Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003100-02.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 44 de 46

Processo nº 1003100-29.2025.8.26.0176

ID: 310825466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-29.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Costa Franca - 1. Ciente quanto ao recolhimento das custas. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tut… Processo 1003100-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Costa Franca - 1. Ciente quanto ao recolhimento das custas. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de determinar que a parte requerida efetue o pagamento do valor correspondente à tabela FIPE da motocicleta marca Honda, modelo CG 160, ano 2018/2019, Renavam 01169417849 e chassi 9C2KC2200KR005491, veículo este que pertencia ao autor e foi subtraído em 21/02/2025. Solicita-se, portanto, a antecipação da tutela para que a requerida seja compelida a pagar o valor do bem conforme a tabela FIPE, considerando a subtração do veículo e a ausência de sua recuperação, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 99/169), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida.. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ams Geradores E Servicos Ltda x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 331161387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMS GERADORES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROQUE CORRADO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ams Geradores e Servicos Ltda - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1003015-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ams Geradores e Servicos Ltda - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes (Contrato de Licenciamento de Tecnologia n. 1003100) (fls. 191/196), por inadimplemento obrigacional imputável à ré, e, por conseguinte: (1.1) declarar a inexigibilidade da obrigação de pagamento das prestações contratuais vencidas e vincendas (Cláusula I3); (1.2) declarar a inexigibilidade, em face da autora, da multa contratual prevista na Cláusula I1; (1.3) condenar a ré a restituir à autora a integralidade dos valores por esta pagos, comprovados a fls. 50/64, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar dos respectivos desembolsos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir da citação, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); (2) condenar a ré a pagar à autora, a título de multa contratual, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e acrescido de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir da citação, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Cada parte arcará com as despesas processuais adiantadas. Ante a vedação à compensação de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar ao advogado da ré o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por dano moral, não acolhido. Condeno a ré a pagar ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROQUE CORRADO JUNIOR (OAB 5541/SE), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Henrique Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 322311288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003100-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003100-77.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Thiago Henrique Gomes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Apelação do autor parcialmente provida, recurso do banco não conhecido, V.U - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, COM RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE LIMITAM A DEFENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO PRODUTO CONTRATADO, TEMAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO QUE NÃO SE INSURGE FRONTALMENTE CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PODERIAM LEVAR, EM TESE, À REFORMA DA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS IMPÕE A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, NÃO DO CET. O ÍNDICE DO CET RETRATA APENAS MERA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS CONTRATADAS. É UMA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO. ADEMAIS, ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA EFETIVAMENTE DO CONTRATO, A CONFIGURAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. TAXAS DE JUROS, AINDA, QUE OBSERVARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/08 DO INSS A LEVAR, EM TESE, À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE SOMENTE NÃO OCORRE PARA EVITAR-SE A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ALÉM DE ILÍQUIDO, MOSTRA-SE IRRISÓRIO, JÁ QUE O SAQUE CONTRATADO CORRESPONDE A R$ 1.063,00. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003100-26.2025.8.26.0565

ID: 302458569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-26.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FêNIX SãO CAETANO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-26.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Fênix São Caetano Ltda Me - Vistos. Fls. 60/65: Acolho os embargos de declaração, tendo em vist… Processo 1003100-26.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Fênix São Caetano Ltda Me - Vistos. Fls. 60/65: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista que assiste razão ao requerente, e torno sem efeito a sentença de fls. 35. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independente de nova ordem judicial, poderá o exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3º todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.Int. - ADV: LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP), FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003100-96.2024.8.26.0650

