Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002974-53.2023.8.26.0368" – Página 44 de 44

Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276390522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GABRIEL SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes