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Estado De São Paulo x Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar

ID: 315886387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESON RODRIGO FERNANDES AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002870-67.2024.8.26.0484

ID: 332994827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-67.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) em desfavor de Larissa Vieira Alcantara. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a interrupção da repetição de bloqueio programada, bem como a imediata liberação dos valores constritos no Sisbajud. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Processo nº 1002870-64.2025.8.26.0506

ID: 337262400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNADO TEIXEIRA BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o d… Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por dia de cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, bem como para condenar a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ressalvando-se, no entanto, a possibilidade de compensação com os dias trabalhados a menos nos meses de fevereiro. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1002870-47.2025.8.26.0156

ID: 309368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002870-06.2025.8.26.0590

ID: 310425636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-06.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH FARIAS NOGUEIRA

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Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão n… Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão no polo passivo da demanda de VERA LÚCIA XAVIER GONZALEZ, qualificada à fl. 25. CITEM-SE os réus. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORAH FARIAS NOGUEIRA (OAB 521206/SP)

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Processo nº 1002870-60.2025.8.26.0281

ID: 307775845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. M. I. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SEBASTIÃO

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Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o be… Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. V) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. VI) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VII) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VIII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). IX) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP), EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 293391504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 0002281-28.2021.8.26.0604

ID: 312235083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002281-28.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL REAL PARK SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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Processo 0002281-28.2021.8.26.0604 (processo principal 1002870-71.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Melhoramentos do Residencial Real Park Sumaré - Defiro a penho… Processo 0002281-28.2021.8.26.0604 (processo principal 1002870-71.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Melhoramentos do Residencial Real Park Sumaré - Defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.874 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 110/115). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 355897/SP), TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO (OAB 277549/SP)

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