ID: 301836567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003100-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-96.2024.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - A.S.O. - Vistos, Trata-se de ação civil de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo … Processo 1003100-96.2024.8.26.0650 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - A.S.O. - Vistos, Trata-se de ação civil de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do adolescente Adryan Silva de Oliveira e do Município de Valinhos, objetivando o fornecimento de tratamento psiquiátrico ao primeiro requerido. A tutela antecipada concedida às fls. 45/47 determinou que a Municipalidade de Valinhos fornecesse tratamento psiquiátrico efetivo e contínuo ao adolescente, incluindo internação psiquiátrica compulsória em estabelecimento adequado. O Município comprovou o cumprimento da determinação às fls. 72, procedendo à internação do adolescente conforme documentação de fls. 73. Houve contestação do requerido Adryan Silva de Oliveira por meio de curador especial às fls. 95/99. Posteriormente, foi juntado relatório informativo da internação pela Casa Dia de Cosmópolis (fls. 103/106) e avaliação psiquiátrica pela municipalidade (fls. 112/116). O Ministério Público requereu às fls. 117/118 a juntada de documentos que noticiavam irregularidades na instituição contratada pelo Município, postulando a retirada do adolescente do estabelecimento e nova avaliação psiquiátrica, com eventual internação em instituição devidamente legalizada. O Município informou às fls. 139 a alta médica do adolescente em 14 de novembro de 2024. O curador especial relatou às fls. 148/150 que o adolescente foi vítima de agressões durante a internação na "Casa Lar", requerendo estudo psicossocial do núcleo familiar. Tal estudo foi considerado desnecessário tendo em vista que o adolescente atingiu a maioridade. O relatório da Secretaria de Saúde do Município (fls. 177/178) informou que Adryan compareceu apenas a uma sessão do grupo terapêutico após a desinternação, manifestando desinteresse em continuar o acompanhamento. Em visita domiciliar, os genitores relataram melhora significativa do jovem, negando uso de substâncias psicoativas. Em 20 de fevereiro de 2025, os responsáveis optaram pelo desligamento formal do CAPS Infantil, sendo o acolhimento encerrado administrativamente quando o adolescente atingiu a maioridade. A presente demanda foi ajuizada em benefício de adolescente menor de idade, visando assegurar seu direito fundamental à saúde mediante tratamento psiquiátrico adequado. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o beneficiário da medida atingiu a maioridade civil, alterando substancialmente a situação fática e jurídica que deu origem à ação. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece proteção especial aos menores de dezoito anos, incluindo medidas de proteção em casos de risco à saúde. Com o advento da maioridade, cessam as medidas protetivas específicas destinadas a crianças e adolescentes, passando o jovem a ter plena capacidade civil para decidir sobre seus próprios cuidados de saúde. Ademais, os elementos dos autos demonstram que o tratamento determinado foi efetivamente prestado, tendo o adolescente recebido alta médica em 14 de novembro de 2024. O posterior acompanhamento ambulatorial ficou disponível, porém o próprio interessado manifestou desinteresse em sua continuidade, tendo os responsáveis optado pelo desligamento formal dos serviços. Não há nos autos elementos que indiquem atual necessidade de internação compulsória ou tratamento psiquiátrico involuntário do jovem, agora maior de idade. A ausência de interesse na continuidade do tratamento ambulatorial, aliada à maioridade civil alcançada, configura perda superveniente do objeto da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o beneficiário da medida atingiu a maioridade civil e inexistindo elementos que demonstrem atual necessidade de tratamento psiquiátrico compulsório, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas e honorários, considerando a natureza da ação e a atuação do Ministério Público na defesa de direitos indisponíveis. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003100-35.2019.8.26.0145

ID: 276874711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003100-35.2019.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAIADO RAQUEL RIBEIRO CAIADO

Intimação

Advogados:

IGOR CAIADO PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1003100-35.2019.8.26.0145 - Execução Fiscal - Exectdo: MARIA DO CARMO CAIADO, RAQUEL RIBEIRO CAIADO - Vistos. Fls.149/179: trata-se de exc… ADV: Igor Caiado Pedrosa dos Santos (OAB 473864/SP) Processo 1003100-35.2019.8.26.0145 - Execução Fiscal - Exectdo: MARIA DO CARMO CAIADO, RAQUEL RIBEIRO CAIADO - Vistos. Fls.149/179: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA DO CARMO CAIADO. Aduz a excipiente que a ação foi originalmente proposta contra a Floricultura Belo Natural Ltda., mas, devido à dissolução irregular da sociedade, redirecionou-se apenas para a sócia Raquel Ribeiro Caiado, pois ela tinha poderes de administração e assumiu expressamente a responsabilidade por ativos e passivos no ato de dissolução. No entanto, incorretamente, a sócia Maria do Carmo Caiado (com apenas 1% do capital social e sem poderes administrativos) foi incluída no polo passivo, resultando em medidas constritivas sobre seu patrimônio. A excipiente opôs a primeira exceção de pré-executividade a fls.85/91, obtendo liminar para sustar as constrições, com base na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Após novo pedido da Procuradoria, a decisão de fls.146 deferiu o bloqueio de valores em seu CPF. Requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio dos valores indevidamente constritos. É o relatório. Decido. Observo que a executada excipiente havia alegado sua irresponsabilidade patrimonial a fls.85/91, com fundamento no fato de não ter poderes de administração, o que foi objeto de intimação à exequente (fls.128). Em sua manifestação de fls.132/134, a exequente não impugnou a exceção, apenas requereu a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD e suspensão do processo por um ano. Assim, entendo possível o julgamento da exceção, pois já oportunizado o contraditório. Conforme decisão de fls.32/34, Assim, admissível o pedido de redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula n. 435 do E. STJ, a qual prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, autorizo o redirecionamento da execução fiscal para a sócia indicada à fl. 25., com referência à sócia Raquel Ribeiro Caiado, conforme requerimento de fls.23/25. No entanto, a sócia excipiente foi incluída após o pedido da exequente de bloqueio on-line reiterado nas contas correntes do executado, com aplicação inovadora ferramenta teimosinha, até o alcance do valor necessário para satisfazer o crédito, informando, para tanto, o CPF dos(a) executados(a) n. 148.568.868-00, 148.568.848-59 a fls.144. Reconheço a ausência de responsabilidade patrimonial da sócia excipiente MARIA DO CARMO CAIADO, com fundamento no Tema Repetitivo 981, in verbis: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. grifei. É incontroverso que a excipiente não detinha poderes de administração da sociedade executada, razão pela qual a execução fiscal não pode ser-lhe redirecionada, conforme Súmula 435 do C. STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls.85/91 e 149/159, determino a exclusão de MARIA DO CARMO CAIADO do polo passivo e defiro o pedido de desbloqueio de valores em suas contas bancárias. Providencie o Cartório, com urgência. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Eventuais valores encontrados em nome da executada Raquel Ribeiro Caiado deverão permanecer bloqueados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcia Teixeira De Souza x Emtram - Emp. De Transp. Macaubense Ltda

ID: 313590524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015653-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMTRAM - EMP. DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015653-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1003100-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Márcia Teixeira de Souza - Emtram - Emp. de Transp. Macaubense Ltda - V… Processo 0015653-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1003100-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Márcia Teixeira de Souza - Emtram - Emp. de Transp. Macaubense Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), GUILHERME DIMOVCI MARIA (OAB 406802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003100-44.2025.8.26.0462

ID: 332956470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003100-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA BOTANICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-44.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Reserva Botanica - Vistos. 1. Diligência de citação Fica o exequente intimado para depósito de diligênc… Processo 1003100-44.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Reserva Botanica - Vistos. 1. Diligência de citação Fica o exequente intimado para depósito de diligências de oficial de justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, para cada ato e cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, nos termos do Provimento CG 28/2014 (disponibilizada no D.J.E de 28/10/2014). 2. Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº1003100-44.2025.8.26.0462, à 1ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente Reserva Botanica - CNPJ 50.473.318/0001-68, e parte ré/executado - Jesiel Rodrigues Leite , CPF: 819.697.244-04, cujo valor da causa é: R$ 13.101,40. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO (OAB 400611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Marcelo Bergamaschi x Banco Original S/A e outros

ID: 300888612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-90.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CRéDITO DOS PRODUTORES E EMPRESáRIOS DO INTERIOR PAULISTA - COCRED

