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Pedro Villar x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277604694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-44.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILLAR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANA PAULA ADÔRNO SEIXAS

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ADV: Giovana Nishino (OAB 513988/SP), Ana Paula Adôrno Seixas (OAB 61701/GO) Processo 1003250-44.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Villar - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - … ADV: Giovana Nishino (OAB 513988/SP), Ana Paula Adôrno Seixas (OAB 61701/GO) Processo 1003250-44.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Villar - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência. A Lei não exige absoluto estado de pobreza, contentando-se com a possibilidade das despesas necessárias para custeio do processo comprometerem a subsistência do litigante. No caso concreto não conseguiu reverter o impugnante a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, como entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção é no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. (STJ - REsp 1.115.300/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). Ademais, rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que os pagamentos foram parcelados e até a data do ajuizamento da presente ação ainda eram descontados valores do benefício da parte autora. Importante mencionar que a relação é sucessiva e a cada pagamento renova a oportunidade de debater a respeito do negócio que originou a obrigação. No tocante a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida, também não merece prosperar. Deixo de acolher o pedido de extinção do feito, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, pois não teria o autor tentado solucionar o problema por meio extrajudicial. Anote-se que a pretensão tanto é resistida que a parte requerida contestou a ação. Ademais, a Constituição Federal garante a inafastabilidade do Judiciário para qualquer lesão ou ameaça de direito Art. 5º, XXXV, não havendo de qualquer maneira imposição legal de prévio requerimento administrativo para o caso em tela. Portanto, afasto as referidas preliminares. Não havendo mais preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova documental requerido pela parte autora. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos contratos entabulados entre as partes (números 638938891; 637639002; 634238790; 635038744; 630738522 e 638538853). Sem prejuízo, oficie-se a telefonia para que informe o titular do telefone (11) 95273-3890 utilizado para validação do empréstimo realizado, bem como à Caixa Econômica Federal para que informe o titular da conta nº 5106-1, agência nº 4009. Servirá cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Indefiro o pedido de expedição de ofício para que a instituição bancária apresente o extrato da conta, uma vez que, ao menos por ora, tal medida em nada contribuirá para o deslinde do feito. Oportunamente será apreciada a necessidade de perícia e de audiência de instrução e julgamento. Int.

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Adalice De Lima Franco x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 321063676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-20.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE DE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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Processo 0000977-20.2025.8.26.0356 (processo principal 1003250-86.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do… Processo 0000977-20.2025.8.26.0356 (processo principal 1003250-86.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 33). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP)

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Processo nº 1003250-75.2025.8.26.0704

ID: 259085029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003250-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCE PATEO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO CAVALERI

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ADV: Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP) Processo 1003250-75.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residence Pateo Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi r… ADV: Angelo Cavaleri (OAB 344394/SP) Processo 1003250-75.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residence Pateo Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Residence Pateo Morumbi, CNPJ: 11959084000101 Parte ré: Paulo Roberto Cardoso Simões e outro, CPF: 26861432822, RG: 181532116 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1031283-07.2022.8.26.0405

ID: 334042232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031283-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, i… Processo 1031283-07.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu F. J. L. ao pagamento de alimentos em favor da filha S. S. F. L., representada por sua genitora B. F. L., todos devidamente qualificados nos autos, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta nº 01090045-1, agência 4264, Banco Santander, de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 06, item "b" ou outra que venha a ser informada diretamente por ela, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo; Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data em que o réu ingressou espontaneamente no feito, e se deu por citado (02.03.2023 - fls. 34/38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar à Defensoria Pública que aqui atuou defendendo os interesses do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência aqui instituídas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS (OAB 463444/SP)

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Adriano Da Silva Andrade x Autoban - Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - e outros

ID: 313065792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030992-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

AUTOBAN - CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A - FAUSTO CAMILOTTI GROVER LOPES CARVALHO

Despacho

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030992-07.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriano da Silva Andrade - Apelado: Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a - - Apelado: Fausto Camilotti - Apelado: Grover Lopes Carvalho - VOTO N° 27.847 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença prolatada a fls. 831/837, que julgou improcedente a ação de manutenção na posse ajuizada por ADRIANO DA SILVA ANDRADE em face de CCR-AUBOAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, FAUSTO CAMILTTI e de GROVER LOPES CARVALHO. Sucumbente, o vencido foi condenado a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus. Inconformado, apela o autor (fls. 840/880). Suscita preliminar de nulidade do decisum, diante da ausência de audiência de instrução. Assevera que seu pedido de produção de provas testemunhal e documental foi ignorado pelo magistrado a quo. Diz que não lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Afirma, ainda, nulidade da sentença, diante da violação do princípio da não surpresa. No mérito, ressalta que a sentença desrespeitou acórdão transitado em julgado que autoriza a utilização da única entrada/saída do imóvel. Argumenta que não foi e não é parte em nenhum processo que tratou da entrada/saída do imóvel, nem nos autos do processo nº 104998-84.2014.8.26.0100. Insiste no reconhecimento da legitimidade passiva dos corréus FAUSTO CAMILOTTI e GROVER CARVALHO. Destaca que o fechamento da única entrada para o imóvel, com o seu encravamento, representa a destruição da propriedade, sua inutilidade total. Salienta que a sentença viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho, à moradia e o direito à posse. Aponta que a entrada em seu imóvel não se dá por nenhuma rodovia e nem é por nenhum acesso. Diz que a apelada utiliza o termo acesso como ardil, com o fim de induzir o juízo a erro. Acrescenta que todos os vizinhos e imóveis da marginal, que se encontram em situação idêntica ou até pior que a da sua propriedade, não tiveram suas entradas bloqueadas. Recurso preparado e contrarrazoado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. AUTOBAN, a fls. 886/896. É o relatório. O caso é de não conhecer o recurso. Como sabido, a competência recursal se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste TJSP). E, no caso em exame, verifica-se que a ação envolve posse sobre ocupação de área de domínio em rodovia pública administrada pela concessionária apelada. Assim, por aplicação da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 648/2014 deste Tribunal de Justiça, artigo 3º, inciso I.7.a. , compete a uma das Câmaras entre a 1ª e 13ª da Seção de Direito Público: Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação de bem público. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Manutenção de Posse. A preambular requer manutenção de posse em imóvel urbano, com proibição de demolição. A competência firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça). Demanda possessória relativa a bens públicos que está afeta à Seção de Direito Público com distribuição preferencial entre a 1ª e 13ª Câmaras (Resolução nº. 623/2013, com a alteração advinda da Resolução nº 785/2017, determina em seu art. 3º, I, I.11). Julga-se procedente o conflito de competência, reconhecendo a competência da egrégia 13ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0018017-60.2018.8.26.0000; Relator: Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) APELAÇÃO. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Matéria inserida na Competência das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução nº 623/2013, artigo 3º, inciso I.11 e exceção tipificada no artigo 5º, inciso II.7. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017431-47.2022.8.26.0000; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Posta a questão nesses termos, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos acima explicitados. São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003250-83.2025.8.26.0281

ID: 309879587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003250-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA CREVILARI AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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Processo 1003250-83.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Adriana de Fátima Crevilari Avila - I) Inicialmente, não há falar em reunião de processos por conexão, pelo … Processo 1003250-83.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Adriana de Fátima Crevilari Avila - I) Inicialmente, não há falar em reunião de processos por conexão, pelo que fica indeferido o pedido de fls. 08/10. Em que pese à redação do parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, não se vislumbra o alegado risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Isso porque, muito embora a tese defendida neste processo e no de nº 1002928-63.2025.8.26.0281 corresponda ao direito de permanência no emprego público diante do alegado direito adquirido antes da concessão da aposentadoria, é certo que a situação fática de cada parte deverá ser analisada caso a caso, de forma individual, considerando por exemplo os termos do contrato de trabalho celebrado para cada empregado, a forma como concedida a aposentadoria, entre outras variáveis, o que poderá ser melhor verificado após a vinda das informações das autoridades coatoras. Todavia, passa-se à análise do presente mandamus, tendo em vista que ele foi distribuído livremente a este juízo (fls. 01). II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) Cabível, na espécie, a concessão da medida liminar pleiteada, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, a impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls. 19), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 19). No mais, os documentos de fls. 16/18 retratam que, quando da concessão da aposentadoria da impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 17). Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para o próximo dia 1º de julho de 2025, evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício da impetrante Adriana de Fatima Crevilari Avila, portadora da matrícula funcional nº 2714-1 (fls. 19). Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. IV) NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. V) Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. VI) Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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Processo nº 1003250-74.2025.8.26.0381

