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Processo nº 1002505-96.2025.8.26.0445

ID: 276010175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002505-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

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FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

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ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Tra… ADV: Franciely Alexandre Amorim (OAB 469278/SP), Gerson Andrade dos Santos Filho (OAB 482675/SP) Processo 1002505-96.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcio Pereira - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCIO PEREIRA contra ato praticado pelo CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante busca compelir a autoridade coatora a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para comprovar seu tempo de serviço em condições especiais junto ao INSS, após sua demissão em 2017. O impetrante argumenta que a negativa em fornecer o PPP viola seu direito líquido e certo, previsto na Constituição Federal e na legislação previdenciária, especialmente considerando que: (1) a atividade policial militar é reconhecidamente especial por sua periculosidade; (2) órgãos públicos estão obrigados a emitir o documento conforme a Instrução Normativa SPPS nº 1/2010; e (3) a própria Polícia Militar já emitiu PPP para outros ex-servidores em casos similares, conforme comprovado por decisão judicial anexa. Fundamenta-se em diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 5º, XXXIII e XXXIV da CF (direito à informação), artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 (aposentadoria especial), e artigo 40, §12 da CF (equiparação entre regimes previdenciários). Também cita jurisprudência consolidada do TJ-SP que reconhece a obrigatoriedade da emissão do PPP para servidores públicos. Por fim, o impetrante requer: (a) tutela de evidência para emissão imediata do PPP; (b) concessão de justiça gratuita; (c) citação da autoridade coatora; e (d) deferimento do mandado de segurança para garantir seu direito à documentação necessária para fins previdenciários. Juntou documentos (fls. 17/52). Deve-se processar o mandamus com o deferimento da liminar. O art. 7º da Lei 12.016/2009 estabelece que a concessão da liminar se dará quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Logo, sem tais requisitos, descabida é a concessão da liminar. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro afronta ao direito líquido e certo do impetrante. A legislação brasileira assegura amplamente o direito de acesso à informação pública. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, garante a todos os cidadãos o direito de obter informações de seu interesse pessoal junto aos órgãos públicos. Esse direito foi regulamentado pela Lei nº 9.051/95, que estabeleceu o prazo máximo de quinze dias para o atendimento de tais solicitações. No âmbito estadual, a Constituição de São Paulo reforça essa garantia em seu artigo 114, determinando prazo ainda mais curto de dez dias úteis para fornecimento de certidões e informações. No contexto previdenciário, a Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010 consolida essa obrigação, especificamente nos artigos 7º e 8º, ao exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento essencial para comprovação de tempo de atividade especial. Essa exigência se mostra fundamental para garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos. Diante desse arcabouço legal, evidencia-se a legitimidade do pedido liminar formulado. A demora na concessão dessa medida poderia acarretar sérios prejuízos ao impetrante, mantendo-o em situação de incerteza quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Como já reconhecido em precedentes jurisprudenciais, a mora no atendimento a esse direito pode configurar violação a garantias fundamentais do cidadão. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pretensão à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença denegatória da ordem - Modificação em parte - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante no tocante ao direito de obtenção de informações de seu interesse particular e de certidão, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta Magna e da Instrução Normativa do MPS nº 1/2010 alterada pela Instrução Normativa SPPS nº 3/2014 - Possibilidade da expedição do documento referente a todo o período trabalhado no órgão Público em condições nocivas à saúde e à integridade física - Precedentes desta C. Corte - Improcedência referente ao pedido para que conste o "registro de aproveitamento da LOPS, encerrada com o Decreto nº 53.831/1946", por se tratar de pedido genérico - Inteligência do art. 324 do CPC. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034622-60.2022.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Assim, presentes em abundância os requisitos à concessão da liminar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, DEFIRO A LIMINAR para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a autoridade impetrada forneça o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) do impetrante do tempo em que ele laborou na Polícia Militar de São Paulo. Cópia desta decisão valerá como ofício, providenciando a parte impetrante a impressão e protocolo, comprovando-se nos autos. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício, que poderá o próprio advogado da impetrante diretamente diligenciar. Intime-se

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Processo nº 1002505-87.2025.8.26.0157

