Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003967-45.2023.8.26.0482" – Página 44 de 44

Adjacira Dos Santos Torres Pires e outros x Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 321097511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADJACIRA DOS SANTOS TORRES PIRES SILVIO DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimen… Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização S/A - Vistos. Observo que a contestação da corré Wam Comercialização foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "BRY". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à requerida Wam Comercialização o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de se tornar sem efeito a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003967-12.2024.8.26.0417

ID: 331746925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS SILVéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Aparecida Martins Silvério dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1003967-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Aparecida Martins Silvério dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 05, de 8 de dezembro de 1997, estabelece o sistema de evolução funcional e o respectivo Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de ParaguaçuPaulista e prevê no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º. Promoção horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de vencimentos de seu cargo. Parágrafo único. Cada cargo conterá 6 (seis) graus definidos pela letra A à F, com ganhos reais de 5% (cinco por cento) por grau, calculados sobre o ganho da referência básica e não multiplicativo". Nota-se que foi proferido acórdão nos autos do processo nº 0000633-02.2015.8.26.0417, reconhecendo o direito dos servidores às promoções vertical e horizontal, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL Ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ParaguaçuPaulista em que visa as promoções horizontal e vertical aos servidores, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 5/1997, com o pagamento decorrente das promoções acrescidas de juros e correção monetária Sentença de improcedência Servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal A omissão da ré em realizar as avaliações de desempenho, bem como de destinar orçamento não podem prejudicar direito do servidores previsto em lei Poder-dever de cumprir o comando legal (art. 37, caput da CF) Ausente ofensa à Súmula Vinculante nº 37 - Procedência parcial da demanda - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 0000633-02.2015.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de ParaguaçuPaulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) E, diante da determinação judicial, a Fazenda ré passou a efetuar o pagamento do adicional de promoção de carreira com a rubrica "LC 05/1997 Proc 633" para os servidores municipais. No caso, os documentos juntados apontam que, além do valor pago a título de salário e do adicional de promoção de carreira, a remuneração da autora ainda é composta por valores pagos a título de quinquênio e de verbas de caráter eventual com substituição eventual, pretendendo a autora que o adicional de promoção de carreira seja utilizado, juntamente com o salário base, para o cálculo das vantagens e adicionais de tempo de serviço. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município efetuava o pagamento do adicional de forma segregada até dezembro de 2024, passando a incorporá-lo efetivamente na base de cálculo das demais verbas a partir de janeiro de 2025 e nas demais vantagens (fls. 68/69). O adicional de promoção de carreira tem caráter geral e configura, na verdade, aumento disfarçado de vencimentos, pois não está condicionado ao desempenho da função pública em situação especial, tampouco é concedido em virtude do exercício de serviços extras e não tem natureza eventual, incorporando-se ao padrão de vencimentos do cargo, em razão do tempo de exercício (ex facto temporis) ou do serviço já prestado (pro labore facto). Nesse sentido: "PRELIMINAR COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA Natureza do pedido: cobrança de quinquênio Causa de valor ilíquido Necessidade, ademais, da cooperação do réu, em sede de liquidação, para precisar o quanto será gasto, se procedente o pedido Competência da Vara Comum, excluída a do Juizado Especial da Fazenda Pública Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO Direito à percepção de adicional por tempo de serviço Quinquênio Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000 Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado Possibilidade de cálculo dos quinquênios sobre os proventos integrais firmada na Assunção de Competência suscitada na Apelação Cível nº 844.381.5/0-00 Remessa necessária e apelação fazendária não providas." (TJSP; Apelação Cível 1013420-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Assim, tratando-se de verba de caráter geral e permanente, como é o caso do adicional de promoção de carreira, ele deve ser utilizado para compor a base de cálculo de outros adicionais que utilizem como referência os vencimentos integrais do servidor. Frisa-se que não prospera a alegação da Fazenda ré de que a implementação durante o processo gera perda do objeto, pois o direito da autora é preexistente e decorre da própria legislação municipal, sendo a implementação tardia mero cumprimento de obrigação legal já reconhecida pela jurisprudência. Ademais, há pedido expresso na inicial para pagamento dos valores retroativos, conforme se verifica dos pedidos formulados na exordial, onde a autora requereu expressamente "bem como ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros, inclusive para fins previdenciários;". De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré nas obrigação de fazer consistente em incluir o "adicional de plano de carreira" na base de cálculo de outras vantagens pessoais recebidas pela autora que tomem como referência os vencimentos integrais do servidor, inclusive com reflexos em férias e gratificação natalina, apostilando-se (obrigação já cumprida voluntariamente a partir de janeiro de 2025); e, Condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da referida inclusão, observada a prescrição quinquenal. anoto que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005434-40.2024.8.26.0127

ID: 295719122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005434-40.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A dem… Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LIA MARQUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A alegando, em síntese, que não pagou a fatura de abril/2023 do cartão de crédito; ao tentar pagar, o valor era superior ao que entende devido; ocorreu o parcelamento sem sua autorização. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Tutela antecipada indeferida a fl. 14-16. Contestação nas fls. 54-70. Audiência de instrução realizada a fl. 158-159. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora reconhece que não pagou fatura do cartão de crédito e discorda do valor cobrado e do parcelamento automático. A autora não impugna a contratação e uso do cartão de crédito. A fatura vencida em 25/10/2023 tinha saldo devedor de R$ 279,35 (fl. 58). É incontroverso que a fatura não foi paga, e por consequência, o débito foi inserido no rotativo do cartão. Assim, a fatura vencida em 25/11/2023 fechou com saldo de R$ 607,55, inclusos juros, multa e impostos pelo não pagamento da fatura anterior. Embora a autora alegue que teria sido impedida de pagar a fatura de outubro com atraso, a orientação do empregado da Casas Bahia não restou demonstrado. Ocorreu o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 279,36. Em decorrência do pagamento parcial, a autora utilizou o rotativo também no mês de novembro, o que acarretou no parcelamento automático da fatura, conforme determina a Resolução 4.549/2017 do Banco Central, que prevê: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Logo, não há ilicitude no parcelamento da dívida, visto que os parcelamentos permitiram o pagamento parcial dos débitos, afastando o uso do rotativo. Trata-se de modalidade mais vantajosa para o cliente. Outrossim, caberia à autora demonstrar que os juros do parcelamento superaram os juros e encargos do rotativo no mesmo período, nos termos do art. 373, I do CPC. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Em situações semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de cartão de crédito. Financiamento do saldo devedor da fatura mensal mediante crédito rotativo. Ausência de pagamento do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente, que foi paga em montante inferior ao mínimo. Parcelamento automático do saldo devedor, mediante condições mais vantajosas ao cliente, em relação às praticadas no crédito rotativo. Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Débito exigível. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003967-05.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN, NO TERMO DE ADESÃO AO MAGNÉTICO E NAS FATURAS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - LIVRE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - PAGAMENTO MÍNIMO NÃO REALIZADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E ABSTRATAS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJSP; Apelação Cível 1000097-90.2022.8.26.0493; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Deste modo, ausente a conduta ilícita da requerida. Por conseguinte, sem o ato ilícito, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Por fim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001197-71.2025.8.26.0306

ID: 335240672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001197-71.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JB LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001197-71.2025.8.26.0306 (processo principal 1003967-54.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Noturna JB Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532,… Processo 0001197-71.2025.8.26.0306 (processo principal 1003967-54.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Noturna JB Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. S. x G. A. D. O. S.

ID: 325902745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013015-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S.

