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Resultados para "1002669-32.2023.8.26.0348" – Página 44 de 44

Diana Picoli Marina x Marcio De Oliveira Gomes

ID: 308955025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012563-32.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIANA PICOLI MARINA

Polo Passivo:

MARCIO DE OLIVEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MERLIN

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MYRNA FEITOSA BOCCIA

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1012563-32.2023.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Diana Picoli Marina - Marcio de Oliveira Gomes - Vistos. Diana Picoli Marina… Processo 1012563-32.2023.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Diana Picoli Marina - Marcio de Oliveira Gomes - Vistos. Diana Picoli Marina ajuizou a presente ação de cobrança em face de Marcio de Oliveira Gomes, pretendendo a desocupação do imóvel locado à parte ré e ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso da demanda. Informa que o contrato prevê pagamento de aluguel no valor de R$ 1.375,00, celebrado em 20/04/2017. Todavia, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres vencidos desde abril/2023, perfazendo o valor total de R$ 18.134,14. Pugnou pela rescisão do contrato entabulado e o despejo, condenando a parte ré ao pagamento dos valores devidos e ao ônus da sucumbência. Informou o desinteresse na conciliação. Juntou documentos (fls. 08/17 e 51), além das custas e despesas (fls. 54/57). Deferida a constatação pela não entrega das chaves e não localização do réu no local (fl. 69). Auto de constatação e imissão na posse (fl. 78). Juntada de planilha atualizada (fl. 83). A parte ré foi devidamente citada (fls. 112/113). Contestação às fls. 114/121, acompanhada de documentos (fls. 122/127) e pedido de gratuidade processual. Alega excesso nos valores cobrados a título de multa contratual compensatória de 03 aluguéis, conforme a cláusula 14ª do contrato, na quantia de R$ 5.212,50, não podendo ser cumulada com a multa moratória. Aponta o não abatimento da caução e a ausência de cobrança proporcional do aluguel devido no mês de julho/2024 (16 dias utilizados, no valor de R$ 926,66). Requer a improcedência parcial dos pedidos deduzidos. Réplica apresentada (fls. 132/134), acompanhada de documento (fls. 135/141). Determinada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e a especificação de provas (fls. 142/143). Somente a parte ré se manifestou, informando o desinteresse em novas provas e informando o interesse na conciliação (fls. 146/147). Juntou documentos (fls. 148/149). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, aprecio o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. Considerando que a parte interessada não juntou os documentos determinados à fl. 142, bem assim que não há nos autos elementos que justifiquem, por si só, a concessão da benesse, é hipótese de indeferimento da gratuidade. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada, à vista da informação prestada às fls. 132/134 de que a parte ré desenvolve atividade empresaria, endossado pelo contrato de fl. 135/141 e pela ausência de comprovação mínima com a juntada dos documentos determinados. Ademais, se hipossuficiente fosse, teria procurado a assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública aos verdadeiramente necessitados. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.. Ao exposto, acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do artigo 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade à parte ré. Anote-se. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. Noticiada a desocupação do imóvel no curso do processo, com a imissão da parte autora na posse em 16/07/2024 (conforme auto de constatação e imissão na posse à fl. 78), é o caso de EXTINÇÃO do feito quanto ao pedido de despejo, ante a perda do objeto, da qual decorre a superveniente falta de interesse de agir da parte demandante, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É a jurisprudência do E. TJSP: RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MÉRITO. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, "in casu", de tal comprovação por parte dos recorrentes, como lhes competia à luz do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel durante o trâmite processual ( carência superveniente ). Pedido de cobrança acolhido. Compensação dos alugueres em atraso com benfeitorias. Inadmissibilidade. Ausência de anuência da proprietária. Inexistência, também, que comprovação da realização de qualquer alteração na propriedade locada. Reconvenção improcedente. Pedido principal acolhido. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, sem majoração da verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, dada a ausência de trabalho adicional." (destaquei)(TJSP; Apelação Cível 1013138-68.2020.8.26.0114; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Quanto à cobrança dos alugueres e encargos da locação, a planilha de calculos apresentada deve ser retificada. Da análise da planilha de fl. 83 conclui-se que não houve o abatimento do valor da caução (R$ 1.375,00 - fl. 14), o que é confirmado pela própria parte autora à fl. 134, ressaltando-se que o valor da caução deve ter a devida atualização conforme os índices da caderneta de poupança (conf. artigo 38, § 2º, da Lei nº. 8.245/1991). Confira-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e acessórios julgadas parcialmente procedentes - Despejo prejudicado em face da desocupação voluntária do imóvel - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Por isso que correta sua condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação, considerada como tal o dia 28.04.2018, quando as chaves do imóvel locado foram encaminhadas à administradora, através dos Correios - Caução de três aluguéis prestada no início da relação locatícia que deverá ser atualizada em consonância com os índices de atualização da caderneta de poupança, em razão de expressa disposição legal (artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91) - Sentença mantida - Apelação não provida."(TJSP; Apelação Cível 1001780-77.2018.8.26.0114; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)(destaquei). Além disso, o aluguel de julho deve ser proporcional até a data da imissão na posse, assim como a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. No entanto, ante a impossibilidade de cobrança de multa moratória (10% - fl. 83) com multa compensatória pelo mesmo fato gerador (inadimplemento), certamente para evitar o bis in idem na cobrança, a parte autora excluiu a multa compensatória dos calculos atuais (fl. 83), como informado à fl. 133. Em relação à alegada cobrança integral do mês de julho pelo gasto com pintura e reforma (fl. 134), a tese não procede. Embora haja menção da entrega com pintura nova no início da locação (fl. 13) e da necessidade de entrega do imóvel como recebeu (Cláusula 2ª - fl. 13), o fato é que não há laudo de vistoria realizado para demonstrar as condições do imóvel quando da retomada da posse. Inexistindo prova de uso anormal do bem, além do desgaste natural pela ausência de vistoria conjunta (que deve ser realizada tanto das condições no momento da locação, quanto ao término da locação), tampouco existindo qualquer prova de orçamentos prévios, quiçá dos valores gastos com nova pintura e aludida reforma, aplica-se o disposto no artigo 23, inciso III, da Lei nº. 8.245/1991. Nesse sentido: "Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e pintura do imóvel. Cabível a recomposição do bem ao estado apontado em vistoria prévia. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Vistoria prévia do imóvel que aponta as condições da pintura no momento da locação. Cabimento do pedido para recomposição do estado da pintura. 4. Recurso provido. Sentença reformada em parte."(TJSP; Apelação Cível 1001152-72.2024.8.26.0407; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (destaquei). "APELAÇÃO - Locação de Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Respeitável sentença de parcial procedência, que excluiu da planilha de cálculo as custas processuais. Apelam os réus buscando afastamento das condenações referentes às multas, juros e encargos locatícios, sustentando que houve cumulação ilegal de cláusulas penais. Desocupado o imóvel e imitida a locadora/autora na posse, prosseguiu o pedido cumulado de cobrança. Encargos locatícios e despesas com reparos e arrombamento comprovados. Multa rescisória que deve ser excluída. Adicionadas na planilha de cálculo multas correspondentes a 10% sobre os alugueis e IPTUs inadimplidos, e 2% sobre as taxas de condomínio, água proporcional, seguro incêndio e energia pendentes. Cláusula penal compensatória que tem a finalidade de servir como pré-fixação das perdas e danos decorrentes da rescisão antecipada do contrato, e a incidência de dois tipos de multas caracteriza duplicidade (bis in idem) vedada; e consequentemente excesso de cobrança. Ausência de previsão contratual de entrega do imóvel com pintura nova e comprovação de que o locatário devolveu o imóvel com estragos além do desgaste natural decorrente do uso normal do bem. Aplicação do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. Ônus da prova que competia à locadora. Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Valor correspondente à caução que deve ser excluído da planilha de débito, posto que depositado em juízo pela autora, cabendo requerer o seu levantamento na origem. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, "d", da Lei 8.245/1991, o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1042970-11.2018.8.26.0602; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) (destaquei). No mais, serão devidos apenas os honorários sucumbenciais que serão estabelecidos nesta sentença. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO quanto ao despejo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto com a desocupação no curso do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente do interesse processual. Em atenção ao princípio da causalidade, os encargos da lide, com relação à ação de despejo, deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que o imóvel não foi devolvido regularmente à parte autora. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à resolução contratual e cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora o valor dos aluguéis e encargos da locação em atraso desde abril/2023, bem como os locatícios vencidos durante o transcorrer da demanda até a efetiva desocupação do imóvel (imissão na posse em 16/07/2024), com a cobrança proporcional de julho/2024 (16 dias), nos termos desta sentença, cabendo à parte credora apresentar planilha atualizada na fase de cumprimento de sentença. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o vencimento. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da causalidade e sucumbência em maior grau, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 62, II, "d" da Lei nº 8245/1991 e clausula 27ª (fl. 17) do contrato firmado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MYRNA FEITOSA BOCCIA (OAB 149282/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP)

