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A. V. Da S. x P. M. Dos S. S.

ID: 324514681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004766-82.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

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GLAUCO CARLOS

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Processo 1004766-82.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - P.M.S.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedidos de partilha de bens, guarda, fixação de… Processo 1004766-82.2024.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - P.M.S.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedidos de partilha de bens, guarda, fixação de alimentos em favor do menor e regulamentação de visitas. Requer-se a decretação do divórcio entre os cônjuges, bem como a divisão do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requer-se, ainda, a fixação de alimentos em favor do menor R. M. da S., no valor correspondente a 30% de seu benefício previdenciário, a guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas de forma livre. A defesa, por sua vez, concorda com os pedidos de divórcio, com a guarda unilateral do menor R. M. da S., com a fixação de alimentos em benefício do menor no percentual de 30% do benefício previdenciário do autor, bem como com a regulamentação de visitas de forma livre. Requer, ainda, a dispensa de alimentos recíprocos entre os divorciandos. Quanto à divisão do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, concorda com a partilha em 50% para cada cônjuge; no entanto, ressalta que o referido imóvel é atualmente utilizado como residência familiar pela requerida e pelos filhos do casal, razão pela qual manifesta a intenção de que o bem seja doado aos filhos, com reserva de usufruto vitalício em favor dos divorciandos. Destaca, por fim, a possibilidade de o requerente reformar a edícula existente nos fundos do imóvel, a fim de utilizá-la como moradia independente. O requerente, às fls. 45/46, manifestou-se concordando em manter a divisão do imóvel na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandantes, e declarou nada ter a opor quanto à doação integral do bem imóvel aos filhos do casal. Concorda, ainda, que os demandantes permaneçam com o usufruto vitalício da propriedade, podendo ambos utilizá-la exclusivamente para fins de moradia, conforme os moldes descritos pela requerida na contestação. Não foram arguidas preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. No mérito, a parte requerida refutou os fatos expostos na inicial. São pontos incontroversos nos autos: a existência do casamento e o desejo de ambas as partes em dissolvê-lo por meio do divórcio; a partilha do único bem imóvel adquirido na constância do casamento, sendo 50% para cada cônjuge, com posterior doação aos filhos do casal; a filiação de R. M. da S., nascido em 27/07/2008; a fixação da obrigação alimentar em favor do menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelo requerente; a fixação da guarda unilateral em favor da genitora; e a concordância de ambas as partes quanto à regulamentação do direito de visitas, a ser exercido de forma livre. Não há pontos controvertidos. A parte autora alegou que o casal adquiriu um único bem imóvel, localizado na Rua Reinaldo Manoel, nº 227-B, Vila Rica, Ribeirão Pires SP, CEP 09435-210, conforme ficha de lançamento municipal (fls. 15). No entanto, o referido documento não comprova a propriedade do imóvel. Determino que a parte autora produza prova documental relativa ao imóvel, a fim de comprovar a propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP), GLAUCO CARLOS (OAB 147375/SP), SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP)

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Processo nº 1005251-03.2025.8.26.0229

ID: 312113742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005251-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA

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Processo 1005251-03.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA pa… Processo 1005251-03.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)

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Dubai Comercio De Frios E Laticínios Eireli x Comercial De Pneus Roma Ltda

ID: 322459308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004766-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DUBAI COMERCIO DE FRIOS E LATICíNIOS EIRELI

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS COEVAS CASTILHO

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MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

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Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai … Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai Comercio de Frios e Laticínios Eireli - Comercial de Pneus Roma Ltda - Em sede preliminar, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à embargante, porquanto não há nos autos comprovação da sua situação financeira. A mera nomeação de curadora especial (em razão da citação por edital nos autos da execução) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, sendo necessária a efetiva demonstração documental do comprometimento dos rendimentos, não recaindo a presunção da vulnerabilidade econômica. No mérito, o caso é de rejeição dos embargos, nos termos do artigo918, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou petição inicial dos embargos "por negativa geral - sic", pretendendo se amparar no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Em que pese seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral à curadora especial do réu, tal faculdade não se aplica aos embargos à execução, mas apenas aos processos de conhecimento, pois o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Por ser os embargos à execução uma ação de conhecimento dotada de autonomia, deve a embargante expor em juízo, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e o pedido (Código de Processo Civil, artigo 319, incisos III e IV), de maneira a permitir que a parte embargada/exequente se defenda e também para limitar o alcance da função jurisdicional ao caso concreto (Código de Processo Civil , artigos 2º e 492). Neste contexto, a petição inicial dos embargos à execução por negativa geral é absolutamente inadequada para a hipótese, pois não tem causa de pedir e nem pedido, inexistindo delimitação do fato jurídico e do objeto pretendido para que a parte adversa possa exercer sua defesa, e, por consequência, para que o juízo possa prestar jurisdição, de forma que eventual provimento neste cenário seria equiparável a julgamento de ofício, o que violaria o devido processo legal, o contraditório e o princípio da adstrição. Em casos análogos já decidiu o tribunal de Justiça de São Paulo: Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Embargante revel citada por edital. Embargos opostos por curador especial."Negativa geral". Inadmissibilidade. Inovação em sede de apelo.Preclusão. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Ausente a causa de pedir, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, por inépcia da inicial. Sendo vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do feito (CPC, art. 329, inc. II), quaisquer inconformismos veiculados em razões recursais implicam, inexoravelmente, em inovação da causa petendi, o que se afigura inadmissível (pois extrapola os limites objetivos da lide) e resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1013132-34.2015.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data deRegistro: 26/09/2017). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de embargos opostos por curador especial, a embargante não deu causa ao ajuizamento do feito, de sorte que deixo de condená-la aos ônus decorrentes da sucumbência, a vista do princípio da causalidade. Anote-se o teor desta decisão nos autos de execução. Após o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, prosseguindo-se com a execução. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), VINÍCIUS COEVAS CASTILHO (OAB 504816/SP)

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Processo nº 4000126-03.2025.8.26.0229

ID: 308014233

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000126-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-03.2025.8.26.0229/SP Assunto: Seguro RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) ATO ORDINATÓRIO Foi d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-03.2025.8.26.0229/SP Assunto: Seguro RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/08/2025 às 14:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc3MThlNTMtNTM4Zi00MjEwLWIxMjctYjI4YTVhMTc5MWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 236 387 596 255 4 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Amelia Santana Ferraz x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 319725459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-60.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SANTANA FERRAZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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IVAN DIAS DE GOUVEIA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido por AMELIA SANTANA FERRAZ em face de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar ao Réu qualquer quantia decorrente do contrato de empréstimo nº 020820024290 (fls.74/77), cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição dos valores descontados indevidamente referente ao referido contrato, de forma dobrada os quais deverão ser demonstrados mediante extratos de todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. Fica autorizada a compensação de eventual valor depositado na conta da autora pelo réu, decorrente do contrato em discussão, devidamente atualizado pelo tabela prática do TJSP desde a data do depósito, desde que devidamente comprovado. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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B. D. B. S. A. x G. R. S.

ID: 319053994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-47.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

