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Processo nº 1003910-72.2025.8.26.0024

ID: 331803569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-72.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-72.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins dos Santos - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1003910-72.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins dos Santos - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Cesar Tosar Pereiras x Rose Domingas Campos

ID: 261004762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008372-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TOSAR PEREIRAS

Polo Passivo:

ROSE DOMINGAS CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - … ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - Reqda: Rose Domingas Campos - Vistos. Cesar Tosar Pereiras ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Rose Domingas Campos, ambos devidamente qualificados. Relata, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação, tendo por objeto do imóvel localizado na Av. Marechal Fiuza de Castro, nº 140, nesta capital, com início em 10.06.2022 e para término em 09.06.2027, pelo aluguel mensal de R$ 6.000,00. Alega que vencido o aluguel de 10.08.2024, a requerida deixou de adimpli-lo e manteve-se inadimplente também em relação ao aluguel subsequente. Requer, assim, a total procedência da ação para que a requerida arque com os alugueres inadimplidos e não o fazendo, que seja decretado o despejo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/20). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/31). No mérito, afirma que o valor do aluguel aumentou em desacordo com reajustes legais e defende que o aluguel está garantido com depósito caução na conta do locador no valor de R$ 19.800,00. Sustenta que o locador deixou de apresentar o depósito da caução feita em contrato e o depósito bancário, na mesma data. Requer, assim, que o autor deposite o valor da caução no valor atualizado de R$ 23.938,62. Houve réplica (fls. 38/36). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 39) a requerida não pretendeu produzir outras provas, porém manifestou interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. À fl. 51 foi determinada a substituição do polo ativo da ação para que passe a constar o espólio de Cesar Tosar Pereiras e a inclusão da inventariante Ana Aparecida Bueno. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora afirma que a requerida se encontra inadimplente em relação aos aluguéis mensais e encargos locatícios vencidos a partir de agosto/2024. Dito isto, e em que pese as alegações da requerida, extrai-se da contestação ser incontroverso o débito apontado na inicial, relacionados aos aluguéis mensais e encargos da locatícios de agosto e setembro/2024. As questões trazidas pela requerida, embora se prestem para o fim de justificar a mora, não possuem o condão de afastar o inadimplemento contratual. Observa-se dos autos, que não houve abusividade da cobrança dos alugueres, portanto, não há que se falar em redução ou isenção dos aluguéis vencidos e não pagos. Em contrapartida, embora intimada para tanto, a requerida não promoveu a purgação da mora, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, não havendo razão que justifique a designação de audiência de conciliação, já que a manifestação da requerente é expressa no sentido de não concordar com a manutenção do ciclo de inadimplemento contínuo. Neste contexto, tem-se como certo que, em decorrência da mora, advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando-se o despejo da requerida e condenando-se a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação. Observo que a planilha apresentada a fl. 02 encontra-se incorreta, pois de acordo com o contrato de locação, o valor mensal do aluguel é R$ 6.000,00, com bonificação de R$ 500,00 nos primeiros 24 meses cláusulas 3º, fl. 06. Descabe, contudo, o pleito atinente à condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios previstos nas cláusulas 4ª e 17ª do contrato (fls. 06/07), já que tal arbitramento é prerrogativa do juízo, nos termos do que estabelecem os artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. A este respeito, cumpre observar que muito embora o contrato tenha previsto que em caso de inadimplemento total ou parcial os honorários a serem pagos ao advogado patrocinador da causa seriam de 20% do valor do débito, por ocasião da presente prolação os honorários serão fixadas em percentual diverso, sendo de rigor que a despesa arbitrada pelo juízo se sobreponha àquela prevista em contrato à revelia da disposição havida nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Neste compasso, tem-se que sobre os valores devidos em razão do inadimplemento mensal do aluguel não deverão ser incluídos os honorários de 20% e deverão ser descontados o valor depositado a título de caução, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e decretar odespejodo imóvel descrito na inicial, condenando-se a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e não quitados até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, observando-se a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28.8.2024. Deverão ser deduzidos da planilha os valores a título de depósito caução pagos pela ré, devidamente atualizados. Sucumbente em maior parte, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil Expeça-se mandado de notificação e despejo, para desocupação voluntária em caso de eventual recurso, que será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), poderá a parte requerente executar provisoriamente o despejo, sem a necessidade da prestação de caução (artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91). P.R.I.

