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M. C. P. De O. x M. B. R.

ID: 337609145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009160-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DE O.

Polo Passivo:

M. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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DONATO PASSARO NETO

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Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro … Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. A fixação dos alimentos provisórios foi diferida a fls. 33/36, vez que não havia nos autos elementos suficientes que pudessem indicar que a criança estivesse sob a guarda fática da requerente. As partes convencionaram, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005836-85.2024.8.26.0624, que tramita perante o Juízo da Vara da Infância de Juventude, a entrega do menor de idade à requerida, em cumprimento ao título original de fl. 16, de modo que, atualmente, não há dúvidas de que a criança se encontra sob seus cuidados. Pois bem. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 07. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária a ser indicada pela parte alimentada. Intime-se o requerido, pessoalmente e por mandado, para o cumprimento desta determinação. Ciência ao Ministério Público. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto aos alimentos, de se aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do filho menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Nesse diapasão, determino a realização da pesquisa das 03 (três) últimas declarações de bens do requerido via sistema INFOJUD, dos extratos das contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses vis SISBAJUD e do CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Essa provas, além de mais certeiras para a composição do capítulo, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o que necessário para a tutela da proteção integral do menor de idade, de interesse público. No mais, quanto ao capítulo da modificação da guarda, considerando que o estudo social foi antecipado nestes autos (fls. 116/117) e o psicológico, nos autos em apenso, determino aguarde-se a conclusão dos estudos técnicos, que são de natureza técnica-pericial, e atraem não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como são as provas mais adequadas à solução da lide envolvente do capítulo da modificação da guarda, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC). Portanto, intimem-se as partes, pela Imprensa Oficial, através de seus procuradores, para comparecerem (juntamente com o menor de idade) à entrevista social agendada para o dia 03/09/2025, munidos de documentos pessoais, no Setor Técnico deste Fórum, nos horários destacados abaixo: Requerente e a criança: às 11:00 horas; Requerido: às 14:00 horas. Providencie o cartório o necessário. - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Processo nº 1003872-24.2024.8.26.0306

ID: 328364804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-24.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GABRIEL PASSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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Processo 1003872-24.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Gabriel Passin - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JUL… Processo 1003872-24.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Gabriel Passin - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem a parte autora a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atualizada monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Processo nº 1003872-09.2025.8.26.0526

ID: 332894471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003872-09.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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Processo 1003872-09.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.C.M. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Em 10 (dez) dias, apresente a par… Processo 1003872-09.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.C.M. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Em 10 (dez) dias, apresente a parte requerente cópia atualizada de sua certidão de nascimento/casamento, bem como do(a) interditando(a). Na forma do art.87, da Lei 13.146/2015, constatada a urgência em face dos documentos apresentados que indicam deficiência incapacitante, submeto o(a) interditando(a) à curatela provisória, pelo que nomeio o(a) requerente C. C. C. M., acima qualificado(a), CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) P. E. M. de M., também qualificado(a) acima. Cópia desta decisão, a ser impressa, assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a) e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso provisório, sob as penas da lei, com prazo de 01 (UM) ANO. O (a) Curador(a) nomeada representará o(a) interditando(a) para os atos da vida civil, para receber e dar quitação, inclusive junto ao I.N.S.S. e outros proventos, se o caso. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015). Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos, quando será avaliada a necessidade. CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), com as formalidades legais e senha dos autos, cientificando o(a) requerido(a) de que o prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos; sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 344 e 752, ambos do Código de Processo Civil). Por ocasião da citação, deverá o Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente a situação do interditando, relativamente à sua incapacidade de entendimento e de locomoção, nos termos do artigo 254 e parágrafos, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o(a) requerido(a) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta(CPC, artigo 752, § 2º), desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do(a) interditando(a), o qual deverá, através do Diário da Justiça Eletrônico, ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 51/52, item c. Oficie-se ao(à) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando, no prazo de 10 dias, informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome do(a) interditando(a) P. E. M. de M., acima qualificado. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à autarquia através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. A Autarquia deverá enviar a resposta através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, determino à serventia que realize pesquisas de bens móveis (veículos) e imóveis, respectivamente, através dos sistemas RENAJUD e ARISP (ONR), em nome do(a) interditando(a). Ciência ao MP. - ADV: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003872-11.2022.8.26.0236