G. R. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARA MIRANDA MARQUES

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Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se… Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se pleiteia, em caráter de urgência, o cancelamento do leilão judicial designado, sob o fundamento de nulidade da penhora e dos atos subsequentes. Alegam, em síntese, o desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e a ausência de intimação de coproprietários e demais interessados. A parte exequente, embora intimada (fls. 606), não se manifestou (fls. 608). É o breve relatório. Decido. De início, afasto a tese de nulidade da penhora por desrespeito à ordem legal. A impugnação neste ponto é intempestiva, uma vez que a penhora foi formalizada em agosto de 2022 (fls. 253/254), com os devedores sendo considerados regularmente intimados, tendo a matéria se consolidado pela preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a alegação de mérito não prosperaria. Este magistrado já proferiu decisões reconhecendo que a ordem estabelecida no § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil seria de observância obrigatória. No entanto, após nova reflexão, alterei meu entendimento. De fato, a ordem estabelecida pela norma em questão constitui uma prerrogativa instituída em benefício do credor, e não um direito oponível pelo devedor. Interpretar tal norma como uma obrigação absoluta imposta ao exequente resultaria em uma inversão da lógica protetiva do sistema, colocando o credor com garantia real em posição desvantajosa em comparação ao credor quirografário, que possui a liberdade de buscar desde logo a constrição sobre ativos de maior liquidez. A garantia é estabelecida para assegurar o crédito, e não para criar um embaraço à sua satisfação, razão pela qual se admite que a penhora recaia sobre outros bens do devedor quando sua excussão se revelar mais eficaz e célere. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Incerteza de que o crédito poderá ser satisfeito com o produto da alienação dos imóveis dados em garantia, notadamente ao se considerar que somente com o exequente, os executados possuem demanda executiva diversa que lhes fora ajuizada, onde se objetiva o recebimento de valor superior ao montante perseguido na demanda originária - Possibilidade de penhora de outros bens dos executados que por si só não configura excesso de execução - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, pelo qual a execução se realiza no interesse do credor - Exequente que somente efetuará o levantamento do valor que lhe é devido, inexistindo daí, prejuízo aos executados - Inteligência dos artigos 831 e 851, II, do Código de Processo Civil - Preferência para penhora do bens dados em garantia que somente poderia ser invocada pela parte credora, jamais pela parte devedora - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058713-60.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei). Portanto, afasto a alegação de nulidade da penhora. Contudo, no que tange à regularidade do leilão judicial, assiste razão aos executados. A validade da alienação depende da inequívoca intimação de todos os interessados, notadamente os coproprietários e eventuais credores, para que possam, querendo, exercer seus direitos, conforme dispõem os artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Da análise dos avisos de recebimento e rastreamentos juntados aos autos pelo leiloeiro, verifica-se que diversas intimações essenciais restaram infrutíferas. A título exemplificativo, as comunicações destinadas ao Condomínio Edifício Oriente retornaram com a anotação de "endereço insuficiente" , e as tentativas de notificar os ocupantes do imóvel do Lote 01 (Matrícula nº 120.370) foram mal sucedidas, sendo o telegrama devolvido ao remetente. A ausência da comprovação de ciência inequívoca de todos os envolvidos constitui vício que compromete a validade do ato e pode gerar futuras alegações de nulidade da arrematação (fls. 588/601). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para: a) Manter hígidas as penhoras realizadas sobre os imóveis, afastando a tese de nulidade por violação à ordem de preferência; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO do leilão judicial designado para os dias 07, 10 e 31 de julho de 2025; c) INTIMAR o leiloeiro nomeado para designação de novas datas, comprovando a regular e efetiva intimação de todos os coproprietários e demais interessados, sanando as falhas apontadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP)

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Processo nº 1501115-03.2025.8.26.0229

ID: 303784484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501115-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON ALEIXO DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUZA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501115-03.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WELLITON ALEIXO DA SILVA SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar… Processo 1501115-03.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WELLITON ALEIXO DA SILVA SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) WELLITON ALEIXO DA SILVA SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941 e Art. 163 "único", I, IV e Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso, bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitante. 9 - Nos termos da manifestação do Ministério Público que adoto como razões para decidir, DETERMINO o arquivamento dos presentes em relação ao crime de ameaça, ressalvada a hipótese do artigo 18 do C.P.P., procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. 10 - Nos termos do Comunicado CG nº 882/2015 e da Lei Estadual nº 15.425/2014, oficie-se ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) comunicando-se da presente decisão. 11 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 12 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

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Processo nº 1006415-03.2025.8.26.0229

ID: 325870527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006415-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-03.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos, Primeiramente, recebo fl.85 como emenda. Proceda-se à alteração de Classe/Assunto, tratando-… Processo 1006415-03.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos, Primeiramente, recebo fl.85 como emenda. Proceda-se à alteração de Classe/Assunto, tratando-se de execução, com rito próprio. Cite-se a executada por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1004766-34.2025.8.26.0348

ID: 311377282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SAMPAIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/… Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/78), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que cessem os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor e aos requeridos, que ora defiro, pois não ofertaram resistência ao pedido. Anote-se. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ANDREIA SAMPAIO SANTOS (OAB 396391/SP)

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Processo nº 0007746-02.2025.8.26.0564

ID: 333802123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007746-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007746-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1004766-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista que executado, … Processo 0007746-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1004766-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista que executado, descumpriu o acordo firmado nos autos principais, oportunidade em que tomou ciência da demanda, suprindo, assim a falta de citação, não há a necessidade intimá-lo pessoalmente acerca da fase de execução (artigo 523, CPC), uma vez que, além de ter decorrido o prazo para pagamento voluntário, deixou de constituir advogado nos autos, atraindo para si, portanto, os efeitos da revelia, em especial o decurso do prazo independentemente de intimação (artigo 346, CPC). Nesse sentido, segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) (g.n). A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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