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Processo nº 1003073-81.2025.8.26.0132

ID: 278890532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-81.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003073-81.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1003073-81.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 9,9% do valor corrigido da causa, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003073-77.2019.8.26.0363

ID: 276281150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003073-77.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRA FERREIRA LEITE IVANILDO FERREIRA LEITE NATHALY LUCAS LEITE NATHAN FRANKLIN LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEUDA MARIA DE LIMA

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ALESSANDRO PASTORINI DIAS

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ADV: Aleuda Maria de Lima (OAB 126178/SP), Alessandro Pastorini Dias (OAB 366785/SP) Processo 1003073-77.2019.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Nathan Franklin Leite, IVANILDO FERREIRA LEITE,… ADV: Aleuda Maria de Lima (OAB 126178/SP), Alessandro Pastorini Dias (OAB 366785/SP) Processo 1003073-77.2019.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Nathan Franklin Leite, IVANILDO FERREIRA LEITE, Nathaly Lucas Leite, BELMIRA FERREIRA LEITE - Vistos. Considerando o andamento do presente inventário e os requerimentos apresentados nos autos, DECIDO: 1) Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os inventariante apresente nos autos a avaliação atualizada do imóvel integrante do espólio. 2) Determino a expedição de alvará judicial para a venda dos bens indicados nos autos, autorizando que o produto da venda seja utilizado, exclusivamente, para a quitação das despesas processuais do inventário e o pagamento de eventuais débitos vinculados aos bens do espólio. O inventariante deverá prestar contas detalhadas nos autos, juntando todas as propostas de aquisição recebidas, valores obtidos e os débitos quitados, de forma clara e documentada. O valor remanescente, após a devida prestação de contas e verificação pelo juízo, deverá ser destinado à partilha entre os herdeiros. 3) Indefiro o pedido de reserva de bens formulado pela viúva meeira, por se tratar de mera expectativa de direito, a ser eventualmente reconhecida em ação própria. Ressalte-se que o casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, hipótese na qual não se presume a comunicabilidade patrimonial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, eventual alegação de esforço comum na aquisição dos bens deverá ser veiculada por meio de ação própria, sendo inviável a reserva de bens no inventário com base em expectativa de reconhecimento futuro desse direito, o que poderia comprometer a regularidade da partilha e a segurança jurídica dos demais interessados. 4) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual conveniência e interesse na suspensão do presente inventário, até o julgamento da ação própria de reconhecimento de alegado esforço comum, a ser proposta pela viúva meeira. A suspensão, caso requerida e deferida, visaria resguardar a segurança jurídica da partilha, diante da existência de questão prejudicial cuja resolução pode influenciar diretamente na definição do acervo hereditário. Intimem-se.

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Adelia Pacheco Dias x Casa Dos Velhinhos De São Pedro

ID: 323343047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003073-54.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA PACHECO DIAS

Polo Passivo:

CASA DOS VELHINHOS DE SãO PEDRO

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO

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MAURICIO CAZELATTO

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Processo 1003073-54.2023.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adelia Pacheco Dias - Casa dos Velhinhos de São Pedro - Vistos. Tendo em vista a anulação da r. sente… Processo 1003073-54.2023.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adelia Pacheco Dias - Casa dos Velhinhos de São Pedro - Vistos. Tendo em vista a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, passo a proferir despacho saneador. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. O ponto controvertido a ser decidido é se a venda do imóvel de matrícula 7.239 foi feita em fraude à execução, simulação ou fraude contra credores, bem como se a falta do registro da escritura pública no registro imobiliário é causa impeditiva do reconhecimento do direito de propriedade da embargante. Na forma do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova será da embargante. Defiro a produção de prova testemunhal, assinalando prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões de ambas já constam da petição inicial e da contestação, não se vislumbrando a necessidade de outros esclarecimentos. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 05.08.25 às 13h30. Para acesso à sala virtual, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, copiando-o em qualquer navegador e utilizando o ID e senha da reunião, se necessários. O link NÃO será enviado ao e-mail dos participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMxODcxODEtMWNlMi00ZGFjLTlmNWYtOWQ2Y2FhNjQ5ZmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cdab9da-2f62-4caf-9f18-1323d105e2f2%22%7d ID da Reunião: 268 333 062 015 7 Senha: ed2QK7i7 Em caso de dúvida, as partes podem consultar material explicativo no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593549790128. As testemunhas arroladas poderão participar da audiência das suas próprias residências, ou, caso não tenham o aparato tecnológico necessário, poderão comparecer presencialmente ao fórum. Não será permitida a participação de testemunha que esteja no escritório de advocacia de qualquer das partes. É ônus da parte intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, enviando-lhe o link de acesso à sala virtual no caso de participação remota. Intime-se. São Pedro, 08 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP)

