Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002562-05.2021.8.26.0268" – Página 44 de 44

Processo 1002562-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Messias Pinheiro Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Messias Pinheiro Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a i… Ver mais
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