ID: 296901171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. W. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação … Processo 1002505-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B. - - W.F.B. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 29/30 e 39 como emendas á inicial. 2) Com esteio na manifestação ministerial e considerando a comprovação de que o genitor é o responsável pela menor no âmbito escolar e hospitalar, concedo a guarda unilateral provisória de A. M. B. (fl. 15) em favor do autor/genitor, cabendo a requerida manifestar seu interesse ou não na fixação de visitas em sede de contestação. 3) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade da alimentante, fixo alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos da ré, se empregada, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregada ou sem vínculo empregatício, a ré pagará 35% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao eventual empregador da requerida (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 5) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1002505-54.2025.8.26.0168

ID: 311473475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES ROSA DANILO TORRES ROSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

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Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002505-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Torres Rosa Ltda - - Danilo Torres Rosa - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 03 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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Processo nº 1002505-72.2024.8.26.0238

ID: 332861290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002505-72.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA ANGELIM ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAZIELE BRITO SANTOS

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FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embarg… Processo 1002505-72.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra da Silva Angelim - - Alessandro Augusto dos Santos - Vistos. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Alessandro Augusto dos Santos e Alessandra da Silva Angelim em face da sentença de fls. 111/112. Desnecessária a intimação da parte contrária, vez que esta ainda não foi citada. É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso apresentado é tempestivo, mas deve ser rejeitado quanto ao mérito. Respeitados os argumentos trazidos, infere-se que pretende a parte embargante a prevalência de sua tese sobre o estabelecido no julgado, não estando demonstrada a existência de omissão na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal atinente à espécie recursal. Sabidamente, prestam-se os embargos de declaração à finalidade aperfeiçoadora, e não ao reexame da matéria. Com efeito, "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.11.2016). Respeitados os argumentos da parte embargante, não foi comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, descumprindo-se o requisito legal que justificaria o manejo desta espécie recursal. O alegado vício no decisum apenas revela inconformismo da parte recorrente com a solução dada pelo magistrado no caso concreto, aliás, passível de revisão pela instância superior. No caso dos autos, a parte embargante alegou suposta omissão da matéria a ser objeto de emenda da petição inicial, cujo argumento não se mostra verossímil diante da clareza da decisão de fls. 69/71, lembrando que a irresignação foi apreciada pela E. Superior Instância e a decisão agravada foi mantida pelo órgão revisor (fls. 101/108). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (REsp 13.501/SP, Relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 05/11/1991). Veja-se que os apontamentos da parte embargante se apoiam em sua particular análise dos autos, não trazendo novos elementos a infirmar a atual convicção do julgador. Ademais, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1.719.219/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/04/2018). Noutra feita, o Tribunal da Cidadania também definiu que "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (REsp 1.662.345/RJ, Relator Ministro Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 13/06/2017). Quanto ao suposto compromisso verbal deste magistrado, consultemos a Lei. Isso porque, em relação ao causídico, dispõe a Lei nº 8.906/1994: "Art. 7º São direitos do advogado: .......... VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;" Parece claro que a norma estabelece o chamado "direito de audiência" ou, no dizer popular, o "direito de falar com o juiz" e, frise-se, não é o direito de obter a incontinenti resposta. Todavia, quando se refere ao magistrado, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos." Portanto, ressalvados os pronunciamentos verbais do juiz ocorridos em audiência processual, os quais, além de ter previsão legal, também são reduzidos à termo e são recorríveis, não há previsão de manifestação decisória do juiz que se origine de avença inoficiosa com a parte. Pertinente se lembrar, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 35/1979: "Art. 35 - São deveres do magistrado: .......... IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência." Não há que se confundir, como parece óbvio, a salutar cordialidade entre todos os sujeitos processuais, fundada no princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), com eventual ilação particular do ouvinte concebida através da livre interpretação da elocução alheia. Reafirme-se que o recurso de embargos de declaração é cabível tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. Tal entendimento também é defendido pela referida Corte Superior segundo a qual "Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial 1647646/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, J. 01/06/2021). Feitas tais ponderações, REJEITO os embargos de declaração apresentados às fls. 115/123. Reputo não justificada, ao menos por ora, a imposição da penalidade processual a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. I. - ADV: FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP), FRANCIMARA OLIVEIRA SANTOS (OAB 402675/SP)

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Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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MARCELO GILIOLI

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EDUARDO AKIRA SUGINO

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CARLOS PINTO DEL MAR

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Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Emba… Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Embargos de declaração opostos por Big Top 2 - Incorporadora Ltda. contra a sentença de fls.159/160. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cumprimento de sentença nada mais é que uma execução que tem por objeto um título judicial, ao invés de um título extrajudicial, como ocorre em um processo de execução. O tributo é exigível, na medida em que a instauração da fase de cumprimento de sentença pela credora, com intimação da devedora ao pagamento da condenação, da azo ao fato gerador da taxa, ainda que a exigibilidade dessa somente ocorra com a satisfação da execução, vez que o cumprimento voluntário da condenação somente é aquele anterior ao início da fase de cumprimento de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010746-12.2023.8.26.0004; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Processual. Locação de bens móveis. Cumprimento de sentença. Acordo noticiado pelas partes após a intimação da executada para pagamento. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, com determinação à executada de recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da executada. Impertinência. Instauração em concreto da fase executiva, pouco importando o grau de desenvolvimento dessa. Execução instaurada em agosto de 2023, previamente à vigência da Lei Estadual nº 17.785, de 3/10/2023. Custas devidas por ocasião da satisfação da obrigação. Irrelevância da celebração de acordo entre as partes e da realização de pagamento em termos voluntários. Hipótese que não se equipara ao pagamento espontâneo prévio ao início da execução. Sentença confirmada. Apelação da executada desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0000785-53.2023.8.26.0681; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Ademais, o próprio fato da executada ter oferecido impugnação afasta a alegação de que não houve litígio para cumprimento da condenação, sendo que o valor inicialmente depositado pela embargante era inferior ao efetivamente devido, condorme reconhecido na decisão de fls. 77/79 de forma que a taxa prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n. 11.608/03 é exigível. Ainda, aplicável a alíquota de 2% do valor do débito satisfeito, porquanto a satisfação da execução ocorreu quando já vigente a alíquota instituída pela Lei 17.785/2023: "Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: A sentença julgou extinto o feito e determinou o pagamento de taxa judiciária de 2% sobre a satisfação do crédito. A parte executada interpôs recurso de apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária aplicável é de 1% ou 2% sobre a satisfação do crédito, considerando a vigência das Leis 11.608/2003 e 17.785/2023. III.Razões de Decidir: A satisfação do débito ocorreu após 03/01/2024, data em que as alterações da Lei 17.785/2023 passaram a vigorar, aplicando-se a alíquota de 2%. O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP, que esclarece a aplicação das novas alíquotas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota de 2% aplica-se a cumprimentos de sentença cuja satisfação ocorreu após 03/01/2024.". (v. 5548)(TJSP; Apelação Cível 0015282-40.2021.8.26.0100; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP)

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Processo nº 0000661-46.2021.8.26.0453

ID: 312518910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-46.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. P. C.

