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"1002832-85.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

ID: 327214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002777-38.2025.8.26.0236

ID: 328195800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Y. A. G. x W. G.

ID: 312983600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

W. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representa… Processo 1004520-26.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.A.G. - W.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por YSADORA AMORIM GALVANI, menor, representada por sua genitora GESIELE NAZARÉ AMORIM, em face de WILLIAM GALVANI, postulando a majoração da pensão alimentícia atualmente fixada. A autora alegou, em síntese, na petição inicial (fls. 1/7), que em ação de alimentos anterior (autos nº 1003836-14.2018.8.26.0428), foi firmado acordo estabelecendo pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% do salário líquido do requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e adicionais, ou 26% do salário mínimo vigente em caso de desemprego; tal valor é insuficiente para sua manutenção básica, tendo em vista que o requerido é motorista de transporte coletivo e possui renda de aproximadamente R$4.000,00; e que há necessidade de atualização dos alimentos com base no art. 1.699 do CC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 43/44), na qual: (i) concordou parcialmente com o aumento da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos; (ii) requereu a exclusão dos descontos nas horas extras, verbas rescisórias e 13º salário; Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em 28.05.2025 (fls. 63). É o relatório. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui extenso acervo jurisprudencial a respeito da desnecessidade de produção de provas em ação revisional de alimentos, notadamente considerando que a alteração do binômio necessidade-possibilidade há que ser provada por meio de documentos. Nesse sentido: (A) "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória para demonstração da capacidade financeira do genitor em pedido de revisão de alimentos, prova eminentemente documental Preliminar afastada. ALIMENTOS Revisão Pretensão à redução do valor dos alimentos devidos Alteração da capacidade financeira do alimentante não comprovada desde a última ação revisional Gastos pessoais para visitação do filho que, no caso, não justificam o pedido de redução da obrigação alimentar Pedido improcedente Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006086-80.2019.8.26.0526; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); (B) "REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da modificação da capacidade financeira do alimentante eminentemente documental, desnecessária a produção de prova oral. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Autor que não comprovou a piora da sua condição financeira, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pensionamento vigente, ausente qualquer elemento de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1046959-69.2019.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021); (C) REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de defesa Não ocorrência Impertinência da prova oral - Pretensão de redução da pensão paga ao filho menor Inexistência de alteração no estado de fato das partes Ausência de provas documentais que evidenciem a impossibilidade financeira que justifique a redução do valor fixado Improcedência Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004653-85.2018.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (D) APELAÇÃO. Alimentos. Revisional. Genitor em face de filha menor. Pretensão de redução do encargo alimentar fixado em 170% do salário mínimo, para 80% sobre o salário mínimo. Alegação de alteração das possibilidades do alimentante, em razão de encerramento de atividade como músico em banda de rock, após falecimento de guitarrista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento de produção de prova oral. Aplicação do artigo 443, II, CPC. Redução de rendimentos se prova por documentos. Inviável produção de prova oral. (...). (TJSP; Apelação 1005570-82.2016.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018); (E) Apelação cível - Revisional de alimentos Majoração da obrigação- Cabimento- Obrigação alimentar originalmente estipulada em 1/3 do salário mínimo vigente mais valor integral do ticket alimentação Fixação em 30% dos rendimentos líquido do requerido Pretensão de manutenção dos alimentos no patamar original - Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Ausência de prova quanto à impossibilidade suportar a pensão fixada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002717-07.2014.8.26.0030; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018); (F) Ação revisional de alimentos Pretensão do genitor em face do filho Cerceamento de defesa Inocorrência Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias Verificada a manutenção da necessidade do réu e não demonstrada alteração da situação econômica do autor que justifique redução ainda maior do valor da pensão alimentícia Ausência de rompimento do binômio representado pelas necessidades do alimentado e pelas possibilidades do alimentante em patamar mais elevado que aquele já reconhecido pelo julgado Manutenção da sucumbência recíproca Arbitramento de honorários advocatícios não compensáveis - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0001859-20.2014.8.26.0177; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (G) FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia anteriormente estabelecida em 1 (um) salário mínimo em favor da ré, filha menor do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova dos autos que é suficiente para formação do convencimento do julgador (Enunciado nº 9 desta C. Câmara). Ainda que comprovada a alegação de que a ré passa alguns dias da semana com o autor, tal situação não seria suficiente para ensejar a redução dos alimentos. Inexistência de alteração das possibilidades do alimentante. Necessidade de alimentos da ré que é presumida. Quantia proposta pelo alimentante que se mostra insuficiente para o sustento de sua filha. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002832-83.2017.8.26.0360; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018); (H) Revisional de Alimentos e Modificação de Guarda. Sentença de improcedência. Ausência de impugnação recursal quanto ao indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Alimentos fixados em um salário mínimo nacional que atendem o binômio - necessidades do alimentando, e possibilidade do alimentante. Alteração da condição econômica não comprovada. Cerceamento de defesa inocorrente. Inteligência do art. 434 do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor, negado. (TJSP; Apelação 1010427-83.2017.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018); (I) ALIMENTOS REVISIONAL Irresignação recursal tocante, tão somente, ao julgamento antecipado da lide Apelante que reclama ter sido surpreendido pelo julgamento da lide no estado, após ter especificado as provas que pretendia produzir Indeferimento da postulação genérica de provas que não induz cerceamento de defesa, certo que o demandante não esclareceu o que pretendia demonstrar mediante "estudo social e psicológico dos envolvidos" e "inspeção judicial", requeridas Redução da capacidade de prover que é, a priori, demonstrada pela via documental, não justificada a produção de outras provas Honorários advocatícios arbitrados de ofício, vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não justifica sua isenção, à luz dos arts. 85, 'caput' e §14 e 98, §2º do CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009166-22.2014.8.26.0625; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Além disso, no caso dos autos, observa-se que o ponto controvertido cinge-se à inclusão, ou não, das horas extras, férias, 13º salário e verbas rescisórias na base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 43/44). Nesse contexto, dê-se VISTA ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, TORNEM os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. - ADV: SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP), JOSÉ CARLOS ALVES (OAB 251709/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002832-85.2023.8.26.0356" – Página 44 de 44

Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

Processo nº 1002777-38.2025.8.26.0236

Y. A. G. x W. G.