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Processo nº 1003910-04.2025.8.26.0176

ID: 307807232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à i… Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP)

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Processo nº 1003910-03.2025.8.26.0047

ID: 293333841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Ci… Processo 1003910-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de três dias - MANDADO Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Diante do inadimplemento aqui denunciado, fica, igualmente, deferida a expedição de carta precatória destinada ao sequestro e remoção do bem dado em garantia do contrato, a saber: 01 (uma) Colheitadeira Agrícola, marca NEW HOLLAND, modelo TC57, Chassi Y5C521505, Série 57GHLS00410, equipada com 01 (uma) plataforma agrícola, marca NEW HOLLAND, modelo PL17, ano de fabricação 2005 Competirá à exequente promover sua distribuição e fornecer meios para cumprimento da diligência perante o juízo deprecado. INSTRUÇÕES: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 85.779,52, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme r. decisão acima. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Assis, 26 de maio de 2025. - ADV: JARDEL RANGEL PALUDO BENTO (OAB 38646/PR), RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS (OAB 99208/PR)

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Processo nº 1501326-06.2024.8.26.0704

ID: 277171599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501326-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

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ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a hab… ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a habilitação. Anote-se. 2. Fls. 38/43: trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Conforme se extrai de sua defesa: Excelência, a verdade é que nunca houve ameaça a requerente. Não há nenhuma comprovação de eventual ameaça cometido pelo requerido, apenas as declarações da suposta vítima, não havendo, portanto, lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante, no caso em questão a integridade física, psíquica e dignidade sexual da requerente, bem como restam-se ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento das Medidas Protetivas deferidas. As alegações de que o requerido afirmou ver a requerente em uma cadeira de rodas e que iria pedir ajuda ao mesmo para empurrá-la são inverídicas, e mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, não caracteriza uma ameaça, pois se o mesmo afirma que a requerente iria pedir sua ajuda para empurrar a cadeira de rodas, de certo que o requerido não seria o causador, pois de certo, a requerente não iria pedir sua ajuda caso o fosse. Além disso, como a própria requerente afirma que conviveu com o requerido por cerca de 08 oito anos, separou há 06 anos, totalizando 12 anos, sem que houvesse uma única denuncia em relação ao mesmo com relação a violência doméstica e familiar. O que ocorre Excelência, é que a requerente ingressou recentemente com pedido de pensão que tramita na r. 1ª Vara da Família e Sucessões doForo Regional de Pinheiros/SP, Processo nº 1004295-93.2024.8.26.0011, e em forma de retaliação decidiu ingressar com a presente queixa de violência doméstica, porém, sem nenhuma prova de eventual ameaça. Portanto, restam ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento de Medidas Protetivas. Ademais, e ao contrário do que afirmado, o requerido sempre foi um pai dedicado e presente na criação da filha menor, arcando com todas as suas despesas, inclusive ficava com a filha para que a requerente pudesse trabalhar, o que perdurou por muito tempo, pois o requerido devido a um acidente automobilístico ficou com sequelas no braço, não conseguindo exercer sua profissão como antes. O requerido ficou surpresa com o recebimento da presente ação, pois sempre foi uma pessoa de diálogo, pai participativo, e na medida do possível nunca deixou faltar nada para a filha do casal. Respeitado o entendimento de Vossa Excelência, se vislumbra que não há amparo para concessão de medida extremamente gravosa e que restringe mesmo que indiretamente liberdades públicas do acusado. Não há nos autos qualquer indício material da suposta infração penal praticada, sequer consta nos autos mensagens de texto enviada para comprovar a suposta ameaça para instauração da ação penal. Pois bem. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes residem em casas distintas, de modo que as medidas de distanciamento não causarão prejuízo ao requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Aguarde-se em cartório por 6 (seis) meses, após, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se..

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Processo nº 1003910-30.2025.8.26.0038

ID: 307826267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU ARARAS 392 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA

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Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tut… Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Infere-se do ato da autoridade coatora, o vício de competência, no caso de atribuição para a revogação do ato administrativo. Anoto que o ato administrativo, é passível de revisão no âmbito da administração pública, em duas hipóteses: anulação, quando deixar de ser observada a forma prevista em lei ou revogação, quando o juízo de conveniência e oportunidade do empreendimento, são reavaliados pela autoridade, e eventualmente suspensos. Contudo, em qualquer caso, por se tratar de afastamento do ato administrativo, ora denominado de anulação (por infração à lei), mas com fundamento de revogação (ausência de conveniência e oportunidade do empreendimento), há necessidade de observância do contraditório, tal como previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ademais, a revogação apenas pode ocorrer quando o ato não encontra-se perfeito e acabado, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/1999(Lei do Processo Administrativo Federal): A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Frise-se, por conseguinte que a autoridade com atribuição para revogação do ato, é aquela que o autorizou, nos termos do artigo 62, XXII da Lei Orgânica do Município (fls. 161/167) e não do secretário como consignado (fls. 61/67). Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que o ato de revogação foi praticado por autoridade que, em tese,não detinha competência legalpara tanto, o que configura vício de legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora oexercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação de ato administrativo que afeta direitos já consolidados exige a instauração de processo administrativo regular, com observância do devido processo legal, ou ainda posteriormente à sua concretização. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que reconheceu a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo". Nos Embargos de Divergência o ente público aponta divergência com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.331.224/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/02/2013, que "entendeu ser válida a demonstração ainda que postergada, dos motivos que levaram à realização do ato administrativo de remoção". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.915.749/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2022"; AgInt nos EAREsp 1.711.599/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EREsp 1.744.766/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. No caso, o embargante não logrou demonstrar a existência de divergência interna atual, no âmbito desta Corte, haja vista que o acórdão paradigma reflete julgamento proferido em fevereiro de 2013, ou seja, bastante anterior ao acórdão embargado, que data de novembro de 2020. Deveria a parte embargante ter indicado julgados contemporâneos ou posteriores ao acórdão embargado, não precedente antigo. V. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fática entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos. Isso porque, a par do acórdão embargado ter reconhecido a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo", o acórdão paradigma não se debruçou minuciosamente sobre a referida controvérsia - acerca da possibilidade ou não de adoção da motivação a posteriori -, limitando-se a decidir que, naquele caso, o ato atacado que ordenou a remoção do servidor "encontra-se dotado do seu motivo justificador, embora de forma postergada e, conforme observado pela corte de origem, as razões que levaram o agente público à prática do ato não eram viciadas de favoritismos e perseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado". VI. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinada pela decisão ora agravada". (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciaparasuspender os efeitos do ato administrativo que "anulou" o alvará/licença do empreendimento "Loteamento Morada dos Pássaros", até ulterior deliberação judicial. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Comunique-se o Sr. Oficial do Registro Imobiliário, acerca da presente decisão. Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP)

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Processo nº 0017883-80.2025.8.26.0002

ID: 313090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK DE AMORIM OLIVEIRA ZENIR BERNADETE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Ba… Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Barcelos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Gabriel Toledo De Souza e outros x Enoque Henrique Leonel Pinheiro e outros

ID: 291679401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-37.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOLEDO DE SOUZA LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO ROBERTA CRISTINA LYRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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CAIO DE LUCCAS

