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Processo nº 1003404-21.2024.8.26.0319

ID: 293322937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003404-21.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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Processo 1003404-21.2024.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.F.P.G. - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nes… Processo 1003404-21.2024.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.F.P.G. - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 15 de julho de 2025, às 11 horas, citando-se o(a)(s) querelado(a)(s) e intimando-se as partes e as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s) para que na solenidade esteja(m) assistido(s) por advogado, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor pela assistência judiciária. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de citação com as advertências legais, cuja cópia da inicial deverá ser-lhe entregue a título de contrafé. Intimem-se as partes e testemunhas civis arroladas, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Observe a serventia de que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Nos mandados para intimação das partes e da testemunha civil, o oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e c) indagar se há oposição da vítima e da testemunha se suas oitivas sejam realizadas virtualmente na presença do acusado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de condução coercitiva (se testemunha) ou revelia (se acusado(a). Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Cientifique-se o querelado que não comparecendo, presencial ou virtualmente, na audiência, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, prosseguindo-se o feito. Após a citação, providencie-se, junto à OAB local, a nomeação de defensor dativo a(o)(s) querelado(a)(s), intimando-o da data supra, bem como de que deverá apresentar a defesa prévia e arrolar testemunhas no quinquídio legal (art. 78, § 1º, da Lei 9099/95). Solicite-se, ainda, que forneça e-mail para envio do link da audiência, esclarecendo que poderá ter contato prévio com o acusado, caso não tenha conseguido se comunicar previamente. Desse modo, o(a) Magistrado(a) determinará que na "sala virtual" permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Outrossim, no mesmo prazo, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Acolho, desde já, o rol de pg. 10. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação do(a)(s) querelado(a)(s), com as advertências legais, cuja cópia da inicial deverá ser-lhe entregue a título de contrafé. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO (intimação do(a)(s) querelante(s). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS (OAB 472027/SP), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Maria Eduarda Antiqueira

ID: 311853054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003404-23.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA ANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003404-23.2023.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Maria Eduarda Antiqueira - Vistos. Compulsa… Processo 1003404-23.2023.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Maria Eduarda Antiqueira - Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 78/79 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1014122-02.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), THIAGO SILVA DE FARIAS (OAB 385536/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Maria Concebida Dos Anjos x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 295530224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-57.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEBIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1003404-57.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Concebida dos Anjos - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Segur… Processo 1003404-57.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Concebida dos Anjos - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps - É o relatório. DECIDO. De início, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro os benefícios da justiça a parte ré, destacando que o fato de se tratar se associação, por si, não implica necessária concessão do benefício. Anote-se. ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. É o caso de julgamento de improcedência do pedido, em razão da prescrição da pretensão formulada na inicial. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e206". Por seu turno, o artigo 27 do CDC estabelece que "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O caso dos autos se amolda à norma prevista no artigo 27 do CDC, razão pela qual a prescrição da pretensão do(a) autor(a) é de 5 (cinco) anos. Com efeito, a pretensão do consumidor de declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira e de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos tem como fundamento a existência de defeito do serviço prestado (responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço). Por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário, que no caso, como afirmado pela parte autora, ocorreu em dezembro de 2018 (fls. 110). Assim, tendo ação sido distribuída em 20/12/2024, resta prescrita a pretensão autoral. A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Ação de declaratória no bojo da qual foram formulados pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença que reconhece a prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação/ inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do E. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Processo extinto, nos termos do art. 332, § 1º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10059637920248260438 Penápolis, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 24/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Confira-se assim os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; AgInt no REspn. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020. Assim, tendo em vista que o(a) requerente ingressou com a presente demanda em 20/12/2024, ocorreu a prescrição da pretensão formulada na inicial, uma vez que o contrato impugnado foi excluído em dezembro/2018. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC Pela sucumbência, arcará a parte autora, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §8º-A, observando-se, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1003404-21.2024.8.26.0222

