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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335787636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335787653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

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ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335744435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

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Seg Assessoria Em Segurança E Med Do Trabalho Ltda Me e outros x Upc Cargo Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 306826188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEG ASSESSORIA EM SEGURANçA E MED DO TRABALHO LTDA ME SEG SERVIçO DE APOIO EMPRESARIAL.

Polo Passivo:

UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Se… Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Serviço de Apoio Empresarial. - Upc Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada às folhas 137/140 na qual aponta a parte executada que já houve o bloqueio integral do valor executado, razão pela qual não existe saldo em aberto. Pugnou pela extinção da lide em razão do pagamento. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, apontando que o valor transferido para conta judicial não quita oó débito, visto que não foram considerados os encaros moratórios no período em que foi realizado o bloqueio teimosinha. Ademais, a planilha de cálculo que gerou o bloqueio data de maio de 2024 e nela não constam os encargos do art. 523 do CPC. É a breve síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, ao caso se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Nesse sentido: Reexame do artigo1.030,II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2150199-05.2020.8.26.0000São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Verifica-se, ainda, nos termos da decisão de folhas 95, prolatada em janeiro de 2025, que a planilha utilizada no bloqueio judicial é datada de maio de 2024 (fls. 05), além de não constar nela os encargos do art. 523 do CPC, que apenas foram incluídos na nova planilha apresentada às folhas 133 pela parte exequente. Assim não há que se falar em excesso à execução, estando os cálculos da parte exequente corretos e em conformidade com a sentença dos autos principais. Se tal não bastasse, a alegação de excesso à execução veio desacompanhada de provas e de cálculo, cabe ao executado, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e §5º do CPC, apresentar planilha de cálculo do excesso, sob pena de liminar rejeição da impugnação. Netes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Previdência privada complementar - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Executada que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, pugnou pela liquidação do julgado e apontou equívocos nos cálculos da exequente - Manifestação em que não houve a indicação do valor que entende correto e desacompanhada do respectivo cálculo pormenorizado - Valor apresentado em manifestação posterior, apenas - Preclusão -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074762-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a alegação de erro de cálculo arguida pelo coexecutado, ora agravante - II - Decisão anterior irrecorrida que rejeitou a tese de excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, §5º e 917, §3º, do CPC - Nova manifestação apresentada pela parte que se volta, também, contra aquela decisão anterior irrecorrida, que não tem o condão de afastar a preclusão - Impossibilidade de enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução, em razão da preclusão verificada - Aplicação do art. 507, do NCPC - Pedido alternativo descabido - III - Hipótese dos autos, ademais, que não se trata de erro de cálculo - Ausência das hipóteses previstas no art. 494, I e II, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido". "ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que não podem ser conhecidas as teses relativas ao acordo anterior e à sub-rogação, vez que referidas matérias não foram objeto da decisão recorrida - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122004-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnaçãoserá liminarmente rejeitada. Art. 525, §5º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007110-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reputo correto os cálculos apresentados pela parte exequente às folhas 133, no montante de R$ 1.377,07, atualizado em fevereiro de 2025. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão, cumpra o executado no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de folhas 134, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG)

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M. M. De S. E S. x H. A. M. L.

ID: 298277374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002282-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. E S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros… Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros, diante do falecimento do(a)(s) parte exequente Marlene Marques de Souza e Souza, requerido(a)(s) por LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE (fls. 391/392). A certidão de óbito foi juntada a fls. 281/282 dos autos principais. O requerido, citado, contestou a habilitação pretendida, alegando, em síntese, a intransmissibilidade das astreintes e pugnando pela extinção do feito (fls.398/402). Razão não lhe assiste, porém. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, de modo que o falecimento da parte autora não afasta a sua exigibilidade, desde que já fixadas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Espólio de Maria Edilde de Carvalho Brovini, representado por Edson Ricardo Brovoni, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra Santa Helena Assistência Médica S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando sem efeito a multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao falecimento da autora, afasta a exigibilidade da multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. Embora a natureza da obrigação principal (home care) seja personalíssima, a multa cominatória não compartilha dessa natureza. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, acumulando-se em caso de descumprimento da ordem judicial. O falecimento da autora não afasta a exigibilidade das astreintes acumuladas. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ indicam que, conquanto a obrigação de fazer relativa ao direito à saúde seja personalíssima e intransmissível, a multa cominatória possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise do cumprimento ou descumprimento da tutela. Tese de julgamento: 1. Multa cominatória que, ainda que relacionada a obrigação de fornecimento de internação domiciliar, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal. 2. As astreintes são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento da parte, mesmo em caso de obrigação personalíssima. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1795527/RJ, Rel. Min. Corte Especial, j. 02.08.2022. STJ, REsp n. 1.840.280/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014432-89.2020.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, j. 12.09.2023. (TJSP; Apelação Cível 1022373-05.2017.8.26.0554; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Multa diária (astreintes) fixada para garantir cumprimento de tutela de urgência. Falecimento da beneficiária no curso do processo. Extinção da obrigação de fazer por perda do objeto. Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros. Natureza patrimonial da multa. Descumprimento parcial da tutela comprovado. Necessidade de apuração do período de inadimplemento na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ou sobre o valor total da multa, o que for maior. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001879-41.2022.8.26.0006; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos arts. 687 e ss. do CPC - Habilitação homologada. GRATUIDADE PLEITEADA PELO ESPÓLIO - Gratuidade que foi deferida apenas a um dos representantes e indeferida quanto aos outros dois - Reconsideração da decisão monocrática - Gratuidade que deve ser analisada em relação ao Espólio, que não se confunde com seus representantes - Falecida que não deixou bens - Espólio que não tem capacidade econômica para arcar com o preparo recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Gratuidade deferida ao Espólio - Recurso conhecido. MÉRITO - Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicação à autora - Mora no cumprimento da decisão - Decisão que fixou multa diária pelo descumprimento - Multa devida - Direito ao fornecimento da medicação que é personalíssimo, mas não se confunde com as astreintes - Multa de natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros - Direito do Espólio ao recebimento da multa - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005115-70.2022.8.26.0565; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ademais, analisando os autos principais, verifica-se que houve a habilitação dos herdeiros, nos termos da determinação de fls. 295. Portanto, retifique-se o polo ativo para constar a observação de espólio na parte exequente, representado pelos herdeiros LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE. Após, ante a apresentação da planilha de débito a fls. 393/394, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 388. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002724-64.2025.8.26.0072

