Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002904-25.2024.8.26.0619" – Página 44 de 48

Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 309123512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-65.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-65.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002904-09.2025.8.26.0322

ID: 306775250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-09.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BATISTA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1002904-09.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nivaldo Batista Teles - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a co…

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I. P. Da S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 300320047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002904-69.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.P.S. - S.A.S.S.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, d…

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Danielle Caram x Ágape Cabelo & Estética Ltda Epp e outros

ID: 293584110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-60.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CARAM

Polo Passivo:

ÁGAPE CABELO & ESTéTICA LTDA EPP LARISSA CORRêA

Intimação

Advogados:

JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES

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FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA

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ELAINE APARECIDA DE SOUSA

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CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

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ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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Processo 0000960-60.2025.8.26.0363 (processo principal 1002904-85.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielle Caram - Ágape Cabelo & Estética Ltda Epp - - Lari…

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Raylla Sara Candido De Lima x Estado De São Paulo

ID: 319951851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYLLA SARA CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-15.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Raylla Sara Candido de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) …

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T. L. R. x G. G. F.

ID: 323709134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002904-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

G. G. F.

Intimação

Advogados:

DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE

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ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) … Processo 1002904-94.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.L.R. - G.G.F. - Vistos. 1) Fls. 96/97: Defiro, anotando-se que durante os dez (10) dias seguintes os advogados continuarão a representar o mandante, a fim de se evitar prejuízo, nos termos do §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP), DAPHNY AMANDA BATISTA DE LATRE (OAB 520202/SP)

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Processo nº 1002904-14.2025.8.26.0191

ID: 325303393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-14.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002904-14.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipó…

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Processo nº 1002904-21.2016.8.26.0032

ID: 330227377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002904-21.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra… Processo 1002904-21.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 2- Ante o exposto, indefiro a decretação da indisponibilidade de bens. 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, sem nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 0001864-25.2024.8.26.0619

ID: 280611208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001864-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 0001864-25.2024.8.26.0619 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Inajara de Sousa Lamboia, Inajara de Sousa Lamboia - Vistos. Ante a informação … ADV: Inajara de Sousa Lamboia (OAB 219833/SP) Processo 0001864-25.2024.8.26.0619 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Inajara de Sousa Lamboia, Inajara de Sousa Lamboia - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão, pelo depósito judicial do valor requisitado a título de RPV, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Diante do depósito voluntário do valor, determino imediatamente, o desbloqueio SISBAJUD de fls. 56/58. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 1.586,65, nos termos do formulário de levantamento eletrônico juntado em fls. 63. Para efeitos de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004456-25.2024.8.26.0619

ID: 280611599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004456-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

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CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP), Fernanda Person Motta Bacarissa (OAB 279266/SP) Processo 1004456-25.2024.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP), Fernanda Person Motta Bacarissa (OAB 279266/SP) Processo 1004456-25.2024.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Fls. 288: Caberá a citação editalícia, quando esgotados os meios de localização do(s) requerido(s), para que assim seja prevista a hipótese do § 3º, artigo 256, do Código de Processo Civil: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos", o que, in casu, ainda não ocorreu. Veja como decidiu o Eg. Tribunal de Justiça (TJSP) a esse respeito: Ação monitória - Triplicatas mercantis Nulidade da citação por edital Citação ficta editalícia constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citação pessoal (art. 256, II c.c. art. 257, I, do CPC) Não esgotamento prévio dos meios de localização do réu - O réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso Nulidade da citação por edital reconhecida Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035008-67.2019.8.26.0224; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Compulsando os autos verifico que na ultima tentativa de citação da requerida, conforme fls. 246 e 309, o AR não foi sequer entregue no endereço da Carta, uma vez que nas três tentativas a requerida não foi encontrada ("não procurado"). Ademais, o requerente forneceu alguns endereços para tentativa de citação, mas não foram esgotadas todas as possibilidades para diligências a fim de localizar endereços do requerido, pois, in casu, não foram diligenciados todos os sistemas informatizados disponíveis no Juízo, tais como (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SINESP, CPFL, PREVJUD e SNIPER), dentre outras diligências administrativas por parte da requerente. Assim, indefiro, por ora, a citação por edital. Desse modo, poderá a parte requerente requerer diligências para tentativa de citação no endereço pendente (fls. 246), e/ou indicar em quais sistemas requer a realização de pesquisas diligências - o que fica, desde já deferido -, mediante o recolhimento das taxas necessárias conforme Tabela constante no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portanto, MANIFESTE-SE em prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se.

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