ID: 322154655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-11.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DONIZETE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1003872-11.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudemir Donizete Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedido… Processo 1003872-11.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudemir Donizete Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação como tempo de serviço comum os períodos de 11 de julho de 1979 a 30 de setembro de 1984, 1º de fevereiro de 1987 a 30 de setembro de 1987, 21 de maio de 1988 a 31 de julho de 1988, 1º de março de 1990 a 31 de março de 1990, 1º de maio de 1990 a 31 de maio de 1990, 1º de junho de 1991 a 30 de junho de 1991, 1º de fevereiro de 1992 a 9 de dezembro de 1993, 1º de setembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995, 16 de março de 1996 a 31 de janeiro de 1997 e 20 de abril de 2000 a 28 de fevereiro de 2001; b) reconhecer e determinar a averbação como tempo de serviço especial os períodos de 01/10/1984 a 17/05/1986, de 01/10/1987 a 20/05/1988, de 01/08/1988 a 28/02/1990, de 01/04/1990 a 30/04/1990, de 01/06/1990 a 31/05/1991, de 01/07/1991 a 31/01/1992, de 10/12/1993 a 31/08/1994 e de 01/02/1995 a 28/04/1995, a serem convertidos pelo fator 1,4; c) autorizar o autor a proceder ao recolhimento complementar das contribuições previdenciárias relativas ao período de 1 de janeiro de 2017 a 30 de novembro de 2017, para que seja computado como tempo de contribuição; e d) condenar o INSS a, após efetuadas as averbações determinadas e o eventual recolhimento complementar, revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (16 de agosto de 2019), bem como a pagar-lhe os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência mínima do autor, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003872-11.2022.8.26.0236

ID: 322160618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-11.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DONIZETE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1003872-11.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudemir Donizete Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedido… Processo 1003872-11.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudemir Donizete Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação como tempo de serviço comum os períodos de 11 de julho de 1979 a 30 de setembro de 1984, 1º de fevereiro de 1987 a 30 de setembro de 1987, 21 de maio de 1988 a 31 de julho de 1988, 1º de março de 1990 a 31 de março de 1990, 1º de maio de 1990 a 31 de maio de 1990, 1º de junho de 1991 a 30 de junho de 1991, 1º de fevereiro de 1992 a 9 de dezembro de 1993, 1º de setembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995, 16 de março de 1996 a 31 de janeiro de 1997 e 20 de abril de 2000 a 28 de fevereiro de 2001; b) reconhecer e determinar a averbação como tempo de serviço especial os períodos de 01/10/1984 a 17/05/1986, de 01/10/1987 a 20/05/1988, de 01/08/1988 a 28/02/1990, de 01/04/1990 a 30/04/1990, de 01/06/1990 a 31/05/1991, de 01/07/1991 a 31/01/1992, de 10/12/1993 a 31/08/1994 e de 01/02/1995 a 28/04/1995, a serem convertidos pelo fator 1,4; c) autorizar o autor a proceder ao recolhimento complementar das contribuições previdenciárias relativas ao período de 1 de janeiro de 2017 a 30 de novembro de 2017, para que seja computado como tempo de contribuição; e d) condenar o INSS a, após efetuadas as averbações determinadas e o eventual recolhimento complementar, revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (16 de agosto de 2019), bem como a pagar-lhe os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência mínima do autor, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003872-56.2025.8.26.0381

ID: 312968668

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA FRANKINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1003872-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Santana Frankini - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003872-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Santana Frankini - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. LUCILENE SILVA RUIZ E RESENDE. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 12/13. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1003872-23.2023.8.26.0156