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o f… Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o feito à ordem, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao magistrado poderes para assegurar a regularidade do processo, prevenindo atos que possam ocasionar tumulto processual ou comprometer a ordem procedimental. Destaco que é atribuição do julgador zelar pela boa ordem processual, garantindo que o trâmite se desenvolva de maneira célere, eficiente e em estrita observância às normas processuais, em consonância com os princípios da cooperação e da lealdade processual, nos termos dos artigos 6º e 77 do CPC. Embora a Fazenda Pública tenha adotado medidas visando ao cumprimento da sentença que impôs aos executados, de forma solidária, a obrigação de ressarcimento ao erário, e a executada tenha tentado demonstrar eventual impenhorabilidade de valores, verifica-se que a juntada dos mesmos documentos, em diversas oportunidades (fls. 458/571, 578/697 e 748/2.053), tem dificultado a análise dos autos. Constata-se que os processos de conhecimento nº 0005368-28.2019.8.26.0453 e nº 0007073-34.2018.8.26.0053, foram apresentados alternadamente pelas partes, sem esclarecimentos suficientes acerca de eventual incidente processual ou pagamento de ofícios requisitórios. No processo nº 0005368-28.2019.8.26.0453, foi iniciado o cumprimento de sentença que reconheceu a união estável entre a executada S.C.P.C e o Sr. Erasmo, com a consequente condenação da SPPREV à concessão de pensão por morte (fls. 535/571 e 748/898). Conforme documentos acostados às fls. 554/571, foi expedido ofício requisitório em favor de S.C.P.C, inserido na ordem de pagamento do exercício de 2022. Entretanto, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento, tampouco menção de incidente de ofício requisitório pela executada. Diante disso, antes da análise sobre a impenhorabilidade dos valores indicados, intime-se a executada S.C.P.C para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove nos autos se é beneficiária de pensão por morte, anexando o respectivo extrato da conta bancária vinculada. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de sua CTPS, bem como extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as instituições financeiras com as quais mantenha vínculo. Tais providências visam à adequada verificação dos rendimentos auferidos pela executada. Caso se confirme o recebimento da pensão, será necessário avaliar, com base em elementos concretos, se eventual penhora comprometeria sua subsistência. Isso porque, embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja a impenhorabilidade de vencimentos, proventos e demais verbas de natureza alimentar, admite-se a mitigação dessa regra em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) Além disso, no cumprimento de sentença do processo nº 0007073-34.2018.8.26.0053, juntado pela executada e oriundo de decisão que determinou o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios), foram apresentadas planilhas com os valores devidos aos exequentes, inclusive à Sra. S.C.P.C (fls. 1949/1953), sem que tenha havido impugnação por parte da Fazenda (certidão de fls. 1961). Por essa razão, foi determinada, por meio da decisão de fl. 1962, a expedição de ofício requisitório, com comprovação do respectivo pagamento. Verifica-se, ainda, que, embora tenham sido feitos diversos requerimentos de expedição de ofício requisitório nos autos de cumprimento de sentença, a Sra. S.C.P.C não figura entre os beneficiários desses pedidos. Segundo certidão de fl. 2049, novos pedidos deverão ser formulados em incidentes próprios de precatórios. Já os documentos apresentados pela Fazenda (fls. 520/534) indicam o protocolo do incidente nº 0007073-34.2018.8.26.0053/12, mas não há comprovação do pagamento correspondente. Diante da relevância das informações para o regular prosseguimento do feito, e considerando o interesse da exequente no cumprimento da sentença nestes autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove se foi efetivamente protocolado o incidente de expedição do ofício requisitório em favor de S.C.P.C, bem como se houve o correspondente pagamento. Ressalte-se, por fim, que incumbe às partes, aos respectivos procuradores e a todos aqueles que participam do processo o dever de cumprir as decisões judiciais de forma precisa, sem criar embaraços à sua efetivação. Tal conduta é indispensável para que o processo tramite de maneira ordenada, permitindo a adequada compreensão da natureza das verbas cuja impenhorabilidade se alega. Eventual descumprimento poderá ensejar a aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, ao peticionarem, as partes deverão correlacionar suas alegações com os documentos acostados aos autos, observando-se o cuidado necessário para evitar juntada de documentos desnecessários ou ilegíveis, que possam dificultar ou atrasar a prestação jurisdicional. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Após o cumprimento das determinações retro, tornem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade dos demais requerimentos de fls. 2.066 e 2.089/2.090. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Processo nº 1002505-63.2025.8.26.0650

ID: 316684511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002505-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAUM SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1002505-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecida Caum Sartori - Ante o exposto, com fulcro no… Processo 1002505-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecida Caum Sartori - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: I - RECONHECER o direito da autora ao recebimento do quinquênio com a inclusão dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva, de Adicional de Insalubridade Inativo e de Piso Salarial - Reajuste Complementar em sua base de cálculo, condenando a ré à obrigação de fazer consistente no apostilamento de tal direito; e II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do quinquênio, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Dercio Cipriano Alves x Banco Agibank S.A.

