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Processo nº 1002957-32.2025.8.26.0405

ID: 325926322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.1… Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.112 e fls. 5.130/5.135 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ 47846781000101, e parte ré/executado - RACHEL SOARES NARESSE, CPF 34237618811, cujo valor da causa é: R$ 15.090,06(QUINZE MIL E NOVENTA REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 1002957-07.2025.8.26.0381

ID: 338839476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO D´ANGELO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1002957-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidney Alves da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002957-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidney Alves da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Caetano do Sul - SP, nomeio, para tanto, o perito JOÃO ALFREDO CHUFFE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOSÉ PAULO D´ANGELO (OAB 196477/SP)

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Processo nº 0000133-04.2024.8.26.0648

ID: 293459851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

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AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE

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Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de … Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em relação à venda, pelo executado, do imóvel de matrícula nº 18.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Urupês (fls. 31/36). Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares, com a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da execução contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor/vendedor. Em que pesem as alegações do exequente, nenhuma das hipóteses acima ficou configurada nos autos, pois não há registro de constrição na matrícula do bem (fls. 31/36) e tampouco comprovação de que o terceiro adquirente, Sr. Ismael Naan Colabone tivesse ciência da existência da dívida. Nota-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel fora celebrado entre o executado e o terceiro Ismael, na data de 17/11/2023 (fls. 74/76), cujos comprovantes de pagamento do preço encontram-se nas fls. 77/78, bem como no dia 29/01/2024 fora lavrada escritura pública de venda e compra do bem no Cartório competente (fls. 93/96), dessumindo que o terceiro é adquirente de boa-fé e, inclusive, reside no imóvel (certidões de fls. 160 e 180). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.288 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Itajaí/SC. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 23/06/2016, quando não havia nenhum registro de constrição na matrícula do imóvel, antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 07/11/2018. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Irrelevante a ausência de registro da escritura pública, porque o negócio jurídico produzia o efeito da transmissão da posse. Importante frisar que esse fato não foi impugnado no processo. Ressalte-se, ademais, não existirem nos autos elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Ademais, o registro posterior à celebração da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro competente não é, por si só, suficiente para caracterizar eventual fraude à execução, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre o executado e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia ao embargado o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos embargantes, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1081623-60.2023.8.26.0100 - 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22 de maio de 2025, ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Relator) "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1002957-82.2022.8.26.0002 - 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de setembro de 2024, ISSA AHMED, Relator) Em consequência, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado nos autos, assim como o requerimento de inclusão no polo passivo dos terceiros beneficiários dos valores provenientes do imóvel em questão. No mais, considerando a pesquisa negativa de ativos financeiros em nome do executado (Sisbajud - fls. 144/146), requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando-se aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE (OAB 88287/SP)

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Processo nº 1002957-74.2023.8.26.0543

ID: 332996189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002957-74.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA - ANACONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 1002957-74.2023.8.26.0543 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Anaconda Ambiental e Empreendimentos Ltda - Anaconda - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ANACON… Processo 1002957-74.2023.8.26.0543 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Anaconda Ambiental e Empreendimentos Ltda - Anaconda - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa no processo administrativo que originou a multa, em razão de suposta inexistência de fase instrutória. Alega, ainda, a inexistência de dano ambiental motivador da aplicação da multa. A Fazenda manifestou-se as fls. 51/57, alegando que o auto de infração resta devidamente caracterizado, bem como a responsabilidade ambiental é subjetiva e, no caso, houve omissão e negligência da embargante. Encartou os documentos as fls. 58/122. A parte embargante manifestou-se novamente reiterando os termos da peça inicial (fls. 126/135). DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado, tendo sido oportunizado ao embargante o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. Conforme se extrai da documentação de fls. 58/122, o embargante apresentou recurso hierárquicocontra o auto de infração, no âmbito do processo administrativo (fl. 91), o qual foi devidamente conhecido e apreciado pela autoridade competente, com decisão fundamentada (fl. 115). Importa destacar que, ao longo do procedimento administrativo, em nenhum momento o embargante requereu a produção de prova pericial ou de qualquer outro meio de prova. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Ademais, o auto de infração restou devidamente motivado, instruído com os documentos necessários à comprovação da infração tributária, não havendo qualquer mácula em sua constituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . MULTA. DESMATAMENTO. CORTE RASO DE MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO . FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1 . No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser "conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata" (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min . Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023). 2. O prejuízo que autoriza a decretação de nulidade deve ser: (a) grave e insanável; (b) alegado, oportunamente, nos autos do processo administrativo ou judicial em que ocorreu a suposta nulidade; (c) demonstrado e comprovado nos autos, não se admitindo alegação genérica para que se considere que ocorreu. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal Regional Federal . 3. Oadministrador público poderever os atos nulos ou anuláveis (DL 4.657/1942, arts. 21-22; Lei nº 9 .784/1999, arts. 53 a 55), inclusive no âmbito do processo administrativo ambiental (Decreto nº 6.514/08, arts. 99-100) . 4. A parte se defende dos fatos, e não do enquadramento legal da conduta (STJ, MS 22200, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/09/2019) . A modificação do fundamento legal da autuação não acarreta nulidade se a situação fática permanece a mesma (TRF4, AC 5002724-54.2021.4.04 .7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/12/2023) 5. A tramitação tumultuada do processo administrativo e as alterações promovidas não ensejam decretação de nulidade se as irregularidades e vícios foram sanados e o autuado foi regularmente notificado, tomou ciência de todo o desenrolar do feito (pessoalmente ou por meio de advogados constituídos), apresentou defesa contra o auto de infração, ofereceu alegações finais e recorreu inúmeras vezes, tendo acesso a todos os mecanismos defensivos e instâncias recursais. Cerceamento de defesa não configurado. 6 . Hipótese em que a CDA contém os requisitos formais exigidos pela Lei 6.830/1980 e os argumentos da parte embargante não são suficientes para demonstrar que a dívida inscrita carece de certeza e liquidez. 7. Apelação provida . Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50021520320144047014 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/08/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) Portanto, ausente vício formal ou material que comprometa a higidez da Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a rejeição dos embargos. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento dos atos executórios nos autos de execução fiscal nº 1500262-27.2022.8.26.0543. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), ressalvado eventuais benefícios da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão com a certidão de trânsito em julgado para os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Processo nº 1002957-44.2022.8.26.0338

ID: 315553639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002957-44.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES PINTO

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Processo 1002957-44.2022.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.S. - Vistos. ROGÉRIO AMARAL SANTOS ajuizou Ação de Regulamentação de Visitas contra MARIA… Processo 1002957-44.2022.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.S. - Vistos. ROGÉRIO AMARAL SANTOS ajuizou Ação de Regulamentação de Visitas contra MARIA FÁBIA SOUZA RODRIGUES e, em suma, aduziu que conviveu em união estável com a requerida por vinte e cinco anos e, do relacionamento, adveio a menor V.R.S., que, após o término, permaneceu sob a guarda de fato da requerida. Com o intuito de regulamentar a situação fática da infante, ajuizou-se Ação de Fixação de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Visitação autuada sob o número 0004550-94.2021.8.26.0198, na qual restou estabelecida a residência fixa nacasa da genitora. Ocorre que, em meados de fevereiro de 2022, sem comunicação, a genitora e a menor mudaram-se para o Município de Mairiporã, o que resultou na perda de contato entre as partes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido de regulamentação das visitas. Juntou documentos (p. 07/26). Emenda à inicial (p. 41/42). Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação bem como a citação da requerida (p. 47/49). Designada audiência de conciliação (p. 55), a qual restou infrutífera (p. 62/63). Certificado o transcurso do prazo para apresentação de defesa (p. 94). Determinada nova remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação (p. 99), a qual foi designada à p. 102. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 105/107). Instadas a especificarem provas (p. 114/116), a parte autora pugnou pela realização de estudo psicossocial (p. 119). Já a requerida quedou-se inerte. Cota ministerial pela procedência do pedido de regulamentação da visitação, ante a revelia da requerida (p. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. De início, em razão da relatada inércia da requerida, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese, ante os documentos juntados aos autos e a desnecessidade de dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto a elaboração do estudo psicossocial requerido pela parte autora, entende-se pela desnecessidade, vez que, nos autos, não há elementos desabonadores quanto a conduta das partes, de sorte que a realização do referido estudo apenas contribuiria para a morosidade processual. Volvendo ao mérito, cuida-se de pedido de regulamentação de visitas, formulado pelo genitor em face da requerida, o qual, segundo alega, encontra dificuldade em exercer seu direito de visitação, tendo em vista a mudança abrupta da genitora e da menor para localidade diversa. Pois bem. Na hipótese em apreço, como de rigor, o principal objetivo é o bem-estar da criança, remanescendo a segundo plano a vontade das partes, consoante dispõe o art. 227, da Constituição Federal, in verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão Destarte, deve-se ter em mente que casos como este não tratam de disputas judiciais entre dois ou mais sujeitos capazes, que buscam meramente satisfazer os seus interesses pessoais ou preservar os seus direitos. Ao contrário, o enforque do instituto da guarda, ou convivência familiar, sua finalidade precípua, é servir à proteção integra menorista, com o propósito de preservar a integridade a integridade fisiopsíquica de crianças e adolescentes, assegurando-lhes seu crescimento e desenvolvimento completo. Neste ponto, consigna-se ser de todo desnecessária a produção de outras provas para concluir pela regulamentação da visitação nos moldes da inicial, qual seja: 1- Quinzenalmente as sextas-feiras o genitor poderá retirá-la, na rodoviária do município de Mairiporã 18:00h e deverá devolvê-la no mesmo local as 18:00h do domingo; 2- No Dia dos Pais, a menor passará o dia com o genitor e no Dia das Mães, com a genitora, ainda que coincida com o dia reservado ao genitor, sendo-lhe assegurado o final de semana seguinte para a visita; 3- No aniversário do genitor a criança passará o dia com ele, já no aniversário da genitora passará com ela, ainda que coincida com o dia reservado ao pai, sendo-lhe assegurado o final de semana seguinte para a visita; 4- Nos anos pares a menor passará o dia de Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, nos anos ímpares, a menor passará o dia de Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora; 5- Demais feriados, férias da menor e datas comemorativas serão livremente convencionados; Sendo assim, afirma-se que a regulamentação de visitas é vantajosa pois respeita a rotina familiar existente junto a genitora bem como propiciará à criança condições de desenvolvimento sadio, um dos primados do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para regulamentar o direito de visitação em favor do genitor, da forma descrita na petição inicial, sem prejuízo de posterior livre pactuação entre as partes. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficarão a cargo da requerida. Sem honorários, ante a ausência de contrariedade. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio OAB/DPE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JOAO LUIZ ALVES PINTO (OAB 354109/SP)

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Processo nº 1002957-11.2025.8.26.0024

ID: 279650966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-11.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA LOPES BRASIL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Há prova da gravidez (fl. 18). No tocante à paternidade do réu, conforme documentos acostados aos autos, conclui-se pela existência de elementos que permitem entrever, ainda que em sede de cognição sumária, a provável paternidade do recorrido, premissa essa evidenciada pelo teor das conversas de fls. 32/37. Ante o exposto, fixo, liminarmente, os alimentos gravídicos em 30% do salário mínimo, suficientes para as necessidades da futura genitora, os quais deverão ser depositados na conta informada à fl. 07. 3. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 5. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 6. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 11. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 12. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 13. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente dos itens 10 e 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002957-11.2025.8.26.0024

ID: 279741321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-11.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA LOPES BRASIL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Há prova da gravidez (fl. 18). No tocante à paternidade do réu, conforme documentos acostados aos autos, conclui-se pela existência de elementos que permitem entrever, ainda que em sede de cognição sumária, a provável paternidade do recorrido, premissa essa evidenciada pelo teor das conversas de fls. 32/37. Ante o exposto, fixo, liminarmente, os alimentos gravídicos em 30% do salário mínimo, suficientes para as necessidades da futura genitora, os quais deverão ser depositados na conta informada à fl. 07. 3. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 5. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 6. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 11. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 12. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 13. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente dos itens 10 e 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002957-28.2025.8.26.0568

ID: 304156899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

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Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Narciso Benedito Martins move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foram instaurados dois processos para cassação de sua CNH pelo demandado e que, ao interpor recursos administrativos à JARI, as decisões foram proferidas por apenas um membro de uma junta que deveria ser composta por três julgadores. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos processos de cassação. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em que pese as presunções dos atos administrativos, os documentos de fls. 31 e 59, ao menos em sede de cognição não exauriente, demonstram que o recursos administrativos interpostos pela parte demandante foram julgados por apenas um membro da JARI que, nos termos do art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 48.036/03, deve ser composta por três julgadores e somente pode deliberar com sua composição completa evidenciando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano está no fato dos procedimentos culminarem na cassação da CNH da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42), e os efeitos deles decorrentes, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 5. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo relativo aos Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002957-28.2025.8.26.0568

ID: 304158246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Narciso Benedito Martins move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foram instaurados dois processos para cassação de sua CNH pelo demandado e que, ao interpor recursos administrativos à JARI, as decisões foram proferidas por apenas um membro de uma junta que deveria ser composta por três julgadores. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos processos de cassação. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em que pese as presunções dos atos administrativos, os documentos de fls. 31 e 59, ao menos em sede de cognição não exauriente, demonstram que o recursos administrativos interpostos pela parte demandante foram julgados por apenas um membro da JARI que, nos termos do art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 48.036/03, deve ser composta por três julgadores e somente pode deliberar com sua composição completa evidenciando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano está no fato dos procedimentos culminarem na cassação da CNH da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42), e os efeitos deles decorrentes, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 5. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo relativo aos Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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C. De J. A. M. x A. K. M.

ID: 327152651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-39.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. A. M.

Polo Passivo:

A. K. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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FERNANDA ROMANO

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FERNANDA ROMANO

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CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

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Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termo… Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do inc. I, do art. 355, do CPC, visto que bastam as provas constantes dos autos para o deslinde da demanda. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora alega ter sido vítima de violência processual, psicológica e moral perpetrada pelo requerido a partir de dezembro do ano de 2020. É consabido que, "quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo" (CC, arts. 186 e 927). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Ademais, o dano moral advindo de crime contra a mulherno âmbito doméstico e familiar é in re ipsa, ou seja, consequência presumível da dinâmica dos fatos. Isso porque a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade e, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Contudo, razão assiste ao requerido quanto ao decurso do prazo prescricional do direito pleiteado pela autora. A requerente alega que foi vítima de violência doméstica praticada pelo requerido em dezembro de 2020, de forma que foi deferida medida protetiva a seu favor em 29 de dezembro de 2020. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, conforme disposto no artigo 63 do Código Penal: "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Por sua vez, o artigo 64 do Código Penal, assim estabelece: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação de ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável cível". No caso em tela, a autora não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, ou seja, em dezembro de 2020. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. Ação de reconhecimento de dano existencial e de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de violência doméstica. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto começa a correr do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A apelante não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que, conforme fundamentado em sentença, houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, no ano de 2017. Ao invés de executar o título penal, a autora ajuizou a demanda cível fora do prazo. De rigor o reconhecimento da prescrição, nos moldes da sentença. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005298-04.2022.8.26.0157; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) . Em que pese a autora tenha sustentado que os atos de violência praticados pelo réu se prolongaram no tempo com atos sucessivos, a tese não se sustenta. Observo que, na exordial, a autora alega que o réu utiliza de ações judiciais como forma de atacá-la, tendo ajuizado diversas ações contra ela, nas quais o requerido "é bastante incisivo, violento e agressivo e não economiza esforços e palavras para prejudicar mental, patrimonial e psicologicamente". Contudo, em rápida consulta ao sistema informatizado é possível observar a existência de várias demandas entre as partes, tanto iniciada pela ora autora, quanto pelo requerido. O simples fato de ajuizamento de demandas contra a autora não configura violência processual, aliás, se assim o fosse, ambas as partes estariam praticando "violência processual". Nesse ponto, impende destacar que, dada a oportunidade de esclarecer sobre os demais supostos atos de violência, a mesma limitou-se a citar o teor da petição protocolada pelo patrono do autor nos autos do processo de nº 1001678-18.2024.8.26.0123, data de 12 de julho de 2024. No entanto, sem adentrar ao teor do documento acima mencionado, não há como responsabilizar a parte pela atuação de seu patrono em processo judicial. Ainda que atue em nome de seu cliente, o advogado possui independência técnica para elaborar as peças processuais, sendo que eventuais excessos e ofensas não podem ser imputados ao outorgante do mandato judicial. Nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJURIOSA FEITA POR ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PARTE EM NOME DA QUAL A PEÇA PROCESSUAL FORA APRESENTADA EM JUÍZO - Sentença parcialmente procedente - Insurgência formal da ré - Preliminar de prescrição - Rejeição - Mérito - As expressões utilizadas por advogado em peças processuais devem ser imputadas ao operador do direito e não ao cliente que lhe outorgou poderes para lhe representar em demanda judicial - Não há, no exercício da atividade do advogado, a prerrogativa de ofender deliberadamente quem quer que seja e eventual ofensa praticada pelo profissional no exercício de seu mister não pode ser estendida àquele que lhe outorgou poderes para agir em Juízo - Sentença reformada - Ação improcedente - Verba sucumbencial alterada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000046-25.2010.8.26.0394; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ªVara Judicial; Data do Julgamento: 27/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Quanto a tal fato, portanto, inexiste qualquer responsabilidade do requerido. Logo, inexistindo qualquer prova sobre atos de violência processual, psicológica e moral praticados pelo requerido contra a autora após dezembro de 2020, é de se reconhecer a prescrição do direito pleiteado na exordial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 119723/RS), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP)

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