Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002669-73.2022.8.26.0281" – Página 44 de 44

Intimação
Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundament… Ver mais
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