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Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIR… Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO - - ROBERTA CRISTINA LYRA e outro - Vistos. GABRIEL TOLEDO DE SOUZA e LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face de ALC ASSESSORIA HABITACIONAL, representada pela pessoa de Alice Lucena Cruz. Sustentaram, em síntese, que no dia 25 de março de 2022 celebraram um negócio jurídico, tendo a requerida como intermediadora, para aquisição de um imóvel localizado no Jardim Nova Europa, sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor total de R$288.000,00, que seria pago da seguinte forma: R$32.000,00 com recursos próprios, R$30.000,00 através de FGTS e R$226.000,00 através de financiamento imobiliário. Aduziram, ainda, que cumpriram todas as suas obrigações iniciais no contrato, inclusive realizando o depósito de quantia superior à devida, no total de R$46.450,00, e que, embora houvesse previsão de conclusão do negócio em 90 dias, tal prazo não foi cumprido, sendo que a requerida apenas apresentava respostas evasivas às suas solicitações quanto ao contato com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento pretendido. Acrescentaram que enviaram e-mail à requerida em 26 de julho de 2022 notificando-a da intenção de rescindirem o contrato, com desobrigação de multa contratual e devolução dos valores pagos, e, embora a ré tenha informado que encaminharia o distrato nesse formato, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa quando contatada pelo patrono que ora os representa. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para restituição imediata dos valores pagos e, ao final, a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, confirmando-se o direito deles à devolução da integralidade do montante adiantado, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntaram documentos. A requerida foi devidamente citada (fls. 115), mas não apresentou defesa. Às fls. 117 foi determinado que os autores emendassem a inicial para inclusão dos promitentes vendedores do imóvel no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário havido, o que foi cumprido às fls. 120. Os requeridos ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO e ROBERTA CRISTINA LYRA apresentaram contestação (fls. 236-251), alegando, em preliminar, que são parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, uma vez que, embora fossem proprietários do imóvel, não deram causa à rescisão pleiteada e tampouco receberam qualquer valor decorrente do contrato. No mérito, por sua vez, sustentaram que a responsabilidade pelos prejuízos alegados decorre exclusivamente da atuação da imobiliária e de sua representante, que deu causa inequívoca à rescisão contratual e receberam valores diretamente dos autores sem conhecimento ou anuência deles; que não praticaram qualquer ato ilícito que enseje a responsabilização deles pelos fatos ora descritos; que, além de não terem dado causa à rescisão, foram prejudicados pela não conclusão do negócio; que cobraram reiteradamente dos intermediadores a conclusão da venda, sendo a todo momento informados de que o processo de financiamento estava em andamento e de que a decisão de rescisão partir dos compradores; que a rescisão de fato deve ser reconhecida, seja por culpa dos autores ou da intermediadora, sem prejuízo das penalidades que cobrarão em processo próprio; que, se a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela iniciativa dos autores, a responsabilidade pela multa contratual deve recair sobre eles, e, da mesma forma, se a rescisão foi provocada pelos intermediadores, a responsabilidade deve recair também sobre eles, na proporção da culpa e iniciativa de cada um; que os valores pagos pelos requerentes foram entregues diretamente à imobiliária e à representante dela, que devem, portanto, promover a devolução pretendida; que não participaram da negociação financeira, não receberam valores e tampouco deram causa à frustração contratual, não podendo ser responsabilizados pelos danos morais alegados. Requereram, assim, a total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. Os autores se manifestaram em réplica (fls. 273-289). Por fim, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores e os requeridos Enoque e Roberta pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 293 e 294-295) e a requerida ALC Assessoria Habitacional mais uma vez se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidaçãodacontrovérsia prescindedaprodução de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretendem os autores ver rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos Enoque e Roberta, tendo por intermediadora a empresa correquerida ALC Assessoria Habitacional, com a consequente devolução integral dosvaloresinvestidos e com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Enoque e Roberta, porquanto a sua inclusão na lide se deu em decorrência do pedido de rescisão contratual formulado na inicial e, uma vez que figuraram no contrato como promitentes vendedores do imóvel, certamente teriam sua esfera jurídica atingida com o julgamento do pleito, justificando o reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas coligidas aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram, em 25 de março de 2022, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 67-74), pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor de R$288.000,00. Também é indubitável que o preço do imóvel seria pago através de uma entrada no valor de R$32.000,00, advinda