Polo Passivo:

G. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013015-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007079-03.2015.8.26.0482) (processo principal 1007079-03.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.M.S. - G.A.O.… Processo 0013015-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007079-03.2015.8.26.0482) (processo principal 1007079-03.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - E.M.S. - G.A.O.S. - Vistos. 1. A via eleita pelo exequente mostra-se adequada para o recebimento do seu quinhão, porquanto constitui fato incontroverso que os valores por ele almejados não foram pagos. Embora o executado sustente que, a rigor, seria necessária uma prévia liquidação de sentença ou o ajuizamento de ação autônoma, essa tese não vinga, pelos argumentos que delineio na sequência. Em primeiro lugar, assento a premissa de que as decisões prévias à sentença homologatória da partilha não são aptas a formar coisa julgada material. Disso decorre a natural constatação de que as decisões de fls. 1257/1261, 1278/1281 e 1311/1312 dos autos da sobrepartilha (em apenso) apenas tracejaram as diretrizes daquilo que seria a partilha. As decisões interlocutórias referidas não julgaram a partilha. O que comandou a partilha, ao fim e ao cabo, foi a sentença; esta sim faz coisa julgada material e fica imunizada com o selo da imutabilidade e da indiscutibilidade. Bem é de ver, nessa perspectiva, que a sentença simplesmente homologou o plano de partilha exibido na petição de fls. 2788/2802 (do apenso), sem estabelecer qualquer ressalva quanto à (in)existência de saldo de aplicações financeiras. É verdade que o executado, ao ser instado a falar sobre o plano de sobrepartilha, alertou sobre a ressalva de que o saldo das aplicações financeiras já não era aquele existente ao tempo da abertura da herança. Cito, por exemplo, a petição de fls. 2966 (do apenso). Porém, e isso é muito relevante para o caso, a r. sentença de fls. 3009/3010 (do apenso) não encampou qualquer ressalva, de modo que o plano de sobrepartilha foi homologado tal como apresentado. No rol dos bens partilháveis consta o tópico dos investimentos (item 5.1 de fls. 2790/2791 dos autos em apenso), no âmbito do qual se faz menção a: (i) aplicação financeira em renda fixa perante o Banco Santander, no montante de R$ 9.771.920,54; (ii) outra aplicação financeira perante o Banco Santander, no valor de R$ 852.719,61. Esses valores foram repartidos em três porções iguais, dividindo-se-os entre os três herdeiros-filhos, conforme o item 8 do plano de partilha (fls. 2798/2799 do apenso). Sendo assim, ao menos na perspectiva desses valores, a sentença homologatória da partilha não se mostra ilíquida, porquanto é possível chegar-se ao quantum atribuído mediante simples cálculo aritmético. Nesse sentido é claro o art. 509, § 2º, do CPC: quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Vale aqui lição já antiga de Cândido Rangel Dinamarco por ocasião da primeira grande reforma do CPC/73, na década de 90 do século passado: A doutrina é unânime em afirmar que a liquidez de uma obrigação não se revela necessariamente na determinação do número de unidades de moeda com que ela se manifesta de modo explícito: são também líquidas as obrigações em que, para a descoberta do quantum debeatur, baste fazer contas. (...) É muito significativa a determinação de que, na situação prevista pelo art. 604 (do CPC/73), o credor promoverá a execução. Ficou mais do que claro que o único a fazer, após obtido o título executivo no processo de conhecimento, é propor diretamente a ação de execução, sem passar por qualquer estágio intermediário (A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, n. 229, p. 265-266) grifos do original. No caso dos autos, a sentença da fase cognitiva homologou o plano de sobrepartilha, no bojo do qual constam especificamente as cifras incluídas no quinhão do exequente, com menção específica de onde provinham os valores (aplicações financeiras). Tendo em vista que as aplicações financeiras ficaram por todo o tempo sob a administração do executado (fato incontroverso), cabe a ele entregar o quinhão hereditário ao exequente. 2. Um abatimento possível, aqui mesmo no âmbito da sobrepartilha, diz respeito à multa coercitiva a que o exequente fora condenado a pagar. E assim deve ser porque esse decote também foi referido no plano de sobrepartilha, contando com a homologação judicial. Caberá ao exequente, que já fez incidir o desconto do valor da multa devida, observar o correto termo final da multa, ajustando suas contas, se for o caso. 3. O plano de sobrepartilha também fez referência aos descontos que seriam realizados no quinhão do exequente Eduardo, atinentes aos valores já levantados por ele e pertinentes ao crédito que ele titularizava nas contas de investimento. Isso está claro no item a de fls. 2800 dos autos da sobrepartilha (apenso). 