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Resultados para "1002999-04.2024.8.26.0248" – Página 44 de 46

Jose Carlos Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 327161160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002999-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Ca… Processo 1002999-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002999-37.2025.8.26.0161

ID: 330335090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA RUMãO PAFUME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1002999-37.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bernadete Batista Rumão Pafume - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida… Processo 1002999-37.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bernadete Batista Rumão Pafume - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Jose Carlos Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 335105006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002999-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Ca… Processo 1002999-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 02 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP)

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E. E. D. x P. C. D.

ID: 308294861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. E. D.

Polo Passivo:

P. C. D.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 0000511-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002999-84.2023.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.E.D. - P.C.D. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que … Processo 0000511-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002999-84.2023.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.E.D. - P.C.D. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que E.E. move em desfavor de P.C.D.. Intimado (fls. 50), o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a obrigação alimentar compensatória foi quitada mediante compensação com o valor pago de IPTU do imóvel, de uso exclusivo da exequente. Sustenta que a compensação é válida para evitar enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, limitando sua responsabilidade a 50% do tributo (fls. 57/71). Juntou documentos (fls. 72/76). A parte exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação (fls. 86). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que foi negado o diferimento do recolhimento das custas ao final, conforme r. decisão de fls. 39, motivo pelo qual a exequente recolheu a taxa judiciária (fls. 43/44). No mérito, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, o executado pretende compensar o valor devido a título de alimentos compensatórios com o pagamento do IPTU do imóvel de uso exclusivo da exequente. No entanto, tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez quea compensação é vedada em obrigações de natureza alimentar, ainda que decorrentes de alimentos compensatórios fixados em sentença de divórcio. Nesse sentido: Cumprimento provisório de sentença. Alimentos entre cônjuges. Compensação. Inviável a compensação do valor dos alimentos com o pagamento de despesas 'in natura' plano de saúde e contas de consumo. Cancelamento do débito automático das contas do seu nome, bem como a exclusão do ex-cônjuge do seu plano de saúde. Providência que incumbe ao agravante. Pagamentos realizadas por mera liberalidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20199840420218260000 SP 2019984-04.2021.8.26 .0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 25/03/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiçano sentido de que, em casos de uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, este deve arcar com as despesas do bem, como IPTU e condomínio. Tal entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge que permanece no imóvel. Todavia, esse entendimentonão autoriza a compensação automática de tais despesas com valores devidos a título de alimentos, especialmente quando não há decisão judicial autorizando tal abatimento. Assim, o pagamento do IPTU realizado pelo executado, ainda que tenha beneficiado a exequente,não pode ser considerado como quitação da obrigação alimentar, tampouco autoriza a compensação pretendida. Trata-se de pagamento feito por liberalidade, sem respaldo legal para extinguir obrigação de natureza alimentar. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução, também não prospera. A exequente não está exigindo do executado o reembolso do valor integral do IPTU, mas sim o cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, a qual não foi satisfeita nos moldes legais. Dessa forma,não há que se falar em compensação nem em excesso de execução, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta por P.C.D. contra E.E.. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1002999-13.2025.8.26.0072

ID: 326003784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002999-13.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002999-13.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Fina… Processo 1002999-13.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de L.F.B. calcada na cédula de crédito bancário de fls. 54-57 referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato de fls. 54-57, conforme notificação de fl. 59, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de mudança de endereço, conforme documento de fl. 60. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 3- Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 4- Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 5- O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 6- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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I. R. B. e outros x A. A. F.

ID: 309429316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. B. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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APOLO ANTUNES FILHO

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Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250… Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do veículo penhorado e dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito às fls. 243/244. O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar os bens penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: APOLO ANTUNES FILHO (OAB 360104/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP)

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Processo nº 1003484-04.2024.8.26.0248

ID: 277941356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003484-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a … ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Kerolayne de Oliveira Caetano, CPF/CNPJ nº 47474406829. Valor atualizado até 11/2024: R$ 5.241,69 (p. 09 - peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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Processo nº 1002999-49.2025.8.26.0157

ID: 319829433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1002999-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Jose Rodrigues Martins dos Santos - Vistos. O autor solicita a concessão da tutela de urgência para determinar o imed… Processo 1002999-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Jose Rodrigues Martins dos Santos - Vistos. O autor solicita a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da compra, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora o autor alegue ter sido vítima de golpe e apresente prints de conversas e informações sobre a transação , bem como o fato de ter lavrado Boletim de Ocorrência, a documentação acostada aos autos, neste momento de cognição sumária, não se mostra suficiente para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado. A complexidade dos fatos narrados, envolvendo a atuação de terceiros e a suposta falha na prestação de serviço do réu, demandam uma análise mais aprofundada, com a produção de outras provas e o estabelecimento do contraditório, que ocorrerá apenas com o devido processo legal. A decisão sobre a responsabilidade da instituição financeira, neste caso específico, requer uma investigação mais detalhada sobre a cadeia de eventos, as ações do autor e as medidas tomadas pelo réu após a comunicação do ocorrido. O deferimento de uma medida liminar que determine o cancelamento da compra e das parcelas, sem a devida instrução probatória, poderia configurar uma decisão precipitada e irreversível neste momento processual. Ademais, não se verifica, por ora, um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O fato de o autor estar arcando com as parcelas, por si só, não configura o perigo que autorize a medida extrema sem a análise aprofundada dos fatos e da responsabilidade de cada parte. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por entender que, neste momento, não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1002999-27.2025.8.26.0229

ID: 337371594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002999-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GONçALVES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

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Processo 1002999-27.2025.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paloma Gonçalves Bueno - Vistos. Paloma Gonçalves Bueno ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada da Prova -… Processo 1002999-27.2025.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paloma Gonçalves Bueno - Vistos. Paloma Gonçalves Bueno ajuizou a presente Ação de Produção Antecipada da Prova - Provas em geral em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, requerendo que o requerido apresente todos os seus documentos funcionais e médicos existentes na função que exerce como funcionária pública estatutária municipal. Devidamente intimada para a apresentação dos documentos requeridos, a ré permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeAçãodeProduçãoAntecipadadeProva visando à exibiçãodedocumentos relacionados na inicial. Em se tratando, como deveras se trata,deaçãodeproduçãoantecipadadeprova, "o juiznãose pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (§ 2º do artigo 382 do CódigodeProcesso Civil) e, "neste procedimento,nãose admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente aproduçãoda prova pleiteada pelo requerente originário" (§ 4º do artigo supramencionado). Destarte, em regra, o juiznãoaprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento para eventual e futura utilização do que fora angariado. Como na ação probatória autônomanãohá debate sobre o direito material, considero que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória, segundo se depreende dos artigos 382, §§ 2º e 4º, e 383 do CódigodeProcesso Civil. Nessa perspectiva: Produçãoantecipadadeprova Ação proposta sob a égide do atual CPC Banco requerido que, juntamente com a contestação por ele oferecida, apresentou a documentação pretendida pela requerente Ação probatória autônoma em quenãohá debate sobre o direito material - Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória Aplicação dos arts. 382, §§ 2º e 4º, e 383 do atual CPC Sentença anulada - Homologação da prova produzida Incabível a condenação do banco requerido no pagamentodeverba honorária, uma vez quenãohouve resistência àapresentaçãodos documentos reclamados - Apelo da requerente prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1003017-80.2020.8.26.0081; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; ForodeAdamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; DatadeRegistro: 23/06/2022). Aapresentaçãoounãodos documentos pelo requerido encerra o objeto do procedimento. A análise sobre a suficiência dos documentos ou as consequências jurídicas dos fatos neles contidos deverá ser realizada pelo Juízo da causa principal que eventualmente venha a ser proposta pela parte autora, à qual caberá atribuir aos fatos as consequências que entender pertinentes,nãocabendo nessa via estreita a realizaçãodeilações ou considerações acerca da valoração da prova produzida, dos fatos alegados na causadepedir ou, ainda, fixar as consequências decorrentes da não apresentação dos documentos desejados. No mais, cumpre expor a lição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "a sentença que o juiz profere nas açõesdeantecipaçãodeprova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condiçãodeprova judicial.Nãose pronunciará, contudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Constata-se, portanto, quenãohá pretensão contenciosa, na medida em que inexistiu a indicaçãodefatos que se relacionam com os documentos cuja exibição se pretendeu, conforme dispõe o artigo 397 do CódigodeProcesso Civil. Por fim, como já exposto alhures,nãohá que se falar em condenação da requerida ao pagamentodehonorários advocatícios ao patrono da parte adversa, tendo em vista a inexistênciadecaráter contencioso. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, a fimdeque produza seus jurídicos e legais efeitos, e TORNO EXTINTO o feito. Pelos motivos já expostos, deixodecondenar o requerido ao pagamento dos encargos sucumbenciais, arcando cada parte com as eventuais custas e despesas que adiantou, bem assim com os honorários advocatíciosdeseu respectivo patrono. Com o trânsito em julgado, permaneçam os autos em Cartório durante 1 (um) mês para extraçãodecópias e certidões pelos interessados, nos ditames do artigo 383 do CódigodeProcesso Civil, arquivando-se os na sequência. P.I.C. - ADV: CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES (OAB 235301/SP)

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Processo nº 1002999-16.2025.8.26.0168

ID: 306251397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA RICARDO MUSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1002999-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joelma Ricardo Mussato - Vistos. 1. Joelma Ricardo Mussato ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em … Processo 1002999-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joelma Ricardo Mussato - Vistos. 1. Joelma Ricardo Mussato ajuizou a presente ação de Repetição do Indébito em face Banco Agibank S.A., afirmando, em síntese, que é titular do benefício da previdencia, recebendo o seu benefício mensal junto à Requerida, e em conferência ao extrato bancário, notou que a partir de dezembro/2024, foram descontados indevidamente em sua conta corrente o valor de R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos), sob a denominação DÉBITO DE SEGURO. Alega que jamais contratou serviços ou seguros da empresa requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em determinar que a requerida se abstenha de efetuar os descontos. É o relatório. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, ante a declaração acostada com a inicial. Anote-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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