ID: 294637092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003404-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio de Matos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Apare… Processo 1003404-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio de Matos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Aparecido Antonio de Matoscontra Unimed Seguros Saúde S/A objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 326467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER AP… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER APARECIDO DOS SANTOS em face de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor relata que adquiriu o imóvel em 04 de agosto de 2011, por meio de escritura pública lavrada nas notas do 1º Tabelião de Notas de Cotia, às fls. 283 do livro 278, devidamente registrada no Fólio Real sob nº 07/84.245. Na ocasião da aquisição, constatou que os requeridos residiam no local por concessão de terceiros, mediante contrato de comodato celebrado com o antigo proprietário. Sustenta que os requeridos, mesmo notificados extrajudicialmente, resistiram a desocupar o imóvel pacificamente, sendo que já houve ação possessória anterior (nº 1002971-49.2019.8.26.0268) decidida desfavoravelmente aos ora requeridos, confirmando sua condição de meros detentores do bem. Diante desses fatos, sustenta que, como proprietário que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, tem direito à imissão na posse com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, caracterizando típica situação de jus possidendi. Ao final, requereu a concessão de mandado de imissão na posse, com a desocupação do imóvel pelos requeridos, bem como a condenação destes ao pagamento de eventuais perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a tutela antecipada por ausência de atualidade dos fatos, considerando que o autor adquiriu a propriedade tabular em 2011 e havia conhecimento há meses da decisão desfavorável na ação possessória anterior. Devidamente citado, o requerido FLÁVIO PEREIRA DA SILVA não apresentou contestação, permanecendo revel, conforme certificado às fls. 119. A requerida MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA apresentou contestação às fls. 51/58, na qual assevera que é parte legítima para defender sua posse, considerando que constou no polo ativo da demanda de manutenção de posse nº 1002971-49.2019.8.26.0268 e também foi parte no polo passivo da ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268. Sustenta que o comodato estaria extinto desde o comparecimento dos requeridos no processo de reintegração, alegando inépcia da inicial por falta de individualização precisa do imóvel a ser retomado. Argumenta sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, alegando existir outros ocupantes na área reivindicada, e menciona desmembramento de fato realizado pelo antigo proprietário Gilmar, que teria vendido parte do imóvel para terceiros. Em virtude dessas alegações, sustenta a improcedência da demanda, requerendo a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. Intimadas a especificarem as provas, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir, conforme petição de fls. 124. A requerida Maria do Socorro requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago, conforme manifestação de fls. 128/129. Proferida decisão saneadora às fls. 130/131, na qual foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 137, informando que não vislumbra interesse jurídico que imponha sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, deixando de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. As alegações preliminares suscitadas pela requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento, conforme será demonstrado. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do proprietário de ser imitido na posse de seu imóvel, ocupado por terceiros que não possuem título jurídico válido para tanto. A ação de imissão na posse constitui instrumento processual de natureza petitória, fundado no jus possidendi, ou seja, no direito à posse que decorre da propriedade. Distingue-se das ações possessórias propriamente ditas (interditos possessórios), que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para o êxito da demanda, faz-se necessária a demonstração: (a) da propriedade do bem pelo autor; (b) da ausência de posse pelo proprietário; e (c) da existência de obstáculo ao exercício da posse. Pois bem. O autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04 de agosto de 2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme matrícula nº 84.245. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, constituindo o registro prova plena e suficiente do domínio. Tal prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos requeridos. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel. Esta circunstância foi inclusive reconhecida na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, conforme sentença proferida pela Dra. Letícia Antunes Tavares, que julgou improcedente o pedido exatamente por ausência de posse anterior do autor. O histórico processual demonstra inequivocamente que, desde a aquisição em 2011, o autor encontra-se impedido de exercer posse direta sobre o imóvel em razão da ocupação pelos requeridos. A documentação acostada aos autos e o próprio teor da contestação evidenciam que os requeridos são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O contrato de comodato celebrado em 2007 (fls. 302/303) confirma que a ocupação do imóvel pelos requeridos ocorreu por liberalidade do então proprietário Gilmar Medeiros Amaral, sendo certo que tal relação jurídica não se transmite automaticamente ao adquirente. A condição de meros detentores dos requeridos foi inclusive reconhecida na ação possessória nº 1002971-49.2019.8.26.0268, julgada improcedente pela Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O v. Acórdão é cristalino ao consignar que "término de contrato de comodato autoriza a retomada do imóvel pelo comodante" e que "a posse dos comodatários se mostra injusta e maculada pela precariedade". As alegações da requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento. A suposta necessidade de individualização do imóvel através de perícia não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não houve impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas apenas alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. A alegação de litisconsórcio passivo necessário também não prospera. O autor demonstrou que os requeridos são os únicos ocupantes conhecidos do imóvel, não havendo prova de outras ocupações relevantes que justifiquem a formação de litisconsórcio. Por fim, as alegações sobre desmembramento de fato e vendas parciais pelo antigo proprietário constituem matéria estranha ao objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre o direito do proprietário atual de ser imitido na posse de seu imóvel. Eventuais questões envolvendo terceiros deverão ser discutidas em ação própria. Em relação ao requerido Flávio Pereira da Silva, que permaneceu revel, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário e ocupante sem título jurídico válido. No caso em tela, restaram plenamente demonstrados os requisitos da ação de imissão na posse. O autor comprovou sua propriedade através de documentação hábil, evidenciou que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, e demonstrou que os requeridos constituem obstáculo ao exercício de seu direito fundamental de propriedade. A ocupação pelos requeridos, inicialmente autorizada pelo antigo proprietário mediante comodato, perdeu sua legitimidade com a aquisição do imóvel pelo autor, não havendo anuência deste para a continuidade da ocupação. O direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha encontra-se consagrado no art. 1.228 do Código Civil, constituindo desdobramento natural do direito de propriedade. A resistência dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial e decisões judiciais desfavoráveis, caracteriza esbulho que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a imissão do autor PITER APARECIDO DOS SANTOS na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada; (c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Expeça-se, desde logo, mandado de imissão na posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a sentença produz efeitos imediatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Natalino Pereira Santos x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

ID: 320063242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-12.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa… Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Marcia Zago x Condomínio Edifício Saint Germain e outros

ID: 290714139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN OFFICE ONE ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SALES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Lt… Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Vistos. MARICA ZAGO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN e OFFICE ONE. Alega que é proprietária do apartamento nº 73, localizado no Edifício Saint German, sediado na Rua Filipinas, nº 418, sendo o empreendimento gerido atualmente pela segunda ré. Sustenta que, em 21/01/2025, recebeu notificação via correios da ré Office One, na qual convocava todos os proprietários para uma assembleia geral extraordinária para o dia 23/01/2025 que foi realizada nas dependências de seu condominio. Narra que o edital de convocação visava discutir a eleição de novo sindico, bem como alterações nas vagas de garagem. Nesse sentido, aduz que não foi observada o prazo mínimo para alertar todos os residentes, fato que resultou na ausência significativa da quantidade de votantes, sendo constatado que um único proprietário representou mais de um apartamento por meio de procuração, caracterizando procedimento irregular. Requer a declaração de nulidade da votação realizada na assembleia geral extraordinária convocada pelas rés. Atribui-se a causa o valor de R$1.000,00. Citada, a ré Office One Administração De Bens E Condomínios apresentou contestação (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente inviável, pois a autora visa anular assembleia condominial regularmente convocada, sem observar os mecanismos legais cabíveis para questionamento e retificação de seus efeitos. Ademais, reitera que sua atividade se restringe a apoio operacional, execução de deliberações condominiais e gestão administrativa ordinária, não possuindo, assim, qualquer poder decisório para convocar assembleias. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Condominio Edifício Saint German apresentou contestação (fls. 66/81), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que a convocação da assembleia geral extraordinária em 23/01/2025 não apresentou qualquer irregularidade, pois a autora foi devidamente convocada e outorgou procuração para sua representação. Ademais, ressalta que a votação realizada durante a assembleia respeitou os dispositivos legais, pois seu resultado observa as deliberações da maioria dos votantes. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 116/129. Relatados. DECIDO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Office One Administração De Bens E Condomínios, pois é apenas a empresa responsável pela prestação de serviços administrativos ao condomínio, atuando como mera mandatária do condomínio, nos termos do art. 653 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Condomínio edilício. Multas. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Vaga de garagem. Autora que possui veículo de grande porte incompatível com a vaga de estacionamento que lhe foi designada. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da empresa contratada para gestão do condomínio que deve ser reconhecida. Mera prestadora de serviços. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Mérito. Prova de que a autora estacionava o veículo em locais inapropriados e não permitidos pela convenção. Conduta reiterada que atrapalhava a circulação dos demais moradores. Multas aplicadas sem a observância dos requisitos formais. Ausente qualquer prova de abertura de prazo para defesa da condômina. Nulidade bem reconhecida. Independentemente de qualquer conclusão sobre a validade, ou não, de advertências verbais ou via WhatsApp, o condomínio deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusão que não impede a aplicação, pelo condomínio, de novas penalidades pelos fatos aqui narrados, desde que garantidos os direitos da condômina ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente."(TJSP; Apelação Cível 1006798-11.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo meu) "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sentença que reconheceu a ilegitimidade da administradora do condomínio e a falta de interesse processual para anulação da assembleia, uma vez que já houve a realização de outra votação,rejeitando, por fim, o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão da legitimidade passiva da empresa administradora do condomínio e condenação das corrés no pagamento de indenização por dano moral, entendendo que enfrentou situação vexatória e constrangimento ao ser impedido de participar do sorteio de vagas em igualdade de condições com os demais presentes na assembleia, por se encontrar inadimplente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art.653 do CC). Dano moral. Critério escolhido para sorteio das vagas que foi ilícito, por estabelecer que os condôminos inadimplentes somente teriam o direito de escolha da vaga de garagem após a participação total dos adimplentes presentes. Restrição imposta ao condômino inadimplente que, por via oblíqua, importa em limitação do direito de propriedade do condômino. Jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça que reconhece a lesão aos direitos da personalidade diante do constrangimento ilegal imposto em situações análogas, tais como, de restrição de utilização de áreas comuns e corte de água.Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1027747-93.2022.8.26.0564; Relator(a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifo meu) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela corré Condominio Edifício Saint German , ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a autora pretende a nulidade da votação realizada durante Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Saint Germain no dia 23/01/2025, pois sustenta a inobservância da convenção condominial. No "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" (fls. 84/103) está disposto de forma clara que as assembleias gerais devem ser convocadas com antecedência minima de 5 dias (art. 10, §2º, fl. 96), que na hipótese de ausência ou impedimento, os condôminos dever manter procurador com poderes suficientes para representá-los, desde que cada procurador represente somente um condômino (art. 10, §3º, fl.96). Isto posto, analisando a ata da assembleia (fls. 25/28), percebe-se que de fato não foram observadas as disposições estipuladas no referido instrumento, pois, não só a convocação não respeitou o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, como também um mesmo procurador, qual seja, Diego Schvager Zago, representou ao menos cinco condôminos (fl. 109). Dessa forma, é evidente que a assembleia foi realizada de forma irregular ao não observar as regras previstas no "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" que administra o procedimento. Ademais, ressalto que a própria votação ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi respeitada o "quorum" de maioria absoluta, pois uma mesma pessoa votou em nome próprio e por outros quatro condôminos, considerando que um mesmo procurador foi designado para representar mais de um residente, ato que não atende o disposto no art. 10, § 3º e § 6º do instrumento particular: "Art. 10, §3º Os Condôminos, no caso de ausência ou impedimento, deverão manter procurador com poderes suficientes para representa-los em qualquer das reuniões de condôminos, ficando certo que cada procurador deverá representar somente um condômino" (grifo meu) § 6º As decisões dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade do numero de votos mais um) dos condôminos reunidos, com exceção dos casos em que expressamente se exigir outro "quorum"". (grifo meu) Assim, demonstrada a irregularidade praticada pela ré no ato de convocação e realização da Assembleia Geral do condomínio, de rigor o acolhimento do pedido disposto na petição inicial. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia de destituição do síndico que não observou as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.355 do Código Civil e as regras da Convenção Condominial. Assembleias regularmente anuladas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1113247-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para declarar a nulidade da decisão da assembleia condominial realizada no dia 23/01/2025 que determina a eleição de novo sindico, bem como a alteração de propriedade e uso das vagas de estacionamento. Quanto a ré Office One Administração De Bens E Condomínios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. Condeno a ré Condominio Edifício Saint German a arcar com as custas processais e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO (OAB 447007/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Município De Bragança Paulista x Antonio Carlos Cypriano Rodrigues e outros

ID: 305546781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144401-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CYPRIANO RODRIGUES EMERSON VERSSETTI PALHUCHI FERRERI & ZAMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA LUIZ ROBERTO GUERREIRO MONIZ DE ARAGãO MARCOS CLEBSON DIAS DA SILVA MARISA NUVOLINI SERGIO AUGUSTO DE CASTRO URSULINO DO CARMO FILHO

Despacho

Advogados:

JANICE HELENA FERRERI

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2144401-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144401-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues - Agravado: Emerson Verssetti Palhuchi - Agravado: Marcos Clebson Dias da Silva - Agravada: Marisa Nuvolini - Agravado: Sergio Augusto de Castro - Agravado: Ursulino do Carmo Filho - Interessado: Secretario Municipal de Finanças de Bragança Paulista - Agravado: Luiz Roberto Guerreiro Moniz de Aragão - Agravado: Ferreri & Zamana Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.845 Agravo de Instrumento Processo nº 2144401-87.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bragança Paulista contra decisão que deferiu o pedido liminar. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença que concedeu a segurança. III.Razões de Decidir: A sentença de 1º grau concedeu a segurança, absorvendo os efeitos da decisão interlocutória. A superveniência da sentença torna desnecessária a apreciação do agravo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV.Dispositivo e Tese: Recurso de agravo de instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito absorve os efeitos da decisão interlocutória, prejudicando o agravo de instrumento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.332.553/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.09.2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2135327-24.2016.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2031461-29.2018.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2138704-90.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, em face da r. decisão dos autos nº 1003404-65.2025.8.26.0099, Mandado de Segurança, impetrado por ANTONIO CARLOS CYPRIANO RODRIGUES e outros, em face do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BRAGANÇA PAULISTA, que às fls. 155/158 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, mediante o qual a Impetrante pretende afastar a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2025, lançado pelas autoridades coatoras com base na Lei Complementar Municipal n.º 992/2024 e no Decreto n.º 4.612/2024. Defende que o lançamento tributário promovido pela autoridade coatora afronta os princípios da legalidade tributária, da publicidade, da moralidade administrativa. Juntou documentos (págs. 60/150). De plano, cumpre registrar que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, sendo assegurada a legitimidade processual de associações legalmente constituídas (que estejam em funcionamento há pelo menos um ano) para a defesa dos interesses de seus associados (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988). Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária). O tratamento da matéria, no âmbito infraconstitucional, está centrado no art. 97, do Código Tributário Nacional, que condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei, esclarecendo, ainda que que é equiparável "à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Neste contexto, formou-se o entendimento no sentido de que, para fins de cálculo do IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em Planta Genérica de Valores, a qual deve trazer informações sobre o valor do metro quadrado das áreas situadas em diferentes bairros do perímetro municipal. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a Planta Genérica de Valores deve ser aprovada por lei, não sendo possível sua implementação por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Desde há muito, o C. Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado a respeito da questão, tendo entendido que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices oficiais de correção monetária. A propósito, o entendimento firmado no Tema n.º 211 (RE nº 648.245/MG), cuja tese foi assim consolidada: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária Mais recentemente, em junho/2023, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.245.097 (Tema n.º 1.084), o C. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". A contrario sensu, não se tratando de imóvel novo que exija uma avaliação individualizada, não pode o Poder Executivo, por decreto, promover a redefinição da base de cálculo abstrata, sendo necessária que a Planta Genérica de Valores seja aprovada por lei. A propósito, oportuno o registro apresentado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do tema: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual - situação inviável para os grandes municípios - ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários". A respeito do tema, a doutrina não discrepa. A propósito, o Prof. Hely Lopes Meirelles defende ser "vedado ao Município, para fins de cálculo do IPTU, atualizar por simples decreto o valor venal dos imóveis com base na planta de valores genérica, ultrapassando a correção monetária" (Direito Municipal Brasileiro - 17ª edição - p. 219). Cabe registrar que o art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, previu que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". Esta redação suscita uma importante distinção conceitual entre os termos "atualização" e "reavaliação" da base de cálculo do tributo. A "atualização" representa mero ajuste monetário que visa preservar o valor real anteriormente estabelecido por lei, neutralizando os efeitos da inflação. Trata-se de procedimento de natureza matemática que não implica em alteração material do valor venal dos imóveis, mas apenas na correção de sua expressão monetária conforme índices oficiais de inflação. Já a "reavaliação" constitui procedimento substantivo que modifica efetivamente o valor venal dos imóveis, considerando alterações urbanísticas, valorização ou desvalorização imobiliária e outros fatores mercadológicos. Representa verdadeira modificação da base de cálculo do tributo - e não mera preservação de seu valor real - o que a torna indelegável ao Executivo por força do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988). Frise-se que, a despeito dos fundamentos jurídicos adotados pelos pareceres emitidos durante a tramitação da proposição na Câmara Municipal, a jurisprudência consolidada e a interpretação sistemática do texto constitucional impõem a conclusão de que o art. 156, § 1º, III, não autoriza o Poder Executivo a estabelecer - seja por conta própria, seja por suposta e implícita delegação legislativa - uma nova Planta Genérica de Valores. Sob essa ótica, a EC n.º 132/2023 apenas teria confirmado a possibilidade de correção monetária (atualização) dos valores previstos na PGV pelo Poder Executivo, protegendo-os dos efeitos corrosivos advindos do fenômeno inflacionário. Pois bem. No caso em tela, os elementos informativos trazidos aos autos indicam que o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA vinha adotando como base de cálculo do IPTU cobrado de seus munícipes os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. No entanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC n.