Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002912-87.2023.8.26.0602" – Página 44 de 53

Antonio Marcos De Souza x Estado De São Paulo

ID: 278555154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030460-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA

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LUCIANO NITATORI

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RAFAELA VIOL NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030460-87.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002912-54.2025.8.26.0073

ID: 296008609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA ALVES BERTO

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Processo 1002912-54.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios n…

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Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 323983333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 (processo principal 1002912-10.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Izzo Silva - Wam Hoteis e Resort… Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 (processo principal 1002912-10.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Izzo Silva - Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). A executada foi intimada na pessoa da sua patrona na fase de conhecimento, mediante a publicação no diário oficial (fl. 17). A executada ingressou nos autos pleiteando a habilitação de sua nova patrona (fls. 30/32). Diante do decurso do prazo sem notícia do pagamento voluntário do débito, a exequente apresentou nova planilha de cálculo do débito com o acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC (fls. 41/43). Foi realizado bloqueio on-line de valor pelo sistema Sisbajud (fls. 48/50), o qual resultou na apreensão do valor de R$ 10.388,98 (fl. 48). A executada apresentou comprovante de pagamento do débito, no valor de R$ 9.065,13, efetuado no dia 20 de junho de 2025. Pleiteou o desbloqueio do valor da constrição on-line, por ser indevida diante do pagamento e a extinção do feito pelo pagamento (fl. 35). Importa salientar que o bloqueio on-line foi realizado por desídia da executada, uma vez que havia efetuado o depósito judicial do débito em 20 de junho de 2025, mas não o juntou ao processo, tendo decorrido o prazo sem notícia do pagamento. Constitui ônus do devedor apresentar em juízo o comprovante de depósito judicial, não bastando efetuar o pagamento e guardando o documento consigo. Não é atribuição do cartório - seria inviável fazer isso em todos os processos - consultar diariamente o extrato da conta judicial de cada processo de execução/cumprimento de sentença para verificar se o devedor resolver efetuar depósito judicial. Por esta razão, também são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC. Assim, diante do bloqueio on-line em valor suficiente para a satisfação da obrigação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 10.388,98 - fls. 49/50) e do valor depositado em juízo (R$ 9.065,13 fls. 36/37), sendo: 1) R$ 10.388,98 em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido; 2) 9.065,13 em favor da executada, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Verifica-se que a exequente já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 53). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo para apresentação do formulário ou expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 444344/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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A. V. S. De L. x F. M. De L.

ID: 305808596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-35.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. DE L.

Polo Passivo:

F. M. DE L.

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

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LIDIANE CHAVES DA SILVA

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JANICE CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002912-35.2023.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.L. - F.M.L. - Em frente ao exposto, julgo procedente a presente ação de alimentos ajuizada por A V S D L …

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Processo nº 1002912-71.2025.8.26.0229

ID: 304220271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. DE J. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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Processo 1002912-71.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.J.T.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DI…

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Processo nº 1002912-65.2020.8.26.0320

ID: 311240551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-65.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALICE OLIVEIRA MORAES DE ANDRADE NEUSA MARIA ARAUJO DA SILVA RODRIGUES ALVES ROSELY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1002912-65.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosely Pereira da Silva - - Neusa Maria Araujo da Silva Rodrigues Alves - - Adalice Oliveira Moraes de A…

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J. P. Da C. S. x B. V. S. A.

ID: 321044383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-60.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA C. S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1002912-60.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.C.S. - V.S. - Vistos. Ciência do v. Acórdão prolatado nos autos. Intimem-se as partes quanto ao trânsito em j…

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Processo nº 0001286-18.2024.8.26.0472

ID: 330175924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

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Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Fls. 74/75: Não poderá a parte e…

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Processo nº 0007741-60.2025.8.26.0602

ID: 301892185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007741-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DEL CISTIA

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Processo 0007741-60.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1508222-80.2024.8.26.0602) (processo principal 1508222-80.2024.8.26.0602) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultaç… Processo 0007741-60.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1508222-80.2024.8.26.0602) (processo principal 1508222-80.2024.8.26.0602) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA - Trata-se de um pedido formulado por JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA, visando a devolução da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), um aparelho telefônico da marca Motorola, um aparelho telefônico da marca Apple, um cofre e comprovantes de saques, que foram apreendidos nos autos nº 1519728-87.2023.8.26.0602. Manifestação do Ministério Público juntada às fls. 20/23. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Como bem mencionou a representante do Ministério Público, há indícios de que os bens sejam provenientes de tráfico de drogas e associação para os fins de tráfico. A propósito cito sobre o tema o magistério de Mari Thereza de Moura: Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interesse ao processo. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2. São Paulo, 2004, p. 1397/1398. Neste sentido ainda: Apelação. Restituição de bem apreendido. Impossibilidade. Interesse ao processo. A teor do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Recurso não provido. (Apelação n. 9000001-27.2012.8.26.02086, rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara Criminal). Conforme dispõe o artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. Se não for o caso de desfecho condenatório, quando da oportuna análise do mérito da Ação Penal, deliberar-se-á a respeito dos bens apreendidos. POSTO ISSO, INDEFIRO os pedidos apresentados às fls. 01/02. Int.. - ADV: DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP)

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Processo nº 0007741-60.2025.8.26.0602

ID: 301893231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007741-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DEL CISTIA

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Processo 0007741-60.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1508222-80.2024.8.26.0602) (processo principal 1508222-80.2024.8.26.0602) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultaç… Processo 0007741-60.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1508222-80.2024.8.26.0602) (processo principal 1508222-80.2024.8.26.0602) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA - Trata-se de um pedido formulado por JACKSON RODRIGO DA SILVEIRA, visando a devolução da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), um aparelho telefônico da marca Motorola, um aparelho telefônico da marca Apple, um cofre e comprovantes de saques, que foram apreendidos nos autos nº 1519728-87.2023.8.26.0602. Manifestação do Ministério Público juntada às fls. 20/23. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Como bem mencionou a representante do Ministério Público, há indícios de que os bens sejam provenientes de tráfico de drogas e associação para os fins de tráfico. A propósito cito sobre o tema o magistério de Mari Thereza de Moura: Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interesse ao processo. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2. São Paulo, 2004, p. 1397/1398. Neste sentido ainda: Apelação. Restituição de bem apreendido. Impossibilidade. Interesse ao processo. A teor do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Recurso não provido. (Apelação n. 9000001-27.2012.8.26.02086, rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara Criminal). Conforme dispõe o artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. Se não for o caso de desfecho condenatório, quando da oportuna análise do mérito da Ação Penal, deliberar-se-á a respeito dos bens apreendidos. POSTO ISSO, INDEFIRO os pedidos apresentados às fls. 01/02. Int.. - ADV: DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP)

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