ID: 316693886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, … Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)". Em relação à tutela pretendida, observa-se que a presente ação segue o rito próprio do processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pretende limitar as cobranças em 30% da renda líquida e suspender as cobranças. Contudo, a ação de repactuação de dívidas não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização da audiência conciliatória com a presença de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Desse modo, reputo necessário aguardar o contraditório e que as instituições financeiras sejam citadas para que tenham ciência dos fatos e que seja instaurada audiência de repactuação das dívidas da autora para a revisão e integração dos contratos discutidos nestes autos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; julgamento 21.09.2022). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; 11.10.2022). SUPERENDIVIDAMENTO - Necessidade de prévia instauração do contraditório e de realização de audiência de conciliação específica ao procedimento arts. 104-A e 104- B do CDC - Prematuro o exame da pretensão de se obrigar a parte credora ao recebimento de valor menor e de forma distinta do pactuado sem observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285627-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Empréstimos. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos (com desconto em folha e em conta corrente) e dívida de cartão de crédito. Pretensão à obtenção de tutela provisória para limitação dos descontos dos empréstimos em 25% do rendimento líquido, e 5% para o pagamento do débito do cartão de crédito, bem como vedação a inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090385-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Ação de repactuação de dívida ("superendividamento") c/c obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais, fundada expressamente, no art. 104-A, do CPC. In casu, não houve designação de audiência conciliatória, tampouco cogitou-se de instauração de processo por superendividamento, caso infrutífera, e eventual plano judicial compulsório. A controvérsia posta em debate não está restrita à possibilidade ou não de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30%; mas à pretensão de repactuação das operações contratadas e aplicação da lei de superendividamento, que tem procedimento específico, não observado. Sentença anulada, bem como os atos processuais, desde o despacho inicial, pois não observado o rito especial. Prejudicada a análise do mérito do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1002984-21.2021.8.26.0319; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial. 4. Nos termos da Portaria do CEJUSC de nº 01/2019 de 27 de junho de 2019 e de nº 02/2019 de 18 de setembro de 2019 desta comarca e da Resolução TJ/SP nº 809/2019, republicada no DJE, edição 4165, disponibilizado no dia de 18 de março de 2025 (com a correção dos valores, que disciplina a nova remuneração a ser paga aos conciliadores, deverá a parte responsável pelo recolhimento adiantar os honorários do conciliador no valor correspondente a 1 (uma) hora, no Patamar Básico (nível de remuneração 1) da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial em 10 (dez) dias. Assim, com base no valor da causa, deverá a parte requerida, responsável pelo recolhimento, após ser intimada por pelo portal eletrônico, providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito judicial da verba do conciliador, no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), observando a quota parte que cabe a cada um dos requeridos para integralização do valor. Comprovado o depósito dos honorários do conciliador, tornem os autos conclusos para designação de audiência junto ao CEJUSC, para repactuação das dívidas descritas na exordial. - ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 294284792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 329817677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

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Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Elisabete Luna Rosa x Senhor(A) Secretário(A) De Gestão De Pessoas Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 335296676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LUNA ROSA

Polo Passivo:

SENHOR(A) SECRETáRIO(A) DE GESTãO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa… Processo 1002724-26.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Elisabete Luna Rosa - Senhor(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro - Vistos. ELISABETE LUNA ROSA, escrevente Técnico Judiciário Aposentada, impetra o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada por Vanessa Cristina Martiniano. Alega a impetrante, em síntese, que exerceu função de Escrevente Técnico Judiciário por período determinado, encontrando-se atualmente aposentada. Sustenta ter sido surpreendida com notificação da autoridade impetrada determinando a devolução da importância de R$ 7.322,27, correspondente a valores supostamente recebidos indevidamente, mediante desconto unilateral de 10% de seus proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2024, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a Administração alegou que a impetrante recebeu esse montante indevidamente desde o período de fevereiro de 2020, por erro no cálculo da aposentadoria e que o desconto seria efetivado de forma unilateral, mediante comunicação via e-mail, sem qualquer processo administrativo regular. Sustenta que a ausência de devido processo administrativo torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente considerando que o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos e que recebeu tais valores de boa-fé, por determinação da própria Administração. O pedido de liminar foi deferido em parte pelo decisum de fls. 44/46, determinando a suspensão dos descontos de 10% efetuados no holerite da impetrante em razão do erro no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. A autoridade coatora prestou informações às fls. 62/64, sustentando que a impetrante teve sua aposentadoria implementada a partir de 20.02.2020, com processamento na folha de pagamento de fevereiro de 2020, sendo concedido o benefício previdenciário no valor de R$ 5.371,54, com pagamento da diferença de vencimentos de R$ 1.483,89 referente aos vencimentos do período de 01.02.2020 a 19.02.2020, ocasião em que a servidora estava em atividade. Informa que por lapso operacional, o sistema não excluiu os códigos correspondentes à folha de pagamento de servidor ativo, códigos que a impetrante não mais fazia jus com a aposentadoria e que foram considerados para obter o valor da diferença de vencimentos mencionada acima. Esclarece que os valores pagos indevidamente correspondem ao montante de R$ 7.322,27 e se referem aos códigos citados acima referente ao período 01.02.2020 a 28.02.2020, que foram trazidos à colação e que houve o início da reposição na base de 10% dos proventos da servidora, de acordo com o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Aduz que em 05.12.2024, a impetrante foi comunicada a respeito do lapso, bem como que o início dos descontos seria na folha de dezembro de 2024, com prazo para manifestação de 10 dias úteis, e que em 19.12.2024, um dia após o prazo de manifestação, a servidora solicitou que os descontos não fossem iniciados, pois levaria a questão à análise de seu advogado. Afirma, que até o presente momento, os descontos efetuados correspondem a R$ 2.854,02, restando um saldo devedor de R$ 4.468,25, com previsão de quitação em 07 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09. A competência desta Vara da Fazenda Pública decorre da legitimidade passiva da autoridade coatora, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. As partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão controvertida cinge-se à legalidade do desconto unilateral realizado nos proventos da impetrante, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. É incontroverso que a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, corrigindo equívocos e anulando atos viciados, consoante o princípio da autotutela administrativa consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando tal revisão implica em reflexos que atingem direitos de terceiros, impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. O princípio da autotutela administrativa não dispensa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando se trata da realização de descontos em proventos de servidores públicos, consoante expressa determinação do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A ausência de processo administrativo regular torna nulo o ato administrativo por violação do devido processo legal, especialmente em casos de apuração de valores pagos onde o servidor não teve participação na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, cumpre invocar a autorizada lição do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0005233-78.2010.8.26.0114, da Quarta Câmara de Direito Público, cujo eminente Relator foi o Desembargador Rui Stoco, que assentou entendimento de extrema relevância para o deslinde da presente controvérsia ao decidir que "a pretensão da Administração Pública de ver repetidos valores indevidamente pagos a título de vencimentos, obriga e impõe uma fase de conhecimento e de dilação probatória em que reste incontroverso que o pagamento foi efetivamente indevido e que o beneficiário tenha agido de má-fé, considerando que os valores recebidos de boa-fé não se submetem à restituição posto que, tendo o pedido natureza reparatória, essa boa-fé exsurge como causa excludente da responsabilidade". O referido acórdão estabeleceu, ainda, que "valores recebidos por determinação da própria Administração, sem qualquer interferência do servidor, não podem ser devolvidos" e que "a autora não pode ser responsabilizada pela incúria, omissão e falha no serviço no cumprimento do dever dos prepostos da Administração". Tal entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência que reconhece a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.244.183/PB, da Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso em análise, verifica-se que não restou demonstrada a má-fé da impetrante no recebimento dos valores objeto da controvérsia. A servidora recebeu as importâncias por determinação da própria Administração, em decorrência de erro sistêmico confessado pela própria autoridade impetrada, sem qualquer interferência de sua parte no cálculo ou pagamento dos proventos. A Administração reconheceu expressamente que houve "lapso operacional" e "problemas internos de comunicação", o que evidencia que o pagamento decorreu exclusivamente de falha administrativa. Ademais, a pretensão de desconto unilateral nos proventos da aposentada, sem a instauração de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. O simples envio de comunicação via e-mail não supre a necessidade de processo administrativo formal, que deve observar todas as garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por outro lado, a devolução dos valores descontados desde dezembro/2024 não comporta acolhida, tendo em vista a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para conceder a ordem de mandado de segurança e, em consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da impetrante relativos aos valores objeto desta demanda, bem como para determinar a instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos valores eventualmente devidos pela impetrante, caso a Administração entenda pela necessidade de tal verificação. Assim, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o feito com julgamento de mérito. Em face da parcial procedência da demanda e considerando a natureza da causa, deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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