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"1003206-05.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

L.A.M Folini – Me x Ludimila Oliveira Dos Reis

ID: 307858672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L.A.M FOLINI – ME

Polo Passivo:

LUDIMILA OLIVEIRA DOS REIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003206-31.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003206-31.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: L.a.m Folini – Me - Apelada: Ludimila Oliveira dos Reis - Vistos. A r. sentença de fls. 174/180, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LUDIMILA OLIVEIRA DOS REIS em face de L.A.M. FOLINI-ME (MUNDIAL EDITORA) e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistentes o débito, com o consequente cancelamento da inscrição do nome da autor dos cadastros de inadimplentes, e o cancelamento do protesto. Condeno as corrés no pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Tudo de forma solidária. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será calculada IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e condeno as corrés, também solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação". Inconformada, apela a ré visando a reforma do julgado (fls. 183/210). Recurso distribuído livremente a este Relator (fls. 231). É o relatório. O recurso não comporta julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. A discussão gira em torno da inexigibilidade do débito de R$ 1.899,00, decorrente da compra e venda de bens móveis (livros). Com efeito, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Na hipótese dos autos, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. A propósito, em sentido semelhante, citam-se julgados deste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cancelamento e sustação de protesto c.c. indenização por danos morais - Compra e venda de bens móveis (mármores e afins) - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução nº. 623/2013 deste Tribunal: "III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes" - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes desta Corte Bandeirante, incluindo o Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa à distribuição à Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras).(Apelação Cível 1000157-09.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025 - grifei). Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Compra e venda de bem móvel - livros. Negativação indevida do nome da autora. Matéria que se insere na competência preferencial das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Egrégia Corte. Artigo 5º, III.13 e III.14, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada à Câmara Competente. (Agravo de Instrumento 2157004-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória c.c. indenização Ação fundada em negócio jurídico de compra e venda de bens móveis (livros) - Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos da alínea "c" do art. 2º da Resolução nº 281/2006 - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(Apelação Cível 9095097-59.2009.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2012 - grifei). Insta mencionar julgados do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal, sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalares, relacionados em notas fiscais. Distribuição inicial para a 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III), que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 22ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Ação de cobrança fundada em notas fiscais. Ausência de protesto. Hipótese que não envolve título de crédito ou executivo extrajudicial. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Causa que discute negócio jurídico sobre bem móvel. Competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Aplicação do Art. 5º, III.14 da Resolução nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v. 46190).(TJSP; Conflito de competência cível 0029015-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A competência se fixa pela causa de pedir. Compra e venda de bem móvel corpóreo. Competência preferencial reservada à Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Exegese do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. Conflito de competência procedente, para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar a matéria questionada.(TJSP; Conflito de competência cível 0017768-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 30/05/2023 - grifei). Conflito de competência. Ação de cobrança embasada em notas fiscais a fim de condenar a ré no pagamento de saldo devedor de compra e venda de carnes. Pretensão que não envolve discussão sobre títulos de crédito, mas relação negocial existente entre as partes. Precedentes. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0002866-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino remessa para redistribuição a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 5º andar

