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Processo nº 0001920-54.2023.8.26.0082

ID: 331293904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001920-54.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé ROSA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE CAMARGO BARROS

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Processo 0001920-54.2023.8.26.0082 (processo principal 1002667-89.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edivaldo José Rosa-me - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO E… Processo 0001920-54.2023.8.26.0082 (processo principal 1002667-89.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edivaldo José Rosa-me - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MURILO DE CAMARGO BARROS (OAB 216237/SP)

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Processo nº 1002667-56.2025.8.26.0586

ID: 332156770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002667-56.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA NACIONAL DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA DE MOURA

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Processo 1002667-56.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Indústria Nacional de Tintas Ltda - DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se… Processo 1002667-56.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Indústria Nacional de Tintas Ltda - DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: ELAINE PEREIRA DE MOURA (OAB 256702/SP)

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J. A. A. J. x A. P. F. L.

ID: 301510334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A. J.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Despacho

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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LUCIANA BRANDÃO

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MARIANA COSTA REIS

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DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002667-84.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apda: J. A. A. J. - Apdo/Apte: A. P. F. LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 29403 Vistos. A Douta Magistrada a quo, ao proferir a r. sentença de fls. 654/660, cujo relatório adoto, julgou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C TUTELA ANTECIPADA movida por JOSELI APARECIDA ANTERO JANGUEZ em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por consequência, revogo a tutela concedida às fls. 115/117. (...) Insurgência recursal da autora (fls. 692/699). Em preliminar, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que o recurso seja recebido sob efeito suspensivo. No mérito, alega que a tutela de urgência foi concedida para o custeio da cirurgia de explante, que foi efetivamente realizada e, portanto, não seria possível devolver os valores recebidos. Postula, em síntese, pela reforma da r. sentença para que seja feita a manutenção da tutela de urgência revogada, a fim de que não seja obrigada a restituir os valores, uma vez que já utilizados em sua finalidade. Contrarrazões ofertadas às fls. 712/787. Determinado à apelante a apresentação de cópias completas das declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias em sua titularidade e cópias das faturas de cartão de crédito, conforme despacho de fls. 812. Manifestação da apelante juntando documentos, incompletos, às fls. 815/818. Às fls. 819, determinado à apelante, o recolhimento das custas do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Pedido de reconsideração ao despacho retro, alternativamente, postula pelo parcelamento em 6 vezes das custas do preparo (fls. 822/829). É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, para a admissibilidade recursal exige-se tempestividade do ato e pagamento do preparo, requisitos sem os quais é vedada a apreciação do recurso. Ocorre que, ao interpor este recurso, a recorrente não recolheu o preparo, pois pleiteou a gratuidade de justiça. Entretanto, determinada a juntada de documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, a apelante não trouxe documentos suficientes à análise, deixando, ainda, de recolher o preparo. Desta feita, é imperioso o não conhecimento do presente recurso, uma vez que, pelo teor do art. 1007, caput, do CPC/15, o não recolhimento das custas de preparo implica a deserção do recurso. Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Mariana Costa Reis (OAB: 158955/MG) - Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - 5º andar

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José Ricardo Sanches x Espolio De Cidene Silveira

ID: 300304630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-09.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

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Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1002667-09.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Ricardo Sanches - Espolio de Cidene Silveira - réu revel - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: MAURICIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO (OAB 14787/MS), ESPOLIO DE CIDENE SILVEIRA

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Luana Tamires Fernandes x Nu Pagamentos S.A – Instituição De Pagamento

ID: 310607933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA TAMIRES FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002667-46.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Tamires Fernandes - Nu Pagamentos S.a – Instituição de Pagamento - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Có… Processo 1002667-46.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Tamires Fernandes - Nu Pagamentos S.a – Instituição de Pagamento - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1002667-42.2025.8.26.0526

ID: 314306405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002667-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BOITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