º 132/23, o Chefe do Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que, após breve tramitação, transformou-se na Lei Complementar nº 992/2024. Esta lei, dentre outras disposições, revogou integralmente a Lei Complementar n.º 195/1998, mas deixou de trazer a nova Planta Genérica de Valores. Diante dessa lacuna, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 4.612/2024, instituindo a nova Planta Genérica de Valores, impondo substanciais alterações nos valores que eram anteriormente praticados, promovendo não apenas a atualização da base de cálculo do imposto, mas uma verdadeira reavaliação coletiva dos imóveis tributados, conforme sua localização. Diante disso, em sede de cognição sumária, considerando a aparente violação ao princípio da legalidade tributária (fumus boni juris) e a proximidade da data de vencimento do tributo (periculum in mora), entendo ser necessária a concessão da medida liminar pretendida pela Impetrante, de modo a evitar violação ao direito líquido e certo invocado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do ano de 2025 referente aos imóveis descritos na inicial, devendo as autoridades coatoras se absterem de praticar qualquer ato de cobrança relacionados aos referidos créditos. RECOLHA a condução necessária para notificação pessoal da DD. Autoridade Coatora. Em atenção ao art. 7º, inciso II, da referida lei, DÊ-SE ciência do processo à Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que, querendo, ingresse na ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, que deverá cumprir a liminar no prazo de 05 (cinco), devendo, ainda, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência plantão, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Requer o agravante em síntese o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para o fim de indeferir a liminar pretendida, seja pelo reconhecimento da inadequação da via eleita; seja, no mérito, pelo reconhecimento da inexistência de periculum in mora e fumus boni iuris nas alegações dos agravados, conforme demonstrado nas razões aqui aduzidas. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, às fls. 274. Contraminuta, às fls. 277/280. É o relatório. Constata-se que a análise de mérito do agravo de instrumento encontra-se prejudicada pela prolação da r. Sentença de 1º grau que concedeu a segurança, consoante se infere às fls.368/374 (autos principais) processo digital, conforme dispositivo a seguir : [...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal nº 4.612/2024,determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo referido decreto, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal. Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios (conforme artigo25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Eventuais custas, pelo impetrado. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/09.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.P.R.I.C. Superada a questão com a prolação da r. sentença resta prejudicado a apreciação do presente agravo de instrumento pela perda de objeto, já que a sentença absorve a utilidade e a necessidade daquele incidente. Nesse sentido, aliás, a esclarecedora lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O objeto do agravo de instrumento é a cassação da liminar. Se a sentença tiver julgado procedente o pedido, terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar. Neste caso, haverá carência superveniente do interesse recursal do agravante e o agravo, 'ipso facto', não poderá ser conhecido por falta do pressuposto do interesse em recorrer. Como o agravante objetiva a cassação da liminar, provisória e antecipatória do mérito, o julgamento do tribunal, ainda que seja de provimento do agravo com a cassação da liminar, estará incompatível com a sentença de mérito de procedência do pedido, que confirmou e ratificou a liminar. A sentença se sobrepõe à interlocutória anterior, que concedera a liminar, e ela, sentença, é que poderá vir a ser impugnada por meio do recurso de apelação: os efeitos da decisão interlocutória não mais subsistem porque foram substituídos pelos efeitos da sentença de mérito que lhe é superveniente. O tribunal, portanto, não pode conhecer do recurso de agravo, porque lhe falta o pressuposto do interesse recursal, necessário para que se profira juízo positivo de admissibilidade (conhecimento do recurso). Há perda superveniente de competência do tribunal para julgar o agravo. O provimento de mérito que continua a produzir efeitos, porque confirma a liminar antecipatória já concedida, é o constante da sentença de mérito, que julgou procedente o pedido no primeiro grau. Assim, para cassar-se o efeito produzido pela sentença, em continuação aos efeitos produzidos pela liminar concedida pelo mesmo juízo de primeiro grau, o então agravante terá de apelar da sentença." (in, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª Ed., pg. 894). Não é outro o entendimento adotado nas instâncias superiores, merecendo transcrição, pela objetividade e clareza, este trecho de voto da lavra do insigne Ministro Teori Zavascki: "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença. Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo a matéria (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (Resp. 1.332.553/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). No mesmo sentido, já se manifestou esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: "Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Superveniência de decisão que julgou procedente a ação. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135327-24.2016.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017). Agravo de Instrumento Tutela indeferida Decisão agravada reconsiderada, levando-se em conta os depósitos efetuados Perda do Objeto Recurso Prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031461-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Liminar indeferida na origem e no processamento deste recurso. Pretensão à reforma. Sentença proferida na origem. Segurança denegada. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138704-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). De fato, a r. decisão interlocutória, que deferiu o pedido liminar, teve seus efeitos substituídos pela r. sentença que denegou a segurança, que lhe é superveniente, tornando-a inútil e desnecessária, prejudicando a análise do presente recurso. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto recursal, ante a prolação da r. sentença pelo Juízo de 1° Grau. São Paulo, 13 de junho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - 1° andar

