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Processo nº 1001690-28.2024.8.26.0286

ID: 314730537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-28.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAMON PARDIM

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AMANDA RODRIGUES GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Ribeiro Castilho - Vistos. Trata-se de ação de abstenção de uso de obra literária c.c. indeniza… Processo 1001690-28.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Ribeiro Castilho - Vistos. Trata-se de ação de abstenção de uso de obra literária c.c. indenização por danos materiais e morais movida por Emerson Ribeiro Castilho contra Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que exerceu os cargos de diretor da secretaria municipal de cultura e diretor do patrimônio histórico, também vinculada à mesma secretaria do Município de Itu. Consta da inicial que o autor é mestre e doutor em museologia e patrimônio e que o requerido passou a ter interesse em utilizar materiais de pesquisas do requerente nas escolas municipais. Afirma que passou a desenvolver um projeto que poderia ser implementada pela secretaria de educação. Aduz que, após a finalização editorial de todo material, seria necessário um acordo referente aos direitos autorais do requerente antes da impressão do material didático. Narra a inicial que o autor se reuniu com o prefeito em agosto de 2022 sobre os direitos autorais da obra. No entanto, poucos dias após, o requerente foi surpreendido pelo lançamento do materiais didático, sem a sua autorização e sem a sua participação. Argumenta que as partes não celebraram nenhum instrumento para licenciar ou ceder a obra para a prefeitura. Sustenta que a conduta do município implica em violação aos seus direitos autorais, o que provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Pretende a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de utilizar a obra do autor. Ao final, requereu a procedência da ação. A tutela de urgência foi indeferida às pg. 286/289. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando, em preliminar, incompetência do juízo e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, sustenta que a obra literária descrita na inicial não passa de mera produção e desenvolvimento de um projeto relacionado a tema de divulgação do patrimônio histórico municipal da Estância Turística de Itu, o qual foi desenvolvido de forma intersetorial, razão pela qual não merece amparo a irresignação acerca da exclusividade literária. Descreve que a contribuição do requerente à produção do projeto corresponde a desdobramento inerente às funções do seu cargo. Nega a violação de direitos autorais. Impugnou os danos e valores apresentados. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 350/364. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 375/376). Ato contínuo, a decisão de pg. 378/380 determinou a retificação do valor atribuído à causa, o que restou cumprido às pg. 387/389. É o relatório. Decido. Recebo a petição de pg. 387/389 como emenda à inicial. Providencie a serventia o necessário para retificação do valor atribuído à causa para o fim de constar R$ 224.000,00. Por decorrência, levando-se em conta que o valor acima mencionado supera o teto de sessenta salários mínimos, afasto a preliminar de incompetência territorial absoluta suscitada pelo município requerido. Da mesma forma, rejeito a irresignação apresentada às pg. 418/420, uma vez que a retificação do valor da causa decorreu de determinação expressa do Juízo. Ademais, trata-se de matéria abarcada, inclusive, nas hipóteses de atuação de ofício pelo magistrado. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autoria da obra literária descrita na inicial; b) o período em que a obra literária foi confeccionada, se antes, durante ou depois da contratação do requerente; c) se a obra literária decorreu de exclusividade intelectual ou de projeto intersetorial; d) se a contribuição do requerente à produção do projeto decorreu de desdobramento inerente às funções do seu cargo; e) se a obra literária poderia ser utilizada e implementada pelo requerido sem anuência, termo de referência, contrato de licença e/ou mentoria do autor; f) os termos pactuados entre o autor e o representante do requerido; g) eventual exclusividade literária; h) eventual violação de direitos autorais; i) eventual a prática de ato ilícito pelo requerido; j) os danos materiais; k) os danos morais; e l) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP), LUIZA CHAMON PARDIM (OAB 397469/SP)