ID: 293351639

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUPFER DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1003250-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaupfer dos Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003250-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaupfer dos Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1003250-14.2023.8.26.0650

ID: 278708724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-14.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANE ELOI FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GONÇALVES

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ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, e… ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, em síntese, à regularização da transferência de propriedade de veículo automotor entregue em consignação à primeira requerida, que, segundo informado, permaneceu inadimplente quanto ao preço avençado e se absteve de efetuar a devida transferência junto ao órgão de trânsito, mesmo tendo alienado o veículo ao correquerido Matheus, gerando consequências jurídicas e financeiras à autora, que permanece como proprietária formal do bem. Em decisão anterior, foi concedida parcialmente a tutela de urgência, determinando o bloqueio de transferência e circulação do veículo, medida destinada a preservar a utilidade do provimento final. Sobreveio novo requerimento da parte autora, que relata a acumulação de multas de trânsito e débitos de IPVA nos exercícios de 2024 e 2025, todos lançados em seu nome, embora o veículo, conforme alega, já se encontre há meses na posse de correquerido Matheus Marques Pereira. Afirma, ainda, que os pontos decorrentes das infrações estão sendo atribuídos a seu prontuário de habilitação, o que poderá ensejar a suspensão de sua CNH, além de já ter sofrido inscrição em dívida ativa pelo Estado de São Paulo, dificultando sua vida financeira. Foram juntados documentos às fls 149/156. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A narrativa apresentada pela autora evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a persistência dos efeitos jurídicos do registro de propriedade em seu nome, a despeito da alienação do bem a terceiro, fato que já havia motivado a concessão parcial da medida liminar anteriormente deferida. Com efeito, o acúmulo de infrações e encargos tributários, inclusive com consequências patrimoniais e administrativas diretas à autora (tais como pontos na CNH e inscrição em dívida ativa), demonstra a urgência da medida. Contudo, os pedidos de transferência automática das multas, IPVA e pontuação da CNH para o suposto possuidor do veículo não podem ser deferidos na forma ampla como formulados, por dois motivos: 1) a atribuição e redistribuição de penalidades de trânsito (inclusive pontuação e infrações) é matéria de competência exclusiva da autoridade administrativa de trânsito (DETRAN), e depende de procedimento próprio, mediante identificação do real condutor no prazo legal, nos termos do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro; 2) a suspensão ou anulação de lançamento tributário (IPVA) igualmente exige processo administrativo próprio, ou decisão judicial definitiva que reconheça a inexistência de responsabilidade da parte pelo débito lançado. Todavia, considerando os elementos até aqui colacionados e a plausibilidade da alegação de que o veículo não se encontra mais na posse da autora há considerável tempo, há margem para concessão parcial da medida de urgência, tão somente para suspender os efeitos de cobrança ativa e impedir novas restrições administrativas em nome da autora, até ulterior deliberação judicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a nova tutela de urgência pleiteada para determinar: a) Oficie-se o posto fiscal estadual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se abstenha de promover novas inscrições em dívida ativa, bem como de praticar atos de cobrança administrativa ou judicial em nome da autora, referentes ao IPVA dos exercícios de 2024 e 2025 do veículo Ford Ka, placa GBE4G14, Renavam 01090142738, até ulterior deliberação deste juízo; b) Oficie-se o DETRAN/SP determinando que se abstenha de lançar novos pontos na CNH da autora, ou adotar medidas suspensivas de seu direito de dirigir, com base nas infrações cometidas a partir de junho de 2023 com o referido veículo, igualmente até deliberação ulterior neste feito. Servirá a presente como ofício, cabendo à autora o encaminhamento aos destinatários via e-mail, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, providencie a autora o necessário para a regular citação dos requeridos HDF e Matheus, no prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 0000445-46.2025.8.26.0453

