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João Evaristo x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293326711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVARISTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CHAMBRONE

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DANIEL GERBER

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Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de conc… Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida não comporta acolhimento. Com efeito, ainda que a requerida seja associação sem finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Não bastasse, para fins de aplicação do aludido artigo 51, do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerida evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades que compõe seu objeto não permite tal conclusão. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. (...) (Apelação Cível nº 1002782-18.2023.8.26.0596, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. VITO GUGLIELMI, j. em 12/11/2024). Assim, indefiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a veracidade da assinatura aposta no contrato supostamente pactuado entre as partes, não reconhecida pelo requerente, (ii) a existência dos pressupostos da responsabilização civil e (iii) a extensão de eventuais danos morais suportados pelo requerente. Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr. Cláudio Roberto Mattiolli. Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contestada a autenticidade de assinatura aposta em instrumento particular, o ônus da prova acerca da veracidade do lançamento incumbe à parte que produziu referido o documento. Trata-se de regramento específico de distribuição do ônus probatório. Neste sentido: PROVA Ônus Prova Pericial Determinada realização de perícia grafotécnica para apurar a falsidade da assinatura aposta no contrato Ônus da prova cabe à parte que o produziu Inteligência do art. 429, II, do CPC Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2064592-58.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maia Rocha, j. em 03/07/2019). Desta forma, o custeio da perícia caberá à requerida, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, oficie-se à requerida para que envie a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos originais constantes de págs. 42/44, para exame grafotécnico, os quais lhe serão devolvidos ao final da prova pericial. Após a realização da prova técnica ora determinada, haverá deliberação do juízo sobre eventual necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Paulo Rogério Ramos Nara x Elza Ariko Nara

ID: 313459957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-47.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO RAMOS NARA

Polo Passivo:

ELZA ARIKO NARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA MARTINIANO SOARES

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JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Paulo Rogério Ramos Nara (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Elza Ariko Nara - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso para anular a r.sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicada a apreciação do recurso do autor. V.U Sustentou oralmente a dra. Andreia Martiniano Soares. - APELAÇÃO AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE PARTILHAR OS BENS APELOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - FATO INCONTROVERSO QUE O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELO EX-CASAL FOI ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO UMA VEZ QUE CELEBRADO PELA APELANTE MEDIANTE COAÇÃO, COMETIDA PELO APELADO, CONFORME AUTOS DO PROCESSO Nº 1002782-76.2016.8.26.0462, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ APELADO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA E DE EXTORSÃO CONTRA A APELANTE ARGUMENTOS DA APELANTE DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL GANHA CONTORNO - E NÃO FOI APRECIADO PELA R.SENTENÇA - DEVE, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE FASE INSTRUTÓRIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DE TODO O CONTEXTO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO AS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR, NO MÍNIMO, PROVA TESTEMUNHAL, ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E OUVIDA DAS TESTEMUNHAS À SEREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS PELAS PARTES NÃO HOUVE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL APRESENTADO EM RECONVENÇÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU; PRESENTE, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERIDA, RECONVINTE. QUESTÃO QUE DEVE TAMBÉM SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA R.SENTENÇA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA E REPASSE AO APELADO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE ALUGUEL RECEBIDO PELA APELANTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OUTROSSIM SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADO A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR -SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco Correia de Lima (OAB: 161952/SP) - Andreia Martiniano Soares (OAB: 418621/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002782-76.2025.8.26.0457

ID: 319803012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DINIZ BERCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARQUESINI

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CAROLINA EMA FERREIRA

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Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem ele… Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MARQUESINI (OAB 486313/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP)

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Processo nº 1002782-74.2025.8.26.0296

ID: 335297034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-74.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARCELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA

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Processo 1002782-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Marcelo Gomes - Vistos. Verifico que a petição inicial está intitulada de revisio… Processo 1002782-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Marcelo Gomes - Vistos. Verifico que a petição inicial está intitulada de revisional de contrato bancário, contudo apresenta como fundamento legal da demanda o art. 400 do Código de Processo Civil e, posteriormente, sob a alegação de abusividade, pleiteia a revisão dos contratos e restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Ou seja, a pretensão principal é a de produção antecipada de provas, especificamente por meio de exibição de documentos cumulada com pretensão condenatória. No entanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que se adota rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato ou de condenação à restituição de valores pagos pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.x Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se a autora para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá a autora especificar qual a cláusula de cada contrato firmado entre as partes e juntado aos autos que reputa abusiva, informando pormenorizado o valor cobrado que pretende que seja restituído, no mesmo prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA (OAB 224481/SP)