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Estado De São Paulo x Roberto Aparecido Dos Santos Junior

ID: 310290965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000043-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - IRDR 7 - TEMA 15 PUIL - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. T. G. E A. L. E. x N. T. G. E A. L. E. e outros

ID: 281178400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. T. G. E A. L. E.

Polo Passivo:

N. T. G. E A. L. E. S. N. G. DE C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO

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ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimen… ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. T. G. e A. L. E. - Reqdo: S. N. G. de C. B. , N. T. G. e A. L. E. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente por NUNES & TROMPONI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 470/480). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Não bastasse, é remansosa a jurisprudência no sentido de que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) (grifei) Embargos de Declaração Desnecessidade de abordar todos os pontos postos em discussão pelo embargante. O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do C.P.C. (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2007) (grifei) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Recebo, ainda, os embargos de declaração opostos tempestivamente por SUPER NOVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA (fls. 481/484). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. A prejudicial de mérito foi apreciada na decisão saneadora de fls. 383/386, de modo que foi alcançada pela preclusão consumativa: A condenação em litigância de má-fé, igualmente, foi analisada na sentença embargada, às fls. 464: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Devem, pois, os embargantes se socorrerem das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0004

ID: 306473188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003073-77.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Indefiro a tramitação deste feito em segredo de justiça, por não vislumbrar … Processo 1003073-77.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Indefiro a tramitação deste feito em segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Uma vez comprovada a mora, bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1003073-70.2025.8.26.0168

ID: 309916123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1003073-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rit… Processo 1003073-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003073-89.2025.8.26.0291

ID: 318931136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE YURICO SUGAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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Processo 1003073-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Yurico Sugahara - Vistos. 1. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Es… Processo 1003073-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Yurico Sugahara - Vistos. 1. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, no prazo de 15 dias, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como os extratos de todas as contas corrente com as instituições financeiras com as quais guarda relacionamento, referente ao mês de Junho/2025, mesma oportunidade em que deverá apresentar o relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Caso haja dificuldades em obter a certidão registrato, que aponta os bancos que possui relacionamento, a informação poderá ser prestada pelo Juízo, oportunamente. A determinação se justifica diante da profissão exercida pela autora e ausência de elementos mínimos que demonstrem seus rendimentos. Ressalte-se que a autora se elege como comerciante, é empresária individual no ramo de alimentação (CNPJ 43.086.514/0001-14), havendo evidências da existência de fontes de renda em patamar suficiente para custear as custas processuais. Vale ressaltar que as custas encontram-se em valor próximo ao mínimo praticado por esse Tribunal, ademais, se no transcorrer processual sobrevier a necessidade de custas periciais não permita a sobrevivência digna da autora, o pedido poderá ser reafirmado. 2. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos. Intime. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Matheus Lima Santos Messias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 325299498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA SANTOS MESSIAS WESLEY DA SILVA MESSIAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCUS FARIA DA COSTA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Lima Santos Messias - - Wesley da Silva Messias - Central Nacional Unimed - Cooperativa Centra… Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Lima Santos Messias - - Wesley da Silva Messias - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCUS FARIA DA COSTA (OAB 10668/MS), MARCUS FARIA DA COSTA (OAB 10668/MS)

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Carlos Roberto Marteleto x Banco Pan S/A

ID: 294231862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-56.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARTELETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-56.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-56.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Carlos Roberto Marteleto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO BANCO COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA AVENÇA TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, PROPOSTA DE SAQUE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELO DEMANDANTE DOCUMENTAÇÃO CONTENDO SELFIE DO POSTULANTE E INFORMAÇÕES SOBRE IP, APARELHO UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO MÚTUO FIRMADO EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA INDICA QUE OS VALORES SACADOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO INSURGENTE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM 04.11.2012 DEMANDA AJUIZADA EM 09.08.2024 DEMORA DE APROXIMADAMENTE 20 MESES PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM PRODUTO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA HIGIDEZ DA AVENÇA DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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