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Michael Wesio Martins Rodrigues x Conjunto Residencial Sophia Da Conceição

ID: 306544108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WESIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MARTINS

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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Processo 1002669-35.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michael Wesio Martins Rodrigues - Conjunto Residencial Sophia da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃ… Processo 1002669-35.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michael Wesio Martins Rodrigues - Conjunto Residencial Sophia da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MC REFORMAS MEI em face de CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO. O Condomínio Executado informou o descumprimento do acordo homologado judicialmente às fls. 120, requerendo o desarquivamento dos autos. Alegou que a Empresa MC Reformas MEI não realizou os reparos no telhado dos blocos "A" e "B" do condomínio, conforme Cláusula Terceira do acordo, que previa o início dos serviços em até 30 dias após o pagamento da primeira parcela, ocorrido em 19/11/2024. O Condomínio juntou vídeos e fotos para comprovar a ausência dos reparos e a má prestação dos serviços, além de notas fiscais e contrato de prestação de serviço com outro profissional para os reparos emergenciais que precisou realizar. Sustenta que, diante do descumprimento da obrigação de fazer por parte da Exequente e da impossibilidade de sua realização tardia, devido aos reparos já efetuados pelo próprio Condomínio, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a consequente extinção da execução pela compensação. Ademais, o Condomínio requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão dos pagamentos das parcelas do acordo com base na exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do Código Civil), e a aplicação da multa de 10% sobre o valor total do acordo (R$ 63.000,00), totalizando R$ 6.300,00, devido ao inadimplemento da Empresa Exequente, conforme Cláusula Sexta do acordo. A Empresa MC Reformas MEI apresentou manifestação alegando o cumprimento dos serviços de reparo no telhado dentro do prazo estipulado na Cláusula Quarta do acordo, que previa 30 dias para conclusão e uma garantia de 6 meses. Afirmou que o Condomínio realizou os pagamentos regularmente, sem ressalvas, o que evidenciaria a satisfação com os serviços. Argumentou que a manifestação do Condomínio sobre o descumprimento, após 204 dias da assinatura do acordo e do término do prazo de garantia, é intempestiva e desprovida de fundamento. Requereu a improcedência das alegações do Condomínio, a condenação por litigância de má-fé e a retomada imediata dos pagamentos. Subsidiariamente, pediu a produção de prova testemunhal. O Condomínio, por sua vez, refutou as alegações de intempestividade, explicando que o prazo de garantia só se iniciaria após a conclusão dos serviços, o que nunca ocorreu, e que sua manifestação se deu em tempo hábil, comprovada por vídeos e documentos não impugnados pela Exequente. Reafirmou a necessidade de concessão da tutela de urgência e reiterou os pedidos anteriores, incluindo a condenação da Exequente por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário (art. 80, II e V, do CPC). É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão reside no cumprimento do acordo homologado judicialmente entre as partes. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, cumpre observar o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O Condomínio apresentou extrato bancário para comprovar a alegada crise financeira. Assim, para a concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência, sem o que o benefício não pode ser deferido. O extrato bancário apresentado será analisado para verificar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. O acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme o art. 515, II, do Código de Processo Civil. A Cláusula Terceira do acordo estabelecia obrigações de fazer à Empresa MC Reformas MEI, com início dos serviços em até 30 dias após o pagamento da primeira parcela pelo Condomínio. O Condomínio comprovou o pagamento da primeira parcela em 19/11/2024. Os vídeos e documentos apresentados pelo Condomínio (fls. 131, 147-155, 162-163) indicam que os serviços não foram iniciados ou concluídos pela Empresa MC Reformas MEI. A Empresa Exequente, em sua manifestação, não impugnou especificamente a autenticidade ou o conteúdo desses vídeos e documentos, nem apresentou qualquer prova de que tenha realizado os reparos ou adquirido os materiais necessários para tanto, conforme o disposto na cláusula 3.2 do acordo. A ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pelo Condomínio leva à presunção de veracidade. Considerando que a obrigação de fazer assumida pela Empresa MC Reformas MEI não pode mais ser cumprida, haja vista que os reparos foram realizados de forma emergencial pelo próprio Condomínio devido a notificação da Prefeitura Municipal de Santos , torna-se imperativa a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 816 do Código de Processo Civil: Art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Art. 816 do CPC: "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização." A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por perda do objeto, autoriza sua conversão em perdas e danos. O valor dessa indenização deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de compensar os gastos efetivamente despendidos pelo Condomínio para a realização dos reparos que eram de responsabilidade da Exequente. A compensação das obrigações, conforme art. 368 do Código Civil, será analisada após a apuração do montante devido a título de perdas e danos. O Condomínio Executado requereu a suspensão dos pagamentos das parcelas do acordo, com base na exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do Código Civil). Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do Condomínio se mostra evidente, uma vez que há fortes indícios do descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC Reformas MEI, conforme a documentação e os vídeos apresentados. O perigo de dano reside na continuidade dos pagamentos das parcelas do acordo por parte do Condomínio, mesmo sem a contraprestação devida, o que pode gerar prejuízos financeiros significativos a um condomínio de pequeno porte e com recursos limitados. A alegação da Empresa Exequente de que a manifestação do Condomínio é intempestiva não se sustenta, pois o termo inicial do prazo de garantia, conforme o acordo, era a conclusão dos serviços, que não ocorreu. A insistência do Condomínio em efetuar os pagamentos, para estar em dia com sua obrigação e poder exigir a da parte contrária, demonstra sua boa-fé e não descaracteriza a mora da Exequente. Desse modo, a suspensão dos pagamentos se mostra medida prudente e necessária para resguardar o Condomínio de maiores prejuízos, até que o mérito da questão seja definitivamente julgado. A Cláusula Sexta do acordo prevê penalidade de multa moratória de 10% sobre o valor da parcela em atraso em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações estabelecidas no acordo. Considerando o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC Reformas MEI, a aplicação da multa é devida. A Cláusula Quarta do acordo estabelecia o prazo para a execução dos reparos, e a inobservância desse prazo pela Exequente configura o inadimplemento. A multa de 10% sobre o valor do acordo (R$ 63.000,00) corresponde a R$ 6.300,00, valor que deverá ser exigido da Empresa MC Reformas MEI. A produção de prova testemunhal é, em princípio, desnecessária para comprovar fatos já provados por documentos, nos termos do art. 443, I, do Código de Processo Civil. Os vídeos e documentos apresentados pelo Condomínio são provas robustas da não execução dos serviços. A Empresa Exequente não apresentou qualquer prova documental que comprove a realização das obras, como notas fiscais de materiais ou contratos de mão de obra. A produção de prova testemunhal, neste cenário, configuraria medida protelatória, em desacordo com o art. 139, III, e art. 370, parágrafo único, do CPC. A conduta da Empresa MC Reformas MEI de alegar o cumprimento das obrigações sem apresentar qualquer prova e de atribuir interpretação equivocada às cláusulas do acordo, visando confundir o juízo, pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. A ausência de apresentação de documentos que deveriam comprovar a execução dos serviços (notas fiscais, agendamentos, termos de conclusão) e a alegação de intempestividade baseada em interpretação errônea do prazo de garantia são indicativos de conduta temerária e alteração da verdade dos fatos. Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, devendo o Condomínio juntar nova documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC REFORMAS MEI, constante da Cláusula Terceira do acordo de fls. 116-119. DEFIRO a tutela de urgência em caráter incidental, com fundamento nos artigos 300 e 476 do Código de Processo Civil e artigo 476 do Código Civil, para AUTORIZAR a SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS das parcelas do acordo por parte do CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, até ulterior deliberação. DETERMINO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 816 do Código de Processo Civil. O valor da indenização será apurado em fase de liquidação de sentença. DETERMINO a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula Sexta do acordo em desfavor da Empresa MC REFORMAS MEI, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), correspondente a 10% sobre o valor total do acordo, a ser depositado em juízo no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela Empresa MC REFORMAS MEI, por considerá-la protelatória e desnecessária para o deslinde do feito, nos termos dos artigos 139, III, 370, parágrafo único, e 443, I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Empresa MC REFORMAS MEI para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das provas documentais apresentadas pelo Condomínio (vídeos, notas fiscais, contrato de outro profissional), sob pena de preclusão. ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive quanto à análise da litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP)

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Processo nº 1002669-21.2025.8.26.0038

ID: 261771772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002669-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRICILA ADAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inven… ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

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