autor ser incapaz); b) a efetiva realização de crédito em favor do autor, oriundo dos dois contratos de refinanciamento impugnados; c) a autenticidade da assinatura constante dos contratos de refinanciamento, especificamente os documentos de números 335311385-9 e 335311530-0; d) a motivação da realização do refinanciamento e eventual prova de novo creditamento de valores ao autor em razão da celebração dessas novas avenças, cuja comprovação é ônus do réu. Considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora no contexto da relação de consumo com instituição financeira, bem como o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, o qual assentou que é ônus do fornecedor de serviços bancários a prova da regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste cenário, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando que caberá à ré comprovar a regularidade e autenticidade dos contratos de refinanciamento questionados, inclusive no que toca à veracidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais. Outrossim, considerando-se que a controvérsia reside, também, na autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos contratuais, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica, caso requerida pela parte ré, sendo certo que, nos termos da jurisprudência consolidada, inclusive em observância ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, o ônus financeiro da referida perícia deverá ser suportado pela parte ré, por ser o fornecedor do serviço e detentor da cadeia operacional dos contratos impugnados. A esse propósito: "1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus. 2. A parte que requer a prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo com a inversão do ônus da prova. 3. A não antecipação dos honorários periciais pela parte contra quem foi invertido o ônus da prova resulta na presunção de veracidade das alegações da parte que requereu a prova". (REsp n. 2.198.071/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). A oposição de embargos para rediscussão dessa questão - ônus de custeio - representará ato meramente protelatório, ensejando a aplicação das multas cabíveis. Caberá à ré, ainda, apresentar os comprovantes de transferência de valores em favor da parte autora, especialmente em relação aos contratos de refinanciamento. Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Ressalta-se que, em se tratando de prova pericial grafotécnica, a nomeação do perito somente será realizada após manifestação da parte incumbida do ônus da prova, nos termos ora fixados, evitando-se com isso o desperdício de atos processuais. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-65.2025.8.26.0533

ID: 335269354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-65.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efe… Processo 1002483-65.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 15.992,57. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-63.2025.8.26.0081

ID: 306117066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-63.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LINARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gustavo Henrique Linares Fonseca - 2025/001260 Vistos. Quanto… Processo 1002483-63.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gustavo Henrique Linares Fonseca - 2025/001260 Vistos. Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência, proposta por GUSTAVO HENRIQUE LINARES FONSECA contra BANCO BRADESCO S.A., em que aduz o autor que é cliente do Banco Réu há anos e possui um cartão de crédito VISA SIGNATURE PREMIUM sob o nº 4066 XXXX XXXX 7154, cujo pagamento sempre foi em dia, porém por problemas pessoais não mais conseguiu realizar o pagamento integral das faturas, tornando-se uma bola de neve. Hoje o total da dívida é de R$ 85.792,49, sendo a parte incontroversa o valor de R$ 31.500,00 e o valor controverso é de R$ 50.076,69, tendo como origem a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em relação ao contrato de cartão de crédito (434,46%), muito acima da média do mercado (85,93%), resultando em uma diferença de R$ 18.576,69. Os juros abusivos foram embutidos no contrato sem que o requerido informasse ao autor, ocorrendo falha no dever de informação. O autor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, de forma que não se encontra em mora, sendo indevida também a cobrança de comissão de permanência c.c. com encargos moratórios (juros de mora, multa moratória e correção monetária), devendo incidir o menor índice moratório previsto no contrato, eis que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor hipossuficiente. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Requerido exclua o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, caso já incluído, ou se abstenha de inscrevê-lo, bem como para determinar impedido de eventual execução, independentemente do depósito de quaisquer valores, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo r. Juízo. Verifico dos autos que o autor mencionou o valor de R$ 1.000,00 como valor da causa (fls. 35). Contudo, tratando-se de ação de revisão de contrato bancário e sendo o valor controvertido o de R$ 50.076,69, este é o valor da causa correto. Proceda a serventia a retificação no sistema SAJ do valor da causa para R$ 50.076,69. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. De fato, o autor alega de forma superficial que "por problemas pessoais" não consegue pagar sua fatura, sem contudo esclarecer a situação e juntar provas de sua condição financeira que o impede de arcar com tal responsabilidade. Tampouco verifica-se urgência já que o autor sequer esclareceu se o seu nome está incluído em rol de inadimplentes - o que poderia ser verificado por simples consulta ao sistema do SERASA diretamente ou via Correio, ou mesmo que está em vias de inserção (o que poderia ser comprovado com a juntada de eventual notificação de órgão de proteção ao crédito). Além do que a questão dos juros serem ou não abusivos é matéria de mérito e como tal será analisada. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. II Adoção rito ordinário. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da empresa requerida, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA, para apresentar, dentro de 15 dias úteis, contados da data da citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que deverá apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clemilda Paz Correa Lima x Banco Pan S/A

