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D. F. L. S. x C. M. De A.

ID: 280784944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002570-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA DUARTE

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POLINE SOUZA DA ROCHA

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ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Elisandro Renato Alves dos Santos (OAB 470781/SP), Regiane Maria Silva Duarte (OAB 474010/SP), Poline Souza da Rocha (OAB 519944/SP) Processo 1002570-53.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Conviv…

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Banco Do Brasil S/A x Daniel De Souza Matosinhos

ID: 321089999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-30.2017.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA MATOSINHOS

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002570-30.2017.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Daniel de Souza Matosinhos e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração d… Processo 1002570-30.2017.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Daniel de Souza Matosinhos e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 547-549, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. Não há na decisão embargada a alegada omissão. Muito embora em tese (como os próprios devedores mencionam à p. 548) seja possível o cumprimento do acórdão em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso, conforme bem constou da decisão embargada na prática ainda há possibilidade de reversão do julgado (ainda que remota), valendo ressaltar que o presente feito tramitou por cerca de sete anos até que se obtivesse a garantia da execução, o que demonstra que a pronta liberação da quantia em favor do devedor seria irreversível e irrazoável, justificando a cautela adotada à p. 545, consistente em aguardar o trânsito em julgado do recurso. Oportuno mencionar, aliás, que não restou minimamente demonstrado que os bens penhorados e hipotecados (p. 39-40 e 50-51) estejam efetivamente à disposição do credor nem que ainda sejam suficientes para integral garantia do débito. O que se verifica, pois, é que os embargantes pretendem a reversão da decisão de p. 545 por meio dos embargos de declaração, o que, salvo em hipóteses excepcionais, não se pode admitir. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração de p. 547-549. Aguarde-se o trânsito em julgado pelo prazo de 180 dias, devendo ser oportunamente noticiado pela parte interessada, requerendo o que de direito. Caso alguma das partes tenha interesse na tentativa de autocomposição, basta que informe nos autos para que seja designada audiência para tal finalidade, podendo ainda apresentar sua proposta por escrito. Int. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)

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Processo nº 1002570-55.2025.8.26.0360

ID: 326647326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-55.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1002570-55.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandra de Fatima dos Santos - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regu… Processo 1002570-55.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandra de Fatima dos Santos - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que as assinaturas eletrônicas do instrumento de mandato de p. 8, bem como das declarações de pp. 09 e 11, foram conferidas por empresa (ZapSign) que não é cadastrada como Autoridade Certificadora (AC) junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). Int e dil. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Ana Lucia Mineli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327999517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MINELI CASSIANO ROCHA ALTíSSIMO ERASMO MARQUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002570-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cassiano Rocha Altíssimo - - Erasmo Marques da Silva Filho - - Ana Lucia Mineli - AZUL LINHAS AÉ… Processo 1002570-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cassiano Rocha Altíssimo - - Erasmo Marques da Silva Filho - - Ana Lucia Mineli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo requerido (fls.121/122), esclarecendo, expressamente, se satisfaz integralmente a condenação, observando que o valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A fim de viabilizar a expedição de MLE, providencie a parte autora a juntada do formulário MLE, corretamente preenchido, nos exatos termos descritos no Comunicado Conjunto nº 12/2024, com todos os campos necessários preenchidos e sem alterações, observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638519728649553813, preenchendo os campos nome do credor (beneficiário) e CPF/CNPJ do credor (beneficiário) com as informações da parte requerente. O preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da agência e conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Caso o crédito seja em conta de titularidade do(a) advogado(a) constituído(a), deverá indicar no formulário as fls. onde consta nos autos a procuração válida com poderes especificos para receber e dar quitação". Após a juntada do formulário corretamente preenchido,expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Eventual saldo remanescente deverá ser intentado em sede de cumprimento de sentença, cabendo ao interessado realizar o peticionamento eletrônico através do Portal de Serviços e-SAJ, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e instruído com demonstrativo atualizado do débito.Após a criação do incidente, toda e qualquer petição das partes deverá ser direcionada a ele, onde o feito terá prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002570-46.2025.8.26.0072

ID: 300222224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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Processo 1002570-46.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Oliveira Martins - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação … Processo 1002570-46.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Oliveira Martins - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, não se viabiliza imediata apreciação da tutela de urgência na extensão pretendida, posto que ostenta caráter exauriente, quando o momento procedimental circunscreve-se ao juízo de cognição sumária, sob pena de implicar em verdadeira execução provisória de sentença inexistente à luz do pedido deduzido. Em julgamento envolvendo feito em tramitação perante a 1ª. Vara de Bebedouro, aplicável ao caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus (Agravo de Instrumento n. 0060979-74.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Relator Desembargador Renato Sartorelli). E no caso concreto, não se viabiliza pronta aferição da denominada nota de incontestabilidade dos fatos e dos fundamentos contidos na petição inicial, à luz da necessária aferição da realidade obrigacional existente entre os litigantes. Sob tal conjuntura, para aquilatação dos requisitos inerentes à concessão de tutela de urgência postulada em caráter antecedente (art. 300 do CPC), à luz das alegações, da argumentação jurídica e da conjuntura obrigacional expostas na petição inicial, a atrair a incidência dos arts. 9º caput e 10, ambos do CPC, sob a perspectiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), determino a citação dos réus (endereços declinados a fls. 1), com urgência. Com o decurso do prazo para resposta, de imediato, intime-se o autor para ciência e manifestação no prazo legal. Em seguida, tornem conclusos os autos para apreciação da tutela de urgência postulada em caráter antecedente. Diante da prova documental apresentada (fls. 30/37), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária). Anote-se no processo digital. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

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F. R. Da S. x S. M. A. De Á. E E. De S. J. Do R. P. S.

ID: 296837709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

S. M. A. DE Á. E E. DE S. J. DO R. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HERBERT JULLIS MARQUES

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ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

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HENRIQUE RABELO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-23.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-23.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: F. R. da S. - Embargdo: S. M. A. de Á e E. de S. J. do R. P. - S. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DE FLS. 1.317/1.333, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, NA FORMA ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTES. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NÃO SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC/2015). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO” (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016).3.2. PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE AS QUESTÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rabelo da Silva (OAB: 481766/SP) - Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP) - Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - 1º andar

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Andrade E Oliveira Comercio De Extintores Ltda Me x Cintra E Lima Ltda. (Alquimista)

ID: 294793348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-33.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE E OLIVEIRA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME

Polo Passivo:

CINTRA E LIMA LTDA. (ALQUIMISTA)

Intimação

Advogados:

SANAA CHAHOUD

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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Processo 1002570-33.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrade e Oliveira Comercio de Extintores Ltda Me - Cintra e Lima Ltda. (alquimista) - 1. Ci… Processo 1002570-33.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrade e Oliveira Comercio de Extintores Ltda Me - Cintra e Lima Ltda. (alquimista) - 1. Ciente do v. acórdão de págs. 132/135. 2. As partes estão bem representadas e não há preliminares, irregularidades ou nulidades a sanar, de modo que regular o curso processual. Dou o feito por saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a existência de relação comercial entre as partes e a efetiva prestação de serviços pela requerente. O ônus probatório incumbe à requerente. 4. Defiro a produção de prova oral e, para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/07/2025, às 14h50, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Providencie-se o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/web e no SAJ. Fixo o prazo comum de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, para apresentação de rol de testemunhas ou reiteração, caso já apresentado, observando-se que serão ouvidas, no máximo, três testemunhas de cada parte, assim como para manifestação acerca de interesse na tomada de depoimento pessoal da parte contrária ou reiteração, caso já haja pedido. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, a oportunidade da prova será considerada preclusa. As partes deverão fornecer e-mail e telefone, com aplicativo de comunicação eletrônica, dos advogados e das partes, bem como das testemunhas, para realização do ato. A intimação das partes será realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar a comunicação aos seus representados e respectivas testemunhas. Observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas, a ser realizada pelo próprio advogado, em conformidade com o art. 455 do CPC. Caso a testemunha, não intimada, não acesse o link da audiência virtual, na data e hora designada, ocasionará a preclusão de sua oitiva. Oportunamente, a Serventia encaminhará o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Intime-se. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP)

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Processo nº 1002570-45.2020.8.26.0129

ID: 277769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-45.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO TOR

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ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazen… ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa. Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento. Inclusive, no julgamento do REsp 1756406/PA (Tema 1.012), o STJ firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, em observância ao Tema citado, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) antes da concessão do parcelamento, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, onde permanecerão como garantia da quitação integral do débito fiscal, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia; caso os bloqueios tenham ocorrido após a concessão do parcelamento, fica autorizada sua liberação; havendo bloqueio de valores irrisórios, insuficientes sequer para quitação das custas processuais, também fica determinada sua liberação. Em caso de bloqueio reiterado em andamento ("teimosinha"), determino desde logo a interrupção das ordens. Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil.

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Processo nº 1002570-45.2020.8.26.0129

ID: 277092986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-45.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO TOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazen… ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa. Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento. Inclusive, no julgamento do REsp 1756406/PA (Tema 1.012), o STJ firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, em observância ao Tema citado, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) antes da concessão do parcelamento, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, onde permanecerão como garantia da quitação integral do débito fiscal, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia; caso os bloqueios tenham ocorrido após a concessão do parcelamento, fica autorizada sua liberação; havendo bloqueio de valores irrisórios, insuficientes sequer para quitação das custas processuais, também fica determinada sua liberação. Em caso de bloqueio reiterado em andamento ("teimosinha"), determino desde logo a interrupção das ordens. Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil.

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Processo nº 1002570-13.2025.8.26.0568

ID: 328534947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002570-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-13.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - L.G.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO VISANDO À ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TEST… Processo 1002570-13.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - L.G.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO VISANDO À ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO ante o falecimento de LUCINA DE VASCONCELOS SANCHES, ocorrido em 13.07.2024. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls.03/07. Parecer favorável do Ministério Público - fls.20/21. É o relatório. DECIDO. O testamento encontra-se formalmente em ordem, sem nenhum vício que o torne suspeito de nulidade, tendo o Ministério Público anuído ao pleito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de abertura e cumprimento de testamento, remetendo-se cópia à repartição fiscal e extraindo-se as peças necessárias para juntá-las nos autos do inventário ou de arrecadação de herança, tudo na forma do artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido para lavratura do inventário e partilha em âmbito extrajudicial, observado o recolhimento das custas e emolumentos necessários. Nomeio como testamenteiro LUIS GUSTAVO BRUNO SANCHES, procedendo -se à lavratura do termo de testamentaria. Ciência ao M.P. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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