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L. F. S. M. x M. R. O. M.

ID: 302287728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003473-82.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. M.

Polo Passivo:

M. R. O. M.

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

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CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM

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Processo 1003473-82.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1003404-50.2024.8.26.0568) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.F.S.M. - M.R.O.M. - Vistos. L.F.S.M. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C R… Processo 1003473-82.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1003404-50.2024.8.26.0568) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.F.S.M. - M.R.O.M. - Vistos. L.F.S.M. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, ALUGUEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de M.R.O.M. Aduz o autor, em síntese, que do matrimônio advieram os filhos M.O.M. (com 15 anos de idade) e M.E.O.M. (com 09 anos de idade).Assevera que a requerida, na constância do casamento, desenvolveu uma doença chamada de oneomania (desejos incontroláveis de fazer compras e adquirir coisas), o que acarretou enormes transtornos financeiros e psicológicos para toda a família.Informa que a requerida está sendo alvo de inquéritos policiais, inclusive por falsidade ideológica (processo n. 1501484-52.2022.8.26.0568). Relata que a requerida solicitou medida protetiva (10.01.2024) em face do autor, que foi obrigado a deixar a residência do casal.Menciona que a requerida, sem a anuência do autor está vendendo veículos/motocicletas que permaneceram no imóvel fls. 03. Argumenta que a requerida iniciou um novo relacionamento em fevereiro e seu novo companheiro está residindo no imóvel pertencente às partes fls. 03. Declina os bens pertencentes ao casal às fls. 08/10 e os bens pertencentes apenas ao autor às fls. 10. Pugna pelo divórcio das partes; pela guarda compartilhada dos filhos (fixando-se a residência dos mesmos com a requerida); pela regulamentação de visitas da forma declinada às fls.04/05; pela fixação dos alimentos no percentual de 43% sobre o salário fixo do autor e que as despesas suportadas pelo autor (declinadas às fls. 05), sejam adimplidas diretamente aos prestadores de serviços (evitando-se que a requerida, devido a sua doença, destine a verba alimentar para outras finalidades); pela arbitração de aluguel em favor do autor, referente a sua meação (diante do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida), a partir de janeiro/2024 fls.08.Requer, em sede de tutela de urgência, pela retirada de seus bens pessoais, damotocicleta adquirida antes do matrimônio, das ferramentas de trabalho, dos veículos pertencentes aos seus genitores e dos veículos pertencentes ao casal (exceto o carro Corsa utilizado pela requerida fls. 10/11 (uma vez que a requerida colocou à venda todos os bens do autor e de seus genitores, bem como os bens comuns do casal). Com a inicial, os documentos de fls.13/62. Emenda à inicial - fls.66/77. Aditamento da inicial às fls. 78 informando que faltou inserir na divisão dos bens a moto Honda CG, placa: DNM1F65, ano: 2005/2006, avaliada em R$8.000,00, retificando o valor da causa para R$697.500,00 (acréscimo de R$4.000,00). Requer que a requerida apresente as movimentações bancárias relacionadas a conta do Banco CEF (no período compreendido de outubro a dezembro de 2023). Juntou documento do veículo às fls. 79. Fls. 80/81: decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça; determinando a retificação do valor da causa para R$1.395.000,00 (valor total dos bens a serem partilhados) e deferindo a tutela provisória para a retirada dos bens de ordem pessoal; dos utensílios e ferramentas de trabalho; dos veículos Kombi, placas: GXO4C09 e CXE-2659 (em nome dos genitores do autor) e da moto Yamaha/RD 135,placa: GRU-5560 (vez que comprovada a aquisição antes do casamento fls. 58). Cota ministerial às fls. 87 opinando pelo arbitramento de alimentos provisórios aos filhos do casal como ofertado pelo autor e a designação de audiência de conciliação, citando-se a requerida. Fls. 96: decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação. Determinou que, quando do cumprimento da liminar deferida às fls. 80/81, a citação e intimação da requerida para apresentação de resposta no prazo 15 dias, sob pena de revelia. Fls. 103: citação da requerida. Houve apenas a retirada da moto Yahmaha RD 135, placa: GRU-5560. Contestação - fls.109/134, com documentos - fls.135/204. Homologado acordo com relação à guarda compartilhada e regime de convivência entre pai e filhos - fls.225/226. O feito prossegue no tocante à partilha de bens, arbitramento de aluguel e fixação de alimentos aos filhos menores. Fl.226: determinada a expedição de mandado de entrega dos bens pertencentes ao autor, em cumprimento à decisão liminar de fls.81, item III: (a) bens de ordem pessoal; b) utensílios e ferramentas de trabalho; c) veículos VW/Kombi, placa GXO4C09 e VW/Kombi, placa CSE2659, (pertencentes aos genitores do requerente) e da motocicleta Yamaha/RD 135, placa GRU5560 (adquirida pelo autor antes do casamento). Réplica - fls.234/243, com documentos - fls.244/262. Manifestação da requerida demonstrando interesse na realização de audiência de conciliação - fls.263/264. Nova manifestação da requerida, com documentos - fls.269/271 e fls.272/301. Decisão que estabeleceu os alimentos provisórios em 43% dos rendimentos líquidos do autor, determinando que após a informação da conta bancária pela requerida, fosse oficiado ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - fls.303/304. Informada a conta bancária para o depósito da pensão - fl.306. Embargos de declaração opostos pela requerida - fls.307/309. Alega que houve omissão acerca dos alimentos retroativos ao tempo da distribuição da ação, uma vez que o autor não estava colaborando financeiramente com os filhos - fls.307/309. Manifestação do autor - fls.314/318. Requer a reanálise quanto à forma de pagamento, porquanto a requerida procura cancelar o plano de saúde dos filhos, bem como retirar a filha da escola particular. Pugna pelo pagamento diretamente aos prestadores de serviço, como discriminado à fl.315. Requer a condenação da requerida em litigância de má fé, uma vez que apresenta para partilha veículo já alienado em 1999. Manifestou-se sobre a avaliação dos imóveis. Requer a designação de audiência de conciliação. Juntou documentos - fls.319/348. Manifestação do autor sobre os embargos de declaração - fls.349/352. Acolhido o pedido do autor, convertendo a pensão alimentícia pecuniária para pensão in natura, nos moldes requeridos, sem prejuízo de eventual futura reanálise. Acolhidos os embargos opostos pela requerida para sanar omissão no que tange ao termo inicial do encargo alimentar, consignando-se serem devidos desde o ajuizamento da ação. - fls.361/364. Termo de audiência - fl.387. Apresentado plano de partilha dos bens - fls.417/421. Manifestação da requerida - fls.425/427, com documentos - fls.428/434. Manifestação do autor - fls.435/439. Parecer ministerial - fls.446/449. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO DIVÓRCIO As partes contraíram matrimônio em 23.08.2008, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o relacionamento se findado em 10.01.2024, quando o autor deixou a residência do casal, em razão de medida protetiva expedida em favor da requerida. O rompimento da vida conjugal é inquestionável, de forma que se tratando de direito potestativo, e mesmo porque ambos concordam com a medida, de rigor seja decretado o divórcio ao casal, tendo como marco final - separação de fato - o dia 10.01.2024. I a. DO REGIME DE CASAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES Nos termos dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, osbens adquiridosa título oneroso naconstânciadocasamento sob o regime parcial debens se comunicam, passando a integrar o acervo comum do casal. Em caso de dissolução do relacionamento, deverão ser rateados, destacando-se que a partilha deve ser igualitária, não obstante a contribuição individual de cada um para a consecução do acervo patrimonial. Isso porque, como já dito, infere-se que essa aquisição seja fruto de seus esforços conjuntos em prol da família - artigo 1.662 do Código Civil. Não se pode olvidar que os bens a serem considerados, em regra, são aqueles existentes à época da separação de fato,quando então termina avida em comum, justificativa da comunhão. O mesmo se dá com relação à partilha das dívidas durante o relacionamento conjugal, vez que se presume terem sido contraídas em favor do núcleo familiar. II. DA PARTILHA DE BENS II a. DO IMÓVEL - Um imóvel em fase de construção, em sociedade com terceiro, localizado no bairro Terras de São José, nesta cidade. Avaliado pelo autor em R$ 375.000,00. - Um imóvel situado no Jardim do Trevo, onde permanece a requerida. Avaliado pelo autor em R$ 750.000,00. - Um terreno localizado no Jardim das Flores, avaliado pelo autor em R$ 100.000,00. A requerida afirma que o alegado imóvel em fase de construção já foi concluído, estimando-o em R$ 500.000,00. Os imóveis deverão ser partilhados em 50% para cada uma das partes, considerando que aquele em fase de construção a cota a ser partilhada é de 50%, logo, 25% para cada qual. Embora tenha sido apresentado parecer técnico pela requerida acerca dos imóveis - fls.274/28, não houve consenso quanto aos valores, sendo que, portanto, tal questão poderá ser melhor dirimida em sede de liquidação de sentença, se o caso. Assim, a divergência nesse tópico não é relevante nesse momento. II b. DOS VEÍCULOS Apontou o autor os seguintes veículos: - veículo Toyota Etios, placa PMF 8F87 - R$ 40.000,00; - veículo modelo VW/Kombi, placas CKD 8045 - R$ 80.000,00; - veículo modelo VW/Kombi, placas CXE 1071 - R$ 13.000,00; - veículo modelo GM/Corsa, placas ANC 2425 - R$ 13.000,00; - motocicleta Yamaha/DT 180Z, placas CBT 6309 - R$ 16.000,00; A requerida recusou a transferência/doação do veículo GM/Corsa para seu nome. Logo, os veículos acima serão rateados na proporção de 50% para cada uma das partes. Em sua defesa, a requerida indicou ainda dois outros veículos Kombi - fl.128. Tais veículos pertencem aos genitores do autor - fls.59/60, tendo sido retiradas do imóvel por força de liminar. De igual modo, não há que se falar na partilha da motocicleta Yamaha RD 135, adquirida pelo autor antes do casamento - fl.58. Houve ainda indicação de uma motocicleta Honda ML125, placa CQS 6935 - fl.269, tendo o autor comprovado a venda do bem no ano de 1999 - fl.316. Entretanto, embora reclamado pela autor, não vislumbro má fé processual a ensejar a fixação de multa, já que buscava a requerida reunir acervo partilhável. Com efeito, a menção ao veículo não teve o condão de causar claro prejuízo ao autor ou retardar marcha processual. Além disso, a pesquisa foi realizada através do nome do proprietário, que no documento apresentado consta como sendo o autor. II c. DO MOBILIÁRIO UMA MESA COM 6 CADEIRAS EDICULA UMA GELADEIRA 110V EDICULA UMA TV 29 EDICULA UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS 220V 2 FOGOES 4 BOCAS 2 COTAS DE BOTIJAO DE GAS 1 GELADEIRA 220V COZINHA UMA MESA COM 6 CADEIRAS COZINHA UM APARADOR COZINHA UM PORTA CONDIMENTOS MOVEL COZINHA UM MICROONDAS 220V UMA BATEDEIRA MIXER 220V UM LIQUIDIFICADOR 220V UMA AIR FRYER 220V 1 CAFETEIRA EXPRESSO 2 JOGOS DE TALHERES CASA E EDICULA 3 JOGOS DE PANELAS 2 GUARDA ROUPAS CASAL MASCULINO E FEMININO 1 TV 29SALA 1 TV 40QUARTO DE CASAL 1 RAQUE COM PAINEL DE TV SALA 1 RAQUE COM PAINEL DE TV QUARTO CASAL 1 SECADOR CABELO 110V UM JOGO DE SOFA SALA UMA POTRONA MADEIRA SALA MINHA DE SOLTEIRO UMA MESA DE CENTRO SALA 2 CAMA DE CASAL 1 CAMA DE SOLTEIRO 5 QUADROS DECORATIVOS 1 AR CONDICIONADO SPLIT 220V 1 CRISTALEIRA COM TACAS 1 ASPIRADOR DE PÓ 220V ENXOVAL COBERTOS TOALHAS E LENCOIS Afirma a requerida que a cristaleira com taças pertence a seu tio. Requereu ainda que o secador de cabelos ficasse para os filhos. No mais, concordou com a partilha dos demais bens relacionados, pedindo ainda a inclusão dos itens: FERRAMENTAS E OFICINA COMPLETA COM PEÇAS PRATELEIRAS BANCADA DE TRABALHO ESCRIVANINHA COM ARQUIVO ARMÁRIO SUSPENSO CADEIRA GIRATÓRIA Referidos bens (ferramentas e escritório) já foram retirados da residência também por força de liminar - fl.266. No entanto, a autora fundamenta sua pretensão no fato de que o autor é vendedor externo, não fazendo uso de tais ferramentas como instrumento de trabalho, sendo que a requerida também contribuiu para a aquisição de tais bens. O art. 1.659 , inciso V , do Código Civil prevê que se excluem da comunhão os bens de uso pessoal, os livros einstrumentosdeprofissão. Logo, em que pesem seus argumentos, assiste acerca dos imóveis razão ao requerido, posto que se tratam de bens concernentes ao trabalho, ainda que também exerça atividades externas, diferentemente da requerida, servidora pública. Ademais, não houve interposição de recurso quanto à medida concedida. O autor não impugnou o pedido de que o secador de cabelos permaneça na posse da requerida para utilização pelos filhos, assim, o eletrodoméstico não será partilhado. Nos termos do artigo 18 do C.P.C., "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Logo, a requerida não tem legitimidade para defesa de bem de terceiro (cristaleira com taças) e, como não houve concordância com o plano de divisão apresentado às fls.417/421, todos os demais bens, com exceção do secador de cabelos e daqueles que foram entregues ao autor, deverão ser rateados na proporção de 50% para cada uma das partes. III. DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA Em sede de contestação, a requerida asseverou que houve sonegação de valores pelo autor, posto que houve saque de R$ 41.288,04 da conta poupança do casal após a separação. Deveras, o extrato bancário coligido às fls.153/156 demonstra que passaram a ser realizados saques a partir do dia 11.01.2024, ou seja, dia subsequente à separação de fato. Nesse cenário, de rigor a compensação ou pagamento à requerida de metade do valor existente na poupança até o dia 10.01.2024. IV. DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Restou incontroversa a alegação de ocupação do imóvel pela requerida (e os filhos) e o seu atual companheiro - fls.255/258, sem a devida contraprestação ao autor. À vista desses elementos, o pedido de arbitramento de alugueres merece guarida. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "Separado o casal, modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges. Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo o bem, impositiva a divisão de lucros ou o pagamento pelo uso, posse e gozo. Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, mesmo antes da separação judicial e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum". (Manual de Direito das Famílias, RT, 5ª ed, p. 301). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2174143 SP 2022/0226125-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022). O imóvel foi avaliado por R$ 3.000,00 para locação - fl.48. Não houve impugnação específica ao valor apresentado, devendo ser este o parâmetro considerado. Entretanto, para que a medida se revele equânime, há que se ter em conta que no imóvel permaneceram residindo os filhos do ex-casal, de sorte que estes devem ser isentos da cobrança da contraprestação pela moradia. Nessa perspectiva, entendo que o pagamento de R$ 750,00 é suficiente e satisfatório, na espécie, correspondendo a 25% do valor locatício. Alfim, registre-se que o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve aocupaçãoexclusivapelo ex-cônjuge, tampouco é a data dodivórcio, mas, sim, é a data da citação. V. DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES Como é cediço, dentre os deveres familiares encontra-se a responsabilidade conjunta de os pais prestaremalimentosà prole, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV , c.c. 1.634, inciso I , ambos do Código Civil. Cuidando-se de filhos menores, suas necessidades são presumidas, de sorte que precisam ser assistidos com alimentação, vestimentas, educação, medicamentos, dentre outras próprias de cada faixa etária. In casu, o autor declarou auferir renda mensal no montante de R$ 3.360,00, ofertando alimentos in natura, que afirma abranger 43% de seus salário, consubstanciados em: R$ 280,00 - Clube Esportiva Sanjoanense R$ 194,25 e R$ 127,76 - Plano de saúde dos menores R$ 747,65 - Colégio SESI - filha Maria Eduarda R$ 120,00 - Curso de Administração e inglês - filho Murilo Total: R$ 1,469,66. Houve fixação dos alimentos provisórios como ofertado - fls.303/304. A requerida apresentou planilha de gastos que totalizam R$ 5.263,08 - fl.239. Diluídas mensalmente as despesas, o montante é de R$ 2.806,35. Analisando o documento, verifica-se que algumas dessas despesas são eventuais, e outras devem ser rateadas proporcionalmente entre os moradores do núcleo familiar, enquanto ainda outras não devem ser atribuídas aos filhos, como IPTU, por exemplo, estimado em R$1.421,00. Nesse panorama, porque a prova dos autos demonstra a real necessidade dos menores em cotejo com a capacidade contributiva do autor, entendo razoável a manutenção dos alimentos in natura como estabelecidos, considerado o dever de ambos os pais na criação e sustento de seus filhos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por L.F.S.M. em face de M.R.O.M., e dos menores M.O.M. e M.E.O.M. (representados pela mãe) para decretar o divórcio do casal, tendo com termo final da união o dia 10.01.2024, quando o autor deixou o lar conjugal. Em consequência, determino a partilha do patrimônio comum do casal na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, de acordo aos termos e limites fixados na fundamentação desta. JULGO PROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres em favor do autor, no valor de R$ 750,00 que corresponde a 25% do valor da avaliação apresentada. Condeno o autor no pagamento de pensão alimentícia in natura aos filhos M.O.M. e M.E.O.M., na forma estabelecida no item V, responsabilizando-se o alimentante pelo pagamento mensal dos serviços contratados. Considerando que o autor decaiu do pedido no tocante aos valores aplicados em conta poupança e do valor dos alugueres, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.950,00 (10% sobre o a cota parte da poupança a ser ressarcida à requerida e 10% do valor correspondente ao duodécuplo do valor locatício), que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Considerando que a requerida decaiu parcial e substancialmente do pedido relativo à pensão alimentícia e quanto ao arbitramento de alugueres do bem comum, condeno-a ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.714,40 (diferença do valor da pensão alimentícia reclamada = 45% dos rendimentos do autor, e 10% do valor correspondente ao duodécuplo do valor locatício a que foi condenada), atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP), CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM (OAB 387907/SP)

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