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Processo nº 1512331-34.2024.8.26.0604

ID: 324980485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512331-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS MARCELO MACHADO GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512331-34.2024.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos da Silva - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, fls. 20/24, documentos a fls. 25/… Processo 1512331-34.2024.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos da Silva - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, fls. 20/24, documentos a fls. 25/35, pretendendo o executado LUIS CARLOS DA SILVA, em brevíssima suma, a extinção da execução com relação a ele, por não ter vínculo de domínio ou de posse com o imóvel do qual se originou a tributação aqui em curso, e tampouco com a executada principal, não sendo parte legítima para ocupar seu polo passivo. O exequente foi intimado e não apresentou resposta. Pois bem. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 20/24, ainda que não respondida pela parte exequente, fls. 41, o que em si e por si não produz qualquer efeito favorável à parte executada. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Do mesmo modo, não vinga a tese de ilegitimidade passiva do ora executado-excipiente, com toda a vênia a entendimento em contrário. Isto porque a presente execução fiscal foi ajuizada em face de J J A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com CNPJ n. 03.828.104/0001-87, e inscrição imobiliária n. 1.152.1229.001.5.01, e toca ao imóvel localizado na Rua Antonio Gigo, 190, no 'Residencial Parque da Floresta', Quadra K, Lote 01, fls. 01/02. A certidão imobiliária juntada a fls. 27/29, por sua vez, não é suficiente a comprovar se tratar do mesmo imóvel, pois de propriedade de 'JAAL EMPREENDIMENTOS DE CAMPINAS LTDA (CNPJ n. 07.257.197/0001-98), MPFO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 03.445.985/0001-57); PAIS MONTEIRO COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 03.441.931/0001-13) e MIRANDESA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 03.451.674/0001-09), com inscrição imobiliária n. 2.091.0002.569-8. Em outras palavras, da documentação juntada pelo excipiente não se infere, prima facie, se tratar do mesmo imóvel cuja propriedade é o fato gerador do IPTU aqui executado (dos exercícios de 2020 a 2022). Aliás, do que consta nos autos tem-se que o excipiente possui residência no imóvel cujo fato gerador é o IPTU aqui executado, conforme se infere do instrumento de mandato a fls. 25. Logo, a presunção a ser observada é a de que o crédito executado é legítimo, líquido, certo e exigível (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), inclusive no que toca aos responsáveis tributários, o que não foi afastado ou elidido de plano, por prova documental plena e inequívoca, ônus que cabia ao executado. Não se pode olvidar, ainda, que os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, só afastada se e quando apresentada prova plena e inequívoca em contrário, o que aqui não há. Nada de consistente foi apresentado, de plano, a título de elementos de convicção, para elidir tal presunção, reiterando que descabe dilação probatória em sede incidental nos autos da execução fiscal. Logo, desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título demandaria maior dilação, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução fiscal, Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, E. Superior Tribunal de Justiça. Daí a rejeição da exceção de fls. 20/24. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento, e, oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS MARCELO MACHADO GORDO (OAB 421455/SP)

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Gilberto Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303432284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001080-34.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Públi… Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001492. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (15/04/2025). Vistos. Fls. 47/48: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Gilberto Rodrigues, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)

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Ivan José Hilário Antunes x Banco Daycoval S/A

ID: 305459011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé HILáRIO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ivan José Hilário Antunes - Apelado: Banco Daycoval S/A - O autor, ao ajuizar a presente ação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, sua pretensão foi indeferida (decisão de fls. 48/49), motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 52/56). Outrossim, ao interpor este recurso de apelação, o demandante reiterou sua pretensão de obtenção da gratuidade processual, deixando de comprovar, assim, o recolhimento do preparo do recurso, apresentando os documentos de fls. 303/323. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o apelante demonstrou auferir salário mensal de cerca de R$ 5.000,00 (fls. 303/305), além disso, nos extratos bancários de fls. 308/315 consta o recebimento de várias quantias via Pix, como por exemplo o montante de R$ 6.180,00 em 25/02/2025 (fl. 312). Ainda, na declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 consta o valor de R$ 73.428,95 a título de Rendimentos Tributáveis. Referidas quantias, portanto, não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo o apelante demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, intime-se o apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente apelo. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Opus Empreendimentos Ltda Epp x Ivailda Ramos Ribeiro e outros

ID: 307442725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-38.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

IVAILDA RAMOS RIBEIRO MáRCIO CORRADINI

Intimação

Advogados:

ARNALDO APARECIDO PALOPOLI

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execuç… Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. em face de IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, fundada em contrato de locação comercial, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. A parte exequente alega que os executados deixaram de adimplir os aluguéis vencidos, culminando na rescisão contratual e no reconhecimento de dívida no valor de R$ 14.627,96. Em contrapartida, os executados opuseram embargos à execução, suscitando a nulidade da execução e a inexatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos embargantes quanto à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível. A exequente apresentou contrato de locação e distrato, nos quais os valores devidos foram reconhecidos pelos executados, conferindo ao título a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de tais requisitos. No que tange aos cálculos apresentados pela exequente, os embargantes alegam que houve erro na apuração dos valores devidos, especialmente no que se refere aos aluguéis em atraso e às reformas realizadas no imóvel. A exequente, por sua vez, sustenta que os valores estão corretos e que os embargantes não cumpriram com suas obrigações contratuais. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar a existência de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A planilha de débitos apresentada pela exequente demonstra de forma clara e detalhada os valores devidos a título de aluguéis, multas e reparos no imóvel. Ademais, a alegação de que os embargantes realizaram reformas no imóvel, deixando benfeitorias que teriam sido utilizadas pela exequente, não restou suficientemente comprovada, não sendo possível deduzir que tais benfeitorias tenham sido efetivamente realizadas e aceitas pela exequente. Quanto à alegação de má-fé da exequente, não há nos autos elementos que corroborem tal assertiva. A exequente agiu dentro dos limites contratuais e legais ao buscar a satisfação de seu crédito, não havendo indícios de que tenha agido de forma dolosa ou com o intuito de prejudicar os embargantes. No tocante ao pedido de assistência judiciária, o mesmo será analisado quando da eventual interposição de recurso inominado. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, este somente pode ser concedido se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não houve pedido de efeito suspensivo, tampouco foi realizada a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução. Diante do exposto, AFASTO os embargos à execução opostos por IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, e determino o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela exequente. Após a imutabilidade desta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ARNALDO APARECIDO PALOPOLI (OAB 243398/SP)

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Banco Pan S/A x Ângela Maria De Sousa

ID: 294360294

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Ângela Maria de Sousa - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS QUE ALEGOU TER SE DEPARADO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO REQUERIDO QUE ELA NÃO CONTRATOU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O REQUERIDO APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DE SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESUME A TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, DESPROVIDAS DE CERTIFICAÇÃO ROBUSTA E DE REGISTRO PÚBLICO INDEPENDENTE, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E IMUTABILIDADE, COMO REGISTRO EM CARTÓRIO OU TECNOLOGIA BLOCKCHAIN.5. GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E DADOS PESSOAIS, QUANDO NÃO VINCULADOS A MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, NÃO SUPREM OS REQUISITOS PARA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, SENDO INSUSCETÍVEIS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS AMPLAMENTE DIVULGADAS NO MERCADO FINANCEIRO DIGITAL.6. A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, MUITAS VEZES À REVELIA DO CONSUMIDOR.7. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO.8. O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO DE VALORES EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 369, 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001592-41.2025.8.26.0281

ID: 323367343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001592-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s),… Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 1.331,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Sara Caroline Ferreira Sena e outros x Acesso Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 258135158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008513-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINE FERREIRA SENA SIRLEIA FERREIRA DE ALVARENGA SENA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO INTER SA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SARA CAROLINE FERREIRA SENA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Sara C… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Sara Caroline Ferreira Sena (OAB 466279/SP) Processo 1008513-34.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Caroline Ferreira Sena, Sara Caroline Ferreira Sena, Sara Caroline Ferreira Sena, Sirleia Ferreira de Alvarenga Sena - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Banco Inter SA, Acesso Soluções de Pagamento S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito das faturas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024 e condenar solidariamente as requeridas a pagarem às requerentes a quantia de R$ 5.000,00, referente ao dano dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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Silvana Goncalves Motta x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 292460458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-16.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB … Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. A autora, Silvana Gonçalves Motta, ajuizou ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS e ao analisar o demonstrativo de crédito de seu benefício, constatou descontos realizados pela ré. Sustenta que não possui com a ré qualquer relação jurídica que fundamente a cobrança realizada. Com base em tais argumentos, deduziu pedidos declaratório e indenizatórios. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou-se a existência de outras ações propostas pela autora, com causa de pedir idêntica, quais sejam: - 1001599-33.2024.8.26.0222 proposta contra Eagle Instituição de Pagamento Ltda; - 1003471-83.2024.8.26.0222 proposta contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Banco Bradesco S/A; - 1003958-53.2024.8.26.0222 proposta contra Bradesco Seguros S/A; - 1000128-45.2025.8.26.0222 proposta contra Asenas Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A. Houve determinação de apensamento das ações para julgamento conjunto, elegendo-se os autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222 como principais. No entanto, como se observa, as ações apensadas dizem respeito a contratos distintos e reclamarão instruções autônomas, mostrando-se contraproducente a instrução conjunta nos autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222, pois tal medida causará tumulto processual, com a produção de provas relativas a vários processos em um só. Ademais, cada uma das ações conexas se encontra em fase distinta, evidenciando o prejuízo à razoável duração do processo. De outro giro, o desapensamento, além de prestigiar princípios salutares do proces-so civil, não impedirá o monitoramento de litigância potencialmente predatória, finalidade principal da decisão de fls. 177-9, que poderá ocorrer de outras formas. Neste sentido: SENTENÇA -CONEXÃO- PROCESSOS REUNIDOS -DESAPENSAMENTODOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE UM SÓ - NULIDADE INOCORRENTE -INSTRUÇÃOAUTÔNOMA - SÚMULA 235, DO E. STJ - ARGÜIÇÃO REPELIDA. Odesa pensamentode um processo reunido, cominstruçãoautônoma, não implica em nulidade da sentença que julgou apenas um. Ademais, não cabe mais suscitar o tema daconexãonesta Instância porque um dos processos já foi julgado (Súmula 235, do E. Superior Tribunal de Justiça). PROVA - PERÍCIA - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA UMA NOVA - ERRO - ATO INÓCUO - APURAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À EXCLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. A decretação judicial da dissolução parcial de sociedade, com a exclusão de sócio do quadro social, é comando constitutivo negativo com eficácia ex nunc, ou seja, enquanto não decretada a dissolução por decisão judicial definitiva o sócio permanece integrado à sociedade, com os direitos e obrigações correspondentes à sua participação, só se justificando a perícia quando sua exclusão se operar, SOCIEDADE COMERCIAL - QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO PARCIAL PRETENDIDA POR UM DOS SÓCIOS COM A APURAÇÃO DE SEUS HAVERES - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, PARA OS QUAIS CONVÉM A DISSOLUÇÃO TOTAL - FALTA DE INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNC1A DA AÇÃO. Recusando-se os demais sócios em aceitar a retirada do autor da sociedade, pagando-lhe os haveres, por não terem interesse em preservá-la, descabe pedido de dissolução parcial, mas sim total, consoante prescrição do art 335, V, do Código Comercial, não sendo possível transformação de uma em outra por extrapolar os limites do pedido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº 9045895-31.2000.8.26.0000, Relator Desembargador Ruiter Oliva, d. j. 08/10/2002, sem grifos no original). Portanto, ante as circunstâncias anteriormente fundamentadas, revejo entendimento anterior e determino o desapensamento dos autos, para que todos tenham processamento, instrução e julgamento autônomos. Regularizados, tornem os autos conclusos para provável prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 312996451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA im… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois não bastasse a boa-fé e a inexistência de benefício ativo que permita o respectivo desconto, a natureza alimentar das prestações recebidas a partir de liminar depois revogada impedem a restituição almejada pela autarquia (fls. 14/18). Regularmente intimado, o exequente susteve a higidez de seu crédito (devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada), conforme pacificado no julgamento do Tema 692 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 23/25). Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas já trazidas aos autos pelas partes, motivo pelo qual este é o momento oportuno à decisão. A sentença proferida na fase conhecimento julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência antes concedida (restabelecimento do auxílio-doença pago à autora). Sobreveio apelação e, quando do correlato julgamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Conquanto não se desconheça a natureza alimentar do benefício e a boa-fé da impugnante, a matéria aqui controvertida (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada) foi objeto de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A pretensão deduzida pelo INSS aqui então, nada tem de irregular; ao revés, bem observa a decisão definitiva acerca da matéria por parte do C. Superior Tribunal de Justiça que não apenas susteve a obrigação de restituição de tais valores, mas também, e principalmente, autorizou se fizesse ela nos próprios autos. A invocação do Tema nº 979 também do C. Superior Tribunal de Justiça não socorre a impugnante, por cuidar de situação diversa. De acordo com o Ministro Relator, a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema nº 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (decisão publicada no DJe de 16/08/2017). A possibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa, por fim, não exclui do impugnado a utilização desta via para ver satisfeito seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação feita por ROSE JANE LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e mantenho a execução tal como deflagrada. A impugnante pagará as custas e despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da demanda, na forma do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, porque beneficiário da gratuidade judiciária. Requeira o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências que reputar pertinentes à satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP)

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Processo nº 1511458-34.2024.8.26.0604

ID: 330218966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511458-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

BÁRBARA TREVISAN

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Processo 1511458-34.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - GENILSON DOS SANTOS DIAS - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição… Processo 1511458-34.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - GENILSON DOS SANTOS DIAS - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 14/10/2025 às 13h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 201/202 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisite-se o réu que se encontra preso junto à PEN. II DE GUAREÍ/SP (matrícula 0.409.363-9) advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Delegado de Polícia competente, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos policiais civis na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial civil poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais civis requisitados. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 171/173. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP)

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