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"1002981-03.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Dionatan Carneiro Gomes e outros

ID: 312818931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-55.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

DIONATAN CARNEIRO GOMES ÓTICAS DUAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXE… Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) ÓTICAS DUAL LTDA e DIONATAN CARNEIRO GOMES por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera (R$93,92 bloqueado aos 29/05/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto à Caixa Econômica Federal - protocolo SISBAJUD nº 20250036133036 - vide fl. 407; R$6,49 bloqueado aos 29/05/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036133036 - vide fl. 408; R$ 32,63 bloqueado aos 04/06/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036663300 - vide fl. 438; R$ 1,00 bloqueado aos 06/06/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036954728 - vide fl. 444; R$ 120,11 bloqueado aos 18/06/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto à 99Pay IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250038111987 - vide fl. 450; R$1.266,97 bloqueado aos 21/06/2025 em conta bancária mantida pelo executado DIONATAN CARNEIRO GOMES junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250038470551 - vide fl. 456). INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) DIONATAN CARNEIRO GOMESINTIMADO(A)(S) do(s) BLOQUEIO(S)de valor(es) realizado(s) por meio do Sistema SISBAJUD (R$93,92 bloqueado aos 29/05/2025 em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal - protocolo SISBAJUD nº 20250036133036 - vide fl. 407; R$6,49 bloqueado aos 29/05/2025 em conta bancária mantida junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036133036 - vide fl. 408; R$ 32,63 bloqueado aos 04/06/2025 em conta bancária mantida junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036663300 - vide fl. 438; R$ 1,00 bloqueado aos 06/06/2025 em conta bancária mantida junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250036954728 - vide fl. 444; R$ 120,11 bloqueado aos 18/06/2025 em conta bancária mantida junto à 99Pay IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250038111987 - vide fl. 450; R$1.266,97 bloqueado aos 21/06/2025 em conta bancária mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250038470551 - vide fl. 456), e para, querendo, impugnar(em) a(s) indisponibilidade(s) realizada(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a consequente transferência do(s) montante(s) indisponível(is) para conta(s) vinculada(s) a este Juízo (fazer carta) - ADV: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4154/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002981-98.2025.8.26.0457

ID: 330291756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-98.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARLAN DOMINGUEZ PORCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALESSANDRA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-98.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Harlan Dominguez Porcena - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não exis… Processo 1002981-98.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Harlan Dominguez Porcena - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: LUANA ALESSANDRA VERONA (OAB 189287/SP)

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Processo nº 1002981-13.2024.8.26.0238

ID: 310130572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-13.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-13.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Leandro Luis dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO LUIS DOS SANTOS contra PREFEIT… Processo 1002981-13.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Leandro Luis dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRO LUIS DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1002981-89.2025.8.26.0266

ID: 276872413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-89.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. V. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Alves Martins (OAB 406457/SP) Processo 1002981-89.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. G. O. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, … ADV: Guilherme Alves Martins (OAB 406457/SP) Processo 1002981-89.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. G. O. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se.

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Processo nº 1002981-49.2025.8.26.0441

ID: 330992172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-49.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - J.C.C. - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Juliano Costa Campos … Processo 1002981-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - J.C.C. - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Juliano Costa Campos em face de Kauan Barbosa Marques. Narra a parte autora, em síntese, que prestou serviços advocatícios ao requerido em duas demandas distintas, uma de natureza cível (processo nº 1001402-96.2022.8.26.0441) e outra criminal (processo nº 1500609-67.2023.8.26.0441), obtendo êxito em ambas. Alega que o contrato de honorários foi celebrado de forma verbal, ajustando-se o pagamento do correspondente a 30% do proveito econômico obtido pelo cliente. Ocorre que, apesar do sucesso nas causas e do trânsito em julgado da ação cível, que resultou em uma condenação de R$ 10.000,00 em favor do réu, este se mantém inerte quanto ao pagamento da verba honorária devida. Requer, em sede de tutela de urgência, a retenção de 30% do crédito que o requerido possui para receber nos autos do processo cível, como forma de garantir o adimplemento da obrigação. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada) e probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência cautelar). No caso concreto, a probabilidade do direito do autor se afigura presente. Os documentos que instruem a petição inicial demonstram, de forma inequívoca, a efetiva prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor do réu, conforme se depreende das cópias das peças processuais e das decisões judiciais juntadas, nas quais o autor atuou como patrono do requerido. O direito à percepção de honorários pelo trabalho desempenhado é garantia fundamental do advogado, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Embora a exata quantia devida seja o objeto de mérito desta ação de arbitramento, a existência de uma relação contratual e do direito à contraprestação é verossímil. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta caracterizado. A verba indenizatória obtida nos autos do processo nº 1001402-96.2022.8.26.0441 constitui, ao que tudo indica, a principal ou única garantia para o pagamento dos honorários advocatícios em aberto. A iminência do levantamento dos valores pelo requerido, sem a devida retenção da parcela pleiteada pelo autor, representa um risco concreto de dissipação do crédito, o que poderia tornar inócua a futura decisão de mérito a ser proferida nesta demanda, frustrando o resultado útil do processo. A medida, portanto, é necessária para acautelar o direito do autor e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a retenção, nos autos do processo nº 1001402-96.2022.8.26.0441, da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe/SP, do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30% do valor da condenação. O valor retido deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada a este feito, onde permanecerá até o deslinde da presente ação. Expeça-se o necessário, com urgência, servindo esta decisão como ofício. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)

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Processo nº 1002981-86.2025.8.26.0073

ID: 306070658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002981-86.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002981-86.2025.8.26.0073 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Gabriel da Costa Domingues - Vistos. Nos termos do artigo 670, parágrafo único, do CPC, determino o prosseguimento do feit… Processo 1002981-86.2025.8.26.0073 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Gabriel da Costa Domingues - Vistos. Nos termos do artigo 670, parágrafo único, do CPC, determino o prosseguimento do feito quanto aos valores deixados pelo falecido Gabriel André Domingues Arnez. Reconduzo Solange da Costa Domingues ao cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Providencie o cartório a liberação da certidão de objeto e pé do processo nº 0008504-97.2005.8.26.0073, bem como a transferência do valor depositado nos autos nº 1005226-22.2015.8.26.0073 para o presente feito, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 318/2023, item "18". Traslade-se cópia desta decisão ao respectivo processo de execução (fls. 10/19). São documentos essenciais para o processamento desta lide: Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo em relação àqueles que se pretendam citados); Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc.; Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança através do link (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. As primeiras declarações e o plano de partilha deverão se prestadas em 20 dias (art. 620 do CPC). Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Quanto a eventual pedido de gratuidade, porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da Comarca, de forma a resguardar a isonomia entre os jurisdicionados e a continuidade dos serviços públicos, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) apresentar(em) a última declaração de rendas, os três últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pro labore e o balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12 meses de eventual(is) empresa(s) da(s) qual(is) seja(m) sócia(s), neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. A determinação deve ser observada, inclusive, pelos herdeiros que figurem ao lado daqueles beneficiados por nomeação da Defensoria que não os inclua. Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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Processo nº 1002981-05.2023.8.26.0543

ID: 295906532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002981-05.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIANA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1002981-05.2023.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Viana do Carmo - Vist… Processo 1002981-05.2023.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Viana do Carmo - Vistos. Fls.930/935: Anote-se a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 3002878-70.2025.8.26.0000. Aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo pelo órgão julgador da 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, não incidem honorários, diante do disposto na Súmula 519, do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Nessa espia, a matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Noutro giro, importante ressaltar que não se configura omissão no julgado o fato de a decisão não ter abordado todas as questões ou mencionado todos os textos legais. Nesse entender, é firme a jurisprudência do C. STJ, mesmo na vigência do CPC, de que o julgador não está obrigado a responder questionário e nem a mencionar todos os textos legais, quando a decisão proferida esteja suficientemente fundamentada: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, j. 08/06/2016). Assim, os embargos de declaração visam, na verdade, à reapreciação do mérito da decisão, na medida em que tratam da lógica do julgamento e tentam impor a sua interpretação ao julgado. No entanto, tal insatisfação deve ser rebatida através de recurso específico, posto que a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Esclareça-se, ainda, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, com resultado contrário aos interesses de uma das partes. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. Supostas omissões. Vício inexistente. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. Segundo firme orientação da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ-SP - EMBDECCV: 10009791220188260584 SP 1000979-12.2018.8.26.0584, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 16/10/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão, no v. acórdão embargado. Inocorrência desse vício. Decisão clara e bem fundamentada, tendo sido considerados todos os fatos narrados para reconhecer que o embargante teria direito à reparação por dano moral. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada. Manifesto caráter infringente. Pretensão do embargante à rediscussão de matéria já decidida no intuito de obter a modificação do julgado. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do recurso. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ-SP - EMBDECCV: 10589666620198260100 SP 1058966-66.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020). Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos do decisium proferido às fls.880/883, ressaltando-se o efeito suspensivo concedido nos autos do A.I. nº 3002878-70.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1002981-51.2024.8.26.0484