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Rosa Maria Cardoso x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 280834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-80.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1002404-80.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1002404-80.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Cardoso - Reqdo: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. ROSA MARIA CARDOSO ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual, e repetição de indébito em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter firmado com a ré contratos de empréstimo nº 021010008426, 021010008697 e 021010009425. Ocorre que o banco teria cobrado juros acima da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de nulidade dos contratos nº 021010008426; 021010008697; 021010009425 e eventuais contratos que haverem entre as partes. Pleiteia a repetição do indébito dos valores pagos a maior. Juntou documentos nas fls. 23/42. Decisão de fl. 43 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 73/107, aduzindo prescrição da pretensão autoral. Discorre sobre a existência de indícios de advocacia predatória. Aduz que não há nenhuma ilegalidade nos valores cobrados pela instituição financeira. Ressalta que o contrato em questão é de natureza pessoal e não consignado. Discorre sobre o risco da operação de emprestar dinheiro à autora. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 108/249. Réplica nas fls. 254/280. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls.284/286 e 287). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Em relação à suposta prática de demandismo judicial ou a chamada "advocacia predatória", não a vislumbro configurada na hipótese dos autos, tampouco a ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário pela parte autora, mas tão somente o regular exercício do direito de ação. De igual forma, não verifico tratar-se de demanda genérica e repetitiva, vez que observados os requisitos elencados no Comunicado CG n.º 02/2017, não sendo, portanto, o caso de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística). Em relação à prejudicial de mérito, tem-se que a pretensão de revisão contratual se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Neste sentido: "Ação revisional Contrato de empréstimo pessoal Juros remuneratórios Cobrança excessiva Danos morais Devolução em dobro do indébito Prescrição. 1. A pretensão de revisão de cláusulas inseridas em contrato bancário enquadra-se na regra geral do artigo 205 do Código Civil/2002, prescrevendo em dez anos. 2. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 3. O mutuante é eximido do dever de indenizar se age segundo as diretrizes estabelecidas no contrato, ainda que elas estejam sujeitas à alteração pelo Julgador por fato superveniente. 4. A pretensão de repetição em dobro do indébito é de ser afastada quando inexistente dolo, por parte do mutuante, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de 'engano justificável', prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição arguida pela ré repelida. Mantido o critério de arbitramento da verba honorária. Determinada a restituição simples do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor não provido, provido em parte o da ré.'' (TJ SP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003206-25.2019.8.26.0168 - SP, rel. Min. Itamar Gaino, j. 26.11.2020) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Prazo de prescrição de 10 anos, contados do vencimento da última parcela do financiamento, conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada dentro daquele prazo. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Assim, a partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas revelaram-se abusivas. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, os contratos apresentaram taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era, na maioria, inferior a 7,00% ao mês e 120% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a" taxa média " de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002200620218260079 SP 1000220-06.2021.8.26.0079, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). Assim, estarão abarcados pela prescrição apenas os contratos em que o vencimento da última parcela seja anterior a 28/06/14, vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/24. De rigor observar que se trata de relação de consumo, sendo a parte autora enquadrada como consumidora e a ré como prestadora de serviços financeiros onerosos. No mesmo sentido, há verossimilhança nas alegações da autora, que é hipossuficiente técnico-probatório frente à ré em relação aos fatos em questão, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Partes capazes e bem representadas, presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Divergem as partes sobre a existência de abusividade nos juros remuneratórios nos contratos de 021010008426, 021010008697, 021010009425 e demais contratos existentes entre as partes. Ainda, é certo que a autora informou nos autos que não conseguiu cópias de todos os contratos via extrajudicial, pugnando que a ré juntasse aos autos cópia dos mesmos ou juntasse declaração expressa da ré afirmando que todos os contratos existentes entre as partes já constam na presente lide. Assim, antes de prosseguir com julgamento antecipado do feito, determino a intimação da parte RÉ para exibir cópia integral de todos os contratos firmados entre as partes, sob as penas da lei. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, sob pena de extinção, deverá a AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar de forma clara quais contratos entende como tendo taxa de juros remuneratórios abusivos. Deverá a autora indicar as respectivas taxas de juros remuneratórios contratadas, bem como os valores de taxa de juros que entende como devidos, não se limitando a requerer que a taxa de juros corresponda à taxa média de mercado. A autora deverá indicar qual a taxa média do BACEN no mês de contratação de cada empréstimo impugnado. Intime-se.

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Gabriel Paiva Francisco x Banco Neon Pagamentos S/A

ID: 278056485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003206-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Victor Boechat Rosa E Silva (OAB 520262/SP) Processo 1003206-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Paiva Fran… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Victor Boechat Rosa E Silva (OAB 520262/SP) Processo 1003206-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Paiva Francisco - Reqdo: Banco Neon Pagamentos S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Ar70 Desenvolvimento De Negócios Eireli., x Caoa Montadora De Veiculos Ltda

ID: 303256554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174485-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AR70 DESENVOLVIMENTO DE NEGóCIOS EIRELI.,

