Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004920-09.2024.8.26.0309" – Página 44 de 45

Shoulder Ind. E Com. De Confecções Ltda x Vanti Administradora E Incorporadora S.A.

ID: 295505342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1022186-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHOULDER IND. E COM. DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022186-09.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. e outro - Passo a sanear o feito… Processo 1022186-09.2024.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Shoulder Ind. e Com. de Confecções Ltda - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de SENPAR - TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. A parte autora afirmou que é locatária da ré referente à loja de uso comercial LUC Nº 103 do OUTLET PREMIUM SÃO PAULO", edificado na Rod. Dos Bandeirantes, km 72 - Rio Abaixo, Itupeva - SP, nos termos do Contrato Atípico de Locação e outras avenças firmado em 12/03/2020, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com início em 01/04/2020 com término em 31/03/2025. Asseverou que exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 03 anos, fazendo jus à renovação. Afirmou que todos os débitos se encontram quitados e pugnou pela manutenção do aluguel mínimo mensal no valor de R$ 31.553,46, a partir da data da renovação - abril de 2025, a ser reajustado, anualmente, a partir de tal data, nos termos da lei. Pugnou, assim, pela renovação do contrato pelo período de 5 anos, iniciando-se em 01/04/2025 e findando-se em 31/03/2030, com a manutenção das demais cláusulas. Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 286/291. Alegaram, em síntese, que o atual aluguel mensal mínimo da autora no valor de R$ 31.553,46 se encontra abaixo da realidade do empreendimento. Apresentaram contraproposta no valor de R$ 34.762,06, requerendo a renovação da locação com a fixação desta quantia. Réplica às fls. 431/435. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 442/443). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 444/445). É o relatório. Sem preliminares arguidas. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Inexiste resistência, por parte da ré, em renovar o contrato referente ao imóvel descrito na inicial, com a autora. Verifica-se, todavia, desacordo quanto a fixação do valor do aluguel. Enquanto a autora pede a fixação do aluguel no valor de R$ 31.553,46, as requeridas pugnam pela fixação no valor de R$ 34.762,06. Tem-se, portanto, que a questão controvertida é o valor a ser fixado. Diante da divergência, fixo como aluguel provisório o valor pago atualmente. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em conta que a questão controvertida é o valor do aluguel, imprescindível a produção de prova pericial a fim de se estabelecer o valor real do aluguel a ser praticado. Defiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora e nomeio a CONSULT ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA para a realização do encargo, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a serem adiantados pela parte autor (artigo 95, caput, Código de Processo Civil). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (artigo 465, Código de Processo Civil). Feito o depósito pela parte autora, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012777-09.2024.8.26.0309

ID: 325871366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012777-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO BAEZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012777-09.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Eronildo Baez Bezerra - Vistos. ERONILDO BAEZ BEZERRA move a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA em face de … Processo 1012777-09.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Eronildo Baez Bezerra - Vistos. ERONILDO BAEZ BEZERRA move a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA em face de em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que devido ao esforço físico empregado no decorrer do desempenho de atividade profissional na empregadora que menciona, passou a desenvolver problemas colunares. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação de benefício infortunístico. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 55/78, sobre o qual se manifestaram unicamente o INSS, postulado pela improcedência do pleito (fls. 86/87). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega ser portadora de lesões incapacitantes decorrentes das condições inóspitas sob as quais exercia sua atividade laborativa. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que a parte autora não teve reduzida sua capacidade laborativa. Da análise do trabalho médico efetuado, chegou o Perito à conclusão de que o requerente não padece de doenças que o incapacitem atualmente, já que, ao exame físico, pode constatar o seguinte: Há comprovação documental de patologia lombar, especificamente discopatia lombar e alterações degenerativas, com registros iniciais datados de 2019 e novos elementos diagnósticos em 2024. Embora a condição esteja documentada, não foram encontradas evidências de tratamentos ou condutas terapêuticas efetivas, havendo apenas o relato do autor sobre a realização de terapias alternativas, como apiterapia (terapia com abelhas) e o uso de produtos como bálsamo de Bengue, água quente e sal. Estes tratamentos não foram explorados nesta perícia por não apresentarem comprovação científica reconhecida. Foi estabelecido o nexo concausal entre a exposição ao risco ergonômico decorrente da condução de veículos pesados em longas jornadas e a patologia lombar apresentada pelo autor. Ressalta-se, contudo, que tal patologia possui origem multifatorial, sendo influenciada também por fatores individuais, genéticos e hereditários. Não foi constatada incapacidade laboral que afete a atividade habitual do autor como motorista, nem foram identificadas limitações que demandem adaptações específicas além das recomendações ergonômicas usuais para a função. Não foi identificado dano corporal mensurável conforme a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal. A condição do autor não se enquadra nas situações previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 para concessão de auxílio-acidente, pois não foram evidenciadas reduções de capacidade laboral que configurem a necessidade de indenização previdenciária. (fls. 75). Cabe a observação que não somente deixou o interessado de se manifestar sobre o laudo como, mesmo após oportunidade para produção de novas provas, também optou pelo silêncio. Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: JOÃO JOSÉ DELBONI (OAB 155316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004920-02.2022.8.26.0625

ID: 300552959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado… Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do v. Acórdão deverá parte autora, nos termos do Provimento CG 16/16, protocolar incidente digital de cumprimento de sentença (código 156), devendo ainda: 1) cadastrar as partes (credor e devedor) e seus respectivos patronos, bem como juntar suas respectivas procurações, o título judicial executivo e a certidão do trânsito em julgado; 2) formular pedido para expedição de ofício à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté) a fim de possibilitar ao réu a implantação do benefício que lhe foi concedido e a posterior apresentação do demonstrativo do cálculo do débito relativo às parcelas em atraso. Nada obstante, registro desde logo, por oportuno, que a sistemática de pagamento de precatórios foi alterada por meio doComunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Assim, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV implementado pelo E. Tribunal de Justiça, a parte credora, oportunamente (após a instauração da fase de cumprimento de sentença e posterior homologação do cálculo do débito) deverá protocolizar petição/expediente em meio digital, nos termos do disposto no mencionado Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (observando as Portarias ali referidas) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, comprovando no presente processo, a protocolização do referido expediente, sob pena de arquivamento. Segue abaixo o inteiro teor do Comunicado nº 394/2015 acima referido: "02/07/2015 - COMUNICADO Nº 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas - São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (02, 03 e 13/07/2015)" Tendo em vista o acima deliberado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-91.2025.8.26.0529

ID: 313795856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004920-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004920-91.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Luciano Gonçalves Olivieri, OAB | TELEFONE: 2733170300 DESCRIÇÃO DO BEM: DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9C2KC2200RR222768, RENAVAM: 001390153620, PLACAS: STS5H79, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ANO/FABRICAÇÃO: 2024, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2024. GUIA: 34054 VALOR: R$ 222,12 - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-96.2020.8.26.0099

ID: 312518141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-96.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SU… Processo 1004920-96.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Trata-se de ação monitória proposta por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de CRISTIANO DE OLIVEIRA BONIFÁCIO, em fase de cumprimento de sentença. Por meio da decisão de fls. 113/114, foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Observa-se que a dívida atinge o montante de R$ 7.654,94 (corrigida até abril de 2025 - fl. 192). Por opção da credora, foi realizada nova pesquisa on-line de bens apenas pelo sistema SisbaJud, na modalidade simples, a qual resultou na apreensão da quantia total de R$ 205,23 nas contas bancária de titularidade do devedor, mantidas perante as instituições financeiras Alelo IP S.A. (R$ 190,00 - fl. 201) e Banco Inter (R$ 15,23 - fl. 201). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 206), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 207). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 205,23 - fls. 201/203) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse na realização das demais pesquisas on-line de bens, já deferidas (RenaJud, InfoJud e Sniper), basta que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha a taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 111,06 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1). Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 109/114, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio do executado. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015035-09.2024.8.26.0309

ID: 276718650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015035-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATIAS RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Matias Ramos Fischel (OAB 82185/RS), Paulo Fischel (OAB 9739/RS) Processo 0015035-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Europlus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Os… ADV: Matias Ramos Fischel (OAB 82185/RS), Paulo Fischel (OAB 9739/RS) Processo 0015035-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Europlus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. O embargante insurgiu-se, em suma, quanto ao reconhecimento da solidariedade existente entre a parte ré e, consequentemente, a condenação imposta. Contudo, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da aludida decisão e ressaltou que a responsabilidade do embargante foi reconhecida justamente porque atua na cadeia de fornecedores que prestam serviços à parte autora, não sendo aplicável ao caso, por esta razão, a culpa exclusiva de terceiro para fins de exoneração do embargante. Assim, reforço que a agência de viagens e a companhia aérea estão integradas na mesma cadeia de consumo que envolve a parte autora e, por consequência, respondem de forma solidária por eventuais falhas identificadas na concretização do avençado. Logo, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, a parte embargada pugnou pelo cancelamento da viagem, haja vista que o embargante apenas retornou com uma proposta de valores após a data de interesse e com um acréscimo de valor considerado excessivo. Logo, pretendeu a restituição integral do valor pago, o que fora deferido. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 319849767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o ender… Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Em que pese a guarda provisória já ter sido deferida, verifico que a serventia expediu novo termo, a fim de corrigir erro material (fl. 57). Assim, intime-se o requerente para que compareça à serventia a fim de assinar novo termo. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 53, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277841361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES JOSé MILTON LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinhe… ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1004920-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Alves, José Milton Lopes Pinheiro - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$6.566,19, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação, e R$2.000,00 para cada autor, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-83.2025.8.26.0176

ID: 306310030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA ZANARDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 31 de jul… Processo 1004920-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL para o dia 31 de julho de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 3. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MELISSA ZANARDO SIMÕES (OAB 259932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004920-81.2025.8.26.0597

ID: 316596003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-81.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA CORAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Laura Pereira Corat - 1.Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que o patrono já ajuizou um nú… Processo 1004920-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Laura Pereira Corat - 1.Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que o patrono já ajuizou um número elevado de ações semelhantes neste E. Tribunal de Justiça, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, com menção expressa destes autos, inclusive com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2.É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Atualmente (ano de 2025), as pessoas consideradas isentas do pagamento do imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.824,00 mensais. No caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos que seus rendimentos mensais estão dentro do parâmetro acima (R$ 2.824,00 mensais), observando-se que tal obrigação se inseria em seu ônus. De tal sorte, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes