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Ana Julia Coutinho, x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 330568253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA COUTINHO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PERFECT PAY LTDA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Ita… Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ)

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Carlos Alberto Dos Santos x Peugout Citroen Do Brasil Automóveis Ltda e outros

ID: 311319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010905-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEUGOUT CITROEN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peu… Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peugout Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de adentrar no julgamento do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus em sede de contestação. 1.1. Carência de ação: Ilegitimidade dos Réus para figurarem no polo passivo da relação jurídica processual Cada qual dos Réus atribui ao outro a exclusiva responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma a fabricante Segunda Ré não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em virtude de inexistir responsabilidade solidária entre montadora e concessionária. Já a Primeira Ré sustenta depender do fornecimento de peças de reposição adequadas que são produzidas, montadas e distribuídas pela fabricante Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). De fato, a Primeira Ré não possui qualquer ingerência quanto à disponibilização de peças de reposição do veículo em questão, responsabilidade esta que recai exclusivamente sobre a fabricante, ora Primeira Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.), pelo que não é aquela parte legítima para responder aos termos da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela Primeira Ré (Port Royal Distribuidora de Veículos Ltda.) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. Por conseguinte, em relação a tal Ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal Segundo Réu (Super France Veículos Ltda.), assim com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, nestes termos, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). 2. Mérito Passo, assim, ao julgamento do mérito. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, veículo fabricado pelo Primeiro Réu. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, fabricante de veículos, ora Ré. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois os fatos restaram incontroversos. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido um veículo Peugeot 208 Allur T200 fabricado pela Ré Peugeot, o qual veio a se envolver em acidente. Depois de autorizado pela seguradora o reparo no veículo, este foi encaminhado à Ré Port Royal em 13 de julho de 2024. Porém, referida Ré informou ao Autor quanto à dificuldade de obter o módulo de combustível do veículo, peça esta que só foi faturada em 26 de agosto de 2024. Após a chegada do módulo, o Autor foi informado que não seria possível sua configuração, sendo a peça retirada para análise, após alguns supostos testes, apenas em 25 de setembro de 2024. Por conta da demora na solução da questão, o Autor registrou reclamação contra a fabricante Segunda Ré junto ao site Reclame Aqui, tendo esta última aduzido que não teria qualquer responsabilidade sobre a peça defeituosa. Somente em 08 de novembro de 2024 a peça foi entregue pela fabricante, porém, mais uma vez não foi possível realizar sua configuração. Por fim, em 20 de dezembro de 2024, enfim, o veículo foi restituído ao Autor. Já a fabricante Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões em virtude das quais demorou tanto para entregar o módulo referido, em condições de realização de configuração para uso. Portanto, resta formada a convicção deste Magistrado no sentido de que a demora na entrega do veículo do Autor após o acidente ocorreu em razão da indisponibilidade de peças adequadas de reposição para seu devido reparo. A este respeito, o artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei." Patente, nestes termos, o fato do serviço, pois, adquirir veículo novo, pelo qual é pago grande monta em dinheiro, e não contar com peças adequadas de reposição dentro de um prazo razoável para seu devido reparo, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da montadora Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade da Ré, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cabe-me avaliar os danos sofridos. Presente se faz, nesse aspecto, o dano moral experimentado pelo Autor, pois viu-se ele privado do uso do veículo novo adquirido por grande lapso de tempo, em virtude da ausência de peças adequadas para seu reparo. Vale consignar que as fabricantes de veículos vêm se valendo de suas dimensões internacionais e da impessoalidade para dar de ombros aos reclamos dos consumidores, que, por sua vez, sentem-se impotentes frente às negativas de resolução do problema, o que causa frustrações de monta. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, impõe-se ao Primeiro Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americana sintetizada na expressão punitive damage. Em assim sendo, mostra-se como proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o montante de R$ 4.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 389257/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308373852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308374784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

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RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 301617371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi… Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Isso porque o pedido depende da demonstração da insuficiência financeira, que não restou demonstrada no caso. Ademais, cumpre destacar a redação do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." A modalidade da ação proposta não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo, especialmente porque, tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inclusive, nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266272-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato cumulada com ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da autora. Descabimento. Meras alegações de que não possui movimentações financeiras, detém passivo e enfrenta processos judiciais de natureza executiva e trabalhista, insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Diferimentodecustasao final do processo. Descabido. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110020-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Destaca-se, por outro lado, que o elevado valor atribuído à causa - o que redunda, reflexamente, no elevado valor das custas iniciais -, pode ensejar o parcelamento das referidas custas, nos termos do que dispõe a norma do § 6º do art. 98 do CPC. Contudo, o parcelamento das custas processuais deve ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (tratam-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contrataram advogado particular), caso pretenda o parcelamento das custas processuais, no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Invista Engenharia Construções E Montagens x Pedro Marinho Da Conceição

ID: 304099108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003927-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA ENGENHARIA CONSTRUçõES E MONTAGENS

Polo Passivo:

PEDRO MARINHO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO

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SIDNEI LUIZ DE FARIA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens… Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens - Pedro Marinho da Conceição e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Invista Engenharia, Construções e Montagens Eireli contra Pedro Marinho da Conceição e Carla Aparecida Oliveira Silva da Conceição para satisfação do valor de R$ 85.274,16. Planilha de débito às fls. 03. Decisão de fls. 66/69 determinou a intimação da parte executada para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 74/78 sustentando excesso de execução pois deveria ser utilizada a tabela do TJSP tanto para os juros como a correção monetária a partir da ciência da reconvenção. Apontou o valor de R$ 51.622,16 para novembro/2021. Às fls. 79 a parte exequente alegou equívoco na planilha de cálculo apresentada e apontou o valor de R$ 52.055,78 e requereu a emenda da inicial. Manifestação da parte executada às fls. 84/86. Decisão de fls. 87/88 acolheu a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela parte executada. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (fls. 91/92), deferida às fls. 95. Às fls. 105/106 a parte exequente requereu penhora de veículo e a expedição de certidão da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 118/120 requerendo a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI local. Decisão de fls. 129/130 deferiu a penhora. Termo de penhora às fls. 138. A parte exequente forneceu os dados do patrono para emissão do boleto ARISP (fls. 141). Certidão de penhora às fls. 145/148. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade por tratar-se de único bem imóvel da família. Juntou documentos (fls. 155/185). Manifestação da parte exequente às fls. 196/204. Juntou documentos (fls. 205/230). Decisão de fls. 232/234 afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e rejeitou a impugnação à penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 239/240 requerendo a análise de fls. 204 e a expedição de mandado ao CRI para averbação da penhora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso em face da decisão de fls. 232/234 (fls. 242). Decisão de fls. 245/246 determinou a expedição de mandado para intimação do executado sobre a penhora; intimação da CEF sobre a penhora e a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Opostos embargos de declaração pela parte exequente (fls. 248/249), acolhidos para corrigir erro material determinando a expedição de mandado de avaliação e intimação para que o Oficial de Justiça avalie o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI de Caraguatatuba. Posteriormente a intimação da parte executada sobre a avaliação. Auto de avaliação às fls. 263. A parte exequente concordou com a avaliação (fls. 266). Penhora averbada na matrícula do imóvel (fls. 275/278). A parte executada indicou endereço para intimação da CEF e discordou da avaliação (fls. 291/293). Decisão de fls. 294/295 indeferiu o pedido de nova avaliação e homologou a avaliação no valor de R$ 390.000,00. Manifestação da parte exequente às fls. 298. Decorrido o prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 294/295. Decisão de fls. 300/303 determinou que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia; determinou a intimação da CEF. A CEF, credora fiduciária, foi intimada (fls. 317). Manifestação da CEF às fls. 318/319. Juntou planilha de evolução do financiamento; demonstrativo de débito e relação das prestações em atraso (fls. 320/336). A parte exequente requereu a realização de leilão (fls. 339). Decisão de fls. 347/348 deferiu a realização de leilão pelo valor da avaliação. Manifestação da parte executada às fls. 355/357 pugnando pela audiência de conciliação. A parte exequente não demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 365). Decisão de fls. 366 declarou preclusa a alegação de impenhorabilidade do bem que já foi objeto de análise às fls. 232/234, sem interposição de recurso. Manifestação do leiloeiro às fls. 376/377. Datas aprovadas e edital assinado (fls. 382). Manifestação da CEF esclarecendo que não se opõe à penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade, ou em obter a subrogação dos direitos do fiduciante, mediante pagamento integral do devido à esta empresa pública, e desde que preencha os requisitos legais para figurar como substituto contratual perante a Caixa (fls. 387/392). Determinada a intimação das partes e do leiloeiro (fls. 398). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 402/403). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 409). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 414/415). A parte exequente requereu a realização de leilão com venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 424). Decisão de fls. 425/428 deferiu a realização de leilão. A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 433/434). Embargos acolhidos para corrigir erro material na decisão de fls. 425/428 (admitindo lanço inferior de 50% do valor da avaliação (fls. 440/441). Manifestação do leiloeiro informando as datas (fls. 447/448). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 460). Manifestação do perito requerendo nova alienação do bem por 50% do valor atualizado da avaliação em 2ª praça (fls. 465/466). A parte exequente requereu a nomeação de outro leiloeiro e que fosse autorizada a venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 471). Decisão de fls. 472/475 nomeou leiloeiro e deferiu a realização de leilão. Manifestação da parte executada às fls. 485/487 sustentando que se trata de moradia de família; intenção de solver a lide; e apresentou proposta de acordo. A parte exequente não aceitou a proposta de acordo nem de realização de audiência de conciliação (fls. 488). Manifestação da parte executada informando a existência de duas penhoras averbadas na matrícula penhorado na presente execução, conforme AV.7/62.263; c) E também penhorado em outro processo judicial, conforme AV.9/62.263, nos autos do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, em que figura como exequente a Sra. BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; suspensão do leilão e que seja determinada a inclusão no edital do leilão judicial, caso mantido, da informação sobre a existência de penhora prévia sobre o mesmo bem, oriunda do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, registrada sob AV.9/62.263 da matrícula imobiliária; expedição de ofício à CEF (fls. 490/492). Manifestação do perito às fls. 499/506 sustentando que não é possível identificar de forma exata e clara o valor que os Executados já pagaram à credora fiduciária que servirá como valor da avaliação dos direitos penhorados nestes autos, impedindo a confecção do edital de leilão; os dados refletem a situação na data de 07/12/2023 que impedem a confecção do edital; informou as razões para as praças frustradas. Requereu esclarecimento sobre qual valor deverá ser adotado para realização do leilão corresponde ao valor já pago ao credor fiduciário; intimação da CEF para fornecer informações imprescindíveis para a confecção do edital. Manifestação da parte executada às fls. 521/522. É o relatório. Decido. 1 490/492 e 521/522: A questão da impenhorabilidade do bem já foi objeto de decisão (fls. 232/234), da qual a parte executada não se insurgiu (fls. 242). 1.1 Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento formulado para que fosse incluída no edital de leilão judicial a existência de penhora anterior registrada sob AV.9/62.263, referente ao processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, promovido por BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. 2 Fls. 499/506: Cumpre esclarecer que a avaliação do imóvel deverá corresponder ao valor já pago ao credor fiduciário nos termos da decisão de fls. 300/303, em consonância com entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para informar no prazo de 10 dias: - O valor total pago pelos executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário nos termos da decisão de fls. 300/303; - a existência de parcelas em aberto do contrato de financiamento; - em caso positivo, informar se foram tomadas as providências para intimação da purgação da mora e consolidação da propriedade, com ou não realização dos leilões, nos termos da Lei n. 9.514/1997; - caso existam parcelas em atraso e não tenha sido promovidas as medidas estabelecidas na Lei 9.514/1997, sejam esclarecidos os motivos que levam a inércia dos atos de consolidação de propriedade e realização dos leilões; - informar de forma clara e objetiva o valor ainda devido das parcelas vencidas e vincendas pelos Executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário. Destaco que as informações são imprescindíveis para a realização de novo leilão. Int. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0003580-11.2024.8.26.0127

ID: 279021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003580-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Thabatta de Souza Leme em face de Magazine Luiza S/A alegando, em síntese, que em 07/06/2024 adquiriu smart TV no endereço eletrônico da requerida; em 09/06 recebeu e-mail pedindo contato por telefone; realizou o cancelamento da compra junto ao contato fornecido; transferiu valores via Pix. Pleiteia a devolução de R$ 708,89 e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela falta de interesse de agir e no mérito, pugna pelo reconhecimento do fato exclusivo de terceiro. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora adquiriu TV no marketplace da requerida e recebeu e-mail solicitando contato. A partir daí, entrou em contato pelo aplicativo Whatsapp e seguindo orientação do fraudador, cancelou a compra no site verdadeiro e recomprou o bem, pagando por Pix em favor do golpista. Assim, segundo a narrativa da inicial, a autora pagou a TV no site verdadeiro, entrou em contato fora dos canais oficiais de atendimento e seguindo orientação de pessoa estranha, cancelou a compra legítima e readquiriu o produto, agora pagando para conta de terceiro por meio de formulário do Google Forms. O e-mail que teria iniciado as tratativas não foi anexado aos autos, e ainda que o fosse, é incontroverso que a negociação ocorreu fora da plataforma oficial da requerida e somente em virtude da iniciativa da autora. Desse modo, evidentes a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, excludentes da responsabilidade civil consumerista. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA Nº 4.753/19, DO CMN" Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1076229-75.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". "APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito "alertas" da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a "golpista" e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023452-76.2023.8.26.0564; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)". "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via "pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo "Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003048-88.2023.8.26.0439; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pelo requerido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Processo nº 1003048-04.2025.8.26.0024

ID: 277969985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB 148525/SP) Processo 1003048-04.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio Benevides - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º,… ADV: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB 148525/SP) Processo 1003048-04.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Antonio Benevides - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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