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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Florivaldo Antonio Zanuni e outros x Isabella Amabile Lourenço e outros

ID: 302311959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012300-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVALDO ANTONIO ZANUNI MARIA APARECIDA BONAFé ZANUN

Polo Passivo:

ISABELLA AMABILE LOURENçO LUZIANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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AMÉRICA SAVINI ZANUNI

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Processo 1012300-83.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Florivaldo Antonio Zanuni - - Maria Aparecida Bonafé Zanun - Isabella Amabil… Processo 1012300-83.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Florivaldo Antonio Zanuni - - Maria Aparecida Bonafé Zanun - Isabella Amabile Lourenço - - Luziana dos Santos e outro - Vistos. Primeiramente, expeça-se mandado de notificação e despejo nos termos ora determinados em Sentença, mediante o prévio recolhimento da diligência de oficial de justiça. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AMÉRICA SAVINI ZANUNI (OAB 210151/SP), AMÉRICA SAVINI ZANUNI (OAB 210151/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Richard Daniel Matias De Lima x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems

ID: 297665886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025298-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DANIEL MATIAS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS

Intimação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1025298-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Richard Daniel Matias de Lima - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems e out… Processo 1025298-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Richard Daniel Matias de Lima - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems e outro - Ante o exposto: A) julgo EXTINTA a ação em face deJOYSONSAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade já deferida. B) resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487 inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial em face da ré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DAJOYSONSAFETY SYSTEMS, para declarar inexistentes os empréstimos contratados em nome do autor, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1017926-83.2024.8.26.0309

ID: 313039240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017926-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo… Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado por itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, com fundamento na cessão de crédito firmada com banco pan s/a, parte originalmente autora da presente ação de busca e apreensão. A parte requerente juntou aos autos o instrumento de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, bem como documentos que comprovam a regularidade da cessão e a legitimidade do cessionário (fls. 144 e 190) para prosseguir no feito. Nos termos do artigo 778, §1º, inciso iii, e §2º, do código de processo civil: §1º podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) iii - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.x e §2º a sucessão prevista no §1º independe de consentimento do executado". No caso dos autos, trata-se de ação de natureza executiva, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, sendo plenamente cabível a substituição do polo ativo independentemente da anuência da parte executada, desde que comprovada a cessão. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e comprovada a cessão do crédito, defiro o pedido. Defiro a substituição do polo ativo, passando a constar como parte autora itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, em substituição a banco pan s/a. Anote-se e proceda-se às devidas retificações no sistema, inclusive a baixa da parte cedente. No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento da demanda, com observação ao quanto certificado pelo oficial de justiça às fls. 249. No silêncio, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do código de processo civil. Nada sendo requerido, a conclusão para sentença de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1023649-83.2024.8.26.0309

ID: 326569636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023649-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ZEFERINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA PEREIRA

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Processo 1023649-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Zeferino de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o banco requerido ao pagament… Processo 1023649-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Zeferino de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 200,00, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP e juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). 2) CONDENAR o réu ao pagamento de R$8.000,00 ao autor a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Tendo em vista que o juiz não está vinculado ao valor dos danos morais pleiteados (Súmula 326 do STJ), há sucumbência integral do réu. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00, a teor do disposto no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP)

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Jose Da Silva Correia x Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda

ID: 329963991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026753-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1026753-83.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose da Silva Correia - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - Adnan Abdel Kader… Processo 1026753-83.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose da Silva Correia - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. JOSÉ DA SILVA CORREIA formulou pedido de habilitação de crédito, no processo de Recuperação Judicial de ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. no valor de R$ 31.053,59 (trinta e um mil, cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, decorrente de condenação em processo trabalhista. Com a inicial (fls. 01/02), juntou os documentos de fls. 03/24. A Recuperanda apresentou contestação (fls. 40/46). Anote-se réplica a fls. 47 ef ls. 70/71 O Administrador Judicial apresentou sua manifestação, opinando pela extinção da presente habilitação de crédito. (fls. 94/95). O habitante manifestou-se (fls.99). A recuperanda manifestou ciência (fls. 104) . Nova manifestação do Administrador Judicial a fla. 142, reiterando o parecer de fls. 94/95. O D. Representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento da manifestação do Administrador Judicial (fls. 145). DECIDO. O Administrador Judicial apresentou sua manifestação, opinando pela extinção da presente habilitação de crédito, considerando que a documentação colacionada aos autos pelo habilitante, infere-se que todo o montante postulado no neste incidente se refere a verbas extraconcursais que, por sua natureza, não se submetem ao concurso de credores, nos termos do artigo 49 da Lei nº 1.101/2005, principalmente pela carteira profissional (CTPS) de fls. 06/07 que comprova a contratação do habilitante tempos após o pedido de recuperação judicial, que foi feito pela Recuperanda em 16 de abril de 2019. Opinou ainda que cabe ao habilitante adotar outras medidas visando a satisfação de seu crédito. O D. Representante do Ministério Público também opinou pela extinção (fls. 145). Nesse contexto, acolho as manifestações do Administrador Judicial, seguidas pelo Ministério Público. Do exposto, JULGO EXTINTA, a presente habilitação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP)

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Processo nº 1003667-82.2025.8.26.0007

ID: 308692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003667-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. A. M. G. C. D. S. A. M. G. C. V. S. A. M. G. F. S. A. M. G. L. F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

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DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

