Guilherme Aparecido Dos Santos x Breyla Da Motta
ID: 332126973
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0002471-10.2025.8.26.0132
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundament…
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