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Cicero Orlando Pereira Dos Santos x Secretário De Segurança Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329634705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001177-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE SEGURANçA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE CAMPOS

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JOSE JOAQUIM DE CAMPOS

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HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

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Processo 0001177-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1002732-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cicero Orlando Pereira dos Santos … Processo 0001177-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1002732-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cicero Orlando Pereira dos Santos - Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e outro - Ordem nº 2018/000658 Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, homologo o cálculo de fls.11/14, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. Ante a sucumbência mínima do exequente, deixo de condená-lo em honorários advocatícios. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 17 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: PAULO JOSE DE CAMPOS (OAB 379240/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP)

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Processo nº 1003158-43.2025.8.26.0625

ID: 308708816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003158-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOBBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003158-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fabio Gobbo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional d… Processo 1003158-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fabio Gobbo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FÁBIO GOBBO DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A. Narra o autor que, em 08.05.2024, refinanciou o contrato de alienação fiduciária n. AR00149931 com a ré para pagamento em 36 prestações mensais de R$1.339,49 a uma taxa de juros de 2,05% ao mês. Mas diz que a ré praticou um percentual superior (2,29%) e, com isso, apurou uma parcela R$82,86 mais elevada do que seria o correto se aplicada a taxa prevista no contrato. Sustenta também que são abusivas as cobranças de tarifa de contrato (R$302,89), da tarifa de avaliação (R$399,00), confecção de cadastro (R$1.099,00) e do seguro (R$2.196,73), gerando o total de R$3.997,62 como valores que entende indevidos. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. I.1 O autor sustenta que a ré teria aplicado uma taxa de juros (2,29% ao mês) superior àquela estabelecida no contrato (2,05%). Neste particular, a inicial não corresponde à realidade, pois os percentuais fixados de forma expressa no contrato foram de 2,37% ao mês e 32,52% ao ano (fls.25 e 33). De qualquer forma, não se compreende como a parte chegou à conclusão de que o banco réu aplicou outra taxa de juros em percentual superior, pois a inicial estereotipada em grande parte não faz referência específica às indicações no parecer de seu assistente técnico que retrata essa possível (mas remota) apuração em desacordo com o que se fixou contratualmente. Haverá de levar em conta que essa conclusão da parte não pode estar dissociada da obrigatoriedade quanto à consideração, inclusive, do curso efetivo total da contratação (TJSP Apelação n. 1002732-87.2020.8.26.0566; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 23/10/2020; TJSP Apelação n. 1029951-55.2019.8.26.0002; Rel: Lígia Araújo Bisogni; j: 09/03/2020; TJSP Apelação n. 1021725-50.2018.8.26.0405; Rel: Ademir Benedito; j: 29/01/2021). Assim, a operação não pode se restringir à singeleza de cálculos que se limitam à aplicação pura e simples da taxa (primária) de juros. Em verdade, é ainda incompreensível como se chegou à conclusão de que a taxa de juros aplicada foi outra e, também, como isso pode não ter relação com o que se fixou como CET, que "Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade" (TJSP Apelação n. 1081254-08.2019.8.26.0100; Rel: Flávio Cunha da Silva; j: 11/12/2020). E mais: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". I.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. I.3 No que tange às tarifas de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foi a tese específica: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai, basicamente, uma diretriz para que se possa conhecer do pedido: a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa, com o registro de que, neste particular, pode-se trabalhar a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprove esse serviço específico por terceiro e que legitimaria a cobrança. Deve a parte se posicionar e afirmar, assumindo os riscos correspondentes, que não houve a prestação do serviços que justificaria a cobrança da tarifa de avaliação. I.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Neste caso, a cobrança foi de R$2.196,73 (fls.25) e já foi juntada com a inicial a "PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL" (fls.21). Não se identifica tenha sido suprimida a liberdade contratual. Os elementos são contrários a indicação de que tenha sido retirada do autor a facultatividade que lhe propiciaria optar por contratar, ou não, o produto em questão. Também não há informação baseada em elementos reais de credibilidade que pudesse sugerir que a parte autora tinha, efetivamente, a intenção de contratar outra entidade seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. Neste caso, prevalece a compreensão de que o seguro foi uma Contratação de forma livre que reverte em benefício do próprio contratante (Apelação n. 1000480-47.2022.8.26.0597 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2022); foi uma Contratação opcional que beneficia não só a Instituição Financeira, mas também o próprio contratante (Apelação n. 0028381-41.2012.8.26.0602 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2019). Destaco: ED n. 1007697-80.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2024; EMENTA: Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Recurso da autora provido em parte, reconhecendo-se a abusividade da tarifa de assistência e do seguro prestamista, por não juntada a apólice securitária Contradição Ocorrência Apólice do seguro juntada pela ré nos autos principais - Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Não há plausibilidade ainda que mínima para a correlata pretensão. I.5 Por fim, não se identifica no quadro geral de fls.25 a cobrança de Tarifa de Contrato ao valor de R$302,89. II Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. III Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Isabel Cristina Da Conceição Barbosa x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 311752356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011691-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA CONCEIçãO BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

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NAIRA MULLER DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajui… Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A na qual se alega, em síntese, que em 29/04/2024 foi internada em razão de ter sido acometida por um "AVC Isquêmico", devido dissecção da artéria vertebral, obtendo alta médica em 10/05/2024, e que em março de 2025 foi internada novamente devido a quadro de "isquemia cerebral transitó. Afirma que s médico que acompanha seu tratamento prescreveu os medicamentos: 1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas. A autora buscou a ré para obter o medicamento, porém houve recusa, sob alegação que se trata de procedimento não previsto no rol da ANS, por não serem de uso ambulatorial. Aponta abusividade na conduta da parte ré e pede tutela de urgência para obrigar a operadora a fornecer o medicamento; ao final pede a procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito alega, em síntese, que os medicamentos pleiteados não possuem cobertura por expressa exclusão contratual e legal, estando fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por serem de uso domiciliar. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tanto assim que o réu pode ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da autora. Com efeito, embora o pedido contenha menção à continuidade de tratamento e à possibilidade de fornecimento de outros medicamentos, exames ou procedimentos que venham a ser prescritos, tal formulação não configura, por si só, inépcia, tampouco pedido genérico vedado pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 324, § 1º, II, do CPC, admite-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Em se tratando de tratamento médico contínuo, cuja evolução depende de fatores clínicos dinâmicos e imprevisíveis, é razoável que o autor formule pedido que contemple a continuidade da terapêutica, desde que vinculada à prescrição médica e aos limites contratuais e legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações que envolvem fornecimento de tratamento de saúde, admite-se a formulação de pedidos que assegurem a continuidade do tratamento, desde que haja Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, cumpre destacar que se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo ou individual o Código de Defesa do Consumidor, posto que se cuidam de relação de consumo os contratos firmados entre as operadoras de plano de saúde e os pacientes. Deste modo, é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4a ed., RT, São Paulo, 1999, nota 13 ao art. 6º da Lei n° 8.078/90, pág. 1.805). Deste modo, cumpria à ré demonstrar a inadequação do tratamento pretendido pela autora. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. Os documentos juntados com a inicial, especialmente o relatório médico de fls. 23/24, apontam a necessidade do uso dos medicamentos rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, com associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias e noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas, devido à muito alto risco cardiovascular por aneurisma de artéria vertebral direita, dissecado. A negativa de autorização para a cobertura do tratamento não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isto porque, estando o paciente cumprindo devidamente com suas obrigações referentes ao pagamento das mensalidades, é esperado que a ré cumpra com sua obrigação contratual, fornecendo a cobertura do tratamento adequado. A ré argumenta que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não possui cobertura obrigatória. Contudo, a ré não pode descredenciar o tratamento indicado por médica de confiança da paciente. Na espécie, o medicamento prescrito pela profissional da saúde é necessário e adequado para o tratamento de Aneurisma arterial cervical, conforme bem justificado no relatório médico juntado aos autos (fls 23/24), e a ré não pode negar ao consumidor a sua cobertura, ainda que o procedimento não conste do rol da Agência Nacional de Saúde. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico especialista, eleger qual o tratamento mais conveniente para a cura do paciente. O Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial, editou a sumula nº 96, de seguinte teor: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Na mesma esteira, oportuno mencionar os seguintes julgados, "CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Recusa de cobertura ao argumento de que se cuida de tratamento experimental - Abusividade reconhecida. Cobertura devida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e jurisprudência nesse sentido - Recurso desprovido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 466.667- 4/7-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Beretta da Silveira, j . em 31.10.06). "SEGURO SAÚDE - Tratamento de moléstia grave, com medicamento prescrito por médico especialista que assiste o paciente - Não cobertura pela seguradora, sob alegação de se cuidar de tratamento experimental, sem aprovação da ANS - Inteligência do termo 'tratamento experimental', somente aplicável a medicamentos e procedimentos sem comprovação científica - Tutela antecipada bem concedida - Recurso não provido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 444.884-4/6-00, 4ª Câm. Direito Privado, Des. Rel. Francisco Loureiro, j . 29.06.06). Do mesmo modo, o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar também não afasta cobertura. Nesse sentido, há que se mencionar: "PLANO DE SAÚDE - Paciente grávida, portadora de trombofilia, com mutação genética homozigota MTHFR, com risco de abortamento - Negativa de cobertura ao medicamento Enoxoparina/Clexane por ser de uso domiciliar e não ser de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório do rol da ANS - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, o que não fez - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002732-25.2022.8.26.0564; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia.Inclusive, os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado (Des. Piva Rodrigues, 9º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Além disso, os artigos 4°, inciso I e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que são aplicáveis ao Plano de Saúde (Súmula 469 do STJ) são claros ao dizer que as limitações devem ser sempre em favor do consumidor. A resistência da ré afronta o objetivo do contrato firmado, que é a preservação da vida. Tal conduta é abusiva, pois restringe direito inerente à natureza do contrato e frustra a realização de seu objetivo. A propósito, assinala Nelson Nery Junior que Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor. No contrato de saúde o bem protegido é a vida. O consumidor só usará do contrato se tiver problemas de saúde. E a obrigação do segurador é de prestar todo tratamento necessário para que o segurado se recupere. Ora, de que adiantaria firmar contrato para custear tratamento médico se um profissional da medicina aponta o tratamento necessário para o paciente e a PORTO SEGURO SAÚDE recusa o atendimento? Assim, no entendimento de patenteada a obrigação da ré em dar cobertura ao procedimento descrito na petição inicial, é de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento médico da autora, consistente no fornecimento doS medicamentoS '1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas', na quantidade prescrita pela médica, até alta definitiva da autora. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (OAB 433069/SP)

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