ID: 318955939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé LUCAS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

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Processo 0000445-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1003250-86.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Fernando José Lucas Mariano - Vistos. Trata-se de Cumpriment… Processo 0000445-46.2025.8.26.0453 (processo principal 1003250-86.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Fernando José Lucas Mariano - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Fernando José Lucas Mariano contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual objetiva que a executada providencie o pagamento da condenação imposta no processo principal (fls. 01/29). Ato contínuo, a executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 40/47). Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando-se os autos, observa-se que há divergência entre as partes quanto ao valor atualizado devido pela executada ao exequente, o que justifica a necessidade de realização de perícia contábil. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a realização de prova pericial contábil e o rito adotado no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se extrai do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE PROVIMENTO CSM 2676/2022 ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, EIS QUE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 871/STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000080-50.2024.8 .26.9061 São José dos Campos, Relator.: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/03/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/03/2024)". (grifo nosso). Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a regra geral prevê que as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que requer a perícia, ou, quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, devem ser rateadas equitativamente. Contudo, tratando-se de fase de liquidação de sentença, aplica-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, segundo o qual: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Nesse sentido, também se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000344-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023)". (grifo nosso). Ante o exposto, DETERMINO a produção de pericial contábil, ressaltando que a remuneração do perito será de responsabilidade da executada, nos termos do Tema 871 do C. Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, NOMEIO Caio César Silva como perito contábil, o qual deverá desempenhar seu encargo independentemente de compromisso, informando de sua nomeação, via e-mail, para que, em 05 dias, efetue proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela digam no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para a fixação do valor dos honorários. Não havendo discordância, efetue a parte executada o depósito no prazo de 05 dias. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC), intimando o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem Ao Cartório Judicial para as providências necessárias. Desde já, fixo o seguinte quesito judicial: a) Qual é o valor atualizado da condenação imposta à executada, conforme estabelecido nos autos principais? Intime-se a parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS (OAB 518385/SP)

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Processo nº 1003250-16.2025.8.26.0271

ID: 277307003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-16.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Guilherme Santana dos Santos (OAB 74626/GO) Processo 1003250-16.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza de Oliveira da Rosa - DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à au… ADV: Guilherme Santana dos Santos (OAB 74626/GO) Processo 1003250-16.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza de Oliveira da Rosa - DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, bem como a tramitação prioritária. ANOTE-SE. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 0065618390001 - Reserva de Margem para Cartão (RMC) e ao contrato nº 0070078700001 - Reserva de Cartão Consignado (RCC), pois não contratou tais serviços, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), à luz do que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, não permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, na medida em que os descontos estão incidindo no benefício previdenciário da autora desde 15 de abril de 2024 e 31 de agosto de 2024, respectivamente (fls. 72 e 73), vale dizer, por período considerável, afastando-se a plausibilidade do provimento invocado e, em especial, o perigo de se aguardar o tempo do processo. Neste viés, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" TUTELA DE URGÊNCIA Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravado, para cancelar o cartão de crédito consignado e os descontos decorrentes de RMC e RCC Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, os descontos no benefício do autor têm ocorrido há aproximadamente um ano e meio Inocorrência de requisito previsto no art. 300, do CPC - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2065806-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Irresignação em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário da autora O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Decotes que ocorrem desde meados de 2018 Mitigação do necessário periculum in mora - Necessidade de instauração do contraditório Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2079912-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u), via postal (Artigo 246, inciso I, do CPC), advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma processual. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta, se necessário. Intimem-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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