de recursos próprios; de uma parcela no valor de R$30.000,00, mediante saque do FGTS; e de um financiamento imobiliário no valor de R$226.000,00, que seria obtido junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal. De acordo com a cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contato, caso os valores obtidos com o financiamento e FGTS fossem menores do que os previstos inicialmente, os promissários compradores teriam o compromisso de, no ato da assinatura do contrato de financiamento, realizar o pagamento da diferença aos promissários vendedores. O parágrafo quarto da mesma cláusula, por sua vez, atribuía aos compradores a obrigação de tomada de providências visando à liberação e concessão do financiamento bancário e FGTS. Com efeito, verifica-se que, não obstante os autores aleguem que competia à intermediadora ALC Assessoria Habitacional, representada pela corretora Aline Lucena Cruz, diligenciar perante a Caixa Econômica Federal para liberação do financiamento em favor deles, tal obrigação não fazia parte dos encargos dela pelos termos do contrato. De qualquer forma, as conversas reproduzidas às fls. 10 e seguintes, não impugnadas especificamente pelos réus, dão conta de que a intermediadora iniciou as tratativas perante o agente financeiro, responsabilizando-se pelo agendamento da visita do engenheiro civil da Caixa ao imóvel. Em 25 de maio, ou seja, 60 dias após a assinatura do contrato, que tinha prazo de validade de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias (fls. 73), foi informado à requerente Lohanne que o engenheiro havia avaliado o imóvel em valor menor, o que diminuiria o financiamento e aumentaria a entrada, levando à contestação do laudo de avaliação. Uma vez vencidos os 90 dias do contrato e tendo os requerentes realizado nova cobrança de posicionamento, a intermediadora requerida ALC Assessoria, por meio de sua representante, informou aos requerentes que a situação do financiamento deveria ser verificada diretamente na Caixa Econômica Federal (fls. 18), havendo indicativos de que a representante da instituição financeira deu a mesma informação aos autores, no sentido de que o laudo de vistoria apresentou valor menor do que o solicitado e, por isso, fora pedida a revisão (fls. 19). As conversas reproduzidas às fls. 266-267, por sua vez, trocadas entre os vendedores e a representante da Caixa Econômica Federal também demonstram que a dificuldade na conclusão do negócio decorria da contestação apresentada em relação à avaliação do imóvel. Destarte, ainda que deva ser admitida a rescisão do contrato, já que não há oposição entre as partes quanto a isso, não é possível que ela seja feita por culpa dos réus, devendo ser reconhecida a iniciativa por parte dos autores, que manifestaram expressamente o desinteresse em manter a contratação após expirado o prazo de validade do instrumento (fls. 25). De qualquer forma, mesmo que reconhecida a iniciativa dos autores pela rescisão, o que ensejaria o pagamento dos honorários profissionais devidos à corretora, em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo quinto, do instrumento (fls. 71), verifico que a requerida ALC Assessoria Habitacional informou, no âmbito administrativo, que concordaria com a rescisão sem qualquer ônus para as partes (fls. 26-27). Outrossim, citada para os termos da presente demanda, também não apresentou oposição ao pleito de devolução integral dos valores investidos pelos autores, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão inicial de restituição da importância histórica de R$46.450,00. E porque comprovado através dos documentos acostados às fls. 75-78 que o valor retro referido foi integralmente depositado na conta da intermediadora do negócio, não havendo prova de que os vendedores receberam qualquer quantia em decorrência da contratação, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela devolução dos valores. Por fim, conquanto o mero descumprimento do contrato não enseje a presunção por danos morais, no caso em exame o longo tempo decorrido desde a formalização do contrato e a resolução da demanda, sem que os valores investidos tenham sido restituídos aos promissários compradores, permite o reconhecimento dos danos morais sofridos pelos autores em virtude de frustração da expectativa de formalização do negócio e de encerramento amigável, na forma prevista no instrumento. E, nesse ponto, também deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela reparação, posto que não há prova nos autos de que os correqueridos Enoque e Roberta tenham apresentado qualquer óbice ao distrato, devendo ser destacado, mais uma vez, que não receberam qualquer valor em decorrência do negócio. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, considerando especialmente o tempo decorrido entre a assinatura do instrumento e a resolução da controvérsia e os valores investidos, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP; (b) determinar que a requerida ALC Assessoria Habitacional proceda à devoluçãodaquantia paga pelos autores, no valor de R$46.450,00, a ser corrigida monetariamente desde o pagamento e acrescida de juros de mora legais a partirdacitação; (c) condenar a requerida ALC Assessoria Habitacional a pagar para os autores indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por forçadasucumbência, condeno a requerida ALC Assessoria Habitacional ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valorda condenação corrigido. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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