ID: 298444570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA PAZ CORREA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002529-40.2024.8.26.0296 (processo principal 1002483-05.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Paz Correa Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trat… Processo 0002529-40.2024.8.26.0296 (processo principal 1002483-05.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Paz Correa Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata de impugnação a liquidação de sentença na qual a executada alega que os cálculos da parte autora encontram-se incorretos, pois os depósitos de valores realizados na conta do autor, sendo R$22.651,75 referente ao contrato 352755915-1 e R$3.871,00 referente ao contrato de cartão consignado, somam os valores atualizados de R$30,281,20, conforme comprovantes de transferências a fls. 25. Assim, requer reconhecido que o valor ainda devido em seu favor seja fixado em R$13.494,33. Adveio manifestação da autora, afirmando que a executada está majorando os valores com juros e correções, pretendendo rediscutir as questões que se demonstram preclusas, o que é defeso neste momento (fls. 115/120). Relatado o necessário. Decido. Versam os autos sobre liquidação de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória em que o pedido inicial foi julgado procedente em parte para declarar a inexistência do contrato indicado e a suspensão definitiva dos descontos, determinada a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, condenado-se o réu, ainda, a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente, autorizada a compensação, conforme constou do julgado que rememoramos: "...Por fim, deverá a autora promover a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta pela instituição financeira, ficando desde já autorizada a compensação de valores. (SIC- FLS 481). Nesse entendimento, conforme extrato apresentado pela autora a fls. 28, dos autos principais, houve a liberação de valores conforme apontamentos pela parte ré, que somam R$26.522,75, correspondentes as duas operações. A controvérsia fixa-se nas correções sobre o valor depositado em conta corrente da autora e seu valor. Assim, verifico que as partes efetuaram compensações e correções de forma incorreta e utilizaram-se de base de cálculos que refoge aos valores, tal como constou pelo autor a fls. 11 quando deduziu o valor de R$22.500,00, assim como a ré que apresentou saldo corrigido monetariamente do valor disponibilizado em conta. Assim, visando sanar controvérsias, acolho parcialmente a impugnação e fixo os seguintes parâmetros para a presentação dos cálculos de liquidação; a) deverá o autor proceder a atualização das parcelas descontadas mês a mês com juros e correção de acordo com os parâmetros fixados em sentença. b) ao valor das parcelas, deverá ser acrescido o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondentes aos danos morais, a serem atualizados pela tabela do TJ/SP desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ) e juros legais desde a data da citação, conforme sentença. c) Deverá a autora proceder a compensação do valor apurado correspondentes aos danos materiais e morais, sobre o valor de R$26.522,75, ou seja, pelo valor histórico creditado na conta corrente sem atualização, pois sabidamente, exigir incidência de correção ao consumidor seria punir por evento ao qual não deu causa, tanto que não foi consignado tal determinação na sentença exequenda. Oportuno citar o decidido por nossa E. Corte, para fixar parâmetro e dirimir qualquer dúvida; "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação impugnada. Contrato de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Inércia do autor (período superior a quatro anos, desde o primeiro desconto) que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Devolução simples mantida. Terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. Descontos que reduziram verba necessária à subsistência do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em consideração que o consumidor esperou mais de quatro anos, desde o início do primeiro desconto, para propor a presente ação. Essa circunstância indicou que os danos morais sofridos não possuíram a magnitude narrada em peça inicial. E quarto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor do autor, o qual pouco contribuiu para esclarecer eventual ausência da transferência. Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001488-49.2024.8.26.0222; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)". Consigne-se que o valor da verba honorária fixada, não engloba a compensação, devendo ser apresentado em apartado. Apresente a parte autora novos cálculos em 15 dias, intimando-se a requerida para manifestação e, em havendo concordância, pela indicação de conta para estorno e depósito. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 368137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002483-86.2025.8.26.0526