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Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material… Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material, declaro nula a sentença de fl. 38, pois, na hipótese de extinção do feito por falta de complementação das custas (e não falta de recolhimento), incide a regra de intimação pessoal da parte quanto ao andamento no processo, daí sendo prematura a extinção. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ. REsp n. 1885987 / RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/06/2021) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973)." (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2021) De outro lado, verifico que o embargante providenciou a complementação das custas (fl. 43). Portanto, recebo os embargos de terceiro. Em termos de tutela provisória de urgência, destaco que o levantamento da restrição de transferência é inerente ao provimento final almejado, assim devendo a alegação de boa-fé ser submetida ao contraditório e ampla defesa, não podendo ser a tutela concedida antecipadamente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de suspensão de anotação de circulação do veículo, mas mantém o bloqueio de transferência - Agravo interposto pela embargante - Restrição de transferência - Controvérsia a ser dirimida após a dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2001383-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Por isso, indefiro a tutela provisória de urgência para levantamento da restrição, porém determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativamente ao bem objeto destes embargos. Cite-se o embargado para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias. Certifique o cartório, na ação conexa 1007246-67.2024.8.26.0526, a interposição destes embargos e do efeito suspensivo que lhe foi atribuído quanto a eventuais atos expropriatórios em relação ao bem objeto dos embargos. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP)

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Luciana Aparecida Otoni Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luciana Aparecida Otoni dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 138/2022. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL, BEM COMO SE AS TAXAS APLICADAS AOS CONTRATOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS SÃO REGULADAS PELAS IN INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022. A AUTORA, CONTUDO, NÃO NARROU E NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS ACERCA DAS RESPECTIVAS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS NOS CONTRATOS, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS.2. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANDO ESTAS FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC.3. A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR A TAXA EFETIVA DE JUROS E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS E NÃO É PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV, 487, I, 1026, §2º; IN INSS Nº 28/2008, ART. 16, III; IN INSS Nº 138/2022, ART. 15, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233 E 234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028896-07.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002667-46.2025.8.26.0072

ID: 305749988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002667-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1002667-84.2025.8.26.0609

ID: 296122622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1002667-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Monteiro Fortes - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informa… Processo 1002667-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Monteiro Fortes - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento da parte autora. A requerente possui histórico de empréstimos bancários, o que demonstra prática habitual que não destoa das transações por ela realizadas, situação que enfraquece a robustez probatória exigida para fins da caracterização da verossimilhança. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, ocasião na qual será examinada a lide com as peculiaridades do caso e além da versão unilateral de uma das partes. Ademais, o início dos descontos relativos aos empréstimos impugnados remontam ao ano de 2023, ao passo que a demanda somente fora ajuizada em 2025. Desse modo, a inércia do demandante por longo período mitiga sobremaneira a alegada urgência, pois permite inferir a ausência de impacto financeiro significativo sobre os seus rendimentos. Logo, inexiste a urgência e o perigo de dano exigidos. Por todos os motivos expostos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Fabio Eduardo Palma Pereira x Construtora Tenda S/A

ID: 276539131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007408-16.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO PALMA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007408-16.2022.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007408-16.2022.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Fabio Eduardo Palma Pereira - Embargdo: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DISCIPLINA DOS ENCARGOS PROCESSUAIS EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PERICIAIS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA POR FALHA INFORMACIONAL RELATIVA À VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REMETENDO A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NA LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA FALHA INFORMACIONAL, A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE LIQUIDATÓRIA DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA JÁ DECLARADA, IMPONDO-SE A ELA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DECORRENTES. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS COMPROMETE A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, EXPRESSA NA SÚMULA 871, DETERMINA QUE NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, GARANTE COESÃO LÓGICA DA DECISÃO E IMPEDE OBSTÁCULOS INSTRUMENTAIS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO JÁ RECONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ESCLARECER QUE: INCUMBE À PARTE RÉ, RESPONSÁVEL PELA CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA, A ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III E VIII, 14 DO CDC; ARTS. 95, 373, 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC; ART. 5º XXXV E LXXVIII DA CF; SÚMULA 871 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMB. DECL. CÍVEL 2238111-98.2024.8.26.0000, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2011.TJSP, AP. CÍV. 1002667-09.2021.8.26.0100, REL. DES. MARIO DE OLIVEIRA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - 4º andar

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