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-90.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Marcelo Bergamaschi - Banco Original S/A - - Cooperativa de Crédito dos Produtore… Processo 1003100-90.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Marcelo Bergamaschi - Banco Original S/A - - Cooperativa de Crédito dos Produtores e Empresários do Interior Paulista - Cocred - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por JOÃO MARCELO BERGAMASCHI contra a decisão de fl. 298, que declarou a deserção do recurso inominado anteriormente interposto (fls. 241/253) por insuficiência no recolhimento do preparo, conforme certidões de fls. 297 e 314. O recorrente alega que o valor remanescente a ser recolhido, R$ 16,04 (dezesseis reais e quatro centavos), é de monta ínfima e não deveria obstar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Em reforço à sua tese, o recorrente procedeu ao depósito da quantia faltante às fls. 318/319 dos autos. O pedido cinge-se, portanto, à possibilidade de flexibilização da regra da irrecorribilidade da decisão que declara a deserção por insuficiência do preparo, em face da insignificância do valor faltante, e à admissibilidade da complementação tardia do preparo em situações excepcionais. Em que pese a regra geral da impossibilidade de complementação do valor do preparo, o presente caso comporta uma análise sob a ótica dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da proporcionalidade. O valor não recolhido, R$ 16,04, revela-se deveras ínfimo, incapaz de justificar, por si só, a restrição ao direito fundamental de acesso ao duplo grau de jurisdição. A rigidez formal excessiva, em detrimento da busca pela efetividade da tutela jurisdicional, deve ser mitigada em situações onde o desequilíbrio entre a formalidade e a finalidade do processo é patente. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se inclinado para a possibilidade excepcional de afastamento da deserção quando o valor do preparo recolhido a menor é manifestamente irrisório. Tal flexibilização encontra respaldo na interpretação teleológica das normas processuais, que devem visar à facilitação do acesso à justiça e à razoável duração do processo, sem, contudo, desvirtuar as exigências legais. Corroborando este entendimento, citam-se as seguintes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-47.2023.8.26.9005; Relator (a): Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023): "Agravo de Instrumento. Recurso inominado deserto. Valor do preparo recolhido a menor. Valor faltante ínfimo - R$13,84 - que não justifica a restrição ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Princípios da boa fé processual, cooperação e proporcionalidade. Possibilidade excepcional de complementação do preparo ante a desproporcionalidade da deserção por valor ínfimo. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 0100172-05.2023.8.26.9035; Relator (a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023): "Agravo de Instrumento. Recurso inominado deserto. Valor do preparo recolhido a menor. Valor faltante ínfimo R$ 0,93 que não justifica a restrição ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Princípios da boa fé processual, cooperação e proporcionalidade. Possibilidade excepcional de complementação do preparo ante a desproporcionalidade da deserção por valor ínfimo. Deserção que deve ser afastada, ante o recolhimento do valor faltante. Recurso provido. As jurisprudências acima transcritas demonstram claramente a posição da Corte no sentido de flexibilizar a regra da deserção quando o valor não recolhido do preparo é irrisório, privilegiando os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça. A atitude do recorrente em complementar o valor, ainda que tardiamente, demonstra sua boa-fé e seu intento de cumprir a exigência legal, reforçando a pertinência da relativização da formalidade no caso concreto. Diante do exposto, e considerando a insignificância do valor faltante no recolhimento do preparo (R$ 16,04), entende-se que a manutenção da decisão que declarou a deserção configuraria um excesso de formalismo, em prejuízo ao direito do recorrente de ter seu recurso devidamente analisado em segunda instância. Em face do exposto, e em conformidade com a análise fática e a fundamentação jurídica apresentada, ACOLHO o pedido formulado pelo recorrente às fls. 311/312 e, por conseguinte, REVOGO a decisão de fl. 298, que havia julgado deserto o recurso inominado. Determino à serventia que proceda à verificação da tempestividade do recurso interposto às fls. 241 e seguintes. Em caso positivo, intime-se o adverso para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003100-02.2022.8.26.0704" – Página 44 de 46

Processo nº 1003100-29.2025.8.26.0176

Ams Geradores E Servicos Ltda x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

Thiago Henrique Gomes x Banco Agibank S/A

Processo nº 1003100-26.2025.8.26.0565

Processo nº 1003100-96.2024.8.26.0650

Processo nº 1003100-35.2019.8.26.0145

B. S. S. A. x R. V. A.

Márcia Teixeira De Souza x Emtram - Emp. De Transp. Macaubense Ltda

Processo nº 1003100-44.2025.8.26.0462

Joao Marcelo Bergamaschi x Banco Original S/A e outros