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Condominio Edificio Residencial Manhattan x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320459179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-12.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico… Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A decisão recorrida de fls. 247/249, decidiu parcialmente o mérito, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Portanto, diante da expressa previsão legal sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tratando-se este de um erro grosseiro e/ou inescusável. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - Ausência de fixação de honorários recursais em sede de incidente processual - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00112508420248260100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por fim, ainda que se pudesse entender de forma diversa, a conclusão sobre o cabimento do recurso decorre da própria lógica processual. Veja-se que a decisão de fls. 247/249 não pôs fim à ação, mas tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sequer haveria como serem remetidos os presentes autos à Egrégia Segunda Instância para apreciação do Recurso de Apelação de fls. 264/272. Diante do exposto e em juízo excepcional do Juízo de Primeiro Grau, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação de fls. 264/272 e privilegiando a regular tramitação do processo, INADMITO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 264/272, interposto pela parte executada. Quanto à possibilidade excepcional de o Juízo de Admissibilidade ser feito em Primeira Instância, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248552-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Trata-se de medida que, sem qualquer objetivo de usurpar a competência do E. Tribunal quanto ao Juízo de Admissibilidade, visa a evitar que recursos manifestamente inadmissíveis atrapalhem o andamento do processo e prejudiquem os interesses da parte contrária. Em termos práticos, caso se admita o processamento do recurso interposto, especialmente a apelação ao invés de agravo, ter-se-ia que inversão de valores a ponto de privilegiar, com a demora do feito, aquele que não observou as regras processuais, e a quem a demora, neste caso, é de interesse. Inviável, ainda, eventual retratação, mormente em razão do precedente vinculante exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pelarejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Por fim, no tocante ao levantamento de valores, expeça-se MLE, em favor do condomínio, relativo ao valor integral depositado às fls. 76/77, deste cumprimento de sentença, observando-se o formulário de fl. 289. Sem prejuízo, em relação ao depósito realizado às fls. 394/396 dos autos principais, o valor devido à SABESP, indicado na decisão de fls. 276/249 (R$ 184.380,03), foi calculado pelo i. perito à fl. 237 e encontra-se atualizado até fevereiro de 2025. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a executada se concorda com o valor apontado no documento apresentado pela exequente à fl. 300, procedendo, na mesma oportunidade, à juntada do respectivo formulário MLE, para levantamento da parte que lhe cabe. No silêncio ou havendo concordância, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, se em termos os respectivos formulários. A procuração com poderes de receber e dar quitação encontra-se à fl 61, dos autos principais, e o substabelecimento sem reservas, em favor da patrona peticionante encontra-se à fl. 227, daqueles mesmos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP)

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Processo nº 1003048-02.2025.8.26.0445