ID: 277971170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-22.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERCIO CIPRIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves … ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1004862-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercio Cipriano Alves - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo parte autora que notou que sempre havia diferenças entre seus cálculos e o saldo de seu benefício previdenciário e, diante disso, solicitou um extrato detalhado do pagamento de sua aposentadoria por meio do aplicativo MEU INSS. Conta que, ao analisar o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, identificou descontos em seu benefício referente a um contrato de empréstimo consignado, sob os números 151814 3490 que não reconhece. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/52. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 73/83. Afirmou que a contratação foi regular, que a parte autora utilizou o crédito, devendo arcar com o pagamento das parcelas. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 217/243. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas,como já consignado, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Presente o interesse processual, pois a relação contratual entre as partes é fato incontroverso nos autos. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é improcedente. De início, importante anotar que este juízo sentenciou, nesta data, os autos 1005029-39.2024.8.26.0045, ação proposta também pelo aqui autor em face da mesma instituição financeira, julgando improcedente aquele pedido. Lá, o autor pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica consistente na contratação de cartão de crédito consignado. Curioso que, naqueles autos, a parte autora alegou na sua inicial, especificamente a fls. 07, que contratou um empréstimo junto a aqui requerida e, para ter acesso ao valor solicitado, recebeu um cartão de crédito vinculado ao contrato: Nestes autos, em absurda contradição, a parte autora afirma, também na inicial (fls. 06), que desconhece qualquer relação contratual com a requerida: Ora, a parte autora nega a existência de qualquer relação contratual com a requerida mas, ao mesmo tempo, afirma naqueles autos que efetuou contrato de empréstimo, tendo sido imposto como condição a contratação de cartão consignado, o que revela a má fé da parte e do seu patrono. Nem é possível dizer que se tratam de contratos distintos já que, com a instituição financeira, como se observa do extrato juntado naqueles (fls. 42/43) e nestes (fls. 36/37), só há duas contratações com a aqui requerida, qual seja o cartão de crédito e o empréstimo consignado. Assim, dada a alegação da própria parte de que efetuou a contratação de crédito, outra solução não há senão, a improcedência da ação. Ademais, o banco requerido desincumbindo-se de seu ônus probatório, já que logrou êxito em demonstrar que o contrato descrito na inicial foi, de fato, formalizado, com crédito na conta do autor (fls. 88/99 e 107). E, embora haja relação consumerista entre as partes, a responsabilidade da autora em demonstrar fato constitutivo de seu direito não é afastada, sendo dela o ônus de comprovar que o empréstimo não foi realizado, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a postura da parte e do seu patrono, consigno pela urgência de adoção de medidas eficazes para coibir o abuso do direito de litigar e o uso de lides predatórias. Isso inclui a aplicação rigorosa das sanções processuais previstas no ordenamento jurídico, como a condenação em litigância de má-fé, sem prejuízo do aperfeiçoamento dos mecanismos de filtragem e identificação dessas demandas abusivas, visando a proteção do erário e a preservação da função social da justiça. Sem prejuízo da multa à parte, deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé também o seu advogado que, além do fracionamento proposital das demandas, faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos faots, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do CPC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C INDENIZATÓRIA DIREITO BANCÁRIO Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a constatação de que o autor desconhecia a propositura da demanda e não possui interesse de agir Ordem de expedição de ofício a OAB para a apuração de prática de captação ilegal de clientela Insurgência do autor e do respectivo patrono Não Conhecimento Embora o patrono da causa afirme haver retratação da manifestação de ausência de interesse do autor, não se constata nenhum documento nos autos que manifeste a retratação Desinteresse de agir do requerente que impede conhecimento do pedido de anulação da r. sentença Pretensão do advogado da parte para que seja afastada a determinação de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Não cabimento Ao D. Juízo a quo é permitido, ante indícios de demandas predatórias e captação ilegal de clientela, coibir a litigância que atende contra a dignidade da Justiça Inteligência dos arts. 80 e 139 do CPC Alteração da verdade dos fatos pelo patrono do autor Afirmação de haver pedido de retratação, que, todavia, inexiste nos autos Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa fixada em dez salários-mínimos, nos termos do arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025054920208260097 SP 1002505-49.2020.8.26.0097, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato . Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais . Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau . Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO . OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO . MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória" . Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC . Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10008074520248260589 São Simão, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora e o seu advogado ao pagamento de multa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque se trata visivelmente de demanda predatória, com fulcro nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, ambos do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Para conhecimento, traslade-se cópia desta sentença àqueles. Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento da multa, que não tem a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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