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Processo nº 0006891-15.2025.8.26.0405

ID: 298113504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006891-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006891-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1003369-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Vistos. 1 - Considerando tr… Processo 0006891-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1003369-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica a exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/25. 1.1 -Considerando ainda que a referida dispensa não abrange as despesas processuais, recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 743,56 - Maio/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1003369-66.2025.8.26.0597

ID: 295948748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-66.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Anote-se a Gratuidade da Justiça concedida pelo Egrégio Tribunal. Concretamente, a designação de audiência… Processo 1003369-66.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Anote-se a Gratuidade da Justiça concedida pelo Egrégio Tribunal. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Daniela Barcelos De Pádua Paz x Estado De São Paulo

ID: 294508751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003369-71.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARCELOS DE PáDUA PAZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-71.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Daniela Barcelos de Pádua Paz - Recorrido: Estado de São Paulo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-71.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Daniela Barcelos de Pádua Paz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NEGOU O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES É DEVIDO APENAS APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS NÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES.4. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 36 DO TJSP), QUE FIXA A TESE DE QUE O ADICIONAL NÃO É DEVIDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 36), TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000674-23.2020.8.26.0660, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061450-93.2022.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000089-45.2021.8.26.0236, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024322-79.2020.8.26.0224, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Duarte Paz (OAB: 299552/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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José Antônio Dos Santos x Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda)Eagle Seguros

ID: 326924346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-88.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Antônio dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS MAJORADOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR COMO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É IN RE IPSA. A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IN RE IPSA E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. 2. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS (DANOS MATERIAIS) SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ).5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 3º §2º, 29; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI 14.905/24, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003369-29.2024.8.26.0071, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, J 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1003369-14.2025.8.26.0291

ID: 335243427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-14.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003369-14.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Oliveira Cardoso Rosa - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Jus… Processo 1003369-14.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Oliveira Cardoso Rosa - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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D. Dos S. V. M. x L. F. De A. M.

ID: 334827421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-75.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. V. M.

Polo Passivo:

L. F. DE A. M.

Intimação

Advogados:

RAQUEL JULIA MOGNON NOGUEIRA

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NADINE DE SOUZA RODRIGUES

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JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO

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Processo 1003369-75.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.S.V.M. - L.F.A.M. - Vistos. Fls.594/601: Alega o requerido que o menor tem demonstrado incômodo, infeli… Processo 1003369-75.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.S.V.M. - L.F.A.M. - Vistos. Fls.594/601: Alega o requerido que o menor tem demonstrado incômodo, infelicidade e insegurança no lar materno. Informa que em 21/07 o menor relatou agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo padrastro e pela genitora. Em decorrência disto, o genitor conduziu o menor à Delegacia da Mulher, em que foi lavrado boletim de ocorrência sob n KO9846-1/ 2025. Ainda, o requerido levou o menor até o Ministério Público, ao passo que foi encaminhado ao Conselho Tutelar. Em vídeo o menor relata alguns episódios que vivenciou no lar materno. Pois bem. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art.227 da CF). Ademais, a legislação civil, embora privilegie a guarda compartilhada, possibilita ao julgador, com base em motivos graves e relevantes, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar e proteger os interesses da criança (Art. 1.586 do CC). Nesse sentido, o instituto da guarda deve atender, primeiramente, o princípio do melhor interesse da criança, a fim de dar efetividade a regra da integral proteção infanto juvenil. Quando os elementos de informação retratam que os interesses do menor não estão devidamente resguardados junto à família materna, é imperiosa a modificação da guarda, sobretudo diante da manifestação expressa de vontade da prole nesse sentido. Ademais, as medidas tomadas no bojo da ação que discute interesse de incapaz deve sempre pautar-se pela cautela e visar a proteção da parte vulnerável. Nesse contexto, o relato do menor deve ser ouvido e considerado. Destaco, portanto, o vídeo encartado às fls.595 em que o menor relata ao genitor alguns episódios vivenciados no lar materno, entre eles: I) Que o padrasto o sufocou travesseiro; II) Que a genitora bate nele com cinto e chinela e quando conta das agressões a genitora diz que está mentindo sobre os relatos; III) Que o padrasto o ergue pelo cabelo; IV) Que o padrasto esfregou a vassoura em seu rosto, V) que o padrasto o ameaça; VI) Em um episódio o padrasto estava brincando de "lutinha" com ele e o menor pediu para o padrasto parar, mas o padrasto não parou e quebrou o braço dele (a mãe pediu pro menino não informar ao genitor a circunstância do ferimento). Assim, pelas informações apresentadas, a atribuição da guarda ao genitor, até a realização dos estudos e a prolação da sentença, é a medida de cautela razoável que se impõe. Cabe ainda reiterar que nos litígios que envolvam criança e adolescente, notadamente naqueles atinentes a pedido de guarda, todas as partes atuantes no processo devem priorizar, sempre e primordialmente, o interesse e o bem-estar do infante, com vistas ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente insculpido tanto na Carta Magna, quanto no ECA, visando proporcionar-lhe a situação mais favorável possível, não apenas sob o ponto de vista material, mas também afetivo. Diante do exposto, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do(a)(s) menor(es), A.F.V.M, ao pólo passivo, L.F.A.M, que deverá(ão) comparecer em Cartório para a assinatura do respectivo termo. Enquanto possuir(em) a guarda provisória, fica(m) o(a)(s) guardião(a)(s) por ora dispensado(a)(s) da obrigação alimentícia até então vigente em seu desfavor, situação que poderá se tornar definitiva em caso de procedência desta ação. Assim, se necessário e for o caso, oficie-se com brevidade à fonte pagadora para a suspensão dos descontos junto à folha de pagamento. Por fim, OFICIE-SE a serventia ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para que traga aos autos o relatório e manifestação técnica sobre do atendimento realizado com o menor A.F.V.M. Na mesma oportunidade, abra vista ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: NADINE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 472442/SP), JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB 454995/SP), RAQUEL JULIA MOGNON NOGUEIRA (OAB 376238/SP)

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Processo nº 1000459-20.2024.8.26.0268

ID: 295154835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000459-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1000459-20.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1000459-20.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ALINE PEREIRA DA SILVA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel localizado na Avenida Guatemala, 92, Complemento C/1, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-440, sendo o referido imóvel cadastrado na SABESP sob o Fornecimento nº 28487168001. Aduz que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico no período de 2019 a 2021, totalizando o valor de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado até 23/01/2024, correspondente às faturas dos referidos períodos. Afirma que os débitos tarifários são regulamentados pelo Decreto n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e que os valores são compostos das quantias originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual, aplicados conforme critérios estabelecidos de acordo com as datas de emissão das faturas. Sustenta que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados, e que, apesar das tentativas de cobranças extrajudiciais, as contas não foram pagas, caracterizando inadimplência que ocasiona prejuízo a toda coletividade. Diante desses fatos, sustenta que os débitos possuem natureza tarifária e não "propter rem", conforme jurisprudência do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ, e que a inadimplência impede investimentos de melhorias nos sistemas de abastecimento e coleta de esgoto. Ao final, requereu a condenação da ré no pagamento de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas oriundas da sucumbência. Documentos acostados às fls. 8/52. Por meio da decisão proferida às fls. 10, foi determinada a emenda à inicial para juntada dos documentos que comprovassem os alegados débitos, bem como comprovante de recolhimento das custas processuais e de citação. Devidamente citada por oficial de justiça às fls. 79, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado às fls. 81. Intimada a se manifestar sobre a revelia, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com total procedência, tendo em vista a aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao ressarcimento de valores devidos em decorrência da prestação de serviços de saneamento básico, especificamente fornecimento de água e coleta de esgoto. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece competir à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluído habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Ademais, o artigo 23, inciso IX, prevê a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A prestação destes serviços públicos essenciais está regulamentada pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de saneamento básico no imóvel da requerida durante o período compreendido entre 2019 e 2021. As faturas juntadas às fls. 24/52 evidenciam o fornecimento regular de água e a coleta de esgoto, com leituras mensais do hidrômetro e discriminação detalhada dos valores cobrados, incluindo água, esgoto e taxa de regulação. A planilha de cálculo de fls. 8 demonstra a evolução do débito, com a aplicação de multa, atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/1996. A citação da requerida restou devidamente efetivada, conforme certidão de fls. 79, sendo-lhe assegurada ampla oportunidade de defesa. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando-se a revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o réu não contestar a ação. Tal presunção é relativa, porém, no caso concreto, os fatos narrados encontram-se amplamente comprovados pela documentação carreada aos autos. Os valores cobrados são legítimos, correspondendo efetivamente aos serviços prestados e encontram-se devidamente atualizados conforme os critérios legais aplicáveis. A mora da requerida é inequívoca, uma vez que as faturas venceram há anos e não foram quitadas, caracterizando inadimplência contratual que autoriza a cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ALINE PEREIRA DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Antonia Tavares De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 301163153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessida… Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Não há que se falar em prescrição e decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Se a relação jurídica é continuada, renova-se a cada mês o prazo prescricional e decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentado o contrato, em réplica, a autora impugnou sua autenticidade. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta nos documentos juntados a fls. 187/195 e 196/202, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 - Fls. 298: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, manifeste-se o réu em 15 dias. 9 - No prazo de 15 dias, determino à autora que exiba os extratos da conta nº 1936-5, agência 8036, Banco Itaú Unibanco, relativos ao período de julho, agosto e setembro de 2019. Intimem-se. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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