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Processo nº 1003210-81.2025.8.26.0126

ID: 308689225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003210-81.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MATOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-81.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003210-81.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Juliano de Matos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a providenciar a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, deixou a parte autora transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do citado Diploma legal. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MELLI (OAB 498433/SP)

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Fabio Marcilio Dos Santos x Sara Raquel De Queiroz

ID: 311321494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-37.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SARA RAQUEL DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

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LILIAN LARA GIL FERREIRA

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JOAO APARECIDO CARNELOSSO

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0010119-37.2021.8.26.0405 (processo principal 1003210-98.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Marcilio dos Santos - Sara Raquel de Queiroz - Cilene Aparecida Queiroz … Processo 0010119-37.2021.8.26.0405 (processo principal 1003210-98.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Marcilio dos Santos - Sara Raquel de Queiroz - Cilene Aparecida Queiroz - Fls. 176/180: Cuida-se de pedido de penhora do veículo PEUGEOT/207PASSION, placa EMN5C73 Renavam: 00198219237. Consigno que os embargos à execução opostos por Cilene (sob o nº 1031488-36.2022.8.26.0405), foram julgados improcedentes, com o reconhecimento de fraude à execução e transitou em julgado no dia 06/02/2024. Pois bem. Considerando o reconhecimento da fraude à execução e que o veículo foi objeto de transação (troca ou permuta), tendo a executada recebido o automóvel PEUGEOT/207 PASSION, placas EMN5C73, Renavam 00198219237, em substituição, estendo os efeitos da decisão de fls. 49 para alcançar, também, a o referido veículo. A fim de evitar nova alienação, providencie o bloqueio do bem (transferência) junto ao sistema Renajud. Porém, antes de prosseguir com a penhora, esclareço: Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), JOAO APARECIDO CARNELOSSO (OAB 141900/SP), RAFAEL MOIA NETO (OAB 347904/SP), DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 371323/SP)

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Bruna Nunes Rabelo Cardoso Pereira x Condomínio Duo Morumbi

ID: 322964966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-93.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NUNES RABELO CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DUO MORUMBI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BETTI MAMERE

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DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA

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Processo 1003210-93.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruna Nunes Rabelo Cardoso Pereira - Condomínio Duo Morumbi - Vistos. Analiso conjuntamente os embargos de declaração op… Processo 1003210-93.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruna Nunes Rabelo Cardoso Pereira - Condomínio Duo Morumbi - Vistos. Analiso conjuntamente os embargos de declaração opostos pela autora às fls. 493/498 e a petição de fls. 504/514. Inicialmente, julgo prejudicada a análise dos embargos no que tange à contradição apontada com a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Conforme se verifica da decisão de fls. 500, este juízo já tomou ciência da concessão de efeito suspensivo ativo pelo E. Tribunal de Justiça, anotando o restabelecimento da tutela de urgência que alterou o horário de funcionamento da academia. A questão, portanto, já se encontra superada nestes autos de primeiro grau. Remanescem para análise os pedidos de aplicação de sanções por litigância de má-fé e de concessão de tutela inibitória para coibir supostos atos de perseguição por parte da administração do condomínio réu, especialmente em face da assembleia designada para o dia 10 de julho de 2025. Embora o tom empregado pelo síndico na comunicação aos condôminos se mostre combativo e revele clara insatisfação com a decisão judicial, não se vislumbra elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé ou para justificar a excepcional intervenção do Judiciário na organização de ato interno do condomínio. O comunicado, apesar de crítico, também afirma expressamente que "decisões judiciais precisam e devem ser respeitadas", não havendo indícios de que o condomínio pretenda descumprir a ordem. A manifestação do síndico pode ser interpretada como uma forma, ainda que inadequada, de prestar contas à coletividade e de defender a posição que entende ser a correta em nome do condomínio, com eventual interposição do recurso cabível, o que, a princípio, se insere nos limites do debate inerente à vida condominial e ao exercício do direito de defesa. A tutela jurisdicional que visa impedir a prática de um ato ilícito futuro, de natureza inibitória, exige para sua concessão a demonstração de uma probabilidade concreta e iminente de que tal ato ocorrerá, não se prestando a tutelar um temor subjetivo da parte ou uma mera possibilidade. No caso em tela, a autora pleiteia a intervenção judicial na assembleia condominial com base na suposição de que o espaço será utilizado para fins vexatórios ou de perseguição, fundamentando seu receio na postura adotada pelo síndico em comunicado enviado aos moradores. Conquanto o tom empregado pelo gestor em sua comunicação revele nítida insatisfação com a decisão judicial, o texto também afirma que as ordens serão respeitadas. A pauta que prevê a "apresentação e posicionamento sobre estágio das ações judiciais e procedimentos de perícia" é, em tese, legítima, pois é direito dos condôminos serem informados sobre litígios que envolvem o ente comum, não havendo qualquer indício de que a finalidade do ato será a exposição indevida da parte requerente. Da mesma forma, não cabe a este juízo interferir na forma de participação em assembleia, autorizando a presença de advogado, pois tal matéria é regida pela convenção do condomínio e pela autonomia da vontade da coletividade, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência inibitória formulados pela autora. Contudo, é imperioso advertir as partes que o indeferimento da tutela preventiva não representa autorização jurisdicional para eventuais abusos. O direito de informar e deliberar em assembleia não é absoluto e não pode ser exercido de forma a violar os direitos da personalidade de qualquer condômino, competindo a todos os participantes do processo e da vida em condomínio a observância do dever de urbanidade e respeito. Postergo a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para o momento da prolação da sentença. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para especificação de provas pelas partes. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 250121/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP)

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Processo nº 1024878-38.2025.8.26.0602

ID: 326689923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024878-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CORREA FERNANDES ISABELA FLEURY LOMBARD TARGA FERNANDES LUCIANA CORRêA FERNADES SYLVIA CORREA FERNANDES TACITO EUCLIDES TARGA FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 1024878-38.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tacito Euclides Targa Fernandes Filho - - Isabela Fleury Lombard Targa Fernandes - - Sylvia Correa Fer… Processo 1024878-38.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tacito Euclides Targa Fernandes Filho - - Isabela Fleury Lombard Targa Fernandes - - Sylvia Correa Fernandes - - Luciana Corrêa Fernades - - Flávia Correa Fernandes - Vistos. O Juízo da Fazenda Pública de Sorocaba carece de competência para processar e julgar o presente writ. Em se tratando de mandado de segurança, a competência é funcional, de natureza absoluta. A competência funcional absoluta é definida em relação à sede da pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade tida como coatora. Nesse sentido é farta a orientação da jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA tratamento psiquiátrico a pessoa hipossuficiente impetração no domicílio do impetrante em face do Secretário de Saúde do Estado - concessão da ordem reexame mandatório impossibilidade competência absoluta do Juízo da sede funcional da autoridade havida por coatora atos decisórios declarados nulos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Inteligência do art. 64, §1º do CPC reexame não-conhecido, com determinação" (TJSP; Reexame Necessário 1004352-41.2016.8.26.0319; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Tida por interposta à remessa oficial. Incompetência absoluta Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC), nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009. Fornecimento de medicamento - Tratamento de Trombocitopenia. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF. Dá-se parcial provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto" (TJSP; Apelação 1003210-37.2016.8.26.0081; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Uma vez mais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança ajuizado em face do Diretor do Departamento de Perícias Médicas de Bauru. Posteriormente, corrigido o polo passivo da demanda com substituição da autoridade impetrada pelo Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, com sede funcional na Comarca da Capital. Distribuição do feito à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. Processo redistribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Possibilidade. Competência fixada pela sede funcional da autoridade impetrada. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante" (TJSP; Conflito de competência 0057901-67.2016.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017). No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora possui sua sede funcional na Comarca da Capital. Não é possível, portanto, o processamento e julgamento do mandado de segurança nesta Comarca de Sorocaba. Impõe-se, assim, seja o feito redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba para processar e julgar o mandado de segurança e DETERMINO a imediata redistribuição do feito, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens desse juízo. Cumpra-se, redistribuindo-se. Int. Sorocaba, 15 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 1003210-35.2025.8.26.0400

ID: 307712284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS OLIVEIRA SOUZA RENATO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1003210-35.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Oliveira Souza - - Renato Nunes de Souza - Vistos. 1. Por ora, se justif… Processo 1003210-35.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Santos Oliveira Souza - - Renato Nunes de Souza - Vistos. 1. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Frisomat Do Brasil Estruturas Metálicas Ltda x Sompo Seguros S.A. e outros

ID: 297475164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-27.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRISOMAT DO BRASIL ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETTI GODOI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1003210-27.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Frisomat do Brasil Estruturas Metálicas Ltda - Transportadora Montemorense Ltda. - Sompo Seguros S.A. - Vistos, 1. Fls. … Processo 1003210-27.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Frisomat do Brasil Estruturas Metálicas Ltda - Transportadora Montemorense Ltda. - Sompo Seguros S.A. - Vistos, 1. Fls. 597/598: INTIME-SE a requerida Transportadora Montemorense Ltda para, no prazo de 15 dias, suplementar os honorários periciais, conforme requerido pelo perito, caso persista na análise dos quesitos suplementares de fls. 590/591, posto que a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito. Alternativamente, poderá renunciar aos quesitos suplementares. 2. Fls. 590/591 e 600/601: O perito nomeado solicitou às fls. 573 a seguinte documentação [sic]: "- Relatório de inspeção da carga transportada pelo veículo caminhão Mercedes-Benz, modelo ACTROS 2546LS, ano 2017, de cor cinza, placa BEZ2F46, chassi 9BM934251JS042768 e um reboque/semirreboque SR/Facchini SRF CA, ano 2003, de cor branca, placa ARF5335, chassi 94BA135334V002684 na data de 24/05/2021. - Fotos do veículo, citado acima, com a carga transportada em 24/05/2021 durante ou após o embarque das cargas. - Especificações dos dispositivos utilizados para amarração da carga transportada em 24/05/2021 do veículo citado acima. - Outras fotos (datadas) antes e após, do veículo citado acima, referente evento de 24/05/2021" [fls. 573]. No que tange ao relatório de inspeção da carga e especificação dos dispositivo de amarração, a responsabilidade é notoriamente da transportadora em ter tais registros, ante ao disposto no artigo 744, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Ademais, a responsabilidade pela segurança do veículo utilizado, demais transeuntes e da própria carga é da transportadora [CC, art. 749]. Fato que implica que deve saber e ter registrado em arquivo os dispositivos utilizados para amarração, já que relacionados diretamente à segurança do material transportado. Já no que tange as fotografias solicitadas, não se vislumbra obrigação de qualquer das partes a as terem armazenadas, porém, trata-se fato constitutivo do direito da parte requerente, o que se pretende comprovar com tais fotografias. Assim, INTIME-SE à transportadora requerida para, no prazo derradeiro de 30 dias, exibir o "relatório de inspeção da carga transportada pelo veículo caminhão Mercedes-Benz, modelo ACTROS 2546LS, ano 2017, de cor cinza, placa BEZ2F46, chassi 9BM934251JS042768 e um reboque/semirreboque SR/Facchini SRF CA, ano 2003, de cor branca, placa ARF5335, chassi 94BA135334V002684 na data de 24/05/2021" [fls. 573] e as "especificações dos dispositivos utilizados para amarração da carga transportada em 24/05/2021 do veículo citado acima" [fls. 573], sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos que com ele se pretendiam provar, na forma do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Ademais, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo acima, fornecer as fotografias que tiver a respeito do solicitado pelo perito às fls. 573 [- Fotos do veículo, citado acima, com a carga transportada em 24/05/2021 durante ou após o embarque das cargas. - Outras fotos (datadas) antes e após, do veículo citado acima, referente evento de 24/05/2021], por serem fatos constitutivos do seu direito [CPC, 373, I]. 3. Decorridos todos os prazo acima, com ou sem a exibição da documentação, INTIME-SE ao perito nomeado para início dos trabalhos com a documentação que houver dos autos, especificando os fatos ou quesitos que eventualmente não puder averiguar e responder em razão de eventual falta dos documentos solicitados às fls. 573. Na hipótese da perícia se tornar impossível, deverá esclarecer fundamentadamente as razões e apontar qual documento ausente que impediu sua realização. 4. Com a manifestação do perito, com ou sem apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença, ocasião que será analisada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP)

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Processo nº 1003210-92.2025.8.26.0381

ID: 293354619

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-92.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BREGANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003210-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bregantin - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1003210-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bregantin - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1003210-86.2025.8.26.0189