ID: 280688950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003872-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE J. L. A. S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

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CARLOS RENATO DE CARVALHO

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ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. T… ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. Trata-se de Pedido de Medida de Proteção de Acolhimento Institucional, com pedido liminar, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LEANDRA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, JOSÉ JURACI DE JESUS E ANA PAULA SILVA SOUZA CASTRO, genitora de Leandra Aparecida de Souza Castro, visando a defesa dos interesses do menor Benjamim Lucas de Souza Jesus, nascido em 06/04/2023. Deferida a liminar, foi determinada a busca e apreensão do infante e suspenso o convívio familiar, nos termos do Art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120/121), sendo Benjamim acolhido no Lar Esmeralda, nesta cidade de Cruzeiro/SP, em data de 23/08/2023 (fls. 122/124, 129/130 e 139). Foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelo genitor José Juraci de Jesus (fls. 137 e 163) e pela genitora Leandra Aparecida Souza Castro, assistida por sua mãe Ana Paula Pereira da Silva de Souza Castro (fls. 166/169, 192/193 e 213/214) . Realizados os estudos psicológico e social, os laudos se encontram às fls. 228/233 e 236/242. Mantido o acolhimento do menor Benjamim (fls. 316) e, em relação a menor Cintia, foi determinado que o setor técnico procedesse os estudos necessários tendente a localizar interessados na adoção (fls. 316). O requerido ofertou contestação às fls. 323/327, sendo posteriormente citado (fls. 418). Novamente foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelos requeridos (fls. 262/267, 320/327 e 357/358). Autorizado o início do estágio de convivência de Benjamin com o casal Natália de Cássia Silva Carlos e Marcelo Antônio Carlos (fls. 429), sendo determinado o desabrigamento e sua entrega ao casal (fls. 445 e 458/459). Juntado aos autos o laudo dos estudos psicológico e social realizado com o requerido José Juraci (fls.485/498). Sobrevieram relatórios da Casa Lar dando conta da adaptação do menor com os tios maternos (fls. 505/506 e 536/537) e posteriormente o relatório de encerramento do acompanhamento familiar pós desacolhimento, noticiando que o casal deseja a renovação da guarda provisória e também ingressar com a ação de adoção do menor (fls. 517/520). Certificado nos autos a propositura da Ação de Adoção nº 1004391-61.2024.8.26.0156, pelos guardiões. Por conta disso, o Ministério Público requereu a extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir do Estado, vez que todas as medidas possíveis já foram tomadas, e não há mais que se falar em menor em situação de risco ou de vulnerabilidade social, bem como postulou que novas informações acerca do infante ou dos interessados poderão ser juntadas na referida Ação de Adoção - Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156 ou na Ação de Guarda em apenso - Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156. Considerando os motivos invocados pelo Ministério Público, autor da ação, que revelam a perda de objeto da medida pleiteada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transladem-se cópias desta decisão, acompanhadas das peças de fls. 511/512 para os autos do Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156, onde o pedido será apreciado, bem como translade-se cópia da presente para os autos do Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156, desapensando-os destes autos. Retifique-se o cadastro destes autos para constar que a requerida Leandra também é conhecida por Leandra Aparecida Souza Castro (fls. 166), e que a requerida Ana Paula também é conhecida por Ana Paula Aparecida da Silva (fls. 08) e Ana Paula Aparecida da Silva de Souza Castro (fls. 166) Custas na forma da Lei. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos procuradores dativos, nos termos do convênio em vigor. Comunique-se a decisão ao Conselho Tutelar e a Casa Lar Esmeralda ambos desta cidade de Cruzeiro/SP. Após, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se estes autos e os autos em apenso. P. R. Int.

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Processo nº 1003872-23.2023.8.26.0156

ID: 281123316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003872-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE J. L. A. S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

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CARLOS RENATO DE CARVALHO

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ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. T… ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. Trata-se de Pedido de Medida de Proteção de Acolhimento Institucional, com pedido liminar, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LEANDRA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, JOSÉ JURACI DE JESUS E ANA PAULA SILVA SOUZA CASTRO, genitora de Leandra Aparecida de Souza Castro, visando a defesa dos interesses do menor Benjamim Lucas de Souza Jesus, nascido em 06/04/2023. Deferida a liminar, foi determinada a busca e apreensão do infante e suspenso o convívio familiar, nos termos do Art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120/121), sendo Benjamim acolhido no Lar Esmeralda, nesta cidade de Cruzeiro/SP, em data de 23/08/2023 (fls. 122/124, 129/130 e 139). Foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelo genitor José Juraci de Jesus (fls. 137 e 163) e pela genitora Leandra Aparecida Souza Castro, assistida por sua mãe Ana Paula Pereira da Silva de Souza Castro (fls. 166/169, 192/193 e 213/214) . Realizados os estudos psicológico e social, os laudos se encontram às fls. 228/233 e 236/242. Mantido o acolhimento do menor Benjamim (fls. 316) e, em relação a menor Cintia, foi determinado que o setor técnico procedesse os estudos necessários tendente a localizar interessados na adoção (fls. 316). O requerido ofertou contestação às fls. 323/327, sendo posteriormente citado (fls. 418). Novamente foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelos requeridos (fls. 262/267, 320/327 e 357/358). Autorizado o início do estágio de convivência de Benjamin com o casal Natália de Cássia Silva Carlos e Marcelo Antônio Carlos (fls. 429), sendo determinado o desabrigamento e sua entrega ao casal (fls. 445 e 458/459). Juntado aos autos o laudo dos estudos psicológico e social realizado com o requerido José Juraci (fls.485/498). Sobrevieram relatórios da Casa Lar dando conta da adaptação do menor com os tios maternos (fls. 505/506 e 536/537) e posteriormente o relatório de encerramento do acompanhamento familiar pós desacolhimento, noticiando que o casal deseja a renovação da guarda provisória e também ingressar com a ação de adoção do menor (fls. 517/520). Certificado nos autos a propositura da Ação de Adoção nº 1004391-61.2024.8.26.0156, pelos guardiões. Por conta disso, o Ministério Público requereu a extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir do Estado, vez que todas as medidas possíveis já foram tomadas, e não há mais que se falar em menor em situação de risco ou de vulnerabilidade social, bem como postulou que novas informações acerca do infante ou dos interessados poderão ser juntadas na referida Ação de Adoção - Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156 ou na Ação de Guarda em apenso - Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156. Considerando os motivos invocados pelo Ministério Público, autor da ação, que revelam a perda de objeto da medida pleiteada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transladem-se cópias desta decisão, acompanhadas das peças de fls. 511/512 para os autos do Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156, onde o pedido será apreciado, bem como translade-se cópia da presente para os autos do Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156, desapensando-os destes autos. Retifique-se o cadastro destes autos para constar que a requerida Leandra também é conhecida por Leandra Aparecida Souza Castro (fls. 166), e que a requerida Ana Paula também é conhecida por Ana Paula Aparecida da Silva (fls. 08) e Ana Paula Aparecida da Silva de Souza Castro (fls. 166) Custas na forma da Lei. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos procuradores dativos, nos termos do convênio em vigor. Comunique-se a decisão ao Conselho Tutelar e a Casa Lar Esmeralda ambos desta cidade de Cruzeiro/SP. Após, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se estes autos e os autos em apenso. P. R. Int.

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Processo nº 1003872-61.2025.8.26.0541

ID: 338915806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003872-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NERI TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003872-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Neri Trindade de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, d… Processo 1003872-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Neri Trindade de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo do quinquênio as verbas recebidas a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017"; (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias. Os juros de mora serão calculados, a partir da citação, de acordo com artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Após a entrada em vigor daEC113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)

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