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Processo nº 1003070-12.2025.8.26.0073

ID: 304405565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003070-12.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GARCIA

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Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar de desocupação ajuízada por JOSÉ RICARDO IGNÁCIO contra GABRIEL EDUARDO ARAÚJO DA SILVA. Ainda que no contrato de locação conste uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei nº 8245/91, conforme cláusula 4ª (fl. 15), esta tornou-se insuficiente, vez que inferior ao valor do débito cobrado. Desse modo, extinta a garantia prevista no contrato, defiro a liminar para a imediata desocupação do imóvel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, a qual, contudo, ficará condicionada a prestação de caução, no prazo de 5 dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que (1) o contrato tem garantia, mesmo que atualmente insuficiente pelas alegações do autor, (2) não houve prévia notificação do locatário para corroborar a alegação de mora não purgada e (3) o autor não depositou a caução de 3 aluguéis, não estando cumpridos, assim, todos os requisitos previstos no artigo 59, da Lei de Locações para o despejo imediato. Autor sustenta ter ocorrido a extinção da garantia, pois a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada e que também realizou a caução dos três alugueres. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Caução exaurida em razão de dívida superior ao valor do depósito (garantia) efetuado no início da contratação. Desnecessária a notificação prévia da locatária. Caução realizada pelo locador, equivalente a três alugueres. Decisão reformada. Observado, ainda, que deverá ser garantido à locatária o prazo de quinze dias para desocupação voluntária e, no ato de citação e intimação, deve ser ela cientificada da possibilidade de fazer uso da faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei de Locação. Precedentes. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003275-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024 - destaquei) Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Autora que, no entanto, deverá prestar caução para cumprimento da liminar de despejo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178766-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2022 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Imóvel residencial. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Oferecimento de bem imóvel como contracautela. Possibilidade. Contracautela idônea e que supera três vezes o valor do aluguel. RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2187300-81.2017.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; j: 01/03/2018) Após, expeça-se mandado de notificação da requerida para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, e, pelo mesmo mandado, cite-se para contestar a ação em igual prazo. Cientifiquem-se eventuais sublocatários. Decorrido o prazo acima assinalado sem a prestação da caução, fica revogada a liminar concedida. Int. - ADV: ALAN GARCIA (OAB 345678/SP)

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Processo nº 1003070-51.2025.8.26.0157

ID: 321150716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-51.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALICE SANTOS SILVA

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LUCAS ALEJANDRO LEITÃO

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Processo 1003070-51.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - G.M.B.S. - I - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II INDEF… Processo 1003070-51.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - G.M.B.S. - I - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade [CF, art. 5º, LXXVIII], por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte autora pretende revisão de cédula de crédito bancário para financiamento estudantil [fls.52/152], sustentando [a] taxa de juros contratuais ilegal; [b] capitalização indevida; [c] cobrança de valores superiores àqueles efetivamente contratados. Exibiu parecer com apuração da quantia incontroversa [fls.49/51]. Pugna pela imposição de obrigação de fazer [suspensão das parcelas contratuais] e não fazer à ré [não realizar apontamento restritivo]. A prova documental coligida não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do réu contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da súmula n. 380 do STJ, não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, ou a adoção de medidas coercitivas visando à retomada do veículo, objeto do contrato, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS ALEJANDRO LEITÃO (OAB 421717/SP), NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB 436920/SP)

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Sonia Regina Luiz De Souza x Enel Brasil S. A.

ID: 293466332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003070-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Luiz de Souza - Enel Brasil S. A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1003070-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Luiz de Souza - Enel Brasil S. A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 302143/SP)

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Sonia Regina Luiz De Souza x Enel Brasil S. A.