ID: 290713206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evita… Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a Unidade Judicial a recategorização dos documentos de fls. 47/67, excluindo o caráter sigiloso, a fim de possibilitar o acesso. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Liliane Pereira De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304002426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 12 de março de 2025, realizou compra de produtos alimentícios pelo aplicativo da requerida no valor de R$ 167,77 (cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com entrega agendada entre 14h e 17h do mesmo dia. Alega que, devido a um incêndio em poste próximo à sua residência, ficou sem conexão com a internet, impossibilitando o acompanhamento do status da entrega pelo aplicativo. Sustenta que permaneceu atenta, descendo diversas vezes à rua, mas o entregador não tocou a campainha nem buzinou, resultando no cancelamento do pedido sem direito a reembolso. Afirma que tentou contato com o suporte da requerida sem sucesso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Em contestação, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Alega que o entregador aguardou por mais de 12 minutos no local, tentou contato pelo chat do aplicativo e, conforme a Política de Cancelamento de Pedidos, após 10 minutos sem localizar o cliente, o pedido foi cancelado sem direito a reembolso. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a situação configura mero aborrecimento. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento, uma vez que na qualidade de fornecedora, encontra-se atrelada à cadeia produtiva, responsabilizando-se, em tese, por danos causados aos consumidores. Passo ao mérito. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas e o histórico do pedido apresentados pela requerida, demonstram que o entregador chegou ao local de entrega às 14h44min do dia 12/03/2025; que permaneceu aguardando até às 14h56min, totalizando 12 minutos de espera; que, durante este período, enviou mensagens pelo chat do aplicativo tentando contato com a autora; que o pedido foi cancelado às 15h09min, após tentativas infrutíferas de localização da cliente. A autora, por sua vez, admitiu expressamente que não visualizou as mensagens devido à falta de internet causada por incêndio em poste próximo à residência. Ora, a responsabilidade pela conclusão da entrega é compartilhada entre o entregador e o consumidor. Compete ao entregador comparecer ao local indicado e realizar tentativas razoáveis de contato. Por outro lado, cabe ao consumidor estar disponível para receber o pedido no horário estimado, acompanhando o status da entrega. A Política de Cancelamento de Pedidos estabelece prazo de 10 minutos para retirada do pedido após a chegada do entregador ao local. Tal política não se mostra abusiva, considerando que o prazo é razoável e está previamente informado aos usuários e visa proteger não apenas o entregador, mas também outros clientes que aguardam na rota de entrega. Não se pode olvidar que a impossibilidade de acompanhamento do pedido pela autora decorreu de fato alheio à vontade da requerida (incêndio em poste). Embora tal circunstância mereça consideração, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade por evento fortuito que impediu a consumidora de estar disponível para receber o pedido. Ademais, a autora menciona ter recebido outro pedido de restaurante no mesmo dia, cujo entregador buzinou para sinalizar sua chegada. Tal alegação, contudo, não pode ser utilizada como parâmetro obrigatório de conduta, vez que cada entregador adota procedimento próprio, desde que realize tentativas razoáveis de contato, como ocorreu no caso em análise através das mensagens via aplicativo. No tocante ao pedido de restituição do valor pago, não assiste razão à autora. A cláusula contratual que prevê o não reembolso em caso de não localização do cliente após o prazo de espera não se mostra abusiva, pois está clara e previamente informada aos usuários; decorre de conduta imputável ao próprio consumidor (não disponibilidade para recebimento); visa evitar prejuízos decorrentes do perecimento de produtos e atrasos na rota de entrega; e o entregador cumpriu sua obrigação de comparecer ao local e tentar contato. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais. O episódio narrado nos autos configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar abalo moral indenizável. A frustração decorrente do não recebimento de produto adquirido, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento quando decorre de conduta do próprio consumidor. Não houve, por parte da requerida ou do entregador, conduta ilícita, abusiva ou desrespeitosa. Ao contrário, o entregador aguardou além do tempo previsto e realizou tentativas de contato, cumprindo adequadamente seu mister. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo transtorno ou contrariedade configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não merece acolhimento a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tal teoria pressupõe que o consumidor seja obrigado a despender tempo e esforço consideráveis para solucionar problema causado exclusivamente pelo fornecedor. No caso em tela, o problema decorreu da indisponibilidade da própria autora para receber o pedido, não havendo que se falar em tempo desperdiçado por falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP)

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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Ana Julia Coutinho, x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 330568253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA COUTINHO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PERFECT PAY LTDA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

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CLEIA KATERINE DE SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Ita… Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 301617371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi… Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Isso porque o pedido depende da demonstração da insuficiência financeira, que não restou demonstrada no caso. Ademais, cumpre destacar a redação do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." A modalidade da ação proposta não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo, especialmente porque, tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inclusive, nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266272-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato cumulada com ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da autora. Descabimento. Meras alegações de que não possui movimentações financeiras, detém passivo e enfrenta processos judiciais de natureza executiva e trabalhista, insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Diferimentodecustasao final do processo. Descabido. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110020-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Destaca-se, por outro lado, que o elevado valor atribuído à causa - o que redunda, reflexamente, no elevado valor das custas iniciais -, pode ensejar o parcelamento das referidas custas, nos termos do que dispõe a norma do § 6º do art. 98 do CPC. Contudo, o parcelamento das custas processuais deve ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (tratam-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contrataram advogado particular), caso pretenda o parcelamento das custas processuais, no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Invista Engenharia Construções E Montagens x Pedro Marinho Da Conceição

ID: 304099108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003927-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA ENGENHARIA CONSTRUçõES E MONTAGENS

Polo Passivo:

PEDRO MARINHO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO

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SIDNEI LUIZ DE FARIA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens… Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens - Pedro Marinho da Conceição e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Invista Engenharia, Construções e Montagens Eireli contra Pedro Marinho da Conceição e Carla Aparecida Oliveira Silva da Conceição para satisfação do valor de R$ 85.274,16. Planilha de débito às fls. 03. Decisão de fls. 66/69 determinou a intimação da parte executada para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 74/78 sustentando excesso de execução pois deveria ser utilizada a tabela do TJSP tanto para os juros como a correção monetária a partir da ciência da reconvenção. Apontou o valor de R$ 51.622,16 para novembro/2021. Às fls. 79 a parte exequente alegou equívoco na planilha de cálculo apresentada e apontou o valor de R$ 52.055,78 e requereu a emenda da inicial. Manifestação da parte executada às fls. 84/86. Decisão de fls. 87/88 acolheu a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela parte executada. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (fls. 91/92), deferida às fls. 95. Às fls. 105/106 a parte exequente requereu penhora de veículo e a expedição de certidão da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 118/120 requerendo a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI local. Decisão de fls. 129/130 deferiu a penhora. Termo de penhora às fls. 138. A parte exequente forneceu os dados do patrono para emissão do boleto ARISP (fls. 141). Certidão de penhora às fls. 145/148. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade por tratar-se de único bem imóvel da família. Juntou documentos (fls. 155/185). Manifestação da parte exequente às fls. 196/204. Juntou documentos (fls. 205/230). Decisão de fls. 232/234 afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e rejeitou a impugnação à penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 239/240 requerendo a análise de fls. 204 e a expedição de mandado ao CRI para averbação da penhora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso em face da decisão de fls. 232/234 (fls. 242). Decisão de fls. 245/246 determinou a expedição de mandado para intimação do executado sobre a penhora; intimação da CEF sobre a penhora e a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Opostos embargos de declaração pela parte exequente (fls. 248/249), acolhidos para corrigir erro material determinando a expedição de mandado de avaliação e intimação para que o Oficial de Justiça avalie o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI de Caraguatatuba. Posteriormente a intimação da parte executada sobre a avaliação. Auto de avaliação às fls. 263. A parte exequente concordou com a avaliação (fls. 266). Penhora averbada na matrícula do imóvel (fls. 275/278). A parte executada indicou endereço para intimação da CEF e discordou da avaliação (fls. 291/293). Decisão de fls. 294/295 indeferiu o pedido de nova avaliação e homologou a avaliação no valor de R$ 390.000,00. Manifestação da parte exequente às fls. 298. Decorrido o prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 294/295. Decisão de fls. 300/303 determinou que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia; determinou a intimação da CEF. A CEF, credora fiduciária, foi intimada (fls. 317). Manifestação da CEF às fls. 318/319. Juntou planilha de evolução do financiamento; demonstrativo de débito e relação das prestações em atraso (fls. 320/336). A parte exequente requereu a realização de leilão (fls. 339). Decisão de fls. 347/348 deferiu a realização de leilão pelo valor da avaliação. Manifestação da parte executada às fls. 355/357 pugnando pela audiência de conciliação. A parte exequente não demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 365). Decisão de fls. 366 declarou preclusa a alegação de impenhorabilidade do bem que já foi objeto de análise às fls. 232/234, sem interposição de recurso. Manifestação do leiloeiro às fls. 376/377. Datas aprovadas e edital assinado (fls. 382). Manifestação da CEF esclarecendo que não se opõe à penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade, ou em obter a subrogação dos direitos do fiduciante, mediante pagamento integral do devido à esta empresa pública, e desde que preencha os requisitos legais para figurar como substituto contratual perante a Caixa (fls. 387/392). Determinada a intimação das partes e do leiloeiro (fls. 398). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 402/403). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 409). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 414/415). A parte exequente requereu a realização de leilão com venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 424). Decisão de fls. 425/428 deferiu a realização de leilão. A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 433/434). Embargos acolhidos para corrigir erro material na decisão de fls. 425/428 (admitindo lanço inferior de 50% do valor da avaliação (fls. 440/441). Manifestação do leiloeiro informando as datas (fls. 447/448). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 460). Manifestação do perito requerendo nova alienação do bem por 50% do valor atualizado da avaliação em 2ª praça (fls. 465/466). A parte exequente requereu a nomeação de outro leiloeiro e que fosse autorizada a venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 471). Decisão de fls. 472/475 nomeou leiloeiro e deferiu a realização de leilão. Manifestação da parte executada às fls. 485/487 sustentando que se trata de moradia de família; intenção de solver a lide; e apresentou proposta de acordo. A parte exequente não aceitou a proposta de acordo nem de realização de audiência de conciliação (fls. 488). Manifestação da parte executada informando a existência de duas penhoras averbadas na matrícula penhorado na presente execução, conforme AV.7/62.263; c) E também penhorado em outro processo judicial, conforme AV.9/62.263, nos autos do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, em que figura como exequente a Sra. BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; suspensão do leilão e que seja determinada a inclusão no edital do leilão judicial, caso mantido, da informação sobre a existência de penhora prévia sobre o mesmo bem, oriunda do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, registrada sob AV.9/62.263 da matrícula imobiliária; expedição de ofício à CEF (fls. 490/492). Manifestação do perito às fls. 499/506 sustentando que não é possível identificar de forma exata e clara o valor que os Executados já pagaram à credora fiduciária que servirá como valor da avaliação dos direitos penhorados nestes autos, impedindo a confecção do edital de leilão; os dados refletem a situação na data de 07/12/2023 que impedem a confecção do edital; informou as razões para as praças frustradas. Requereu esclarecimento sobre qual valor deverá ser adotado para realização do leilão corresponde ao valor já pago ao credor fiduciário; intimação da CEF para fornecer informações imprescindíveis para a confecção do edital. Manifestação da parte executada às fls. 521/522. É o relatório. Decido. 1 490/492 e 521/522: A questão da impenhorabilidade do bem já foi objeto de decisão (fls. 232/234), da qual a parte executada não se insurgiu (fls. 242). 1.1 Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento formulado para que fosse incluída no edital de leilão judicial a existência de penhora anterior registrada sob AV.9/62.263, referente ao processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, promovido por BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. 2 Fls. 499/506: Cumpre esclarecer que a avaliação do imóvel deverá corresponder ao valor já pago ao credor fiduciário nos termos da decisão de fls. 300/303, em consonância com entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para informar no prazo de 10 dias: - O valor total pago pelos executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário nos termos da decisão de fls. 300/303; - a existência de parcelas em aberto do contrato de financiamento; - em caso positivo, informar se foram tomadas as providências para intimação da purgação da mora e consolidação da propriedade, com ou não realização dos leilões, nos termos da Lei n. 9.514/1997; - caso existam parcelas em atraso e não tenha sido promovidas as medidas estabelecidas na Lei 9.514/1997, sejam esclarecidos os motivos que levam a inércia dos atos de consolidação de propriedade e realização dos leilões; - informar de forma clara e objetiva o valor ainda devido das parcelas vencidas e vincendas pelos Executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário. Destaco que as informações são imprescindíveis para a realização de novo leilão. Int. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0003580-11.2024.8.26.0127

ID: 279021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003580-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Thabatta de Souza Leme em face de Magazine Luiza S/A alegando, em síntese, que em 07/06/2024 adquiriu smart TV no endereço eletrônico da requerida; em 09/06 recebeu e-mail pedindo contato por telefone; realizou o cancelamento da compra junto ao contato fornecido; transferiu valores via Pix. Pleiteia a devolução de R$ 708,89 e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela falta de interesse de agir e no mérito, pugna pelo reconhecimento do fato exclusivo de terceiro. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora adquiriu TV no marketplace da requerida e recebeu e-mail solicitando contato. A partir daí, entrou em contato pelo aplicativo Whatsapp e seguindo orientação do fraudador, cancelou a compra no site verdadeiro e recomprou o bem, pagando por Pix em favor do golpista. Assim, segundo a narrativa da inicial, a autora pagou a TV no site verdadeiro, entrou em contato fora dos canais oficiais de atendimento e seguindo orientação de pessoa estranha, cancelou a compra legítima e readquiriu o produto, agora pagando para conta de terceiro por meio de formulário do Google Forms. O e-mail que teria iniciado as tratativas não foi anexado aos autos, e ainda que o fosse, é incontroverso que a negociação ocorreu fora da plataforma oficial da requerida e somente em virtude da iniciativa da autora. Desse modo, evidentes a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, excludentes da responsabilidade civil consumerista. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA Nº 4.753/19, DO CMN" Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1076229-75.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". "APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito "alertas" da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a "golpista" e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023452-76.2023.8.26.0564; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)". "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via "pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo "Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003048-88.2023.8.26.0439; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pelo requerido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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