4. Significa dizer, a título de conclusão parcial, que a sentença da fase cognitiva ao homologar a partilha tal como lançada (e sem ressalvas) resolveu três questões primordiais: (a) a extensão do quinhão de cada herdeiro, com quantificação numérica dos valores; (b) a incidência da multa em desfavor do exequente, promovendo-se a compensação entre as rubricas dos itens a e b; (c) a necessidade do desconto dos valores já levantados pelo exequente em relação ao crédito das contas de investimentos. 5. Contudo, não se pode desconsiderar que, com o passar dos anos, a pessoa responsável pela manipulação das contas de aplicação financeira da família Silva teria feito despesas ou investimentos no interesse do Espólio (não abrangidos pelos descontos já referidos nos itens 2 e 3 desta decisão). Conforme já decidido anteriormente, esses gastos podem ter gerado duas situações: (i) ou serviram como investimento no patrimônio já existente, de modo que o benefício ou o prejuízo seriam absorvidos por todos os interessados, sem geração de crédito/débito de um para com o outro; (ii) ou atuaram como despesas do Espólio, a ponto de este passar a ter algum crédito contra os herdeiros e o meeiro. Ocorre que, tanto numa situação quanto na outra, as decisões anteriores deste juízo, sobretudo aquela de fls. 1311/1312 (do apenso), soam no sentido de que a manipulação da conta das aplicações financeiras haveria de ser comprovada, esclarecida e aprovada. Isto é, há necessidade de serem analisados os investimentos e sindicadas as despesas, a fim de que o juízo os aprove, dando-se por boas as contas a serem apresentadas por quem sem autorização judicial prévia efetuou gastos com os bens hereditários. Em todo e qualquer cenário, prevalece a lógica imposta na decisão de fls. 1311/1312 (do apenso): o eventual ressarcimento ao interessado (seja o Espólio seja algum herdeiro ou o meeiro), neste contexto, somente pode ser obtido fora do processo de inventário, porquanto será fatalmente controvertido, pois é certo que tais fatos envolvem a pessoa do inventariante e, por ser acentuado o estado de beligerância entre as partes, tal questão somente poderá ser resolvida nas vias ordinárias (grifos meus). Ou seja, a obrigação restituitória que possa existir entre os contendores (inclusive em favor do próprio Espólio) está indefinida e, portanto, não liquidada. Essa possível liquidação, que ainda pressupõe análise de cada despesa para aprovação judicial subsequente, só poderá ocorrer nas vias ordinárias, consoante já esclarecido na decisão de fls. 1311/1312 dos autos da sobrepartilha (em apenso). Diante da iliquidez dos supostos créditos que o executado reputa ter em relação ao exequente, torna-se absolutamente inviável a compensação que aquele intenta obter aqui no âmbito do cumprimento de sentença. Em palavras simples: o crédito do exequente é líquido, em virtude da sentença homologatória da sobrepartilha; o crédito do executado deve ser buscado nas vias ordinárias. A propósito, eis a lição doutrinária aplicável ao caso: A compensação legal exige, como requisito indispensável, que as dívidas a serem extintas sejam líquidas. Dívida ilíquida não possui valor econômico definido, porque o quantum debeatur (dimensão financeira) não foi, ainda, apurado. Lógico que uma dívida de valor incerto não poderá ser abatida com outra de quantia certa, por falta de equivalência monetária que fecha a conta. Além da liquidez, as prestações devem ter exigibilidade plena ou cujo cumprimento se exige sem condições (ZULIANI, Ênio Santarelli; MACHADO DE MELO, Diogo Leonardo. Curso de direito civil: parte geral e direito das obrigações. São Paulo: RT, 2025, coord. Alexandre de Mello Guerra, vol. 1, p. 436). In casu, o crédito afirmado pelo executado não é líquido, pois que indispensável uma discussão ampla nas vias ordinárias, e nem é exigível, porquanto não conta com aprovação judicial prévia a respeito da necessidade das despesas e de sua vinculação com os interesses do Espólio. Convém frisar que a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de sua feição cognitiva, não serve como medida substitutiva das vias ordinárias a que tanto já se fez referência. Daí a rejeição da impugnação do executado nesse particular aspecto. 