ID: 293466473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003070-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Luiz de Souza - Enel Brasil S. A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1003070-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Luiz de Souza - Enel Brasil S. A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 302143/SP)

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Weverton Da Silva x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 315095766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-57.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DA SILVA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCAS APARECIDO ROGÉRIO

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LUANA APARECIDA ROGÉRIO

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Processo 1003070-57.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Weverton da Silva - Jetsmart Airlines Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1003070-57.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Weverton da Silva - Jetsmart Airlines Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao autor, a título de dano moral, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. Após, aplicam-se os mesmos índices do item i). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: LUCAS APARECIDO ROGÉRIO (OAB 490833/SP), LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 1003070-74.2025.8.26.0408

ID: 326079296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1003070-74.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MATACHANA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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Processo 1003070-74.2025.8.26.0408 - Retificação de Registro de Imóvel - Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - Danielle Matachana Thomé - Trata-se de ação de extinção de cláusula de impenho… Processo 1003070-74.2025.8.26.0408 - Retificação de Registro de Imóvel - Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - Danielle Matachana Thomé - Trata-se de ação de extinção de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade ajuizada por DANIELLE MATACHANA THOMÉ. Alega, resumidamente, que no ano de 1999 recebeu de seu falecido pai a doação da fração de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 15.318 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos, conforme escritura pública, em anexo. Aduz que referida escritura pública previu a reserva vitalícia de usufruto, bem como restou gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, também vitaliciamente. Informa que no ano de 2023, houve a averbação do cancelamento do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário, ocorrido em 11 de novembro de 2023, conforme Av.7/15.518. Informa, ainda, que em março de 2025, por razão de escritura de permuta, houve a transmissão da fração de 50% do imóvel que pertencia a CHRISTIANE MATACHANA THOMÉ para a Autora, conforme R.10/15.318. Assim, aduz que atualmente é proprietária de 100% do imóvel objeto da matrícula nº 15.318 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos. Alega que, dada a crise financeira enfrentada pela PROJEX, houve a necessidade de tomada de crédito junto à instituição financeira, outorgando como garantia o imóvel ora discutido, porém não foi possível a concretização, haja vista a cláusula de IMPENHORABILIDADE. Desse modo, a manutenção de referida cláusula impede que a Autora promova o livre uso, gozo e fruição do imóvel, razão pela qual ajuíza a presente, a fim de que sejam extintas as cláusulas restritivas, por ser de direito. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. O mérito da presente ação cinge-se à possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas impostas pelo genitor da Autora, por ocasião da doação do imóvel. A testemunha ouvida confirmou que a empresa que também pertence a autora está passando por dificuldade financeira e que a única forma de conseguir crédito junto ao mercado seria o oferecimento do referido bem, pertencente a pessoa física da requerente, como garantia. Ouvida, a autora declarou conhecer os riscos de eventual perda do bem, caso a empresa não consiga reverter a crise pela qual passa, mas que, por tratar-se de uma empresa existente há mais de 50 anos no mercado, acredita que conseguirá reerguer-se. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cancelamento de cláusulas restritivas impostas por ato de liberalidade, especialmente quando cessada a justa causa que as motivou. No caso dos autos, observa-se que as cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade foram impostas pelo doador sem qualquer justificativa expressa, algo que, como visto, contraria a exigência legal prevista no artigo 1.848 do Código Civil. Verifica-se, ainda, que o doador já é falecido, a donatária é capaz e independente, e não há qualquer indício de comportamento que possa indicar risco de dilapidação patrimonial ou prejuízo a terceiros, reforçando a inexistência de motivos concretos que justifiquem a manutenção das cláusulas, afastando qualquer razão protetiva que pudesse subsistir em seu favor. No REsp 1.631.278/PR, o STJ autorizou o cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, destacando que a manutenção das restrições sem justa causa representa obstáculo ao pleno exercício do direito de propriedade pelos donatários (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019.). Diante disso, restando demonstrada a ausência de justa causa para a manutenção das cláusulas originalmente impostas, bem como a finalidade legítima da autora de tentar preservar empresa familiar, impõe-se o acolhimento do pedido. Isto posto julgo procedente o pedido formulado e determino a extinção das cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade gravadas na matrícula do imóvel nº 15.318 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos. Uma vez que resta configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual para interposição de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data.O presente termo poderá ser utilizado como ofício ou mandado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas já recolhidas. Não há que se falar em honorários advocatícios tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se. Saem intimados os presentes. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP)

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Processo nº 1001712-54.2023.8.26.0405

ID: 314378226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BATISTA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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Processo 1001712-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Batista Bezerra - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistem… Processo 1001712-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Batista Bezerra - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de dez dias, requeira a parte autora exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ADALMIR CARVALHO MONTEIRO (OAB 154471/SP)

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Processo nº 1008677-71.2025.8.26.0019

ID: 325982392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA

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Processo 1008677-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Rosa - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no … Processo 1008677-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Rosa - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito não se demonstra cabalmente. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)". Embora o "Parecer Técnico" aponte que a taxa contratada é "MUITO MAIS QUE O DOBRO" da média de mercado, essa diferença, neste momento, não é suficiente para caracterizar a abusividade de forma inequívoca para fins de tutela de urgência, até porque não baseada em estudo imparcial ou já realizado sob o crivo do contraditório. A efetiva comprovação de juros abusivos acima do triplo da média de mercado demanda análise mais aprofundada na fase instrutória. Desse modo, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA (OAB 343321/SP)

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Ednaldo Dias Rafael x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 307712405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DIAS RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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FABIO ROBERTO SGOTTI

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Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 89/91: Trata-se de ped… Processo 1003070-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ednaldo Dias Rafael - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 89/91: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO ROBERTO SGOTTI (OAB 224732/SP)

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Processo nº 1008237-75.2025.8.26.0019

ID: 327136986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008237-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERGUSA FERRAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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Processo 1008237-75.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fergusa Ferragens Ltda. - Vistos. A autora alega a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de cheque … Processo 1008237-75.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fergusa Ferragens Ltda. - Vistos. A autora alega a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de cheque especial Pessoa Jurídica, requerendo a revisão do contrato, o recálculo dos valores e a descaracterização da mora, com pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, para que seja anotada a existência da presente discussão judicial. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Analiso, preliminarmente, o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" Os documentos apresentados pela autora (pesquisas do BACEN, fls. 141-144) indicam que a taxa média mensal de juros para operações de crédito com recursos livres - Cheque Especial - Pessoas Jurídicas, em dezembro de 2018, era de 13,21% ao mês. A autora alega que os juros cobrados pela requerida são "superiores a 16% ao mês". Essa diferença, embora relevante, ainda não se mostra apta a configurar, em cognição sumária, a abusividade necessária para a concessão da tutela de urgência, nos termos do entendimento predominante. A efetiva comprovação de juros abusivos acima do triplo da média de mercado demanda análise mais aprofundada na fase instrutória. Desse modo, a probabilidade do direito não se demonstra cabalmente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a pessoa jurídica autora apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários. No entanto, o deferimento da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, exigindo a cabal comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer suas atividades essenciais. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram expressiva movimentação financeira, com elevados valores de crédito e débito, incompatíveis com a alegada hipossuficiência absoluta. A simples alegação de que a empresa não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua "própria atividade" e "de sua família" (esta última, aplicável a pessoa natural) não é suficiente para a concessão integral do benefício, especialmente considerando a vultosa movimentação financeira apresentada. Com efeito, os extratos revelam que a empresa possui um capital social de R$ 30.000,00 (fls. 29) e movimentações de crédito que, em alguns períodos, ultrapassam consideravelmente o valor da causa atribuído (R$ 20.000,00). Por exemplo, há registros de "Dep dinheiro ATM" em valores significativos, como R$ 1.050,00, R$ 1.500,00, R$ 1.600,00, R$ 2.050,00, R$ 3.000,00, e até R$ 8.000,00. A presença de transferências de valores substanciais, inclusive entre contas da própria empresa e de seus sócios, contratação de "BB Giro Rápido" e "BB Consórcio", e o registro de operações de "Reorganização Financeira" que zeraram o cheque especial, embora apresentem saldos negativos e uso de limite de crédito, não são, por si só, suficientes para atestar a hipossuficiência nos moldes exigidos para a concessão da gratuidade integral. A vultosa movimentação financeira (créditos totalizando R$ 986.235,02 e débitos de R$ 1.031.182,90, no extrato do Bradesco de 2017 a 2021 ), por exemplo, indica que a empresa tem capacidade de gerar receitas e movimentar capital, mesmo que pontualmente se encontre com o saldo devedor. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica não é absoluta, exigindo comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não foi cabalmente demonstrado. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, em ações que visam revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve observar o disposto no Art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, que exige a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. Ademais, o valor da causa, nestes casos, deve corresponder ao valor da parte controvertida do ato jurídico, conforme preceitua o Art. 292, II, do CPC . Nesse sentido, ainda que haja indicação do valor incontroverso, a parte deve adequar o valor da causa para constar como sendo o valor controvertido (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende devido), sob pena de inépcia da petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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