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Processo nº 1004071-53.2023.8.26.0024

ID: 332146696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-53.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAONY GARCIA MACIEL

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LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO

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Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face … Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Narra que, em 06/03/2022, sofreu acidente de trabalho com fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita, obtendo o benefício de auxílio-doença em 17/03/2022, posteriormente cessado em 06/04/2022. Alega que, em razão do acidente, apresenta limitação nos movimentos do quinto dedo da mão direita, comprometendo a sua capacidade laborativa. Requer a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (fls. 16/94). A inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 95/96). Realizou-se perícia médica perante o IMESC (fls. 139/151). A autarquia ré contestou (fls. 156/159). Alega que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e, tampouco, pela inexistência de redução da capacidade em razão da sequela do acidente. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 160/173). Réplica às fls. 179/184. É, em suma, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio-acidente requer a comprovação da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de atividade profissional, que resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8.213/91), além da condição de segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laborativa. Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes na condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Pois bem. O extrato do CNIS de fls. 52/56 revela que o autor gozou do benefício de auxílio-doença em razão de acidente desde 22/03/2022 até 06/04/2022 (fls. 55), sendo que em 19/09/2022 foi formulado pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário, cujo pedido foi indeferido pelo INSS, em razão do exame médico-pericial ter concluído pela inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (fls. 63/65). Assim, como o autor alega que a incapacidade vem desde a cessação do benefício antes recebido, caso isto reste comprovado, ele terá mantido a qualidade de segurado durante todo esse período (art. 15, I, Lei 8.213/91). De qualquer sorte, para a concessão de qualquer dos benefícios, além da condição de segurado e da carência, a lei exige a comprovação da incapacidade laboral. A incapacidade laborativa do requerente, porém, não restou comprovada, tal como se extrai do laudo pericial de fls. 139/151. Com efeito, o laudo apresentado nos autos pelo perito do juízo concluiu de forma patente que o requerente não está incapaz, consoante conclusão de fls. 144 e respostas a vários quesitos (e e f fls. 145; 8, 9 e 10 fls. 146; 15 fls. 149). Conforme concluiu o perito, apesar da fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita ter causado redução de mobilidade e força (quesito 5 fls. 146), Não há perda ou redução da capacidade laboral. A função geral da mão está preservada para a atividade habitual e sem prejuízo a capacidade em linha de produção ( quesito 4 fls. 146). Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o magistrado não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito. Em verdade o que restou comprovado é que, ao menos até o momento da realização da perícia judicial, o requerente não apresentava restrição funcional incapacitante que inviabilizasse o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive a habitual. Ademais, ressalto que a simples existência de sequela não é suficiente para ensejar a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito a incapacidade para o trabalho. O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o ônus sucumbencial fica suspenso (art. 98, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP)

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Processo nº 1006981-24.2025.8.26.0302

ID: 325867451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006981-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA CESARIN MAITINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ

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Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada e… Processo 1006981-24.2025.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Prova Oral - Júlia Cesarin Maitino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora está localizada em São Paulo-SP. A competência (Juiz Natural) para apreciação do remédio constitucional é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 do CPC. Consoante pioneira lição do ilustre Ministro Hahnemann Guimarães (STF voto no MS 2.190-DF 08/04/1954): o que se impugna, no mandado de segurança, é o ato da autoridade, e o juiz competente para conhecer dessa impugnação, há de ser aquele do lugar onde exerce suas atribuições a autoridade cujo ato se impugna. Não se aplica o art. 52 do CPC porquanto referida regra visa hipótese em que o Estado e/ou Distrito Federal são parte passiva, situação diversa do mandado de segurança que é movido contra autoridade. Neste sentido pontua o douto Des. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, ex vi do art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Esclarece-se, ao ensejo, que apenas a Segunda Turma do C. STJ, diante de alteração do entendimento do STF a respeito do tema, reviu parcialmente seu posicionamento para, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, admitir que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, circunstância à qual não se amolda a hipótese sub examine: (...) Como sói entrever e à luz do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, em se tratando de competência funcional e por isso mesmo inderrogável, não se aplica ao caso concreto o regramento contido no art. 52 CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado em contraponto à prevalência dos ditames preconizados pelo art. 62 da indigitada norma de regência. E não poderia ser diferente. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Oscild de Lima Junior, com assento da 11ª. Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2234077-80.2024.8.26.0000: Isso porque o conteúdo desse dispositivo não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado e São Paulo. Além disso, importante pontuar que o mandado de segurança visa corrigir ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo, portanto, aconselhável que seja processado e julgado no local de maior proximidade com a atuação desta. Neste contexto, o mandado de segurança deve ser processado seguindo o entendimento há muito consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tramitando no foro do domicílio de sua sede funcional, que no caso é o Município de São Paulo. Como era de se esperar, o posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal gravita no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA Pleito para anular questão de prova de concurso público Mandado de Segurança originalmente distribuído ao Juízo suscitado, cuja competência fio declinada e determinada a redistribuição do feito ao Juízo suscitante Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora junto ao Juízo suscitante Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecido em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme artigo 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de aplicação do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso específico Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência n. 0023894-68.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data do Julgamento: 28/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança (Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAMandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato ilegal impugnado praticado na cidade de Guarulhos - Precedentes - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível 0006079-58.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. 29/05/2024) Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Neste sentido é vasta a jurisprudência da colenda Câmara Especial do egrégio TJSP: Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança.(TJSP; Conflito de competência cível 0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Mandado de segurança - Competência absoluta - Sede funcional da autoridade coatora - Artigo 62 do CPC, que se aplica na espécie - Ato o ilegal impugnado praticado na cidade de São Bernardo do Campo - Precedentes - Competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0004771-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança contra ato praticado por Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Itaquaquecetuba. Bloqueio de Prontuário. Procedimento de cassação do direito de dirigir. CNH. Competência absoluta do Juízo do local da sede funcional da autoridade coatora. Inteligência do art. 64, do CPC. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba-SP (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0009096-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mandado de segurança ajuizado na Comarca da Capital contra ato de autoridade com sede funcional em Campinas. Impetração que deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Precedentes jurisprudenciais. Competência absoluta das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116659-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) Portanto, diante da incompetência absoluta, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP para conhecimento da ação, considerando a sede funcional indicada. Intime-se. - ADV: ADA KÉSIA COSTA QUEIROZ (OAB 469807/SP)

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Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

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Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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