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Processo nº 1004080-69.2025.8.26.0048

ID: 323361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-69.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALINE CAVALCANTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em senti… Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE (OAB 461624/SP)

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Processo nº 1011625-93.2024.8.26.0609

ID: 309149895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1011625-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins d… Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins de realização de audiência de conciliação, uma vez que esta deverá ser realizada antes da instauração do procedimento judicial. Fica consignado, entretanto, que caso a audiência seja infrutífera, mesmo que parcialmente, o plano de pagamento apresentado pela parte autora poderá ser melhor analisado pelo juízo e, eventualmente revisto, caso entenda-se pertinente. 2. Trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor dos créditos de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que o acordo logre êxito. Assim, imperioso observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação n.º 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do requerimento de tutela provisória de urgência, de modo que deixo para momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3. Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2.º, do CDC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 322674385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para… Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para condenar a requerida aexcluirdabasedecálculodo imposto de renda as verbas recebidas a título de "auxílio transporte" e condenar a requerida a restituir à parte autora os valores que foram descontados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ), cujo quantum debeatur deverá ser corrigido monetariamente a contar do pagamento (Súmula 162 - STJ) e os juros a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem honorários de sucumbência nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Sonia Apaarecida Paulino x Banco Agibank S.A.

ID: 303068678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002067-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APAARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a pe… Processo 1002067-77.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia Apaarecida Paulino - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 122/129 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. III) Indefiro o pedido de tutela de urgência (fls. 11, item B), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados, cujo teor das cláusulas até o momento não foi apresentado. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pela parte ré. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os bancos réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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João Joaquim Da Cruz x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 282488009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JOAQUIM DA CRUZ

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum C… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1001364-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Joaquim da Cruz - Reqdo: Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos em saneador. Fls. 237: Homologo a renúncia manifestada pela I. Advogada Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira, OAB/SP 322.241, permanecendo a representação válida pelo prazo de dez dias, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Intime-se a ré, por carta AR, nos endereços da inicial, contestação e no indicado a fls. 113, para que, querendo, constitua novo Advogado nos autos, regularizando sua representação, no prazo de 15 dias.No mais, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio REJEITO a alegação de advocacia predatória. Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado. REJEITO também a preliminar de irregularidade de representação processual, pois, não é requisito da procuração a outorga de poderes especiais, bastando que o mandado atribua ao Advogado do autor os poderes para em nome dele ajuizar ação. Não há defeito de representação, uma vez que a procuração foi outorgada pelo autor a seu advogado, com poderes da cláusula ad judicia. REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu presta serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Estabelecidas tais premissas, consigno que a parte autora é presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, ao litigar contra uma poderosa instituição financeira. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Defiro a produção de prova pericial consistente em PERÍCIA EM ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Indefiro a produção de perícia fonográfica, tendo em vista que o link apresentado pela requerida está inacessível. Indefiro também a produção de outras provas por não as reputar pertinentes à solução da lide.Registro que a qualificação profissional, o currículo detalhado e a documentação do perito nomeado encontram-se disponíveis para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado "Auxiliares da Justiça" (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 170 e 195), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que o instrumento foi formalizado digitalmente. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que eletrônica ou digital, impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da ré, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica. Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia. Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu. Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde já, formula-se o seguinte quesito do Juízo: Considerando a análise técnica do e-mail, do endereço IP do dispositivo, do ID, da geolocalização utilizada e da assinatura, é possível concluir quanto à autenticidade dos contratos, ou seja, é possível afirmar que os contratos em questão (fls.170 e 195 ) foram, de fato, assinados eletrônica ou digitalmente pelo autor? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se, querendo, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo oposição quanto ao valor proposto, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, intime-se o réu para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se ao Sr. Perito para que designe a data de início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, retornando os autos conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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Processo nº 1003595-98.2025.8.26.0297

ID: 278727400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003595-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE STEIN DELLA TORRE

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ADV: Michele Stein Della Torre (OAB 245875/SP) Processo 1003595-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. G. - Vistos. I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em… ADV: Michele Stein Della Torre (OAB 245875/SP) Processo 1003595-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. G. - Vistos. I - DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, em face da declaração de pobreza de fls. 17, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se. No que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, não incide ao caso nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ou seja, não envolve interesse público ou social, casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou cláusula de confidencialidade estipulada na arbitragem. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tramitação prioritária do feito, o segredo de justiça e a tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Menor autor que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa deficiente - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012 c.c. art. 9º, inc. VII, da Lei n. 13.146/2015 - Ação de obrigação de fazer que não se encaixa na regra do art. 189, inc. III, do Código de Processo Civil - Impossibilidade da tramitação do processo em segredo de justiça - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Clínica indicada pela ré que não tem disponibilidade de vaga e nem profissionais habilitados para a realização de todo tratamento prescrito ao autor - Operadora que deve indicar clínica apta para o tratamento prescrito, com distância máxima de 15 km da residência do autor, considerando o elevado número de sessões semanais prescritas e a necessidade de não submissão do autor ao caótico trânsito da capital por longo período diário, sob pena de agravamento do estado de saúde ou custear o tratamento integral em clínica particular - Decisão parcialmente reformada para deferir a tramitação prioritária do feito e deferir a tutela de urgência - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054783-73.2021.8.26.0000; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). (grifo nosso) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pela parte autora. II - É caso de deferimento da tutela de urgência ("Sejam antecipados LIMINARMENTE os efeitos da tutela, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que se determine que a Requerida forneça COM URGÊNCIA uma cadeira de rodas - com encosto adaptado para escoliose, com suporte para CPAP e Órtese de posicionamento de punhos e dedos bilaterais, conforme prescrição médica em anexo"). Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, mormente pelos laudos médicos acostados às fls. 23 e 24 indicando a necessidade da cadeira de rodas adaptada e do aparelho ortopédico (órtese para posicionamento de punhos ededos) pleiteados, sendo que a concessão da tutela somente ao final poderá ensejar dano de difícil e incerta reparação para a requerente, notadamente porque tais equipamentos/aparelhos (cadeira de rodas adaptada e órtese para posicionamento de punhos ededos) são essenciais para a efetividade do tratamento terapêutico e preservação das condições de saúde do menor (melhor controle postural), impedindo o agravamento de seu quadro clínico. Aplica-se à espécie o enunciado pela Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". E como bem destacou o ilustre representante do Ministério Público em sua manifestação (fls. 31/33): "Os documentos anexados à inicial trazem a probabilidade do direito alegado, comprovando as enfermidades do requerente, bem como a necessidade de fornecimento da cadeira de rodas pela requerida. Há risco na demora, porque a ação pode se arrastar por meses e o fornecimento da cadeira de rodas impedirá que a doença se agrave, além de garantir ao requerente o direito constitucional de liberdade de locomoção, dignidade humana e saúde. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da dos efeitos da decisão. (...) Diante do exposto, requeiro seja acolhido o pedido de tutela de urgência, determinando-se à requerida o fornecimento, ao requerente, da cadeira de rodas - com encosto adaptado para escoliose, com suporte para CPAP e Órtese de posicionamento de punhos e dedos bilaterais." Acerca da possibilidade de concessão da tutela de urgência para fornecimento dos equipamentos/aparelhos pleiteados (cadeira de rodas adaptada e órtese para posicionamento de punhos ededos), vale destacar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para custeio de equipamento necessário à reabilitação multidisciplinar. Irresignação do agravante, portador de Síndrome de Dandy Walker. Negativa de custeio de materiais [órtese para posicionamento de punhos e dedos, cadeira de rodas infantil, cadeira de banho, cinto pélvico e de tronco/colete, apoio de cabeça e mesa de atividade]. Alegação de que os materiais, órteses e próteses não associados a ato cirúrgico não têm cobertura contratual. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Obrigatoriedade de cobertura de materiais essenciais para manutenção da vida/saúde do paciente e que atuam para impedir agravamento do quadro. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Cobertura determinada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2054279-67.2021.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). (grifo nosso) "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS. Tutela de urgência deferida em parte. Inconformismo deduzido pela parte autora. Prescrição médica que, entre outras deliberações, solicitou (a) Órtese para membros superiores e inferiores tipo AFO rígida bilateral e mobília com adequação para brincar adaptado; (b) Andador específico, tipo Mutang 2 ou Kid Walk; (c) Cadeira de rodas adaptada tipo motorizada (Mini Explorer). Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Equipamentos são essenciais para contribuição e eficácia dos tratamentos prescritos ao menor agravante, devendo ser entendidos como itens indispensáveis e associados às vias terapêuticas integrantes do tratamento multidisciplinar preconizado. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia. Decisão, ademais, que se mostra em consonância com entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas 96 e 102). RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265792-77.2023.8.26.0000; Relator(a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial deferimento na origem. Autor diagnosticado paralisia cerebral diplégica espática (CID G80.1) que comprovou ser beneficiário do plano de saúde operado pela agravada e necessitar de reabilitação pelo método Transdiciplinar Treini, com fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia, bem como eletroestimulação transcraniana por corrente continua (ETCC) e o método intensivo Therasuit, e para fins de posicionamento, o uso de cadeira de rodas adaptada, cadeira de banho, veste compressiva, órteses para membros inferiores e posteriores, parapodium e andador adaptado. Evidência de risco à saúde do agravado. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações do agravado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil configurados. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Concessão da tutela de urgência, com imposição de multa diária na hipótese de descumprimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005798-73.2021.8.26.0000; Relator(a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). (grifo nosso) Portanto, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, CONCEDO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar à requerida UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que forneça/disponibilize ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, os equipamento/aparelhos pleiteados, quais sejam: "cadeira de rodas - com encosto adaptado para escoliose, com suporte para CPAP" e "Órtese de posicionamento de punhos e dedos bilaterais", observada a prescrição médica de fls. 23 e 24, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se o limite do valor dos aludidos equipamento/aparelhos, enquanto persistir eventual descumprimento da tutela provisória. III - Deixo de designar audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a expressa manifestação da parte autora de que não há interesse em sua realização (fls. 04). IV - CITE-SE e INTIME-SE a ré para integrar a relação processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes, expedindo-se o necessário, com urgência.

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Sandrineia Sa Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 325149290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINEIA SA REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA

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Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à… Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência (fls. 30), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos (fls. 63/88), alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA (OAB 233755/RJ)

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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 326460833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 15… Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 153/185 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência, eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos, alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Banco Gmac S/A x Paulo Fernando Da Silva

ID: 300747583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006431-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL EBRAM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO GM S.A. ajuizou a presente ação contra PAULO FERNANDO DA SILVA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687 PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$38.487,45. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 66/68), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 80/82). O réu/devedor apresentou resposta em forma de contestação (fls.83/91), alegando, em síntese: que teve uma interrupção de seus salários pela empregadora e isso constitui causa de força maior, pois imprevisível por ele; que o valor do veículo apreendido deve ser abatido do débito a ser apurado; que incide o Código de Defesa do Consumidor; que não há situação de mora no caso. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), dispensada a apresentação de réplica. De início, delibero sobre o requerimento do réu para concessão da gratuidade. Qualifica-se como montador de produção e não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, pronunciável sumariamente diante das teses - inconsistentes - trazidas com a contestação. A primeira consideração a ser feita é de que a alteração da condição financeira do réu/devedor no curso do contrato não interfere ou desnatura o direito da autora/credora fiduciária. De fato, a interrupção dos pagamentos de seus salários pela empregadora não é um evento que configura causa de força maior e nem tampouco oponível de alguma forma à instituição financeira. O inadimplemento do contrato de financiamento é incontroverso e, embora guardado o devido acatamento quanto à situação relatada, as dificuldades financeiras advindas dessa alegada interrupção no creditamento de salários não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP - AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP - Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP - Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). Objetivamente: Desemprego e doença em família ou dificuldades financeiras não se erige em caso fortuito ou força maior que configure excludente da obrigação de pagar (...) (Apelação n. 1004080-80.2021.8.26.0704 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 27/01/2022), o que se aplica ao caso em questão; O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil (Apelação n. 1012008-95.2024.8.26.0019 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 26/02/2025). Mesmo que tenha havido tentativa de algum ajuste/composição extrajudicial, isso não obsta a propositura da ação pela credora fiduciária, que, inclusive, não pode ser obrigada a receber prestação diversa ou de forma diversa da que ficou estabelecida no título representativo da obrigação (arts. 313, 314 e 315 do Código Civil; art. 788 do Código de Processo Civil), senão apenas quando aceitar a redefinição dos termos da(s) obrigação(ões) originária(s). A mora - inadimplemento - existe e está comprovada pela notificação de fls.54/57, que atende a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Quanto ao pagamento comprovado pelo documento de fls.96, sem correlação clara com alguma tese de contestação, o que há a considerar é que a purgação da mora apenas com o depósito de prestações vencidas está obstada (não tem efeito jurídico), sem que o pagamento abranja a integralidade do saldo devedor contratual, que, neste caso, foi indicado na inicial em R$38.487,45 (fls.9). Vinha sendo apreciada a matéria no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, restando consolidado o entendimento de que após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (2ª Seção, Relator E. Ministro Luis Felipe Salomão, 14.5.2014). A r. Decisão transitou em julgado em 28.08.2014. Tem-se a tese firmada (Tema n. 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.x. Isso resulta na determinação de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ (TJSP - AI n. 2280077-75.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2024). Destaco: TJSP - Apelação n. 1024212-96.2022.8.26.0002; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2024; EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Purgação da mora. Necessidade de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários da mora, e das vincendas, excluídos os encargos pré-fixados. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, segundo o qual o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, deve realizar o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Depósito tempestivo e suficiente. Extinção do contrato por adimplemento. Procedência mantida, por fundamento diverso. Recurso provido; TJSP - Apelação n. 1035428-39.2022.8.26.0007; Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Consoante decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.418.593-MS (2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.5.14, DJe 27.5.14), para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" - Ausência de purgação da mora - Comprovada a mora e não havendo pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é procedente - Descabimento da devolução das parcelas pagas - Eventual saldo em favor da devedora fiduciante a ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. A purgação da mora é reservada agora para a fase extrajudicial, antes da propositura da ação, portanto. De resto, qualquer discussão sobre valores a serem aplicados no saldo devedor após a venda do bem não tem cabimento nesta ação, que tem objeto e extensão restritos, tratando-se de procedimento autônomo de natureza reipersecutória sem margem para questões não associadas estreitamente a isso. A apuração de créditos/débitos se fará futuramente e observará o disposto no art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Mas, nos presentes autos, nada há a se debater ou se antecipar em relação a isso. Por todos esses fundamentos, tem-se por irrelevante se a relação jurídica é de natureza consumerista. Nada há de abusivo e nem há alguma questão que pudesse reclamar inversão do ônus probatório em favor do réu/devedor/consumidor. Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO GM S.A., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na presente ação que ajuizou contra PAULO FERNANDO DA SILVA, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025.), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687, PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for deferida a gratuidade ao réu por conta da alegada hipossuficiência, de comprovação acima determinada (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP), DANIEL EBRAM SILVA (OAB 349618/SP)

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