6. No que se refere ao modo de atualização dos valores devidos ao exequente, não se pode adotar o critério das aplicações financeiras para o período posterior à apresentação do plano de sobrepartilha. Apresentado e homologado o plano de partilha, tal como exibido a fls. 2788/2802 dos autos em apenso, liquidou-se ali o quinhão de cada herdeiro. Dessa forma, em relação aos valores em moeda corrente, o exequente tem direito de 1/3 de R$ 9.771.920,54 e mais 1/3 de R$ 852.719,61, posicionados os valores para o dia de apresentação do plano de sobrepartilha (abril de 2022 fls. 2801 do apenso). O mesmo se pode dizer em relação ao dinheiro em espécie (1/3 de R$ 150.000,00) e aos direitos sobre empréstimo realizado (1/3 de R$ 45.000,00). Essas duas rubricas hereditárias estão nos itens 5.3 e 5.4 do plano de sobrepartilha (fls. 2793 dos autos em apenso). Sendo assim, a partir do momento da apresentação do plano de sobrepartilha, a atualização monetária deve seguir os índices da Tabela Prática do TJSP. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, tanto para os créditos quanto para os débitos, com a exceção do que está escrito no item 7 desta decisão (infra). Os descontos que o próprio exequente já lançou na sua planilha [indicados no segundo bloco no primeiro quadro de fls. 17 destes autos] também devem seguir o mesmo critério de atualização monetária, observando-se necessariamente o termo inicial de cada um dos débitos: 05.04.2013 para a construção de residência no Damha II; 05.04.2013 para antecipação de dinheiro para construção da residência do Damha II; 12.06.2013 para o dinheiro destinado à aquisição de franquia; 20.09.2016 para o valor levantado pelo herdeiro Eduardo. Esse critério tem a vantagem de impor a mesma diretriz tanto para os créditos quanto para os débitos, até porque constitui fato incontroverso que, durante certo tempo, os valores das aplicações financeiras foram sendo utilizados, de maneira que a adoção da correção com base no CDI não condiz com a realidade. Nem os créditos nem os abatimentos serão corrigidos com base em 100% do CDI, pois esse critério é arbitrário diante do fato de o dinheiro não ter sido mantido integralmente nas aplicações financeiras; também não há demonstração de que o saldo que permanecera nas aplicações tenha sido corrigido com base em 100% do CDI; os débitos relativos aos levantamentos já realizados não obedecem a critérios bancários, sendo inviável a aplicação de 100% do CDI; o mesmo se deve dizer em relação à quitação do ITCMD dos Estados de São Paulo e de Pernambuco; igualmente em relação às astreintes devidas pelo exequente, que de modo algum podem ser corrigidas com base em 100% do CDI. Nesse ponto a impugnação do executado procede in totum. O exequente deve substituir nas suas contas o critério do 100% do CDI pelo critério da Tabela Prática do TJSP. 7. Especificamente em relação ao dinheiro levantado pelo exequente, cuja devolução foi determinada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o exequente deverá ter a cautela de fazer incidir, além da correção monetária, os juros moratórios legais desde a data do levantamento. Assim deve ser em obediência ao critério estabelecido no v. acórdão de fls. 1170/1174 dos autos em apenso (Agravo de Instrumento nº 2022305-17.2018.8.26.0000). 8. Quanto às astreintes, também se deve observar o critério definido no Agravo de Instrumento nº 2022305-17.2018.8.26.0000, de sorte que sua incidência não foi suspensa em momento algum. Daí que o seu limite será o próprio valor da obrigação a ser cumprida (restituição do valor levantado). A partir do momento em que as astreintes atinjam o valor da obrigação, o seu montante (agora consolidado no seu máximo limite) passará a ser atualizado monetariamente, também com base na Tabela Prática do TJSP, até a data do efetivo pagamento ou de sua compensação com o crédito do exequente. 9. Feitas essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença manejada por G. A. de O. S. em face de E. M. S., o que faço apenas para estabelecer os critérios de cálculo delineados na fundamentação acima. 10. A sucumbência, neste incidente, é em maior parte para o executado, motivo pelo qual o condeno a pagar as custas e despesas processuais atinentes a este incidente. 11. No fim da execução será aferida a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com base na aplicação analógica do art. 827, § 2º, do CPC, em virtude da maior ou menor resistência injustificada do executado. 12. Concedo prazo de 15 dias para que o exequente apresente novo cálculo, com observância das diretrizes aqui anunciadas. Int. - ADV: NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes