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Condomínio Residencial Parque Alvorada x Espólio De José Marcos Bento De Souza

ID: 275940944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-70.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé MARCOS BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque … ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Flavio Dionisio Bernartt (OAB 403829/SP) Processo 1003067-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Espólio de José Marcos Bento de Souza - Fls. 294: Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária (Av. 03 - M.57.194), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.194, do CRI local, nomeio como perito judicial Jean Pierre Suplicy. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o exequente para que providencie o depósito do montante, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Ressalto que, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se da avaliação: (i) o exequente, através de seu advogado (D.J.E.); (ii) o executado, através de seu advogado (D.J.E.); (iii) a credora fiduciária (CEF), via ofício; para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

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Processo nº 1003067-76.2025.8.26.0002

ID: 328334917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003067-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao… Processo 1003067-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1005007-07.2025.8.26.0704

ID: 302388020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA SOUZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN EDUARDA LUCAS ALVES

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Processo 1005007-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Souza Santos da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-s… Processo 1005007-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Souza Santos da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de antecipação de tutela para que a requerida comprove a regular contratação e autorização para os descontos denominados "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no benefício previdenciário da requerente. Sustenta que desconhece a associação e que nunca contratou ou autorizou o desconto sobre os valores que recebe mensalmente. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, para que, em 05 (cinco) dias, traga aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: QUÉREN EDUARDA LUCAS ALVES (OAB 523827/SP)

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 306506412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

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Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os … Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Vistos. 1. Os embargos de declaração são tempestivos sendo de rigor o conhecimento do recurso. No mérito, entretanto, não assiste razão às embargantes, já que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. A decisão atacada não é omissa, pois não deixou de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso em tela e analisou toda a matéria relevante apresentada pelas partes. Também não é contraditória, pois não há desconformidade entre o que relevou a fundamentação da sentença e o que a final foi decidido. Não se constata qualquer obscuridade, pois não se evidencia ausência de clareza na motivação que impeça a compreensão exata da sentença. Embora admita-se os embargos declaratórios com finalidade infringente (o que leva ao aprimoramento da própria atividade jurisdicional) excepcionalmente, o campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que, como dito, não ocorre no caso em análise. Se a parte vencida diverge do entendimento adotado, e esta é exatamente a hipótese, a matéria não é de embargos, mas, sim, de recurso próprio para ensejar o reexame da matéria. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. 2. Aproveito a oportunidade para corrigir erro material existente na decisão de fls. 119/120, mais especificamente na passagem do início de fls. 120, que está assim redigida: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás". Referida frase passa a ter a seguinte redação: "(...) Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano". No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-72.2025.8.26.0068

ID: 295691297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-72.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi at… Processo 1003067-72.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Shislene Paula Ribeiro Fernandes - Vistos. Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo. Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida. Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891. No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, a interessada não regularizou a representação processual ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC. O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente. O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado. Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Arcará a demandante com eventuais custas judiciais/despesas processuais em aberto, observado que a taxa judiciária de distribuição do processo foi recolhida junto às fls. 29/30, cabendo à serventia certificar o recolhimento da respectiva taxa nos autos, em certidão própria. Incabível a sua condenação em verba honorária, visto que sequer foi formada a relação processual. Transitada em julgado, certifique a serventia o pagamento das custas judiciais iniciais nos termos acima. Após isso, providencie a serventia a remessa do processo ao arquivo definitivo, observadas todas as formalidades legais de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1003067-92.2025.8.26.0126

ID: 319022005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA PIRAGIBE CARNEIRO JORGE ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/2… Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 273/276. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes. 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

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Ivani Thil Barbosa Dos Santos x Darlene Fernanda Paiola e outros

ID: 276578696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003067-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI THIL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARLENE FERNANDA PAIOLA MARIA CELIA PEREIRA DA SILVA OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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ALBERTO JOSÉ SPESSOTO

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ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani … ADV: Maria Aparecida da Silva Sartorio (OAB 150165/SP), Alberto José Spessoto (OAB 396939/SP) Processo 1003067-91.2025.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivani Thil Barbosa dos Santos - Reqda: Darlene Fernanda Paiola, Osvaldo Pereira da Silva, Maria Celia Pereira da Silva - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA DE ALUGUEIS que IVANI THILL BARBOSA DOS SANTOS LOPES ajuizou em face de DARLENE FERNANDA PAIOLA, OSVALDO PEREIRA DA SILVA e MARIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora dos alugueis inadimplidos desde Dezembro de 2024 até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorreu em 24.03.2025, acrescido da multa contratual prevista na cláusula 5ª, item a, tudo em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a dívida ser corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC, observando que a requerida DARLENE é beneficiária da justiça gratuita concedida nesta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

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Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

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Processo nº 1003067-83.2023.8.26.0281

ID: 323311761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003067-83.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ANNA CWIK B.J.F. SOLUçõES CORPORATIVAS B. J. F. SPORTS IND. E COM. DE VESTUáRIO ESPORTIVO LT JACEK POLEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADEMIR DONIZETI ZANOBIA

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Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - … Processo 1003067-83.2023.8.26.0281 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B. J. F. Sports Ind. e Com. de Vestuário Esportivo Lt - - B.j.f. Soluções Corporativas - - Barbara Anna Cwik - - Jacek Polec - ADNAN ABDUL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por B.J.F. Sports Indústria e Comércio de Vestuário Esportivo Ltda e outra, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Determinou-se perícia preliminar às fls. 697/700. O perito judicial aceitou o encargo e apresentou estimativa de honorários às fls. 721/724. Houve determinação de redistribuição do feito a esta Vara Empresarial à fl. 728. Decisão de fls. 738/739 determinou emenda à inicial. Havendo o transcurso do prazo in albis (fl. 742), as requerentes foram intimadas nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (fl. 743). Às fls. 796/798, foi comunicado o falecimento do procurador das autoras, ensejando a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, do CPC, para constituição de novo patrono. Finalmente, certidão de fl. 818 atestou o decurso de prazo da suspensão, permanecendo a parte autora sem representação processual. É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumo válidas as intimações de fls. 816/817, ainda que não recebidas pessoalmente pelas interessadas, uma vez que dirigidas ao endereço constante dos autos, não havendo comunicação deste Juízo acerca da modificação temporária ou definitiva do local de estabelecimento das requerentes. Assim, transcorrido o prazo da suspensão prevista pelo artigo 313, I, do CPC, sem que a parte autora constituísse novo mandatário, a aplicação do § 3º do mesmo artigo é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de fixar os honorários periciais ante a ausência de atuação do perito na presente demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)

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Kainágua Empreendimentos Esportivos Ltda Epp x Lucas Antonage Cestari e outros

ID: 306172030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAINáGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCAS ANTONAGE CESTARI ROSANA DE OLIVEIRA CESAR

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MILANO STEFANOVITH

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HENRIQUE AUGUSTO MAGNO

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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Processo 1002388-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kainágua Empreendimentos Esportivos Ltda Epp - Rosana de Oliveira Cesar - - Lucas Anto… Processo 1002388-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kainágua Empreendimentos Esportivos Ltda Epp - Rosana de Oliveira Cesar - - Lucas Antonage Cestari - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção, no qual os reconvintes postulam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos de prestação de serviços celebrados com a reconvinda, obstando-se a cobrança em seus cartões de crédito. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, a probabilidade do direito dos reconvintes é manifesta. A narrativa dos fatos, amparada pelos documentos que instruem a reconvenção, descreve uma sucessão de eventos graves, incluindo danos patrimoniais, suposto furto de bem por preposto e, principalmente, atos de hostilidade e ofensas que teriam sido praticados no ambiente do estabelecimento. Tais condutas, em cognição sumária, representam aparente quebra da confiança e violação dos deveres de segurança, respeito e boa-fé objetiva, inerentes a qualquer relação contratual, tornando, em tese, insustentável a continuidade da prestação dos serviços. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a manutenção das cobranças por um serviço que os reconvintes alegam não poder mais usufruir, em razão do ambiente hostil que se instalou, lhes acarretaria prejuízo financeiro contínuo. A medida, ademais, é plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência do pedido reconvencional, a reconvinda poderá cobrar os valores cuja exigibilidade foi suspensa, acrescidos dos encargos contratuais e legais. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a reconvinda, KAYNAGUA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento dos contratos, com a consequente suspensão de toda e qualquer cobrança referente às mensalidades vincendas dos contratos vinculados às matrículas nº 39833, 39834 e 39835, notadamente cancelando os débitos programados no cartão de crédito do reconvinte, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte reconvinda, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a presente decisão e para, querendo, apresentar contestação à reconvenção no prazo legal. 1. No mais, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste a respeito da contestação, bem como para apresente contestação à reconvenção, nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP), JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

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