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Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art… Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a medida liminar e fixo a guarda unilateral provisória dos menores J.V.S.A.M.G., C.V.S.A.M.G., A.M.S.A.M.G., C.D.S.A.M.G. E F.S.A.M.G., com o autor Luiz Fernando Martins Gonçalves. Servirá a presente, digitada e assinada, como termo de guarda provisória. Ainda, diante da reversão da guarda, suspendo a obrigação alimentar. Serve a presente como ofício ao empregador, a fim de que sejam suspensos descontos eventuais realizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE (OAB 517815/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

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Gean Da Silva Porcel x Eduardo Augusto Souza Marques e outros

ID: 308198044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003667-27.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA PORCEL

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO SOUZA MARQUES JAQUELINE DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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ANA FLAVIA HUMENIUK

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Processo 1003667-27.2023.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Gean da Silva Porcel - Eduardo Augusto Souza Marques - - Jaqueline Dias Marques - VISTOS. 1) À vista dos documentos carreados aos autos, D… Processo 1003667-27.2023.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Gean da Silva Porcel - Eduardo Augusto Souza Marques - - Jaqueline Dias Marques - VISTOS. 1) À vista dos documentos carreados aos autos, DEFIRO aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Considerando a impugnação à justiça gratuita apresentada antecipadamente pelo autor, CONCEDO ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias para informar se ainda pretende impugnar a concessão dos benefícios devendo, em sendo o caso, retificar ou ratificar referida impugnação. 3) Examino o pedido de denunciação à lide formulado pelos réus. Analisando as alegações iniciais, a situação concreta aponta para o indeferimento do pedido. Isso porque se acolhida a denunciação à lide nessa hipótese, estar-se-á ampliando os limites objetivos e subjetivos da lide, eis que introduz discussão alheia ao autor, o que não se pode admitir. Outrossim, não se vislumbra que com o eventual acolhimento da pretensão inicial, advirá o automático direito de regresso do réu em face da empresa denunciada. E que não se olvide que o alegado direito de regresso poderá ser exercitado em outra relação jurídica processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado pelos réus. 4) Sem prejuízo, manifestem-se os litigantes se possuem eventual interesse compositivo, lembrando que a conciliação se traduz na maneira mais célere e eficaz para a solução de litígios. 5) Outrossim, especifiquem as parte as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência e declinando expressamente quais fatos pretendem com elas demonstrar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, salientando que consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o protesto genérico pela produção de provas formulado na petição inicial não isenta as partes de, ao serem instadas pelo Juízo à especificação de provas, fazê-lo sob pena de preclusão, eis que é somente após a apresentação da peça de defesa é que efetivamente se instaura a controvérsia sobre a qual recairá a dilação probatória. Int. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), ANA FLAVIA HUMENIUK (OAB 467426/SP)

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M N B G Representanção Comercial Ltda x Guarizzo Amparo Ltda

ID: 309606931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001426-44.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M N B G REPRESENTANçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GUARIZZO AMPARO LTDA

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA MARCHIORI

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ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 0001426-44.2024.8.26.0022 (processo principal 1003667-13.2020.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M N B G Representanção Comercial Ltda - Guarizzo… Processo 0001426-44.2024.8.26.0022 (processo principal 1003667-13.2020.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - M N B G Representanção Comercial Ltda - Guarizzo Amparo Ltda - Vistos. Fls. 100/109. De fato, depreende-se do teor de fls. 109 que o processo de conhecimento que ensejou o presente cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado devidamente certificado. Assim sendo, nos termos da sentença representada às fls. 209/216 dos autos de origem, Com o trânsito em julgado - fazendo sua certidão parte integrante da documentação competente à realização do ato -, providencie a requerente (parte interessada) o encaminhamento deste decisum ao CRI competente, comprovando-se nos autos seu devido protocolo (fls. 216). Destarte, nota-se que apenas cabe à parte exequente promover as ações necessárias ao registro das alterações necessárias na matrícula n. 29.832 do CRI local, em atenção à sentença de fls. 209/216, não se justificando aparentemente o prosseguimento do presente incidente de cumprimento de sentença, em sua forma definitiva, após a certificação de trânsito em julgado representada às fls. 109. Justamente por isso, por óbvio, as custas necessárias à propositura do presente feito não podem ser carreadas à responsabilidade da parte executada (como busca fazer crer a petição de fls. 100/101), já que pela aplicação do princípio da causalidade, apenas o credor pode ser onerado, já que o procedimento em análise sequer era necessário para que o cumprimento da sentença de fls. 209/216 se desse em totalidade após o trânsito em julgado do título executivo referente. Com a certificação do decurso do prazo recursal referente à presente decisão, tornem os autos conclusos para extinção do feito (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Antonio Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 296154568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS

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Processo 1003667-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistê… Processo 1003667-75.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais proposta por ANTONIO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A., ambos com qualificação nos autos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos contratos de refinanciamentos de empréstimos nº 1509139542, 1509139550 e 1509139544, e consequentemente retornando-se aos financiamentos originais existentes, bem como: b) determinar que o requerido Banco Agibank S/A. promova todas as baixas relacionadas ao cancelamento dos referidos contratos de refinanciamento e cessação dos descontos; c) condenar o Banco Agibank S/A. a restituir ao autor, em dobro, as parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão dos empréstimos de refinanciamentos e pessoal questionados nestes autos, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso, além de juros de mora pela Taxa Selic contados da citação, até o efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela concedida às fls. 64/66. Condeno ainda o requerido BANCO AGIBANK S/A., a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela Taxa Selic, contados desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula nº 54 do C. STJ), até o efetivo pagamento. Arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS (OAB 498887/SP)

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