ID: 291602144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GONçALO GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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Processo 1003210-86.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gonçalo Guedes de Souza - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Ent… Processo 1003210-86.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gonçalo Guedes de Souza - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Entretanto, de modo a evitar morosidade do feito, provisoriamente será dispensado o pagamento das custas e despesas (o que será exigido caso lhe seja negado efeito suspensivo ou, se concedido, em havendo posterior desprovimento ao recurso). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo. Conforme entendimento do E. STJ no julgamento de conflito de competência em caso análogo, a autarquia é parte ilegítima: "(...) esclareço que entendo pelailegitimidadepassiva doINSS,com base na teoria da asserção que assevera que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. (...) Não obstante, a responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal. Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo. Desse modo, a parte autora deverá primeiro buscar a reparação de danos perante a aludida instituição financeira ouassociaçãoe, caso esta não a indenize, aí sim poderá buscar o ressarcimento em face doINSS. É que uma demanda como esta deve tramitar, à toda vista, perante a Justiça Estadual (...)" (STJ - CC n. 210.938, Ministro Antonio Carlos Ferreira - DJEN de 31/03/2025 - grifei). Logo, ante o indeferimento, o feito deverá continuar apenas em face da responsável pelos descontos, Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Caso a autora ainda entenda pela legitimidade do INSS, deverá apresentar desistência da presente ação e ajuizar nova demanda diretamente na Justiça Federal. Cite-se Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Gerson Soares Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293609205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-44.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD… Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos declaratórios de fls. 179/182 e no mérito dou-lhes provimento para sanar omissões referentes às preliminares alegadas em contestação. Primeiramente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com os documentos, e o mero fato de ser assistida por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do Código de Processo Civil ([a] assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita Quanto à alegada prescrição dos pleitos indenizatórios, deve ser rejeitada. Isso porque, O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 dez anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA . 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, Dje 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 22/08/2024) No caso, a distribuição da demanda é anterior ao prazo decenal, a contar da assinatura do contrato firmado entre as partes, de modo que deve ser afastada a preliminar de prescrição. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser rejeitada. Isso porque, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Também de acordo com os princípios de Direito Civil, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final art. 2º). Quanto à denunciação da lide e ao litisconsórcio passivo, devem ser rejeitados. Isso porque, a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, bem como a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, reservando-se o direito de regresso. Quanto ao valor da causa, por ora, não se verifica a necessidade de adequação. O valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos. No caso, o valor indicado na exordial considerou o dano material estimado pelo autor, que será, se o caso, mensurado quando da produção da prova pericial, oportunidade em que o valor da causa poderá ser adequado, com fundamento no do art. 292, § 3º, do CPC. No mais, conquanto não se ignore o teor do Enunciado nº 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Isso porque, presume-se a boa-fé e até o presente momento não há comprovação de que o objetivo da demanda seja vantagem ilícita, nem que os pedidos sejam infundados. A simples atuação do patrono em diversos casos do mesmo assunto não indica por si só litigância predatória. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência de vícios de construção no imóvel indicado na inicial, (b) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (c) os reparos necessários e os efetivos custos, (d) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes. No mais, permanece a decisão de fls. 175/176 como lançada, sendo está apenas complementar, sem alteração da produção de prova pericial como lá deferida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1003960-59.2025.8.26.0037

ID: 337163356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003960-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.0… Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e não reclama a produção de novas provas. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual. A ação é procedente. Pretende a autora, agente de segurança penitenciário lotado na Penitenciaria Adriano Marrey de Guarulhos no período de maço de 2020 à julho de 2022, seja declarado seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré ao pagamento da referida gratificação e seus reflexos. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS foi instituída pela Lei Complementar 1.157/2011, nos seguintes termos: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. A função do autor, qual seja, agente de segurança penitenciária, se encontra prevista no Anexo IX da referida lei entre as categorias que fazem jus ao recebimento da gratificação em comento. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde-SUS, para fins de atribuição da GESS, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária onde trabalhou a parte autora (Anexo I). Desta feita, os agentes de segurança penitenciária em exercício junto à Penitenciária passaram a fazerem jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, ainda que não exerçam suas atividades na Unidade de Saúde/Núcleo de Atendimento à Saúde dos Estabelecimentos Prisionais. Em igual sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GESS DIREITO ASSEGURADO RECURSO NÃO PROVIDO O Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014295-37.2024.8.26.0405; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS),prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 Penitenciária Orlando Brando Filinto de Iaras que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual nº 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços nesta penitenciária,faz just à verba GESS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003210-80.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro:06/09/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no período de março de 2020 a julho de 2022. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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