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

LIGIA LIMA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICI GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO THURLER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174485-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174485-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Ar70 Desenvolvimento de Negócios Eireli., - Agravado: Caoa Montadora de Veiculos Ltda - O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fl. 28) que, em Tutela Cautelar Antecedente interposta pela ora agravada, deferiu pedido de sustação dos efeitos do protesto das duplicatas registradas sob os n. 981238-5, 981239-3 e 981240-7, com a expedição de ofício ao 2º Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Anápolis, GO. Insurge-se a agravante sustentando o descabimento da medida, pelos seguintes fundamentos: a) EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL; b) EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO; c) EM FUNÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTE DE CAUÇÃO; d) EM FUNÇÃO DA FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO DE DANO. Explica que a REQUERENTE não negar ter recebido os produtos, não negar a relação jurídica com a REQUERIDA, não discutir o valor, apenas apresentar uma tese jurídica de compensação TANTO NA CAUTELAR, mas também como base do pedido de fundo da AÇÃO DECLARATÓRIA, entretanto, argumenta que o instituto somente é cabível quando for convencional, legal ou judicial, não se verificando nenhuma das hipóteses no caso em discussão, logo, a tese jurídica que deu origem ao pedido inicial depende de produção de provas, não sendo cabível a liminar de sustação do protesto após o recebimento dos produtos fornecidos pela agravante. Soma-se isso ao fato de que o art. 369 do CC, por sua vez, fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Defende não ser possível a compensação pretendida e, consequentemente, o protesto dos títulos é devido. Por essas razões, postula: a) seja recebido e processado o presente AGRAVO; b) seja DE PLANO CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, no sentido de determinar, ao menos, a imposição de caução em pecúnia para a AGRAVADA; c) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. decisão agravada, a fim de revogar a determinação de sustação do protesto, ainda que de forma parcial, se o caso, considerando-se ausente os requisitos ensejadores da medida deferida, SALVO CAUÇÃO EM DINHEIRO, por medida de Justiça. É o relatório. O recurso não comporta ser conhecido, em razão da competência para sua apreciação. Trata-se, no presente caso, a propósito de medida cautelar de sustação de protesto relativa a Contrato de Fornecimento firmado entre as partes (fls. 29/54 dos autos de origem), por meio do qual a AR70 se comprometeu a fornecer peças destinadas ao processo de montagem de veículos da CAOA (fabricação de centrais multimídia que seriam utilizadas no modelo de veículo Tucson). A ação principal a ser proposta, como mencionado na inicial, terá como objeto, dentre outros pontos, (I) a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pela AR70, (II) o reconhecimento, em definitivo, da compensação de créditos realizada pela CAOA e (III) a restituição do saldo remanescente, após a compensação validamente realizada, que é devido à CAOA pela AR70. (fl. 43). A discussão, portanto, não é sobre a execução dos serviços contratados, nem, tampouco, sobre vícios dos títulos de crédito, mas sobre a possibilidade de compensação de débitos e créditos existentes em as partes em decorrência do fornecimento de peças destinadas ao processo de montagem de veículos. Ademais, embora tenha sido formulado pedido de sustação de protesto em sede de Tutela de Urgência em Caráter Antecipado, discute-se de forma preponderante a possibilidade de compensação envolvendo a relação comercial de fornecimentos de peças produzidas pela agravante à agravada havida entre as partes. Neste sentido já houve manifestação do Órgão Especial deste ETJSP: Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art.5°, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. Dessa forma, a matéria versada na presente ação envolve bem móvel (peças para montagem de veículos), a qual não se inclui dentre aquelas atinentes à competência desta Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça. É de se reconhecer, por isso, que a matéria versada na presente ação não se inclui dentre aquelas afetas à competência desta Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça. Cuida-se aqui, na verdade, de tema que se insere no âmbito da competência atribuída às Câmaras que integram a Seção de Direito Privado III deste Tribunal, de acordo com a Resolução n° 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que prevê que as ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes são julgadas, em grau de recurso, pela Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos de seu art. 5º, III.14. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais deste ETJSP: *Competência recursal Ação de cobrança Nota fiscal e boleto bancário Compra e venda de mercadorias (bens tecnológicos) Bem móvel Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal Recurso não conhecido, com remessa determinada. * (TJSP; Agravo de Instrumento 2034047-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023 - grifado) Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c.c. pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de compra e venda de cosméticos e produtos de beleza para posterior revenda. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do artigo 5º, III, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003206-09.2022.8.26.0010; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Ação monitória. Empréstimo entre particulares. Embargos. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a demanda. Apelação da embargante. Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis. Competência afeta a uma das Câmaras de Direito Privado III. Inteligência do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste e. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1095905-21.2014.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL - BEM MÓVEL (fornos para produção de carvão vegetal) - AÇÃO DE rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos - vício do produto - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E 36ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, ITEM III. 14, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 3000125-20.2013.8.26.0370; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017) COMPETÊNCIA RECURSAL VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO COISA MÓVEL CORPÓREA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO III.14, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Apelação 0008746-86.2015.8.26.0079 rel. Des. Matheus Fontes - 22ª Câmara de Direito Privado -DJ 09.03.2017). Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado desta Corte. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Helio Thurler Junior (OAB: 221385/SP) - Marici Giannico (OAB: 149850/SP) - Ligia Lima Godoy (OAB: 308955/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003206-84.2025.8.26.0048

