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Processo nº 1002872-19.2025.8.26.0220

ID: 323989386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-19.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILSON DE OLIVEIRA RESENDE COLéGIO FONTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002872-19.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Colégio Fonte Ltda - ME - - Carlos Wilson de Oliveira Resende - Vistos. Trata-se de A… Processo 1002872-19.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Colégio Fonte Ltda - ME - - Carlos Wilson de Oliveira Resende - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM AFASTAMENTO DE SÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por COLÉGIO FONTE LTDA. E CARLOS WILSON DE OLIVEIRA REZENDE contra FONTE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA., FONTE DE SABOR ALIMENTOS LTDA. E MARY CRISTINA DE SOUZA. Em síntese, narram os autores que a Sra. Mary Cristina, ex-cônjuge de Carlos Wilson e sócia do Colégio Fonte Ltda., estaria utilizando empresas por ela constituídas as rés Fonte Livros e Fonte de Sabor para desviar receitas da sociedade, mediante a emissão de boletos e recebimento de valores referentes à venda de materiais didáticos, alimentação e atividades extracurriculares, que seriam de titularidade do Colégio Fonte. Alegam, ainda, que tais práticas vêm sendo realizadas sem conhecimento ou anuência do sócio Carlos Wilson, com quem Mary Cristina mantém litígio judicial decorrente do divórcio e da partilha de bens, ainda pendente de resolução judicial (processo nº 1004277-61.2023.8.26.0220). Os autores imputam à requerida Mary Cristina condutas que configurariam desvio de finalidade, confusão patrimonial, enriquecimento ilícito e má gestão administrativa, apresentando extratos bancários e outros documentos como indícios de transferências indevidas superiores a quatro milhões de reais. Afirmam também que a requerida estaria impedindo o acesso do autor Carlos Wilson à contabilidade e às informações financeiras da sociedade, bem como adotando condutas persecutórias e desleais, com o intuito de afastá-lo da administração da empresa. Diante disso, requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja: (i) determinado o afastamento imediato da requerida Mary Cristina da administração da sociedade Colégio Fonte Ltda., atribuindo-se a gestão exclusiva ao sócio Carlos Wilson; (ii) bloqueados e/ou tornados indisponíveis os valores existentes nas contas das rés até o limite do prejuízo apurado; (iii) cessadas as práticas descritas na inicial, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteiam a confirmação da tutela de urgência, com a exclusão definitiva da ré Mary Cristina da sociedades, bem como a condenação das requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores desviados. Juntaram documentos às fls. 14/1707. Decisão de fls. 1709 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora os documentos acostados à inicial apontem indícios de divergências societárias e movimentações financeiras realizadas sob a gestão da requerida, os elementos constantes dos autos não são, por ora, suficientes para justificar medida tão gravosa quanto o afastamento de sócia administradora da empresa e o bloqueio imediato de ativos. Ressalte-se que a exclusão de sócio é admissível quando verificada falta grave no cumprimento de suas obrigações contratuais. No entanto, tal providência exige o devido processo legal, com regular instrução e a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte contrária. Ademais, em situações de intensa litigiosidade, como a analisada no caso em apreço, as Cortes Reservadas em matéria empresarial têm atuado com cautela, evitando a confirmação de medidas drásticas e desproporcionais sem que haja exercício satisfatório do contraditório e ampla instrução probatória. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Ação de exclusão de sócio - Antecipação pretendida na instância singular para o reconhecimento do cometimento de falta grave e imediata exclusão dos sócios réus do quadro societário - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência - Situação litigiosa e acusações recíprocas que impõem cautela na apreciação jurisdicional - Não verificada a verossimilhança arguida pela recorrente, e tampouco urgência no provimento almejado - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) Nesse sentido, deve-se observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias, conferindo prevalência à autonomia privada e à autorregulação da sociedade, uma vez que a ingerência judicial só se justifica em situações excepcionais, mediante prova robusta de lesão grave e irreversível ao interesse social, o que não se comprova, ao menos por ora. Além disso, a necessidade de respeito ao contraditório se impõe de forma ainda mais rigorosa em casos como o presente, pois a eventual exclusão do sócio implicaria alteração substancial na estrutura de gestão da sociedade, devendo a parte ré ser regularmente ouvida antes de qualquer provimento nesse sentido. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP)

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Processo nº 1002872-74.2025.8.26.0428

ID: 294658473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002872-74.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1002872-74.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.F. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos aco… Processo 1002872-74.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.F. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. De acordo com a parte autora, esta exerce a guarda de fato da prole, havendo, em cognição sumária, indícios da veracidade de tal narrativa, inclusive por conta da documentação apresentada. Dessa forma, CONCEDO à parte autora a guarda provisória da prole. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Divórcio. Direito potestativo. Como se trata de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: DAIANE ALESSANDRA FERREIRA e FABIO DAMASCENO DE OLIVEIRA. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento do pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. EC nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CR. Inexigível prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio. Direito potestativo do cônjuge. Doutrina e jurisprudência. Inteligência do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2080751-37.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil (fls. 15 - certidão de casamento). Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP)

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Processo nº 1002872-42.2025.8.26.0568

ID: 308524267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-42.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1002872-42.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com re… Processo 1002872-42.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS (NB 185.696.175-0) e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário efetuados pelo requerido, referente ao contrato de empréstimo sob n. 22281500, com 8 parcelas mensais de R$94,95, o qual desconhece e nunca contratou. Ao final, requer: a) Requer-se, com fundamento no art. 189, III, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a decretação de segredo de justiça, diante da natureza sensível dos dados financeiros e do risco concreto de uso indevido por terceiros. b) O recebimento e processamento da presente ação, com os documentos que a instruem; c) A concessão da gratuidade da justiça, vez que a parte Requerente se enquadra, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, ambos da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15; d) O deferimento do JUÍZO 100% DIGITAL, para que todos os procedimentos sejam realizados de modo virtual; e) A citação da parte ré para, querendo, formular defesa, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópias do suposto contrato de empréstimo consignado nº 22281500; f) Dispensa da audiência de conciliação, visto a não efetividade da medida, o que não impede de o réu entrar em contato com os procuradores da parte autora para resolver o deslinde fora dos autos; g) A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, II, do Código de Processo Civil; h) Seja declarado nulo o contrato nº 22281500 ante os fatos e fundamentos apontados nesta inicial, com observação ao Tema 1061 do STJ; i) Seja a parte ré condenada a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, de todas as parcelas descontadas em seu benefício e as que vierem a ser descontadas até o trânsito em julgado da presente ação, valor este que atualmente perfaz a quantia de R$ 1.519,20 - conforme se verifica do extrato de pagamento de benefício anexo e tabela atualizada anexa aos autos); j) Seja a parte ré condenada a realizar o pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora; k) A condenação da parte ré ao pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) ou nos valores descritos na tabela da OAB-, o que for mais vantajoso; l) Além do mais, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto da parte ré que tenha contactado a pessoa responsável pelo empréstimo, quando da formulação do contrato, bem como oitiva do requerente e de testemunhas que comparecerão à audiência independente de intimação, inclusive perícias necessárias a elucidação do presente caso; m) Requer que todas as publicações e intimações sejam em nome de Dr. GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB/SP 375.069, telefone (16) 3329-6871, george.adv@gwfadvocacia.com.br, sob pena de nulidade de eventual prazo em desfavor da parte exequente. n) Por fim, requer-se, com máxima urgência, a concessão da tutela provisória para que cessem imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ressaltando que este é o pedido mais importante da presente ação, pois representa a única forma de o Judiciário proteger quem tem na aposentadoria seu único meio de sobrevivência, ao menos até a real apuração dos fatos, mediante apresentação dos contratos pela instituição financeira, que tem o dever legal de comprovar a contratação nos termos do Tema 1061 do STJ. À causa atribuiu-se o valor de R$26.519,20. Com a inicial, os documentos de fls. 12/92: Fls. 12: procuração; Fls. 13/17: termo de consentimento e responsabilidades; Fls. 19: documento pessoal da autora; Fls. 20/21: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 22: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 24: carteira de trabalho digital (sem anotações); Fls. 25: consulta à restituição do imposto de renda (ref. 2022 a 2024); Fls. 26/37: extratos bancários - CEF; Fls. 38/51: histórico de empréstimo consignado; Fls. 52/91: histórico de créditos; É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 26/37, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o autor sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ E ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DIA 19.06.2024 No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "5", "6", "11" "13" e "19", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 2: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 6: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Item 7: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 19: formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 3º da Recomendação, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. Também não há nos autos qualquer informação de que a autora tenha buscado a solução do problema extrajudicialmente - itens 17 e 18 da Recomendação supracitada, o que, em princípio, afasta o interesse de agir. Assim sendo, emende a parte autora a inicial, para comprovar a realização de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor (consumidor.gov.br). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. IV DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Desse modo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002873-27.2025.8.26.0568

ID: 308524240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002873-27.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1002873-27.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição … Processo 1002873-27.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS (NB 185.696.175-0) e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário efetuados pelo requerido referente ao contrato de empréstimo sob n. 21656905, com 9 parcelas mensais de R$107,00, o qual desconhece e nunca contratou. Ao final, requer: a) Requer-se, com fundamento no art. 189, III, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a decretação de segredo de justiça, diante da natureza sensível dos dados financeiros e do risco concreto de uso indevido por terceiros. b) O recebimento e processamento da presente ação, com os documentos que a instruem; c) A concessão da gratuidade da justiça, vez que a parte Requerente se enquadra, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, ambos da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15; d) O deferimento do JUÍZO 100% DIGITAL, para que todos os procedimentos sejam realizados de modo virtual; e) A citação da parte ré para, querendo, formular defesa, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópias do suposto contrato de empréstimo consignado nº 22281500; f) Dispensa da audiência de conciliação, visto a não efetividade da medida, o que não impede de o réu entrar em contato com os procuradores da parte autora para resolver o deslinde fora dos autos; g) A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, II, do Código de Processo Civil; h) Seja declarado nulo o contrato nº 22281500 ante os fatos e fundamentos apontados nesta inicial, com observação ao Tema 1061 do STJ; i) Seja a parte ré condenada a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, de todas as parcelas descontadas em seu benefício e as que vierem a ser descontadas até o trânsito em julgado da presente ação, valor este que atualmente perfaz a quantia de R$ 1.519,20 - conforme se verifica do extrato de pagamento de benefício anexo e tabela atualizada anexa aos autos); j) Seja a parte ré condenada a realizar o pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora; k) A condenação da parte ré ao pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) ou nos valores descritos na tabela da OAB-, o que for mais vantajoso; l) Além do mais, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto da parte ré que tenha contactado a pessoa responsável pelo empréstimo, quando da formulação do contrato, bem como oitiva do requerente e de testemunhas que comparecerão à audiência independente de intimação, inclusive perícias necessárias a elucidação do presente caso; m) Requer que todas as publicações e intimações sejam em nome de Dr. GEORGE WILLIANS FERNANDES, OAB/SP 375.069, telefone (16) 3329-6871, george.adv@gwfadvocacia.com.br, sob pena de nulidade de eventual prazo em desfavor da parte exequente. n) Por fim, requer-se, com máxima urgência, a concessão da tutela provisória para que cessem imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ressaltando que este é o pedido mais importante da presente ação, pois representa a única forma de o Judiciário proteger quem tem na aposentadoria seu único meio de sobrevivência, ao menos até a real apuração dos fatos, mediante apresentação dos contratos pela instituição financeira, que tem o dever legal de comprovar a contratação nos termos do Tema 1061 do STJ. À causa atribuiu-se o valor de R$26.926,00. Com a inicial, os documentos de fls. 12/92: Fls. 12: procuração; Fls. 13/17: termo de consentimento e responsabilidades; Fls. 19: documento pessoal da autora; Fls. 20/21: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 22: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 24: carteira de trabalho digital (sem anotações); Fls. 25: consulta à restituição do imposto de renda (ref. 2022 a 2024); Fls. 26/37: extratos bancários - CEF; Fls. 38/77: histórico de créditos; Fls. 78/91: histórico de empréstimo consignado; É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 26/37, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DO APENSAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais) contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento destes autos ao processo n. 1002872-42.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o autor sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ E ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DIA 19.06.2024 No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. E, da análise dos autos, verifica-se algumas condutas processuais que são consideradas como potencialmente abusivas, enquadrando-se nas situações previstas no anexo "A", itens "1", "5", "6", "11" "13" e "19", quais sejam: Item 1: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Item 2: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 6: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Item 7: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 19: formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 3º da Recomendação, após a identificação dessas condutas, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evitar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B. Desse modo, o Poder Judiciário poderá adotar protocolos de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual (item 1), determinar a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), dentre outras medidas. Também não há nos autos qualquer informação de que a autora tenha buscado a solução do problema extrajudicialmente - itens 17 e 18 da Recomendação supracitada, o que, em princípio, afasta o interesse de agir. Assim sendo, emende a parte autora a inicial, para comprovar a realização de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor (consumidor.gov.br). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. V DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Nos termos da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Desse modo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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