ID: 290712818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002981-51.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VALDIRENE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PERENHA PINHEL

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Processo 1002981-51.2024.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Terezinha Valdirene Silva - Do Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002981-51.2024.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Terezinha Valdirene Silva - Do Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de 25/03/2024 a 25/11/2024, no valor de R$ 7.502,17 (fl. 21), além daqueles vencidos no curso da presente demanda até desocupação voluntária, ocorrida em 13/03/2025. No mais, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, haja vista a perda superveniente do interesse de agir e esvaziada a pretensão autoral, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das despesas com água e energia elétrica, eis que previstas em contrato (fl. 16), cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação dos respectivos comprovantes de débito ou do pagamento efetuado pela parte autora. Os juros de mora e a correção monetária serão contados a partir do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, lance-se a movimentação de baixa, façam-se as anotações usuais no sistema e enviem-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: MILTON PERENHA PINHEL (OAB 194497/SP)

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Processo nº 1002981-51.2024.8.26.0484

ID: 335681367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002981-51.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VALDIRENE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PERENHA PINHEL

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Processo 1002981-51.2024.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Terezinha Valdirene Silva - Do Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002981-51.2024.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Terezinha Valdirene Silva - Do Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de 25/03/2024 a 25/11/2024, no valor de R$ 7.502,17 (fl. 21), além daqueles vencidos no curso da presente demanda até desocupação voluntária, ocorrida em 13/03/2025. No mais, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, haja vista a perda superveniente do interesse de agir e esvaziada a pretensão autoral, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento das despesas com água e energia elétrica, eis que previstas em contrato (fl. 16), cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação dos respectivos comprovantes de débito ou do pagamento efetuado pela parte autora. Os juros de mora e a correção monetária serão contados a partir do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em montante que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Oportunamente, lance-se a movimentação de baixa, façam-se as anotações usuais no sistema e enviem-se os autos ao arquivo. P. I. C.. - ADV: MILTON PERENHA PINHEL (OAB 194497/SP)

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T. H. B. M. x R. A. F.

ID: 293573809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001012-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. H. B. M.

Polo Passivo:

R. A. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES

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MAURO FERNANDES FILHO

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HELAINE GARCIA DOS SANTOS MIGLIORANZA

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Processo 0001012-15.2024.8.26.0097 (processo principal 1002981-24.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.H.B.M. - R.A.F. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0001012-15.2024.8.26.0097 (processo principal 1002981-24.2019.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.H.B.M. - R.A.F. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), HELAINE GARCIA DOS SANTOS MIGLIORANZA (OAB 95949/SP), THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002981-03.2024.8.26.0306" – Página 44 de 45

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Dionatan Carneiro Gomes e outros

Processo nº 1002981-98.2025.8.26.0457

Processo nº 1002981-13.2024.8.26.0238

Processo nº 1002981-89.2025.8.26.0266

Processo nº 1002981-49.2025.8.26.0441

Processo nº 1002981-86.2025.8.26.0073

Processo nº 1002981-05.2023.8.26.0543

Processo nº 1002981-51.2024.8.26.0484

Processo nº 1002981-51.2024.8.26.0484

T. H. B. M. x R. A. F.