ID: 334021586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003206-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA APARECIDA MENDES (HERDEIRO) CRISTINA APRECIDA MENDES JULIO CESAR MENDES KARIN CRISTINA APARECIDA MENDES MARIA CLAUDETE PEREIRA MENDES OSWALDO MENDES JUNIOR PAULO SéRGIO MENDES (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003206-84.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Claudete Pereira Mendes - Julio Cesar Mendes - - Paulo Sérgio Mendes (herdeiro) - - Karin Cristina Aparecida Mendes - … Processo 1003206-84.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Claudete Pereira Mendes - Julio Cesar Mendes - - Paulo Sérgio Mendes (herdeiro) - - Karin Cristina Aparecida Mendes - - Ana Carolina Aparecida Mendes (herdeiro) - - Cristina Aprecida Mendes - - Oswaldo Mendes Junior - Vistos. Fl. 172/173: recebo como emenda à inicial. ANOTE-SE. A responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, razão pela qual fica, por ora, indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Defiro, contudo, o recolhimento das custas até a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual n°. 11.608/2003. ANOTE-SE. Nomeio inventariante MARIA CLAUDETE PEREIRA MENDES, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros legítimos necessários do falecido: (I) Oswaldo Mendes Júnior; (II) Júlio César Mendes; (III) Paulo Sérgio Mendes; (IV) Karin Cristina Aparecida Mendes; (V) Ana Carolina Aparecida Mendes e (VI) Cristina Aparecida Mendes, todos representados nos autos (fl. 09/10). Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) cópia dos documentos pessoais e da certidão de casamento e de óbito do autor da herança (fl. 12/14 e 58/59); b) cópias dos documentos pessoais e das certidões de casamento/nascimento dos herdeiros (fl. 15, 16, 18, 19, 20, 22/23, 46/47, 48/49, 50/51, 52/53, 54/55 e 56/57); c) cópia dos documentos pessoais e da certidão de casamento da inventariante (fl. 11, 17 e 58/59); d) certidões negativa, municipal, estadual, trabalhista e da Receita Federal (fl. 75, 76, 85, 115 e 118/119); e) certidão negativa de testamento (fl. 176/177); f) título de propriedade dos bens a serem partilhados (fl. 122/125 e 179/186); g) termo de renúncia por instrumento particular, o qual deverá ser convalidado (fl. 174/175). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: (i) primeiras declarações; (ii) plano de partilha; (iii) documentos hábeis a comprovar o valor de mercado do bem; (iv) protocolo de ITCMD. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP), TATIANA ANUNCIAÇÃO KUROISHI MENDES (OAB 339169/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003206-05.2023.8.26.0291" – Página 44 de 44

L.A.M Folini – Me x Ludimila Oliveira Dos Reis

Rosa Maria Cardoso x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

Gabriel Paiva Francisco x Banco Neon Pagamentos S/A

Ar70 Desenvolvimento De Negócios Eireli., x Caoa Montadora De Veiculos Ltda

Processo nº 1003206-84.2025.8.26.0048