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Processo nº 1002782-18.2025.8.26.0347

ID: 302062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002782-18.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1002782-18.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1002782-18.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta. (fls. 22/23). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Yesenia Parada Jimenez x Banco Do Brasil S/A

ID: 307769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YESENIA PARADA JIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

UEDERSON ARAGÃO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se … Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 109. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: UEDERSON ARAGÃO DA SILVA (OAB 425870/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1002782-82.2025.8.26.0358

ID: 295985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA SUMAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002782-82.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUI… Processo 1002782-82.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA que Jonatas da Silva Sumaio ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados BR pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Rodrigo Azevedo Santos x Municipio De Monte Alto

ID: 337241834

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-86.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI

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ARIANE DOMINGUES CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-86.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-86.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Rodrigo Azevedo Santos - Apelado: Municipio de Monte Alto - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. NOMEAÇÃO TARDIA. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, AFASTADA A ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUTOR CLASSIFICADO EM 1º LUGAR NA LISTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM 7º NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL PELO ENTE PÚBLICO QUE RESULTOU EXCLUSÃO DO AUTOR DA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, COM SEQUENCIAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE MAIS BAIXA CLASSIFICAÇÃO EM LISTA GERAL, EM CLARA PRETERIÇÃO DO AUTOR. COM RELAÇÃO À LISTA DE PCD, A MUNICIPALIDADE ENTENDEU QUE A CONVOCAÇÃO DO 1º COLOCADO DA ALUDIDA LISTA ESPECIAL OCORRERIA SOMENTE APÓS A ABERTURA DA 20ª VAGA, HAJA VISTA QUE RESERVADO APENAS 5% DAS VAGAS EM EDITAL. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA EQUIVOCADA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO SANADO APÓS RECOMENDAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTAS, COM A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NO ANO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE A JUSTIFICAR A ALMEJADA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS SALÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 671 E 454, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS BEM AFASTADA. PRECEDENTES.2. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E O ACENADO AGRAVAMENTO NO QUADRO PSICOLÓGICO DO AUTOR. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, POR SUA VEZ, QUE NÃO PODE FIGURAR COMO CAUSA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. À PARTE ISSO, PARA O CASO, NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DA VERBA PELO AUTOR, EXIGÊNCIA A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REEMBOLSO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.3. CONQUANTO NÃO HAJA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO, É CONVIR, POR FORÇA, QUE O ATO GUERREADO RESULTOU EM AVISTÁVEL ABALO MORAL PARA O AUTOR, NOTADAMENTE À FORÇA DA FALHA NA CONDUÇÃO DO CERTAME, COM A NOMEAÇÃO TARDIA PARA O CARGO O QUAL JÁ HAVIA SIDO APROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADA NA ORIGEM. DIMINUTO AJUSTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ÍNDICES QUE CUMPREM SER CONVERGENTES AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ ATÉ O VIGOR DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÃO A SER OBSEQUIOSOS À SELIC, DE NATUREZA HÍBRIDA.4. DESFECHO DE ORIGEM QUE SE PRESERVA. RECURSO QUE DESCOMPORTA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002782-79.2025.8.26.0650

ID: 294963930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002782-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQU… Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA contra LUCIANA GIAVONI. A requerente alega que as partes são sócias da MEU LANCHINHO CIA LTDA (CNPJ nº 46.375.037/0001-03), constituída com objeto social de confeitaria. Aduz que, devido a problemas societários, decidiram extinguir a empresa, com auxílio da assessoria contábil VEIGA POSTAL. Sustenta que a requerida, sem prévio aviso e sem observar as orientações da assessoria contábil, passou a vender e utilizar como próprios os equipamentos da empresa, sem efetuar qualquer repasse à requerente ou colher prévia anuência. Junta e-mail do advogado da requerida informando sobre vendas já realizadas e equipamentos que seriam adquiridos pela sócia Luciana, com posterior abatimento no valor final do encerramento da empresa. Afirma que a integralização do capital social e a compra dos equipamentos se deu exclusivamente por sua conta, possuindo as respectivas notas fiscais em seu nome e comprovação dos pagamentos. Relata que foi excluída das operações e da administração da empresa, tendo as chaves do imóvel sido trocadas e a senha do e-mail empresarial substituída sem sua comunicação. Requer o deferimento de tutela cautelar para que a requerida se abstenha de utilizar os equipamentos ou realizar novas vendas até que seja levantado o ativo imobilizado e desfeita a sociedade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por equipamento vendido ou utilizado indevidamente. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. A tutela cautelar antecedente está disciplinada nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os requisitos do artigo 300: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação acostada, especialmente o email do advogado da requerida confirmando vendas já realizadas e apropriação unilateral de equipamentos. A condição de sócia da requerente e o fato de ter arcado exclusivamente com a integralização do capital e a aquisição dos equipamentos (conforme alegado) conferem-lhe direito à participação nas decisões sobre o destino dos bens sociais. Por seu turno, o perigo de dano está configurado pela continuidade das vendas e utilização unilateral dos equipamentos, sem a participação da requerente. Com o passar do tempo, novos equipamentos podem ser vendidos ou apropriados, causando sensível prejuízo ao patrimônio que também lhe pertence. A propósito, a própria assessoria contábil alertou sobre a necessidade de acordo comercial entre as partes para qualquer alienação. Lado outro, destaco que a medida é reversível, pois eventual improcedência do pedido principal (ou anterior revogação da tutela) permitirá o retorno ao status quo ante sem maiores prejuízos. O e-mails juntados aos autos demonstram claramente que a requerida já vendeu equipamentos e que pretende adquirir outros para si (4 freezers, 2 mesas de inox, fogão, utensílios etc.), tudo sem a participação ou a anuência da requerente, que alega ter sido a única a investir capital na empresa. Dessa forma, a situação reveste-se de urgência, a justificar a concessão da medida acautelatória para preservar o patrimônio social até a regular dissolução da sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente e DETERMINO que a requerida LUCIANA GIAVONI se abstenha de utilizar, vender, transferir ou de qualquer forma dispor dos equipamentos, utensílios e demais bens móveis da empresa MEU LANCHINHO CIA LTDA, sem a anuência da requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada equipamento vendido ou utilizado indevidamente após a intimação quanto ao teor desta decisão. Consigno, ademais, que eventuais transações realizadas em desacordo ao ora determinado serão ineficazes em relação à requerente, ainda que sem prejuízo a eventuais terceiros de boa-fé. Servirá a presente, por cópia devidamente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, com cumprimento a ser informado nos autos no prazo de 10 dias. Cite-se a requerida, nos termos do artigo 306 do CPC. A requerente deverá formular o pedido principal no prazo do artigo 308 do CPC (30 dias), sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida. Servirá a presente decisão, também, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOPES DOMINGUES (OAB 341183/SP)

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Abidenias Pereira Da Silva e outros x Imobiliária Morar Mogi

ID: 328285838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-77.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIDENIAS PEREIRA DA SILVA TEREZINHA RODRIGUES MARTINS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MORAR MOGI

Intimação

Advogados:

MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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ADILSON STELLA JUNIOR

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Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha … Processo 0000462-77.2019.8.26.0361 (processo principal 1002782-20.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abidenias Pereira da Silva - - Terezinha Rodrigues Martins Silva - Imobiliária Morar Mogi e outro - Caixa Economica Federal - 1) Indefiro o pedido de pesquisa via sistema Bacen/CCS. Com efeito, os exequente requerem a quebra de sigilo bancário dos executados, todavia, mesmo sendo constitucionalmente garantido, tal medida apenas é autorizada em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, os exequentes buscam a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado, e não demonstrou a prática de atos ilícitos pelos executados a justificar a restrição de seus direitos e garantias. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.x (Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; Data do Julgamento: 26/02/2021). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a consulta através das novas funcionalidades do SisbaJud em nome da executada. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento º 2059180-78.2021.8.26.0000; Rel. Des. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 19/04/2021). 2) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SIMBA, para fins de análise de extratos bancários completos dos executados e buscar possível ocultação de patrimônio. Com efeito, o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras SIMBA é um instrumento utilizado pelos órgão públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo, portanto, viável sai utilização em pesquisa de bens em execução cível. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (SIMBA), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDELAB), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (INFOSEG), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). (grifei). 3) Por ora, ante a suspensão dos feitos em 1º e 2º grau de ações que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do código de processo civil do Tema nº 44 IRDR processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, suspendo o andamento de presente feito, unicamente com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB até o julgamento dos autos do processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000. 4) Portanto, no prazo de cinco dias, requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), MATUSALEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 56781/SC), ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 321768/SP)

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