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Processo nº 1002913-73.2025.8.26.0191

ID: 320431402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-73.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - "É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus a… Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - "É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em sede de cognição sumária não se verificam presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento do pedido liminar. Com efeito, a parte requerente questiona cláusulas e encargos contratuais que foram livremente pactuados pelas partes e que, assim, são a princípio válidas. Não se verifica, neste momento processual, ante a livre negociação havida entre as partes e a autonomia de sua vontade, a probabilidade do direito indicado na inicial. O princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado. Ora, conscientemente a parte autora aderiu ao contrato de financiamento, de modo que, na fase de cumprimento não pode se esquivar, em homenagem à boa-fé objetiva contratual. Sendo assim, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, respeitando-se o modo contratado, sob pena de nada impossibilitar a sua constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, como busca e apreensão do veículo e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Anoto que o depósito judicial do valor incontroverso apesar de ser livre, sob o fundamento do art. 330 , §§ 2º e 3º do CPC, há de se ressalvar que sua realização não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante inteligência da Súmula 380 do STJ. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE a tutela antecipada pretendida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por meio do PORTAL ELETRÔNICO para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Helio Aparecido Alves x Banco Safra S/A

ID: 333479460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-80.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-80.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-80.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Helio Aparecido Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE JUNTADA, AOS AUTOS, DE NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA CONFIRMAR O MANDATO E O DESEJO DE LITIGAR - PROVIDÊNCIA DESATENDIDA - EFETIVOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS 1, 4 E 5 (DJE DE 19/06/2024) - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RATIFICAÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE: “NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS, DESPESAS E SANÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS CASOS EM QUE A PROCURAÇÃO E O DESEJO DE LITIGAR NÃO FOREM RATIFICADOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.” - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002913-73.2025.8.26.0191

ID: 335106820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-73.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus ao b… Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em sede de cognição sumária não se verificam presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento do pedido liminar. Com efeito, a parte requerente questiona cláusulas e encargos contratuais que foram livremente pactuados pelas partes e que, assim, são a princípio válidas. Não se verifica, neste momento processual, ante a livre negociação havida entre as partes e a autonomia de sua vontade, a probabilidade do direito indicado na inicial. O princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado. Ora, conscientemente a parte autora aderiu ao contrato de financiamento, de modo que, na fase de cumprimento não pode se esquivar, em homenagem à boa-fé objetiva contratual. Sendo assim, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, respeitando-se o modo contratado, sob pena de nada impossibilitar a sua constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, como busca e apreensão do veículo e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Anoto que o depósito judicial do valor incontroverso apesar de ser livre, sob o fundamento do art. 330 , §§ 2º e 3º do CPC, há de se ressalvar que sua realização não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante inteligência da Súmula 380 do STJ. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE a tutela antecipada pretendida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por meio do PORTAL ELETRÔNICO para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Silva Mello Advogados Associados x Twingo Comércio De Peças Ltda - Epp

ID: 335164950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015096-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TWINGO COMéRCIO DE PEçAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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DENIS BORGES DE LIMA

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ALESSANDRA GALVÃO RANGEL

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Processo 0015096-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1002913-81.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Silva Mello Advogados Associados - Twingo Comércio de Peça… Processo 0015096-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1002913-81.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Silva Mello Advogados Associados - Twingo Comércio de Peças Ltda - Epp - 1 - Expeça-se certidão para protesto ( artigo 517 CPC). 2 - Fls 59-60: A parte exequente reitera pedido de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica da parte executada, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Em 10 dias, indique a parte exequente bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. A manifestação deverá vir acompanhada de prova do pagamento das custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferida. Não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada a demonstração documental de alteração da condição econômica da parte executada, nem tampouco a suspensão do processo sem o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora. No silêncio da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALESSANDRA GALVÃO RANGEL (OAB 425053/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Processo nº 0017971-73.2025.8.26.0114

ID: 337796227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017971-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 0017971-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1002913-13.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de … Processo 0017971-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1002913-13.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Processo nº 1002913-94.2025.8.26.0281

ID: 306489598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A. I. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

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Processo 1002913-94.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.I. - - S.R.A. - 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Arbitro alimentos pr… Processo 1002913-94.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.I. - - S.R.A. - 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Privilegiando o estímulo à informalidade e à utilização de meios eletrônicos, bem como da imposição consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do CPC, considero que é possível e salutar que se oportunize o diálogo entre as partes, por meio eletrônico, concomitante ao trâmite do feito. Considerando que é requisito da inicial a indicação de endereço eletrônico (artigo 319, II do CPC), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que as partes requeridas entrem em contato com a parte requerente, por meio do endereço eletrônico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do CPC). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO. Cumpra-se. Diante da natureza alimentar da demanda, atribuo urgência ao cumprimento do mandado, se caso. 5) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. - ADV: NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP), NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP)

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Processo nº 1002913-28.2025.8.26.0400

ID: 306537689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-28.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

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Processo 1002913-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos de Abreu - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1002913-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos de Abreu - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 4. Analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5. Remetam-se os autos ao portal eletrônico para citação e intimação. 5.1. Antes, porém, a parte autora deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, em 5 (cinco) dias (R$ 32,75 por réu, ao F.E.D.T.J., código 121-0), porquanto o recolhimento de fls. 50/51 refere-se a citação postal. 5.2. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Int. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)

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Maria Brito Ferreira x Banco Olé Consignado S/A

ID: 297163841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002913-65.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1002891-07.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - VISTOS. 1.… Processo 1002913-65.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1002891-07.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - Banco Olé Consignado S/A - VISTOS. 1.Diante da incorporação noticiada (fls. 195/196), retifique-se o polo ativo para constar exclusivamente BANCO SANTANDER BRASIL S.A, baixando-se do cadastro de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 2. Digam as partes se têm interesse em resolver amigavelmente o litígio, formulando proposta escrita de acordo. 3. Informe o réu seu endereço eletrônico pessoal, para os fins do art. 270 do Código de Processo Civil. 4.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento. 5. As partes deverão, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 6.Com sua resposta, o réu juntou o documento (fls. 174/177), e a parte autora afirmou não ser sua a assinatura lançada nele. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé dos documentos particulares enquanto não se comprovar sua veracidade (Código de Processo Civil, art. 428, I), ônus da prova que incumbe ao réu, por ter produzido o documento (Código de Processo Civil, art. 429, II). Nesse caso, portanto, o réu não se desincumbe do ônus da prova pela simples juntada do contrato, sendo necessária a prova pericial grafotécnica, o que o réu deverá observar ao se manifestar sobre as provas, sob a pena de preclusão. 7.Insta destacar, desde já, que uma vez confirmada a regularidade da assinatura, caso postulada a perícia grafotécnica pela parte ré, na forma do item 5, configurará a litigância de má-fé, com a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. 8.Diga a parte autora se fez ou não o uso do valor depositado em sua conta corrente (fl. 173). Sendo negativa a resposta, a parte autora deverá comprovar o alegado com extratos da conta referente aos períodos dos supostos depósitos. No silêncio, será presumido o recebimento e uso dos valores supostamente depositados pela instituição financeira. 9.Diga a parte ré/impugnante, a quem incumbe o ônus probatório, se pretende produzir prova sobre a impugnação à gratuidade da justiça, formulando requerimento especificado, sob a pena de indeferimento. 10. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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A. D. C. x M. A. R. C.

ID: 296750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Vistos. 1. Ante a justificativa apresentada às fls. 49, defiro pedido pela exclusão da petição e … Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Vistos. 1. Ante a justificativa apresentada às fls. 49, defiro pedido pela exclusão da petição e documentos de fls. 45/48, por terem sido juntados por equívoco, já que não pertencem às partes deste processo. Torne sem efeito. 2. Defiro pedido de fls. 36/38 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 3. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Não havendo acordo na audiência de conciliação, o novo prazo para apresentação de contestação será de 15 dias úteis contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Eventual acordo entre as partes, poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelo autor e requerido. 7. Ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa. Desnecessária intimação pessoal. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP)

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Processo nº 1002913-45.2025.8.26.0168

ID: 314392613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002913-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002913-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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