ID: 312834659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-86.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-86.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amigos D Icarai Associados - Recebo fls. 19 como emenda à inicial.Anote-se. CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades leg… Processo 1002483-86.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amigos D Icarai Associados - Recebo fls. 19 como emenda à inicial.Anote-se. CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do mandado nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: VITOR CASTRO RANDO (OAB 355258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Pedrozo Da Silva Morais x Banco Bradesco S/A

ID: 327151931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002483-83.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-83.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco Bradesco S/A - Vistos. CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS, qualificada nos autos, aj… Processo 1002483-83.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco Bradesco S/A - Vistos. CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face do BRADESCO S.A. (ANTIGO HSBC BANK), igualmente qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiária da INSS e verificou em seu extrato que haviam vários contratos de empréstimos consignados sobre RCM, sendo eles: contrato n. 344943657-9, contrato n. 809418811, contrato n. 310104997-5, contrato n. 805437619, contrato n. 805355821, contrato n. 26200436995, contrato n. 26200286678, contrato n.26200349724, contrato n. 26200321031, contrato n. 26200190876, contrato n. 26200147285, contrato n. 801169503 e contrato n. 344941470-9. Afirma não ter conhecimento do teor dos contratos, bem como não possui cópia destes. Aduz ter solicitado cópia dos contratos através do junto ao Banco, porém não obteve resposta. Sem obter êxito, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Pugnou pela procedência da ação, determinando ao requerido que forneça as cópias dos contratos celebrados entre as partes (fls. 01/07). Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 08/55). Deferido a autora os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como determinada a citação do requerido (fls. 56). Devidamente citado (fls. 61), o requerido apresentou contestação (fls. 62/81), alegando, preliminarmente, a irregularidade de representação processual e falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que em nenhum momento houve a recusa em apresentar o instrumento contratual e documentos. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 82/120). A autora manifestou-se em réplica, afirmando que o requerido deixou de apresentar todos os documentos solicitados, permanecendo sua obrigação pendente de cumprimento no tocante aos seguintes contratos: contrato n. 809418811, contrato n. 10104997-5, contrato n. 805437619, contrato n. 805355821, contrato n. 26200436995, contrato n. 26200286678, contrato n. 26200349724, contrato n. 26200321031, contrato n. 26200190876 e contrato n. 26200147285 (fls. 124/125). O requerido manifestou-se (fls. 145). Juntou documentos (fls. 146/172). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 355, I, do CPC, visto que as questões debatidas prescindem de produção de provas em audiência. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, uma vez que consta dos autos procuração validamente assinada. Rejeito, ainda, a preliminar de interesse de agir da parte requerente por não ter buscado atendimento na via administrativa. A luz do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), que visa à garantia de acesso à justiça e, ainda, de acordo com a jurisprudência pátria, é cediço que o exaurimento da via administrativa, em casos como o presente, não é requisito para o ajuizamento da demanda Outrossim, a parte requerida resiste a pretensão inicial demonstrando pois, a necessidade e adequação da presente demanda. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos em que a autora visa a obtenção de contratos de empréstimos firmados entre as partes. Com efeito, no caso em tela, verifico que a autora juntou documentos que comprovam ter tentado obter junto ao requerido as cópias dos contratos (fls. 50/54). Resta evidente, portanto, que houve resistência por parte do requerido em enviar cópias dos contratos a autora, pois mesmo as reclamações, manteve-se inerte. Considerando que a parte autora postulou a exibição de documentos comuns às partes emitidos pela instituição financeira ré, apresenta-se abusiva a recusa de acesso a tais documentos pela parte requerida da presente ação, sendo seu direito enquanto consumidor. Em que pese a apresentação de contestação pelo requerido, este juntou aos autos parte da documentação solicitada pela parte autora (fls. 95/120), reconhecendo, de certa forma, o pedido inicial. Portanto, a juntada de parte dos contratos celebrados entre as partes somente com a contestação, caracteriza a pretensão resistida do réu. Assim, de rigor a procedência da ação. Neste sentido, a inércia do requerido ensejou o ajuizamento da presente ação e, justamente por isso, é de rigor a sua condenação nas verbas sucumbenciais. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao réu que exiba os seguintes contratos: 1) Contrato n. 26200436965; 2) Contrato n. 26200286678; 3) Contrato n. 26200349724; 4) Contrato n. 26200321031; 5) Contrato n. 26200190876; 6) Contrato n. 26200147285; 7) Contrato n. 801169503, no prazo de 15 dias, mediante intimação pessoal,sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$2.000,00 Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes