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Processo nº 1002977-24.2024.8.26.0319

ID: 327214175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-24.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes… Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes veículos em nome do executado: 1) Placa: GJD3E62 - Marca/Modelo: VOLVO/VM 270 6X2R 2) Placa: GAP8A72 - Marca/Modelo: FIAT/DOBLO ESSENCE 7L 3) Placa: LQH3G68 - Marca/Modelo: FIAT/DUCATO MINIBUS 4) Placa: ANT5J37 - Marca/Modelo: VW/17.250 E-TRATOR 5) Placa: CSY0I09 - Marca/Modelo: IMP/MBENZ 310D SPRINTERM Defiro a penhora dos veículos, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Com efeito, os direitos aquisitivos possuem valor patrimonial e econômico e, cabível sua penhora, possível, do mesmo modo, sua alienação judicial, observadas as formalidades legais e advertências necessárias para este tipo de alienação, a assegurar os interesses de todos os envolvidos (CPC, art. 835, XII). A propósito, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Penhora que recaiu sobre os direitos que o devedor detém no contrato de alienação fiduciária - Nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos e levados a leilã, ressalvados os direitos do credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso Provido". (TJSP, Direito Privado, 21ª Câmara, AI 2287524-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. MAIA DA ROCHA, j. Em 18.08.2020).(destaquei) Expeça-se mandado para a intimação do executado e avaliação do veículo, devendo o exequente, antecipar o depósito das diligências do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Efetivada a avaliação, o exequente deverá se manifestar, em termos de prosseguimento. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá esclarecer se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Prazo: 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Anoto que servirá também o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado para intimação do executado e avaliação do veículo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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R. De L. x A. M. R.

ID: 293533079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001896-94.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

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LUCAS SACHI

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JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

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Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - A.M.R. - M.R.C. - Inicialmente, cabe pontuar que, neste feito, estão sendo executados os valores devidos a título de meação do FGTS do executado, referentes ao período compreendido entre os meses de outubro de 2011 e junho de 2020, existindo outros cumprimentos de sentença para discussão dos demais bens/direitos a serem partilhados entre as partes. Assim, conforme extrato juntado às fls. 226, verifica-se que o valor nominal existente em conta para o referido período é de R$ 45.140,74, incidindo sobre tal montante os juros de mora legais, a serem contados desde a citação na fase de conhecimento, com correção monetária pela TR, conforme já decidido nos autos. Nesse diapasão, verifica-se que estão escorreitos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 419/421, os quais apontaram um saldo no valor de R$ 126.697,35, correspondente à integralidade do montante existente na conta vinculada ao FGTS pertencente ao executado. Saliente-se que referido valor representa a totalidade existente em conta, sendo devido à exequente apenas 50% desse montante, o que corresponde a R$ 63.348,67, valor atualizado para abril de 2025. Nesse sentido, intime-se o executado para ciência do valor apontado, devendo informar nos autos, no prazo de 15 dias, acerca do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2049951-55.2025.8.26.0000. Quanto à manifestação de fls. 395/398, embora o terceiro interessado não tenha se valido da via processual adequada para formular suas razões, fato é que ambas as partes concordaram com a liberação da restrição lançada sobre o veículo Honda/CBR 500R, ano/modelo 2018/2018, cor vermelha, placa FEE9189. Assim, defiro o levantamento da restrição que recai sobre o referido bem, devendo a serventia proceder à sua exclusão junto ao sistema Renajud. No tocante ao pedido de penhora do veículo GM/Cruze LTZ NB, ano/modelo 2013/2014, placa KZE6270, mostra-se necessária, por ora, a realização de pesquisa Renajud para verificação da titularidade do bem. Proceda-se a serventia. Com a juntada da pesquisa e a manifestação do executado, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do veículo, bem como do pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do executado. Intime-se. - ADV: LUCAS SACHI (OAB 341305/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Carlos Alberto Da Silveira x Captalys Serviços De Crédito Ltda

ID: 327070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS SERVIçOS DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER

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Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER (OAB 97282/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1002977-49.2025.8.26.0073

ID: 330347823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CICHINATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, pa… Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência da ação, manifestada à fl.264. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002977-37.2025.8.26.0077

ID: 332704565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALEXANDRE GAJARDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1002977-37.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Sidney Alexandre Gajardoni - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem… Processo 1002977-37.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Sidney Alexandre Gajardoni - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à corré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, apenas no que tange ao pedido de repetição de indébito. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora, SIDNEY ALEXANDRE GAJARDONI, à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, a partir de 18 de outubro de 2023; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 175/177, tornando definitiva a obrigação da corré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV de cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de pensão do autor (benefício nº 60599591-00) ; e c) CONDENAR a corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença (18/10/2023), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, quando então será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que contém atualização monetária e juros moratórios. Anoto que deverá haver compensação dos valores descontados com aqueles eventualmente restituídos à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Caberá, portanto, à parte autora na fase de cumprimento de sentença a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos objeto da repetição, permitindo a dedução de eventuais valores já recuperados. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP)

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Processo nº 1002977-59.2024.8.26.0372

ID: 333916897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-59.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1002977-59.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - João José de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o proc… Processo 1002977-59.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - João José de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) condenar o Município a pagar à parte autora o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, correspondente a 02 salários mínimos, devido a partir de 05 de maio de 2022, nos termos da EC 120/2022, com reflexos em todas as vantagens que tem o vencimento-base em sua base de cálculo, diante da natureza de vencimento-base do referido piso; b) condenar a ré a proceder ao reajuste salarial da autora cuja base de cálculo será o piso salarial da categoria, conforme determinado no item anterior, segundo os percentuais informados no artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.073/2023. A atualização monetária deverá ocorrer apenas pela taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1002977-31.2025.8.26.0079

ID: 323164572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU VITTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO 09 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(… Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Juízo Ex Officio x Vera Maria Bueno Vasconcellos Cardoso Pita

ID: 333616428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002977-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VERA MARIA BUENO VASCONCELLOS CARDOSO PITA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vera Maria Bueno Vasconcellos Cardoso Pita e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME MONTANTE APLICADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA O "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI, EM CONTRARIEDADE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E À LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, CORRELACIONADO AO VALOR DE MERCADO ADOTADO PARA O IPTU, NÃO PERMITINDO A OPÇÃO PELO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI. 4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CONFORME O VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O IPTU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME O VALOR DE MERCADO ADOTADO PARA O IPTU. 2. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INADEQUADA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, INCISO I, § 1°, INCISO ICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALLEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 13, INCISO I, 11 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Bueno Vasconcellos (OAB: 60437/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002977-40.2025.8.26.0270

ID: 306899611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002977-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. T. L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei,… Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão das Fazendas Públicas Municipal, Estadual (CNPJ 46.379.400/0001-50) e da União(UNIÃO FEDERAL - PRU com o CNPJ 26.994.558/0001-23), no SAJ, devidamente qualificadas com o respectivo CNPJ para futura cientificação no Portal Eletrônico; 2) Consigno que para as citações e intimações por Portal Eletrônico é necessário o recolhimento de R$32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), caso a parte não seja beneficiária da AJG e a taxa não tenha sido recolhida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Por fim, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)

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G. M. R. e outros x A. M. R.

ID: 323943004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003213-93.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R. R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

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JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

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Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - - G.M.R. e outro - A.M.R. - Como é cediço, o inadimplemento da pensão alimentícia conduz à execução de alimentos, e, no mais das vezes, à prisão civil do devedor, verificado seu não cumprimento voluntário e inescusável (art. 5º, inciso LXVII da CF) e, eventuais dificuldades econômicas não podem ser fundamento para o não pagamento de pensão alimentícia. Na hipótese dos autos, trata-se Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da Expropriação de Bens. Sobre a penhora, este Juízo não desconhece que, em regra, o FGTS é impenhorável. Ocorre que tal impenhorabilidade resta afastada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, por possuir natureza alimentar, que é o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de alimentos Penhora de FGTS e PIS Admissibilidade Execução de alimentos Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017975-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Mario Galbetti; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de publicação: 30/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre verbas do FGTS do Agravado. Descabimento. Mitigação da impenhorabilidade do FGTS. Possibilidade. Subsistência do Alimentando e dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora do FGTS do Agravado. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2094814-72.2020.8.26.0000; Relator: Penna Machado; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/11/2020; Data de publicação: 05/11/2020). Diante do exposto, é o caso de se manter a indisponibilidade da importância bloqueada via Sisbajud na conta bancária do executado e, em consequência, converter em penhora o valor da mencionada indisponibilidade, servindo esta decisão como termo de penhora. Em prosseguimento, efetue a serventia a transferência de todos os valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil, agência local. Realizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, apresente embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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