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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 297789954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX,… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002867-49.2025.8.26.0526

ID: 277294485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 310011102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à ini… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Alega a parte autora que, nas empresas que prestou serviços, esteve exposta à vários agentes considerados agressivos, prejudiciais à sua saúde e em ambiente insalubre, penoso e/ou periculoso. Informa que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, seu direito ainda não foi reconhecido na via administrativa, apesar de, decorrido longo tempo, seu pedido não foi apreciado pelo instituto requerido (p. 1/22). É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora pretende o enquadramento de tempo especial em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Há necessidade de prévio requerimento administrativo porque a pretensão se sustenta em provas que precisam ser avaliadas na esfera da administração pública, que não pode nem deve ser substituída pelo juiz. Cuida-se de caso ao qual se aplica o entendimento do STF no RE 631.240 (Tema 350), com repercussão geral. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que o não requerimento administrativo, ou a deficiência instrutória intencional do mesmo, constituem formas de ofensa à competência administrativa. O Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorre-lo e somente em face do indeferimento ou da demora injustificada, considerada aquela superior a 45 (quarenta e cinco) dias, é que se pode bater às portas do Judiciário, isso porque não há que se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). Destaco que o pedido administrativo deve ser instruído com o PPP, sendo que a juntada do documento somente na via judicial impossibilita a análise das atividades especiais pelo INSS. O PPP é emitido antes do requerimento administrativo, não se justificando a omissão intencional na apresentação. Da ratio decidendi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral, resta claro que não há interesse de agir do segurado sobre a revisão judicial de matéria fática não levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do requerimento administrativo, em especial quando a parte não junta qualquer documento apto a demonstrar ou indicar o exercício de atividade em condições especiais, ou o enquadramento por atividade. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Um direito cuja notícia da sua existência ao menos deve ser dada ao INSS. Se a parte inviabiliza ao INSS a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido no âmbito administrativo, não há pretensão resistida quanto ao reconhecimento da atividade especial. Em que pese a necessidade do prévio requerimento administrativo, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado. No presente caso, foi juntado o requerimento administrativo com protocolo realizado em 07/11/2024, tendo a parte autora declarado que até o momento do ajuizamento da ação, o INSS não havia apreciado seu pedido, sendo a demora injustificada. Considerando o dever de lealdade das partes e o declarado pelo(a) autor(a), encontra-se presente o interesse de agir em razão da demora injustificada da análise do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativoe este foi indeferido pela autarquia,estando plenamente configurado o seu interesse de agir. 2. Embora à época do ajuizamento da ação o requerimento ainda não houvesse sido apreciado pelo INSS, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado (mais de seis meses). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR, 10ª TURMA, julgamento 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do préviorequerimentoadministrativode concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado ointeressedeagir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. [...] 3. A ausência de qualquer resposta do INSS em prazo razoável também configura negativa e, por consequência, pretensão resistida. 4. Reconhecido o interesse de agir,anula-se a sentença para que o feito prossiga regularmenteem primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AC 5043934-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. .Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que resta configurado oexcesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 2. Superado o mencionado prazo, nasce o interesse de agir do segurado para a impetração do mandamus com o fito de ver assegurado o seu direito. [...] (TRF4, AC 5023794-60.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Alex De Oliveira Moreira x Malibucars Comércio De Veículos Ltda

ID: 323374549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001800-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MALIBUCARS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ROVERE BRAHA

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ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI

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Processo 1001800-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Oliveira Moreira - Malibucars Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRI… Processo 1001800-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Oliveira Moreira - Malibucars Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALEX DE OLIVEIRA MOREIRA em face de MABILUCARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora alegou, em apertada síntese, que adquiriu da empresa ré o veículo Volkswagen Saveiro, placa EWM 3G04 pelo valor de R$ 40.500,00 em 10/07/2024, objetivando o auxílio para seu trabalho como marceneiro. Disse que, em 12/07/2024, foi realizada a manutenção do veículo. Narra que, em 25/09/2024, o veículo começou a apresentar problemas mecânicos, com a baixa do nível do óleo e líquido do sistema de arrefecimento. Relata que, em 07/12/2024, quando realizava o trajeto de São Paulo para Itatiba, o carro perdeu a força e parou repentinamente na Rodovia dos bandeirantes, sendo necessário guinchar o veículo à oficina mecânica, momento em que foi constatado problemas nos cilindros 2 e 3. Diz que foi necessária a compra de um cabeçote e, mesmo após entrar em contato com a parte ré, não houve composição amigável. Aponta que ficou 13 dias sem o carro, o que prejudicou o seu trabalho. Diz que o veículo apresenta defeito no catalizador. Discorre acerca do vício oculto e o dever de indenizar pelos danos materiais. Disserta sobre os danos morais sofridos. Requer a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais, bem como de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresenta contestação e aponta, em preliminar, a incompetência do juízo, além de impugnar a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que o veículo adquirido pelo autor é usado, com 12 anos de uso e 142.271 quilômetros rodados, sendo possível a apresentação de desgastes naturais. Diz que jamais recusou qualquer responsabilidade. Defendeu que a baixa do nível do óleo e do líquido de arrefecimento são problemas que devem ser inspecionados imediatamente, o que não foi ignorado pelo autor. Aponta a decadência do direito. Informa a ausência de responsabilidade civil. Refuta os danos materiais. Rebate os danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. 2) Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual de locação cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo com opção de compra. Automóvel utilizado para atividade profissional (motorista de aplicativo). Alegação de vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Relação jurídica sujeita à legislação consumerista, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do autor (teoria finalista mitigada). Julgamento ultra petita com relação ao período dos lucros cessantes. Desnecessidade de anulação da sentença. Aplicação da Teoria da Causa Madura, adequando a condenação aos limites do pedido inicial. Vícios redibitórios nos veículos locados e posteriormente adquiridos. Defeitos mecânicos recorrentes que inviabilizaram o uso regular do bem. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o mau uso ou o desgaste natural como causa exclusiva dos problemas, inclusive declinando da produção de prova pericial. Nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da fornecedora pela manutenção do veículo. Exegese do art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Direito do consumidor à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, retornando as partes ao "status quo ante". Aplicação do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Mantida a condenação ao ressarcimento das despesas com manutenção e lucros cessantes, estes recalculados. Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o período de incidência dos lucros cessantes. Ônus sucumbenciais mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007496-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 3) Prosseguindo, afasto a incompetência deste Juízo. Isto porque, caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o foro do local em que melhor possa deduzir a sua defesa. Assim, a parte autora pode optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC/73) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC/73). Esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA - Decisão agravada que, diante da cláusula de eleição de foro, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Comarca de Paraíba/CE - Relação existente entre as partes que é de consumo - Inteligência da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que "a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC)"- Consumidor a quem é facultado optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, visando à facilitação de seu exercício de defesa em juízo, sendo-lhe vedado, tão somente, a escolha aleatória de local de tramitação do processo - Precedentes da Superior Corte de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034184-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOTE EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDE DO ART. 47 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos à Comarca de Sumaré, foro da situação do imóvel. Pretensão inaugural que versa sobre rescisão contratual. Demanda embasada em direito pessoal. Inaplicabilidade do disposto no art. 47 do CPC. Relação de consumo. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio, do da parte requerida, do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do art. 101, I, do CDC. Competência que é indeclinável de ofício. Súmula nº 77 do TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. (TJSP; Conflito de competência cível 0012771-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) 4) Afasto a decadência alegada. OC. STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os prazos decadenciais do art. 26, do CDC, apenas se aplicam quando o consumidor busca apenas e tão somente a substituição do produto com vício. Se a pretensão é de reparação dos danos causados para além do vício do produto, é certo que se trata do defeito a que alude o art. 12, caput, do CDC, uma vez que ultrapassada a esfera do mero vício, atingindo o patrimônio, ou a integridade psíquica ou física do consumidor. Confira-se a ementa de julgado recente da Corte, confirmando o entendimento mencionado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1668213/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020)" A propósito, confira-se, ainda, trecho esclarecedor do aresto supracitado: Conforme destacado no acórdão recorrido e à luz dos fundamentos e dos pedidos formulados na inicial, é possível verificar a natureza eminentemente indenizatória da presente demanda. Pretende a autora a indenização por danos materiais e morais por ela experimentados, decorrentes de defeito do produto adquirido. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória, sendo este o caso dos autos. Além disso, cabe ressaltar que "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). Assim, considerando que não há pedido de troca de peças, tratando-se de ação com pedido de reparação de danos materiais e morais, diante da falha na prestação do serviço, incide-se a prescrição quinquenal, por ser aplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Este também é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo usado com características diversas daquelas informadas pelo vendedor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. - Razões recursais. Inovação. Montante a ser restituído ao autor. Limitação ao valor de mercado do veículo. Tese não deduzida em contestação. Preliminar acolhida. Não conhecimento do recurso, nesse ponto. - Relação de consumo. Aplicáveis as regras de decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Requerente teve inequívoca ciência acerca da diferença entre a quilometragem indicada no hodômetro e aquela efetivamente rodada quando registrou boletim de ocorrência descrevendo o vício (03/10/2016). Ação proposta somente em 06/06/2017. - Ausência de evento capaz de obstar a decadência. Lavratura de boletim de ocorrência e consequente instauração de inquérito policial que não têm esse efeito. Pretensão redibitória atingida pela decadência. - Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC). Improcedência na origem que não foi objeto de insurgência pelo autor. Preservação da improcedência. - Sentença parcialmente reformada. Ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente ao autor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013726-80.2017.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) 5) No que tange à análise da impugnação à gratuidade da justiça, observo que, por um lapso, não foi analisado o pedido de justiça gratuita realizada pelo autor. Compulsando os autos, constata-se que não foram deferidos tais benefícios. Assim, intime-se o requerente para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia dos últimos três comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 meses para análise do pleito. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Após será analisada a dilação probatória pleiteada pelas partes. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ROVERE BRAHA (OAB 391612/SP), ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI (OAB 305656/SP)

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Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 317672718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO… Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELIENE MENDES VIEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que, em 06/04/2019, firmou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária sob nº 171082383, no valor liberado de R$ 32.450,74, com pagamento previsto em 48 parcelas mensais de R$ 928,00. Sustentou que as taxas de juros pactuadas, de 1,52% ao mês e 19,78% ao ano, são onerosas e abusivas, superando a taxa média de mercado. Alegou, ainda, que submeteu o contrato à perícia particular, onde constatou descumprimento contratual da parte ré, uma vez que esta teria praticado taxas divergentes daquelas pactuadas. Por fim, afirmou a previsão de outras cláusulas abusivas no contrato, quais sejam, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de seguro prestamista, configurando, esta última, venda casada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada para readequar as taxas de juros. No mérito, pediu a revisão contratual a fim de adequar as taxas de juros aos patamares efetivamente contratados; a declaração de nulidade da tarifa de registro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, apurados em R$ 8.248,81, alusivos à diferença entre as taxas de juros efetivamente praticadas com aquelas previstas em contrato, somado ao valor dispendido a título das cláusulas acima especificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.992,62. Juntou procuração e documentos (fls. 23/63). O juízo da comarca de Serrana/SP declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo (fl. 64). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e a tramitação do feito em segredo de justiça. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 68/69). Citada (fls. 74), a parte ré BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (fls. 113/128). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e advocacia massiva. No mérito, alegou a fragilidade dos cálculos apresentados junto à inicial, não se prestando eles a comprovar a autenticidade das alegações tecidas pela parte autora, constituindo-se prova unilateral. Sustentou, também, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, as quais compactuam-se com a taxa média do mercado, arrazoando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Alegou, também, inexistir ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, sustentando a efetiva prestação de ambos os serviços. Sustentou, outrossim, que as contratações dos seguros foram facultativas, em instrumento apartado, e não possui vínculo econômico com a seguradora contratada, o que afastaria a caracterização de venda casada. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em qualquer modalidade, ante a legalidade das cláusulas questionadas pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora, requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé, caso constatada a irregularidade na atuação de seu procurador. Juntou procuração (fls. 76/112) e documentos (fls. 129/140). A parte autora apresentou réplica (fls. 144/150), na qual refutou as preliminares levantadas pela parte ré, reiterando, quanto ao mérito, suas razões para o reconhecimento da conduta abusiva da instituição bancária, sob o fundamento de inobservância da boa-fé contratual e desrespeito a direitos consumeristas. Houve a inversão do ônus da prova, ao passo que as partes foram instadas a especificarem provas (fl. 152). Não houve requerimento de produção de provas pelas partes, e ambas não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 157). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A impugnação à justiça gratuita arguida pela ré não prospera. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente, notadamente da sua CTPS, onde consta a situação de desemprego da parte (fl. 26), não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. A respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte autora e de seu procurador. O argumento lançado pela parte ré não é contra o direito pleiteado, mas contra o do procurador da parte autora, por estar, em tese, ingressando em juízo com várias ações similares. Entretanto, a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. É notório que a massificação dos contratos para abarcar uma maior quantidade de clientes acaba gerando um maior fluxo de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço, acarretando o aumento de ações judiciais. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte ré a comunicação do fato que entende antiético. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro e Seguros Prestamista e de Acidentes Pessoais. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada (1,54% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (1,52% a.m.). A instituição financeira, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a defender a unilateralidade do documento e a incorreção do cálculo apresentado, sem, contudo, apontar os alegados erros de cálculo. Nessa senda, há verossimilhança da alegação autoral, pois amparada em laudo técnico e cálculos elaborados por órgão integrante do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mantido pelo Ministério Público (fl. 28). Assim, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 1,52% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 121,99, se mostra regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira, que comprovou o efetivo registro à fl. 136. Do mesmo modo, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00 (fl. 58), não se revela abusiva. A validade de tal encargo, conforme a tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, por sua vez, desincumbiu-se do encargo probatório, pois trouxe aos autos o laudo de avaliação do bem, acompanhado de imagens dele (fls. 137/138), atestando a execução do serviço. Portanto, a previsão contratual, com a correspondente contraprestação, legitima a cobrança. Quanto ao Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, sua cobrança é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Embora a parte ré tenha juntado nos autos o termo de adesão ao seguro em instrumento apartado (fls. 139/140), há menção da inclusão do prêmio do seguro no próprio instrumento de financiamento do veículo (fl. 129 item 5.5), constatando que não foi oferecida à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. Descabimento da alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a pactuada. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016695-93.2024.8.26.0576; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (negritei) Deverá a parte ré, portanto, também restituir o valor cobrado a título de Seguro Prestamista. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). O contrato foi celebrado em abril de 2019 (fl. 44), de forma que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da existência de má-fé por parte do credor, deverá incidir apenas sobre as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021. As cobranças anteriores a esta data, porém, deverão ocorrer na forma simples, já que exigem a existência de má-fé por parte do credor e, tratando-se de cobranças amparadas em cláusulas contratuais, ainda que ora declaradas abusivas, não redundam em má-fé. Por oportuno, ressalta-se que a divergência entre as taxas de juros previstas em contrato com as efetivamente cobradas pela parte ré, ainda que caracterizadora de abusividade, não onerou sobremaneira o consumidor, não constituindo, portanto, má-fé por parte daquele. Por fim, os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 1,52% ao mês, conforme originariamente pactuado pelas partes; e DECLARAR a nulidade da cláusula que estabeleceu a cobrança do Seguro Prestamista, mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Cadastro" e da despesa com "Registro de Contrato"; b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios (diferença entre a taxa de 1,52% a.m. e a taxa de 1,54% a.m.), bem como os valores integrais pagos a título de "Seguro" (R$ 979,00). Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, também, o seguinte: as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021 deverão ser reembolsadas na forma dobrada; ao passo que as cobranças anteriores a esta data deverão ocorrer na forma simples. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 40% restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu (referentes às Tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e repetição do indébito na forma simples dos valores cobrados antes de 31/03/2021), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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Cpg Service E Apoio Administrativo Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 318671756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189463-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPG SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CPG SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO E SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LIRA LIMA

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ROBERTO TOSHIO IRIKURA

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Agravante: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Agravante: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189463-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, CPG Serviços Administrativos e Comércio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda. e CPG Service e Apoio Administrativo Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação das ora agravantes em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta-se, em síntese, que: (a) é nula a decisão agravada, por vício de procedimento, uma vez que as recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, antes da efetivação do bloqueio via Sisbajud; (b) a constrição inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. (Autos n. 1002867-08.2024.8.26.0260), por recair sobre bens essenciais ao desempenho da atividade econômica; (c) a medida cautelar foi deferida com base em alegações genéricas, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a participação das ora agravantes em operações ilícitas ou simuladas, tratando-se de mera parceria comercial; (d) não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, isto é, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC); (e) não se admite a concessão de tutela provisória de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, com revogação da ordem de bloqueio e levantamento de eventuais valores constritos, ao tempo em que pugnam pela anulação ou reforma. A Fazenda do Estado, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou contraminuta (fls. 187 a 1087). Falta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado a pedido da Fazenda do Estado em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, concluiu pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Não se vislumbra a alegada nulidade processual. Inexiste óbice à concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é diferido para o momento da primeira manifestação do sujeito afetado pela medida, após a sua efetivação. Este o preceito contido na regra do artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, muitas vezes, a adoção de procedimento diverso comprometeria a eficácia da medida, como se passa, em geral, na hipótese do bloqueio de bens. No caso, foi precisamente em vista desse risco que o processamento do pedido se deu sob segredo de justiça, com determinação no sentido de que as citações ocorressem somente "após o cumprimento integral da tutela liminar deferida" (fls. 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Vale observar, ainda, que as normas contidas no Livro V do Código de Processo Civil, relativas às tutelas provisórias, aplicam-se a todos os procedimentos regidos por aquele diploma processual, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137). E a regra do artigo 135, de natureza procedimental, ao determinar que, "instarado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias", em nada interfere com a possibilidade da concessão de medidas cautelares, a exemplo do bloqueio de bens (arts. 297, caput, e 301 do CPC). Ausente, pois, ao que tudo indica, error in procedendo. Tampouco se vislumbra a existência de vício de fundamentação na r. interlocutória. Com efeito, as alegações relativas aos indícios de envolvimento das empresas agravantes em operações fraudulentas do Grupo Gail foram examinadas de forma específica e minudente pelo juízo da causa, à luz da documentação apresentada pela Fazenda Pública, valendo transcrever, a propósito, excerto da decisão agravada: III) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial,realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. (...) IV) Evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade: A) GRESSIT e MCN PARTICIPAÇÕES: 1) Vínculos societários prolongados e circulares: a) MCN foi sócia da GRESSIT por 30 anos consecutivos (1994-2024). b) Detinha participação de R$ 8.229.422,00 quando se retirou. c) Nome "MCN" = iniciais de Michael, Christian e Nathalie (família GAIL). 2) Identidade de endereço e gestão: a) Mesma sede: Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP. b) Michael GAIL representava ambas as empresas perante terceiros. c) Mesmos administradores circulavam entre as empresas (Roberto Miguel, Fernando Gomes). 3) Representação conjunta e interesses comuns: anotação na JUCESP: "CITADO MICHAEL RUMPF, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RG/C COR NÃO DECLARADA, CPF 254.060.338-67, RESIDENTE À RUA BATATAES, 362, APT 41, SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO M.C.N. PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA. E A MERIDIEN EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA., COMO ASSINANDO PELA EMPRESA". 4) Responsabilização trabalhista conjunta: A Justiça do Trabalho já reconheceu MCN como responsável por débitos da GRESSIT em múltiplas ações: processos nº 1000083-19.2021.5.02.0313, 1001482-67.2018.5.02.0320 e 100094-46.2024.5.02.0312. B) GRESSIT e MERIDIEN EMPREENDIMENTOS: 1) Garantias cruzadas sistemáticas: a) Junho/2024: MERIDIEN garantiu operação de R$ 10 milhões da GRESSIT comimóvel próprio. b) 2019: MERIDIEN garantiu múltiplas operações da GRESSIT (matrículas 25278 a 25282). c) Padrão recorrente de uma empresa patrimonial garantindo dívidas da operacional. 2) Fluxo financeiro direto e pessoalizado: a) Venda de imóvel da MERIDIEN por R$ 40 milhões com pagamento direto na conta de MICHAEL GAIL. b) MICHAEL GAIL, controlador da GRESSIT, recebendo diretamente valores de"vendas" da MERIDIEN. (...) F) GRESSIT e CPG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e CPG SERVICE: 1) Identidade absoluta de estrutura física e administrativa: a) Ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço da GRESSIT (Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP). b) Compartilham o mesmo e-mail institucional (cpl1812@gail.com.br). c) São administradas por CHRISTIAN GAIL, filho de MICHAEL GAIL. d) Possuem a GRESSIT como sócia, evidenciando estrutura circular de participações. 2) Nomenclatura reveladora: os nomes "CPG" correspondem às iniciais de CHRISTIAN PHILIP GAIL, demonstrando a pessoalização das empresas. 3) Multiplicidade suspeita de contas bancárias: a) A CPG SERVIÇOS possui dezenas de contas bancárias em diferentes instituições. b) A CPG SERVICE também mantém diversas contas. c) Esta pulverização bancária é típica de esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Evidências de simulação e interposição: a) Ausência de substância econômica real: apesar de figurarem como prestadoras de serviços, não há evidências de capacidade operacional própria; não possuem empregados registrados; não possuem página na internet ou material publicitário; o objeto social genérico ("serviços administrativos") facilita a simulação de operações. b) Timing suspeito de movimentações societárias: em setembro/2024, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial da GRESSIT (26/09/2024), houve alteração do quadro societário de ambas as CPGs; a GRESSIT passou a ser sócia de ambas, numa aparente tentativa de "regularizar" as transações intragrupo antes da recuperação judicial. c) Reconhecimento judicial da fraude: nas ações trabalhistas mencionadas nos autos foi reconhecido que as empresas "compartilham da mesma marca - GAIL"; FERNANDO GOMES COSTA, administrador das empresas, foi responsabilizado pessoalmente pelos débitos; e foi reconhecida a formação de grupo econômico entre GRESSIT, CPG SERVICE e outras empresas. d) Modus operandi do desvio patrimonial: GRESSIT "vende" produtos/serviços para CPG SERVIÇOS - transfere receitas; CPG SERVIÇOS dispersa valores entre suas dezenas de contas - dificulta rastreamento; CPG SERVICE presta "serviços administrativos" - justifica novas transferências; recursos circulam entre empresas do grupo - patrimônio fica protegido de penhoras; GRESSIT permanece sem ativos penhoráveis - execuções fiscais frustradas. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional, configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos de gestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a) dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. V) Pessoas Físicas Responsáveis: A) Michael Rumpf Gail: fundador da operação brasileira da marca alemã GAIL, representa contas bancárias tanto da GRESSIT quanto da Associação Nacional de Fabricantesde Cerâmica. B) Christian Philip Rumpf de Calasans Gail: filho de MICHAEL GAIL e atual sucessor, é o único sócio da GRESSIT desde agosto de 2024 (R$ 8.229.422,00); administrador de empresas operacionais do grupo; garante solidário em contratos superiores a R$ 1 milhão. (Fls. 2648 a 2659, destaques inexistentes no original.) Como se vê, o magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente à luz de indícios concretos da existência de grupo econômico de fato, a conduzir operação estruturada de blindagem patrimonial, oportunidade em que as contribuições das empresas agravantes e de seus administradores foram individualmente consideradas, tudo a indicar que não se trata, como pretende fazer crer a parte, de simples parceria comercial. No concernente à alegada impossibilidade da constrição de ativos pertencentes à Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., empresa em recuperação judicial, diga-se que nada permite afirmar, neste momento do processo, que tenha havido constrição de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, a configurar a hipótese de cooperação jurisdicional prevista na regra do artigo 6.º, § 7.º-B, da Lei Federal n. 11101/2005. Com efeito, a executada sequer especifica quais seriam esses bens, desenvolvendo argumentação genérica, no sentido de que tem funcionários e fornecedores a pagar, como qualquer empresa. E, até onde se pode ver, os únicos ativos de propriedade da Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. que puderam ser localizados são veículos de valor proporcionalmente inexpressivo, já com restrição de alienação - Volvo XC90 T8 2017/2018 e VW Novo Gol 1.0 City 2012/2013 (fls. 3831 dos Autos n. 020195-25.2025.8.26.0224). De mais a mais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado, como se disse, precisamente porque todas as tentativas de localização dos bens da executada originária, nesta e noutras execuções fiscais, resultaram infrutíferas, havendo indícios de fraude patrimonial, situação em que o bloqueio cautelar assume contornos próprios, muito diversos dos da simples penhora de ativos financeiros em execução fiscal. Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma nem anulação a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil quanto aos interessados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar

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